TJCE - 0200244-21.2023.8.06.0090
1ª instância - 2ª Vara Civel de Ico
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/07/2025 12:19
Juntada de Certidão judicial
-
07/07/2025 13:16
Juntada de Certidão judicial
-
25/06/2025 13:59
Juntada de Certidão judicial
-
06/06/2025 15:41
Juntada de Certidão
-
06/06/2025 15:41
Transitado em Julgado em 13/05/2025
-
13/05/2025 04:36
Decorrido prazo de IGOR DE ALMEIDA GONDIM em 12/05/2025 23:59.
-
13/05/2025 04:03
Decorrido prazo de LORRAYNE ACIOLY BARBOSA em 12/05/2025 23:59.
-
13/05/2025 04:03
Decorrido prazo de GIULIANO PIMENTEL FERNANDES em 12/05/2025 23:59.
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30/04/2025 17:00
Juntada de Petição de petição
-
15/04/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 15/04/2025. Documento: 150062746
-
15/04/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 15/04/2025. Documento: 150062746
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15/04/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 15/04/2025. Documento: 150062746
-
14/04/2025 00:00
Intimação
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av.
Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo 0200244-21.2023.8.06.0090 Trata-se de AÇÃO CONSTITUTIVA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA que move LIGHTSOURCE BOM LUGAR IX GERAÇÃO DE ENERGIA S.A, em face de FRANCISCO NEY MACIEL VILAROUCA, MARIA DE JESUS GONDIM VILAROUCA, JOSÉ REUBER BANDEIRA GONDIM, JOÃO LEONTINO BANDEIRA GONDIM, APRÍGIO NOGUEIRA GONDIM JÚNIOR e ARGINA MARIA BANDEIRA GONDIM.
A exordial se fez acompanhar de documentos de ID's 145224722 a 145224883 e 145223236.
Decisão de ID 145223238, recebendo a inicial e indeferindo a tutela pleiteada na inicial.
Após recurso o autor conseguiu a concessão da tutela, conforme decisão de ID's 145223270 a 145224625.
Em ID 145224643/145224644, o promovente anexou nos autos comprovante do depósito em juízo do valor da indenização.
A parte exequente protocolizou petição nos autos informando a sua desistência da presente demanda, requerendo a extinção do feito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil (ID 145224705).
Requereu, ainda, o levantamento do valor referente à indenização depositada, conforme comprovação no ID 145224644. É o relatório.
Decido Após proposta a demanda judicial, é permitido que o autor desista da ação postulada, contanto que tal pedido seja apresentado até a sentença, conforme expressa disposição do artigo 485, § 5º, do Código de Processo Civil.
Com isso, estará o requerente peticionando pela extinção do processo sem exame do mérito, o que difere da renúncia, em que o autor abre mão do direito material guerreado, e o juiz extingue o feito com julgamento do mérito.
Nesse vértice, o pedido de desistência no procedimento ordinário caracteriza-se pela necessidade de concordância da parte requerida para gerar os efeitos legais, na hipótese em que tenha sido oferecida a contestação, nos termos do artigo 485, § 4º, do Código de Processo Civil.
Na situação sub examine, os requeridos não chegaram a contestar a ação.
Em conclusão, cumpre extinguir o feito sem julgamento de mérito a teor dos arts. 354 e 485, VIII, do Código de Processo Civil.
Diz a letra da lei: Art. 354.
Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos VIII e III, o juiz proferirá sentença.
Art. 485.
O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; Em face do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pelo autor e, em consequência, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.
Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, anexar aos autos dados bancários, para fins de transferências, devem constar os seguintes dados/informações: número agência; operação (caso conste); número conta acompanhada de dígito; e o nome da instituição bancária da conta fornecida.
Sendo informado nos autos os dados bancários completos do autor, para fins de transferências dos valores, fica a secretaria autorizada a confeccionar, através do SAE - Sistema de Alvará Eletrônico, utilizando os dados bancários que serão juntados aos autos, o/s alvará/s eletrônicos, para levantamentos de valores depositados em conta(s) judicial(ais) vinculada(s) a este feito, referente ao valor indenizatório depositado em ID 145224644.
