TJCE - 0001384-23.2000.8.06.0109
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/05/2025 16:58
Remessa
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08/05/2025 16:58
Baixa Definitiva
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08/05/2025 16:58
Transitado em Julgado
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08/05/2025 16:58
Transitado em Julgado
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08/05/2025 16:58
Certidão de Trânsito em Julgado
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07/05/2025 21:23
Expedição de Certidão.
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17/04/2025 09:32
Medida Cautelar Diversa da Prisão
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16/04/2025 02:05
Decorrendo Prazo
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16/04/2025 02:05
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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16/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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15/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001384-23.2000.8.06.0109 - Recurso em Sentido Estrito - Jardim - Recorrente: Valter Antonio Salustriano - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
HOMICÍDIO QUALIFICADO.
PRONÚNCIA MANTIDA.
INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES.
QUALIFICADORA DE MOTIVO TORPE NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.
PRISÃO PREVENTIVA.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS APLICADAS.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO POR VALTER ANTÔNIO SALUSTRIANO CONTRA DECISÃO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JARDIM/CE QUE O PRONUNCIOU COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 121, § 2°, INCISO I, ÚLTIMA PARTE, C/C ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, PELA SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTRA ANTÔNIO MANOEL PEREIRA, OCORRIDO EM 03/10/1996, NA ZONA RURAL DE JARDIM/CE.
A DEFESA PLEITEIA: (I) A IMPRONÚNCIA DO RECORRENTE POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA; (II) O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO; E (III) A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE E O DECURSO DE CERCA DE 27 ANOS DESDE O FATO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA A JUSTIFICAR A PRONÚNCIA DO RECORRENTE POR HOMICÍDIO QUALIFICADO; (II) EXAMINAR SE A QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE É MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE A PONTO DE SER EXCLUÍDA DA PRONÚNCIA; E (III) AVALIAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
A DECISÃO DE PRONÚNCIA EXIGE APENAS A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME E A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, CONFORME ART. 413 DO CPP, SENDO DESNECESSÁRIO JUÍZO DE CERTEZA OU EXAURIMENTO PROBATÓRIO.5.
A MATERIALIDADE FOI COMPROVADA POR EXAME CADAVÉRICO (PÁG. 7), E OS INDÍCIOS DE AUTORIA SÃO EXTRAÍDOS DOS DEPOIMENTOS DA TESTEMUNHA FRANCISCO RODRIGUES SANTOS E DO CORRÉU LUIZ ANTÔNIO SALUSTRIANO, QUE INDICAM A PRESENÇA DO RECORRENTE NA CENA DO CRIME E SUA POSSÍVEL AUTORIA DO DISPARO FATAL.6.
A ABSOLVIÇÃO DO CORRÉU LUIZ ANTÔNIO SALUSTRIANO PELO TRIBUNAL DO JÚRI NÃO IMPEDE A PRONÚNCIA DE VALTER ANTÔNIO SALUSTRIANO, SENDO OS JURADOS OS COMPETENTES PARA O EXAME DEFINITIVO DA PROVA EM PLENÁRIO, CONFORME O PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDICTO.7.
A QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE FOI FUNDAMENTADA NA EXISTÊNCIA DE DESAVENÇA ANTERIOR ENTRE VÍTIMA E ACUSADO, SITUAÇÃO QUE, EM TESE, CARACTERIZA SENTIMENTO DE VINGANÇA, NÃO SE REVELANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE A PONTO DE SER EXCLUÍDA NESTA FASE, CONFORME SÚMULA Nº 3 DO TJCE E PRECEDENTES DO STJ.8.
A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, POIS A AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, FUGA DO DISTRITO DA CULPA, SOBRETUDO PORQUE NÃO HÁ PROVA DE QUE ELE TENHA TIDO CIÊNCIA FORMAL DO PROCESSO.
ADEMAIS, A AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DELITIVA AO LONGO DE QUASE 30 ANOS INDICA A INEXISTÊNCIA DE RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA OU À APLICAÇÃO DA LEI PENAL.9.
A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDA CAUTELAR DIVERSA, NOS TERMOS DO ART. 319, IV, DO CPP, MOSTRA-SE ADEQUADA À GRAVIDADE DO DELITO E AO TEMPO DECORRIDO, IMPONDO-SE A OBRIGAÇÃO DE MANTER ENDEREÇO ATUALIZADO E COMUNICAR ALTERAÇÕES AO JUÍZO.IV.
DISPOSITIVO E TESE10.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPP, ARTS. 312, 319, IV, 413 E 414; CP, ARTS. 121, § 2º, I, E 29.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, SÚMULA 3; STJ, AGRG NO RESP N. 2.070.839/PR, REL.
MIN.
MESSOD AZULAY NETO, J. 08.08.2023; STJ, AGRG NO HC N. 899.093/BA, REL.
MIN.
JESUÍNO RISSATO, J. 18.06.2024; STJ, AGRG NO RHC N. 167.214/TO, REL.
MIN.
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, J. 20.09.2022; TJCE, RESE N. 0201473-28.2024.8.06.0301, REL.
DES. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, J. 25.02.2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0001384-23.2000.8.06.0109, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 08 DE ABRIL DE 2025.MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETORELATOR . - Advs: Manassés Gomes da Silva (OAB: 8823/CE) - Armstrong Batista Saraiva (OAB: 36846/CE) - Daniel Alves Oliveira (OAB: 41750/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
14/04/2025 13:31
Expedição de Certidão.
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14/04/2025 13:27
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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14/04/2025 13:27
Expedição de Certidão.
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14/04/2025 13:26
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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14/04/2025 13:20
Mover Obj A
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14/04/2025 13:20
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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11/04/2025 18:50
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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11/04/2025 18:38
Juntada de Outros documentos
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11/04/2025 18:14
Juntada de Outros documentos
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11/04/2025 12:42
Juntada de Outros documentos
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11/04/2025 12:39
Expedição de Alvará.
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11/04/2025 12:35
Expedição de Ofício.
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09/04/2025 16:41
Expedição de Certidão.
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09/04/2025 07:43
Disponibilização Base de Julgados
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08/04/2025 17:46
Juntada de Acórdão
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08/04/2025 14:00
Conhecido o recurso e provido em parte
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08/04/2025 14:00
Julgado
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01/04/2025 14:24
Conclusos para despacho
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01/04/2025 14:24
Expedição de Certidão.
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01/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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28/03/2025 13:11
Expedição de Outros documentos.
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28/03/2025 12:37
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
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28/03/2025 12:21
Inclusão em Pauta
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28/03/2025 12:21
Para Julgamento
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27/03/2025 12:57
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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27/03/2025 12:57
Juntada de Outros documentos
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21/03/2025 18:04
Conclusos para despacho
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21/03/2025 18:04
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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21/03/2025 08:11
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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21/03/2025 08:11
Juntada de Petição
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21/03/2025 08:11
Expedição de Certidão.
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05/03/2025 15:16
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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05/03/2025 15:16
Expedição de Certidão.
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05/03/2025 15:14
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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05/03/2025 15:14
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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28/02/2025 16:09
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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26/02/2025 16:03
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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26/02/2025 15:18
Registrado para Retificada a autuação
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26/02/2025 15:18
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/02/2025
Ultima Atualização
11/03/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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