TJCE - 0203284-55.2021.8.06.0001
1ª instância - 35ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 144380683
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16/04/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO PROCESSO: 0203284-55.2021.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: FRANCISCO MOTA DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S.A. ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] DECISÃO Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte autora pretende discutir uma possível falha na prestação do serviço do BANCO DO BRASIL S/A, relativa à conta vinculada ao PASEP.
Sobre essa matéria, importa salientar desde logo que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema Repetitivo 1150, firmou as seguintes teses: 1) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; 2) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e 3) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.
O tema central atualmente submetido ao julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no âmbito do Recurso Especial nº 2162222/PE, afetado ao rito dos recursos repetitivos, nos termos dos artigos 1.036 e 1.037 do Código de Processo Civil.
O STJ, ao afetar a referida controvérsia ao regime repetitivo, delimitou a seguinte tese jurídica a ser definida: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista." Ademais, a decisão proferida pela Ministra Relatora Maria Thereza de Assis Moura determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratem da mesma matéria em tramitação em qualquer instância do território nacional, até o julgamento final do tema afetado.
Nos termos do art. 1.037, II, do CPC, os processos que envolvam matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos devem ser suspensos, de modo a evitar decisões conflitantes, assegurando a uniformidade e a segurança jurídica.
A continuidade da presente demanda, que discute a mesma questão jurídica, poderia acarretar decisões contraditórias, comprometendo a isonomia entre as partes e prejudicando a aplicação da tese jurídica a ser firmada pelo STJ.
Diante do exposto, determino a suspensão do presente processo, até que sobrevenha decisão final no Recurso Especial nº 2162222/PE, vinculado ao Tema Repetitivo em julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça.
Expedientes necessários.
Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO -
16/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 144380683
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15/04/2025 13:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144380683
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31/03/2025 19:00
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#
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17/02/2025 09:37
Conclusos para despacho
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03/02/2025 09:05
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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09/11/2024 16:02
Mov. [44] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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24/03/2023 17:30
Mov. [43] - Encerrar análise
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15/02/2023 10:39
Mov. [42] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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02/12/2022 10:48
Mov. [41] - Petição juntada ao processo
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29/11/2022 01:55
Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02533941-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/11/2022 01:21
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17/08/2022 23:40
Mov. [39] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0569/2022 Data da Publicacao: 18/08/2022 Numero do Diario: 2908
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15/08/2022 02:24
Mov. [38] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/08/2022 14:58
Mov. [37] - Documento Analisado
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10/08/2022 13:16
Mov. [36] - Por decisão do Presidente do STJ - SIRDR | Sendo o caso dos autos, registre-se a suspensao ordenada junto ao SAJPG, ate ulterior deliberacao do e. Superior Tribunal de Justica. Intimem-se as partes em litigio desta decisao. Expedientes necessa
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12/08/2021 14:35
Mov. [35] - Petição juntada ao processo
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09/08/2021 09:57
Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02230411-9 Tipo da Peticao: Replica Data: 09/08/2021 09:52
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06/08/2021 22:48
Mov. [33] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0260/2021 Data da Publicacao: 09/08/2021 Numero do Diario: 2669
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05/08/2021 02:43
Mov. [32] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0260/2021 Teor do ato: Sobre a contestacao, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se. Advogados(s): Maikon Wanderson Marques Barreto (OAB 2
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04/08/2021 17:12
Mov. [31] - Documento Analisado
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03/08/2021 17:36
Mov. [30] - Mero expediente | Sobre a contestacao, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se.
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02/08/2021 15:34
Mov. [29] - Concluso para Despacho
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21/07/2021 20:17
Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02196710-6 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 21/07/2021 19:54
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13/07/2021 10:57
Mov. [27] - Petição juntada ao processo
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05/07/2021 15:52
Mov. [26] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação
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05/07/2021 15:20
Mov. [25] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
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05/07/2021 14:17
Mov. [24] - Documento
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05/07/2021 09:04
Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02158946-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/07/2021 08:35
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26/05/2021 18:07
Mov. [22] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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25/05/2021 20:52
Mov. [21] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0172/2021 Data da Publicacao: 26/05/2021 Numero do Diario: 2617
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25/05/2021 18:03
Mov. [20] - Certidão emitida
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25/05/2021 16:18
Mov. [19] - Expedição de Carta
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24/05/2021 11:45
Mov. [18] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/05/2021 10:57
Mov. [17] - Documento Analisado
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22/05/2021 13:00
Mov. [16] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/04/2021 12:08
Mov. [15] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/04/2021 14:44
Mov. [14] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 05/07/2021 Hora 09:00 Local: COOPERACAO 08 Situacao: Pendente
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31/03/2021 21:49
Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0100/2021 Data da Publicacao: 05/04/2021 Numero do Diario: 2581
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30/03/2021 02:00
Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/03/2021 16:35
Mov. [11] - Documento Analisado
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29/03/2021 16:34
Mov. [10] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
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26/03/2021 16:30
Mov. [9] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/03/2021 14:46
Mov. [8] - Concluso para Decisão Interlocutória
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12/03/2021 12:33
Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01931252-1 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 12/03/2021 11:57
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04/03/2021 21:25
Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0074/2021 Data da Publicacao: 05/03/2021 Numero do Diario: 2564
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03/03/2021 02:00
Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/03/2021 18:08
Mov. [4] - Documento Analisado
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28/02/2021 01:39
Mov. [3] - Requisição de Informações [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/01/2021 12:06
Mov. [2] - Conclusão
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21/01/2021 12:06
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/01/2021
Ultima Atualização
22/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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