Custas remanescentes pelo autor, sem honorários advocatícios. Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.
Icó/CE, data da assinatura digital. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz -
14/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 150062746
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14/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 150062746
-
14/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 150062746
-
11/04/2025 14:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150062746
-
11/04/2025 14:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150062746
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11/04/2025 14:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150062746
-
11/04/2025 12:36
Extinto o processo por desistência
-
07/04/2025 16:57
Conclusos para despacho
-
07/04/2025 16:57
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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04/04/2025 12:00
Mov. [73] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
-
04/04/2025 06:51
Mov. [72] - Petição | N Protocolo: WICO.25.01801033-9 Tipo da Peticao: Pedido de Desistencia/Extincao Data: 03/04/2025 18:30
-
29/01/2025 10:12
Mov. [71] - Certidão emitida
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29/01/2025 10:12
Mov. [70] - Documento
-
24/01/2025 17:16
Mov. [69] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
24/01/2025 06:58
Mov. [68] - Petição | N Protocolo: WICO.25.01800158-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/01/2025 17:55
-
10/01/2025 12:28
Mov. [67] - Expedição de Mandado | Mandado n: 090.2025/000043-5 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 29/01/2025 Local: Oficial de justica - OZIEL GASSMAM PEIXOTO CORREIA LIMA
-
08/01/2025 13:53
Mov. [66] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
07/08/2024 13:30
Mov. [65] - Petição juntada ao processo
-
07/08/2024 13:15
Mov. [64] - Ofício
-
04/09/2023 11:23
Mov. [63] - Petição | N Protocolo: WICO.23.01806811-4 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 04/09/2023 10:40
-
30/08/2023 17:09
Mov. [62] - Carta Precatória/Rogatória
-
26/07/2023 14:35
Mov. [61] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação
-
26/07/2023 12:57
Mov. [60] - Sessão de Conciliação não-realizada
-
11/07/2023 15:20
Mov. [59] - Certidão emitida
-
10/07/2023 08:49
Mov. [58] - Documento
-
10/07/2023 08:49
Mov. [57] - Expedição de Termo de Audiência
-
07/07/2023 10:50
Mov. [56] - Petição | N Protocolo: WICO.23.01804902-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 07/07/2023 10:21
-
06/07/2023 12:04
Mov. [55] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 06/07/2023 atraves da guia n 090.1001566-30 no valor de 218,86
-
06/07/2023 12:04
Mov. [54] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 06/07/2023 atraves da guia n 090.1001564-79 no valor de 218,86
-
06/07/2023 12:04
Mov. [53] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 06/07/2023 atraves da guia n 090.1001565-50 no valor de 218,86
-
06/07/2023 11:27
Mov. [52] - Petição | N Protocolo: WICO.23.01804876-8 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 06/07/2023 10:39
-
06/07/2023 11:26
Mov. [51] - Petição | N Protocolo: WICO.23.01804875-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 06/07/2023 10:33
-
04/07/2023 19:32
Mov. [50] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 090.1001566-30 - Custas Intermediarias
-
04/07/2023 19:31
Mov. [49] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 090.1001565-50 - Custas Intermediarias
-
04/07/2023 19:28
Mov. [48] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 090.1001564-79 - Custas Intermediarias
-
04/07/2023 09:26
Mov. [47] - Concluso para Despacho
-
03/07/2023 20:41
Mov. [46] - Petição | N Protocolo: WICO.23.01804780-0 Tipo da Peticao: Pedido de Adiamento/Redesignacao Data: 03/07/2023 20:34
-
30/06/2023 20:55
Mov. [45] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0599/2023 Data da Publicacao: 03/07/2023 Numero do Diario: 3107
-
29/06/2023 12:05
Mov. [44] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
29/06/2023 08:32
Mov. [43] - Ofício
-
21/06/2023 09:21
Mov. [42] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
16/06/2023 11:07
Mov. [41] - Concluso para Despacho
