12/08/2025 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 05/08/2025. Documento: 167309922
05/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 05/08/2025. Documento: 165525525
05/08/2025 00:00

Publicado Sentença em 05/08/2025. Documento: 165525525
04/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 167309922
04/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 165525525
04/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 165525525
04/08/2025 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000169-36.2025.8.06.0221 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROMOVENTE / EXEQUENTE: WESLLEY MOTA MONTEIRO PROMOVIDO / EXECUTADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO WESLLEY MOTA MONTEIRO ofereceu, tempestivamente, Embargos de Declaração contra a decisão proferida por este juízo no ID n 161679595, sob a alegativa de omissão ali detectada quanto a duas condições necessárias ao cumprimento da obrigação assumida pela parte adversa por força do acordo firmado entre as partes, em que estava prevista a emissão, a cargo da Executada, de vouchers de passagens aéreas (ida e volta) para voos domésticos, com os critérios exceptivos ali ajustados.

Segundo o Embargante, a omissão se configurou quando a referida decisão, que autorizou o início da demanda executória, não determinou o prazo de 1 (um) ano para utilização dos vouchers, a contar da sua disponibilização, bem como por não ter sido ali deliberado que o destino para Fernando de Noronha não poderia ser excepcionado.

Convém salientar-se, no entanto, que a omissão, que dá azo à utilização do recurso embargatório, se configura quando o magistrado olvida algum tema relevante debatido nos autos, excluindo-o da sentença/decisão, o que inocorre no decisum em análise, haja vista que a referida deliberação se ateve a determinar o cumprimento da avença entre as partes.

Ressalte-se que a matéria trazida pelo Requerente diz respeito, na verdade, ao cumprimento do acordo (ou sua impossibilidade), a ser suscitada na fase própria, e não para sustentar a alegação de suposto vício a desafiar embargos declaratórios.

Portanto, conheço dos embargos, na forma do art. 48, da LJE, e nego-lhes provimento, já que inexistiu qualquer vício na decisão, que a tenha deixado omissa.

Deve a referida deliberação permanecer tal qual como está lançada.

Int.

Nec Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular
01/08/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167309922
01/08/2025 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165525525
01/08/2025 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165525525
01/08/2025 10:55

Embargos de declaração não acolhidos
19/07/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2025 01:09

Confirmada a comunicação eletrônica
30/06/2025 18:27

Conclusos para decisão
25/06/2025 09:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/06/2025 15:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
24/06/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 15:40

Processo Reativado
24/06/2025 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2025 13:55

Conclusos para decisão
28/04/2025 11:20

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
10/04/2025 00:00

Publicado Sentença em 10/04/2025. Documento: 149769246
09/04/2025 17:21

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 17:19

Juntada de Certidão
09/04/2025 17:19

Transitado em Julgado em 09/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000169-36.2025.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE / EXEQUENTE: WESLLEY MOTA MONTEIRO PROMOVIDO / EXECUTADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

SENTENÇA Trata-se de processo cível com acordo firmado entre as partes supracitadas e realizado durante a audiência (ID n.º 149746357), com resolução integral da demanda e extinção do feito. A causa não comporta maiores indagações, haja vista a concordância das partes.

Isto posto, HOMOLOGO, por sentença definitiva, o acordo firmado entre as partes, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, com fulcro no art. 22, da Lei n. 9099/95, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b), do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95.

P.R.I. e, após, considerando o teor do art. 41, caput, da Lei nº 9.099/95, certifique-se o trânsito em julgado, de logo, e depois ao arquivo, com a observância das formalidades legais.

E, em caso de descumprimento do acordo, o processo poderá ser reativado para fins de execução. FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
09/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025 Documento: 149769246
08/04/2025 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149769246
08/04/2025 14:51

Homologada a Transação
08/04/2025 13:22

Conclusos para julgamento
08/04/2025 13:21

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/04/2025 10:30, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
04/04/2025 14:59

Juntada de Petição de contestação
31/03/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 05/02/2025. Documento: 134454673
04/02/2025 10:46

Confirmada a citação eletrônica
04/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134454673
04/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134454673
03/02/2025 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134454673
03/02/2025 09:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/02/2025 09:48

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 133743158
29/01/2025 10:29

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/01/2025 08:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133743158
29/01/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 17:03

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/04/2025 10:30, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
28/01/2025 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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