16/05/2025 14:26

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 14:26

Expedida Certidão de Arquivamento
16/05/2025 13:45

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
16/05/2025 13:39

Baixa Definitiva
16/05/2025 13:39

Transitado em Julgado
12/05/2025 17:24

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
12/05/2025 17:24

Expedição de Certidão.
12/05/2025 17:23

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
12/05/2025 10:52

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
12/05/2025 10:48

Decorrido prazo
12/05/2025 10:48

Expedição de Certidão.
02/05/2025 02:17

Decorrendo Prazo
02/05/2025 02:17

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
02/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623566-13.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - 1º Núcleo Custódia/Inquérito-Juazeiro - Impetrante: Breno Ramalho dos Santos - Paciente: Dhominy Izidio de Souza - Impetrado: Juiz de Direito 1º Núcleo Regional de Custódia e de Inquérito - Sede Em Juazeiro - Des.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: HABEAS CORPUS.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 35, AMBOS DA LEI N° 11.343/06).

PRISÃO PREVENTIVA. 1.

TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA.

NÃO CONHECIMENTO.

IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. 2.

TESES DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL E AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA PRISÃO PREVENTIVA.

NÃO ACOLHIMENTO.

INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE.

PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP.

NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA.

GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS.

RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA.

PACIENTE QUE POSSUI CONDENAÇÃO POR CRIME SEMELHANTE, ALÉM DE VÁRIAS AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO.

SÚMULA 52 DO TJCE. 3.

APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO ART. 319 DO CPP.

IMPOSSIBILIDADE.

INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PARA AUTORIZAR A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 4.

PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR.

NÃO CONHECIMENTO.

QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO A QUO.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

ANÁLISE DE OFÍCIO.

NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ART. 318, DO CPP.

AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.

I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO LIMINAR, IMPETRADA EM FAVOR DE DHOMINY IZIDIO DE SOUZA, CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DO 1º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DE INQUÉRITO DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE, QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 0200772-33.2025.8.06.0301.

O PACIENTE FOI PRESO EM 20/03/2025 PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06.

O IMPETRANTE SUSTENTA: (I) AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA; (II) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA PRISÃO PREVENTIVA; (III) SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS; E (IV) POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE HÁ AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA DELITIVA APTOS A JUSTIFICAR A PRISÃO; (II) VERIFICAR SE A DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP; (III) ESTABELECER SE HÁ POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO; E (IV) ANALISAR A VIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR, COM BASE NO ART. 318 DO CPP.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NÃO SE CONHECE DA TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA, POR DEMANDAR REEXAME APROFUNDADO DE PROVAS, INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, SENDO NECESSÁRIA A MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO.4.

A DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA ENCONTRA-SE SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS, NO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E NOS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA, EXTRAÍDOS DE DEPOIMENTOS E DA APREENSÃO DE RELEVANTE QUANTIDADE DE DROGA (624G DE MACONHA), ALÉM DE DENÚNCIA ANÔNIMA CONFIRMADA POR DILIGÊNCIA POLICIAL.5.

A EXISTÊNCIA DE PROCESSOS E CONDENAÇÕES ANTERIORES EM DESFAVOR DO PACIENTE, INCLUINDO CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, TRÁFICO DE DROGAS E HOMICÍDIO, REFORÇA O PERICULUM LIBERTATIS E JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 52 DO TJCE.6.

AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP SE MOSTRAM INADEQUADAS E INSUFICIENTES DIANTE DO HISTÓRICO DELITIVO DO PACIENTE E DA GRAVIDADE DOS DELITOS EM APURAÇÃO.7.

A SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 318, INCISOS II E VI DO CPP, NÃO É CABÍVEL NO CASO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O PACIENTE SEJA O ÚNICO RESPONSÁVEL POR CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS E DA INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA, ALÉM DE NÃO TER HAVIDO PRÉVIA SUBMISSÃO DO PEDIDO AO JUÍZO DE ORIGEM, CONFIGURANDO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADA.TESES DE JULGAMENTO:1. ¿A VIA DO HABEAS CORPUS NÃO COMPORTA ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE NEGATIVA DE AUTORIA DELITIVA.¿2. ¿A DECISÃO QUE CONVERTE A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA É VÁLIDA QUANDO DEMONSTRADOS, COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS, OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP, NOTADAMENTE A NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.¿3. ¿A EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS AÇÕES PENAIS E CONDENAÇÕES ANTERIORES JUSTIFICA, EXCEPCIONALMENTE, A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, CONFORME DISPOSTO NA SÚMULA 52 DO TJCE.¿4. ¿MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO NÃO SÃO CABÍVEIS QUANDO SE REVELAM INSUFICIENTES PARA IMPEDIR A REITERAÇÃO DELITIVA OU RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA.¿5. ¿A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DA IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DO PACIENTE NO LAR E DA AUSÊNCIA DE OUTROS RESPONSÁVEIS, SENDO INCABÍVEL QUANDO AUSENTE TAL COMPROVAÇÃO.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXI E LXV; CPP, ARTS. 282, 312, 313, 318 E 319; LEI Nº 11.343/06, ARTS. 33 E 35.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC 447.483/SP, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJE 12.06.2018; STF, HC 123.172, REL.

MIN.

GILMAR MENDES, 2ª TURMA, J. 03.02.2015, DJ 19.02.2015.SÚMULA RELEVANTE CITADA: TJCE, SÚMULA 52.

ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0623566-13.2025.8.06.0000, IMPETRADO POR BRENO RAMALHO DOS SANTOS, EM FAVOR DE DHOMINY IZIDIO DE SOUZA, CONTRA ATO DO EXMO.

JUIZ DE DIREITO 1º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DE INQUÉRITO DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 0200772-33.2025.8.06.0301.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM CONHECER PARCIALMENTE DA PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS PARA, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGAR-LHE A ORDEM REQUERIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 23 DE ABRIL DE 2025.DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Breno Ramalho dos Santos (OAB: 426643/SP)
29/04/2025 12:02

Expedição de Certidão.
29/04/2025 11:52

Mover Obj A
29/04/2025 11:52

Movido para fila Analisado - HC
28/04/2025 21:27

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
28/04/2025 15:23

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
28/04/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 20:07

Expedição de Certidão.
24/04/2025 13:27

Expedição de Ofício.
24/04/2025 07:41

Disponibilização Base de Julgados
23/04/2025 17:22

Juntada de Acórdão
23/04/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
23/04/2025 14:00

Julgado
16/04/2025 16:31

Inclusão em Pauta
16/04/2025 14:23

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
10/04/2025 02:54

Decorrendo Prazo
10/04/2025 02:54

Expedição de Certidão.
10/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 20:32

Conclusos para despacho
09/04/2025 20:32

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
09/04/2025 20:31

Juntada de Petição de parecer
09/04/2025 17:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
09/04/2025 17:40

Expedição de Certidão.
09/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0623566-13.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - 1º Núcleo Custódia/Inquérito-Juazeiro - Impetrante: Breno Ramalho dos Santos - Paciente: Dhominy Izidio de Souza - Impetrado: Juiz de Direito 1º Núcleo Regional de Custódia e de Inquérito - Sede Em Juazeiro - Custos legis: Ministério Público Estadual - Isso posto, INDEFIRO o pedido de liminar, por não vislumbrar o fumus boni iuris necessário à sua concessão.

Considerando que os autos principais tramitam em meio eletrônico pelo SAJPG, o que possibilita o exame de todas as suas movimentações, deixo de requisitar informações à autoridade coatora.

Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para a necessária manifestação.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 0 DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Relator - Advs: Breno Ramalho dos Santos (OAB: 426643/SP)
08/04/2025 22:11

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
08/04/2025 22:11

Expedição de Certidão.
08/04/2025 22:10

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
08/04/2025 14:15

Expedição de Certidão.
08/04/2025 14:11

Mover p/ Ag. Publicação DJE
08/04/2025 14:11

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
08/04/2025 10:02

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
08/04/2025 10:02

Não Concedida a Medida Liminar
04/04/2025 14:04

Conclusos para despacho
04/04/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 13:56

Distribuído por sorteio
03/04/2025 16:15

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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