TJCE - 3003356-51.2024.8.06.0071
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/08/2025 12:20
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
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14/08/2025 10:59
Juntada de Certidão
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14/08/2025 10:59
Transitado em Julgado em 13/08/2025
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13/08/2025 01:13
Decorrido prazo de ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI em 12/08/2025 23:59.
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13/08/2025 01:13
Decorrido prazo de HUDSON SALES HOLANDA ALVES em 12/08/2025 23:59.
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22/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 22/07/2025. Documento: 25406683
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21/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 25406683
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21/07/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.
DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL - GABINETE 2 Processo n° 3003356-51.2024.8.06.0071 Recorrente FRANCISCA CRISTÓVÃO BARBOSA GOMES Recorrido BANCO DAYCOVAL S/A Juiz Relator FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES SÚMULA JULGAMENTO (Art. 46 da Lei 9.099/99) RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.
NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ.
CONTRATO DEVIDAMENTE APRESENTADO.
ASSINATURA ELETRÔNICA VÁLIDA.
MERO ARREPENDIMENTO.
PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA.
DANOS MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, negando-lhe provimento, nos termos do voto do relator.
Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais.
Fortaleza-CE, data da assinatura digital.
FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Membro e Relator RELATÓRIO E VOTO Trata-se de ação de restituição de valores pagos em operação de cartão de crédito consignado e pedido de tutela de urgência ajuizada por FRANCISCA CRISTÓVÃO BARBOSA GOMES em face de BANCO DAYCOVAL S/A.
A autora é beneficiária de pensão por morte previdenciária e percebeu descontos mensais referentes a cartões de crédito que sequer tem algum cartão físico.
Os descontos são referentes aos contratos n° 52-1492539/22 e 18398441, ambos com valor mensal de R$ 153,12 (cento e cinquenta e três reais e doze centavos).
Em sentença (id. 22904858), o juízo de origem julgou improcedentes os pedidos autorais, reconhecendo a existência e legitimidade da contratação, entendendo válido o contrato assinado apresentado.
Inconformada, a parte autora interpôs recurso (id. 22904860) requerendo a reforma da sentença, alegando que não consentiu com as contratações, reiterando os pedidos de danos morais e materiais.
Contrarrazões não apresentadas. É o relatório.
Decido.
Conheço do recurso, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de sua admissibilidade.
Trata-se, nesse caso, de relação de consumo, que por sua vez, é regida pelos princípios e normas de ordem pública e interesse social previstos no CDC, os quais exigem que o fornecedor seja cuidadoso na execução de seus serviços, posto que a reclamante, na qualidade de usuária, é destinatária final do serviço prestado pela empresa reclamada.
Em relação a afirmativa de necessidade de realização de perícia grafotécnica, mormente o fato do julgamento do processo em apreço poder ocorrer de forma suficiente e devido com as provas documentais já apresentadas, prescindindo-se de produção pericial complexa, dado o conjunto dos elementos nos autos.
Quanto à análise meritória, em sendo caso de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC), seguindo a regra do art. 373, II do CPC, que dispõe que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, verifico que a parte promovida contesta os pedidos da inicial, juntando aos autos devidamente assinado os contratos questionados.
Constata-se que o contrato de nº 52-1492539/22 firmado em 16/09/2022 é correspondente a Cartão de Crédito Consignado (RMC), com limite no valor de R$ 3.760,00 (três mil setecentos e sessenta reais) e reserva no valor de R$ 153,12 (cento e cinquenta e três reais e doze centavos).
Observa-se que o contrato foi assinado eletronicamente pela autora, cujas informações estão registradas no "protocolo de assinatura", no qual se verificam informações precisas de IP, localização, telefone, data e hora do momento da assinatura, além de estarem acompanhados da biometria facial (via selfie) da autora e de seu documento pessoal - RG.
Foram juntadas, ainda, faturas do cartão de crédito e TED.
Resta, assim, comprovada a contratação voluntária e legítima de modo que há de se respeitar o princípio do pacta sunt servanda.
Neste esteio, urge observar que é cristalina a existência da relação jurídica válida, a qual encontra-se em perfeita consonância com os ditames legais, valendo-se a instituição requerida do exercício regular do direito.
Já quanto a parte autora, pode se dizer que se mostrou insatisfeita a posteriori, ajuizando a presente ação com o objetivo de desfazer do negócio jurídico, quando na verdade se trata de caso de mero arrependimento.
Vejamos, pois, um julgado nesse sentido: Ementa: RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO CABALMENTE COMPROVADA PELO RÉU.
CONTRATOS DEVIDAMENTE ASSINADOS PELA AUTORA E RECONHECIDOS.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA.
RECURSO NÃO PROVIDO. (Recurso Cível Nº *10.***.*77-11, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 29/07/2016) Dessa forma, verificando-se que o contrato foi celebrado em atenção às formalidades legalmente exigidas, o reconhecimento da sua validade é medida que se impõe, nos termos já descritos na sentença.
Prevalecem os princípios da lealdade e boa-fé, razão por que não se pode declarar a nulidade de um contrato voluntário.
O mero arrependimento de uma das partes contratantes não autoriza a anulação da avença.
Inexistindo conduta ilícita por parte do banco recorrido, não se há que falar em danos morais ou materiais a serem indenizados.
Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso interposto, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos acima expostos.
Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por centos) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade enquanto perdurar a condição de hipossuficiência, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. É como voto.
Fortaleza-CE, data da assinatura digital.
FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Membro e Relator -
18/07/2025 13:34
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25406683
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18/07/2025 10:58
Conhecido o recurso de FRANCISCA CRISTOVAO BARBOSA GOMES - CPF: *30.***.*67-91 (RECORRENTE) e não-provido
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17/07/2025 14:18
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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17/07/2025 14:09
Juntada de Petição de certidão de julgamento
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10/07/2025 14:44
Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
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02/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 02/07/2025. Documento: 24849285
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01/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 24849285
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01/07/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.
DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL - GABINETE 2 Incluo o presente recurso na sessão de julgamento virtual, que se realizará pelo sistema PJESG, com início previsto para 11:00 (onze horas) do dia 14 de julho de 2025 e término às 23:59h (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), do dia 18 de julho de 2025, onde será julgado o recurso em epígrafe. O(a)s Advogado(a)s, Defensoria Pública e Ministério Público que desejarem realizar sustentação oral ou acompanhamento presencial do julgamento, poderão peticionar nos autos, solicitando a exclusão do feito da sessão de julgamento virtual, até 2 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual. Os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Flávio Luiz Peixoto Marques Juiz Membro e Relator -
30/06/2025 17:07
Conclusos para julgamento
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30/06/2025 17:07
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24849285
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30/06/2025 12:40
Proferido despacho de mero expediente
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30/06/2025 12:16
Conclusos para despacho
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24/06/2025 16:42
Conclusos para julgamento
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06/06/2025 13:00
Recebidos os autos
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06/06/2025 13:00
Conclusos para despacho
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06/06/2025 13:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/06/2025
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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