02/05/2025 12:22

Arquivado Definitivamente
02/05/2025 12:22

Juntada de Certidão
02/05/2025 12:22

Transitado em Julgado em 02/05/2025
02/05/2025 12:22

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/05/2025 08:40, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
01/05/2025 03:23

Decorrido prazo de VIRGINIA MACHADO DE OLIVEIRA em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:17

Decorrido prazo de VIRGINIA MACHADO DE OLIVEIRA em 30/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:00

Publicado Sentença em 11/04/2025. Documento: 149922721
10/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3000236-52.2025.8.06.0010 REQUERENTE(S) Nome: VIRGINIA MACHADO DE OLIVEIRAEndereço: Euclides de souza, 1831, casa 10, novo alagadiço, FORTALEZA - CE - CEP: 60000-000 REQUERIDO (A)(S) Nome: ANGELA MARIA FIDELIS DE QUEIROZEndereço: Rua Aurora Bastos, 238, Bonsucesso, FORTALEZA - CE - CEP: 60542-145 VALOR DA CAUSA: R$ 0,00 SENTENÇA Vistos etc. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por VIRGINIA MACHADO DE OLIVEIRA em face de ANGELA MARIA FIDELIS DE QUEIROZ.

Decisão de ID 136475699 determinou a intimação da promovente, na pessoa de seu advogado, para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

O sistema processual registrou que restou decorrido o prazo para emendar a inicial em 08/04/2025, e nada foi apresentado ou requerido pelo advogado da parte autora.

Eis o breve relato.

Decido. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora, através de seu advogado, restou devidamente intimada para cumprir a determinação da Decisão de ID 136475699 e emendar a inicial, a fim de dar prosseguimento ao feito.

Entretanto, infere-se que não promoveu as diligências que lhe competia.

Isto posto, não há necessidade de nova intimação de prazo, do qual a autora já tinha conhecimento.

Nesse diapasão, preceitua o Código de Processo Civil: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Art. 319.

A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; Art. 320.

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (grifos acrescidos) No que concerne aos princípios da celeridade e da economia processual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, foi concedido à promovente prazo razoável para cumprimento da diligência que lhe competia.

Deste modo, em razão do desinteresse da parte pelo prosseguimento do feito, ao deixar de atender às intimações que lhe são feitas para impulsionar o processo, a extinção do processo é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Cancele-se a audiência de conciliação designada. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Expedientes necessários. Gerana Celly Dantas da Cunha Verissimo Juíza de Direito
10/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 Documento: 149922721
09/04/2025 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149922721
09/04/2025 14:10

Indeferida a petição inicial
09/04/2025 13:11

Conclusos para julgamento
09/04/2025 00:16

Decorrido prazo de LUIS GADELHA ROCHA NETO em 08/04/2025 23:59.
14/03/2025 14:49

Juntada de Certidão
14/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 136475699
13/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 136475699
12/03/2025 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136475699
19/02/2025 14:28

Determinada a emenda à inicial
19/02/2025 13:38

Conclusos para decisão
15/02/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
15/02/2025 10:49

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/05/2025 08:40, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
15/02/2025 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2025

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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