12/06/2025 09:19

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 13:01

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 13:01

Expedida Certidão de Arquivamento
11/06/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 09:56

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
11/06/2025 09:42

Baixa Definitiva
11/06/2025 09:42

Transitado em Julgado
10/06/2025 17:58

Expedição de Ofício.
06/06/2025 09:37

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
06/06/2025 09:37

Expedição de Certidão.
06/06/2025 09:35

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
04/06/2025 09:55

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
03/06/2025 21:06

Expedição de Certidão.
27/05/2025 08:57

Decorrendo Prazo
27/05/2025 08:57

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/05/2025 08:56

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 08:52

Decorrendo Prazo
26/05/2025 08:49

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623729-90.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Crateús - Impetrante: Arthur Irwin Rosa Santos Góis, - Impetrante: Luan Guimarães da Rocha - Paciente: Weslley Anderson Araújo Gomes - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Crateús - Des.

MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA.

DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

PRISÃO PREVENTIVA.

EXCESSO DE PRAZO.

AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL.

ORDEM DENEGADA.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE ACUSADO PRESO PREVENTIVAMENTE DESDE 27/07/2023, NO CURSO DE AÇÃO PENAL POR SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME, SOB A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.

REQUEREU-SE, LIMINARMENTE, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DA ORDEM.

LIMINAR INDEFERIDA.

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA 26/05/2025.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A CUSTÓDIA PREVENTIVA DO PACIENTE, COM DURAÇÃO SUPERIOR A 600 DIAS E COM SUCESSIVAS REDESIGNAÇÕES DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, CONFIGURA EXCESSO DE PRAZO APTO A CARACTERIZAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL, A JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ EXIGE A VERIFICAÇÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO PARA CARACTERIZAÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO, CONSIDERANDO A RAZOABILIDADE DA MARCHA PROCESSUAL E A AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ESTADO.4.

NO CASO, NÃO SE VERIFICA MORA INJUSTIFICADA.

AS ALTERAÇÕES NA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DECORRERAM, EM PARTE, DE PLEITOS DEFENSIVOS, INCLUSIVE COM REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO E INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS.5.

A INSTRUÇÃO ENCONTRA-SE PRÓXIMA DE SER FINALIZADA, ESTANDO DESIGNADA NOVA AUDIÊNCIA PARA 26/05/2025, DEMONSTRANDO A AUSÊNCIA DE INÉRCIA NA CONDUÇÃO DO FEITO.6.

A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, NÃO SE CARACTERIZANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.7.

APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 64 DO STJ: "NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL O EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROVOCADO PELA DEFESA".IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA EXIGE ANÁLISE DO CASO CONCRETO, SENDO NECESSÁRIO DEMONSTRAR DESÍDIA DO ESTADO NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. 2.

NÃO CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL A DURAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO A MARCHA PROCESSUAL SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA E O ANDAMENTO É IMPULSIONADO REGULARMENTE, INCLUSIVE COM CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA PARA OS ADIAMENTOS VERIFICADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 312.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC Nº 932.390/MT, REL.

MIN.

MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, J. 07.10.2024, DJE 14.10.2024; STJ, SÚMULA Nº 64.ACORDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO WRIT, MAS DENEGAR A ORDEM, NOS EXATOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 13 DE MAIO DE 2025MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETORELATOR . - Advs: Arthur Irwin Rosa Santos Góis (OAB: 14057/SE) - Luan Guimarães da Rocha (OAB: 15922/SE)
23/05/2025 09:15

Expedição de Certidão.
23/05/2025 09:00

Mover Obj A
23/05/2025 08:54

Movido para fila Analisado - HC
21/05/2025 06:55

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 06:53

Decorrendo Prazo
21/05/2025 06:51

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025 13:15

Expedição de Certidão.
19/05/2025 13:12

Mover Obj A
19/05/2025 13:02

Movido para fila Analisado - HC
16/05/2025 20:18

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
16/05/2025 20:12

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 14:03

Expedição de Ofício.
14/05/2025 15:44

Expedição de Certidão.
14/05/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
13/05/2025 16:09

Juntada de Acórdão
13/05/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
13/05/2025 14:00

Julgado
09/05/2025 15:07

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
08/05/2025 14:29

Inclusão em Pauta
05/05/2025 20:29

Conclusos para despacho
05/05/2025 20:28

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
03/05/2025 13:00

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/05/2025 13:00

Juntada de Petição de parecer
03/05/2025 13:00

Expedição de Certidão.
30/04/2025 21:27

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
22/04/2025 16:22

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
22/04/2025 16:22

Expedição de Certidão.
22/04/2025 16:22

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
22/04/2025 14:24

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
14/04/2025 01:44

Decorrendo Prazo
14/04/2025 01:44

Expedição de Certidão.
14/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 14:15

Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
11/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0623729-90.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Crateús - Impetrante: Arthur Irwin Rosa Santos Góis, - Impetrante: Luan Guimarães da Rocha - Paciente: Weslley Anderson Araújo Gomes - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Crateús - Custos legis: Ministério Público Estadual - Desse modo, não preenchidos os requisitos necessários, INDEFIRO o pedido liminar.

Notifique-se a autoridade coatora para prestar, dentro de 10 (dez) dias, informações acerca da atual fase do processo originário.

Abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer no prazo legal de 2 (dois) dias (art. 1º, Decreto-Lei 552/1969 e art. 57, II, do RITJCE).

Ao final, com ou sem inclusão de parecer, retornem-me os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 9 de abril de 2025 DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Relator - Advs: Arthur Irwin Rosa Santos Góis (OAB: 14057/SE) - Luan Guimarães da Rocha (OAB: 15922/SE)
10/04/2025 14:30

Expedição de Certidão.
10/04/2025 14:22

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
10/04/2025 14:22

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
10/04/2025 14:22

Mover p/ Ag. Publicação DJE
10/04/2025 13:24

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
10/04/2025 13:24

Não Concedida a Medida Liminar
08/04/2025 14:28

Conclusos para despacho
08/04/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 14:18

Distribuído por prevenção
08/04/2025 07:07

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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