-
16/06/2023 11:02
Mov. [40] - Documento
-
16/06/2023 11:02
Mov. [39] - Documento
-
13/06/2023 05:54
Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WICO.23.01804167-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/06/2023 10:45
-
02/06/2023 13:38
Mov. [37] - Documento
-
02/06/2023 13:34
Mov. [36] - Ofício
-
02/06/2023 11:29
Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WICO.23.01803976-9 Tipo da Peticao: Comunicacao de Mudanca de Endereco Data: 02/06/2023 11:20
-
01/06/2023 13:51
Mov. [34] - Documento
-
25/05/2023 23:48
Mov. [33] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0457/2023 Data da Publicacao: 26/05/2023 Numero do Diario: 3083
-
25/05/2023 23:48
Mov. [32] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0455/2023 Data da Publicacao: 26/05/2023 Numero do Diario: 3083
-
24/05/2023 12:02
Mov. [31] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
24/05/2023 11:57
Mov. [30] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
24/05/2023 11:21
Mov. [29] - Documento
-
24/05/2023 11:19
Mov. [28] - Ofício
-
24/05/2023 02:25
Mov. [27] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
21/05/2023 10:53
Mov. [26] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
18/05/2023 14:11
Mov. [25] - Mandado
-
11/05/2023 16:28
Mov. [24] - Documento
-
11/05/2023 16:26
Mov. [23] - Documento
-
08/05/2023 21:39
Mov. [22] - Expedição de Carta Precatória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
08/05/2023 21:38
Mov. [21] - Expedição de Carta Precatória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
05/05/2023 22:30
Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0377/2023 Data da Publicacao: 08/05/2023 Numero do Diario: 3069
-
05/05/2023 13:50
Mov. [19] - Concluso para Despacho
-
05/05/2023 13:50
Mov. [18] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
04/05/2023 02:25
Mov. [17] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
03/05/2023 17:24
Mov. [16] - Certidão emitida
-
03/05/2023 16:12
Mov. [15] - Expedição de Mandado | Mandado n: 090.2023/001951-3 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 04/04/2025 Local: Oficial de justica -
-
19/04/2023 22:18
Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0330/2023 Data da Publicacao: 20/04/2023 Numero do Diario: 3059
-
18/04/2023 16:11
Mov. [13] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
18/04/2023 15:25
Mov. [12] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 03/07/2023 Hora 11:30 Local: Sala do CEJUSC Situacao: Nao Realizada
-
18/04/2023 14:43
Mov. [11] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
18/04/2023 14:37
Mov. [10] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
18/04/2023 14:34
Mov. [9] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0330/2023 Teor do ato: Assim, INDEFIRO a tutela provisoria postulada na exordial. Intimem-se. Expedientes necessarios. Advogados(s): Giuliano Pimentel Fernandes (OAB 14241/CE)
-
30/03/2023 18:09
Mov. [8] - Liminar | Assim, INDEFIRO a tutela provisoria postulada na exordial. Intimem-se. Expedientes necessarios.
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23/03/2023 08:42
Mov. [7] - Concluso para Despacho
-
22/03/2023 19:32
Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WICO.23.01802143-6 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 22/03/2023 19:25
-
15/03/2023 21:14
Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0097/2023 Data da Publicacao: 16/03/2023 Numero do Diario: 3036
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14/03/2023 12:00
Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0097/2023 Teor do ato: Intime-se o autor da acao para que, no prazo de 15 dias, comprove o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuicao. Expedientes necessario
-
13/03/2023 10:45
Mov. [3] - Mero expediente | Intime-se o autor da acao para que, no prazo de 15 dias, comprove o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuicao. Expedientes necessarios.
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10/03/2023 11:40
Mov. [2] - Conclusão
-
10/03/2023 11:39
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/03/2023
Ultima Atualização
11/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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