TJCE - 0126028-12.2016.8.06.0001
1ª instância - Vara de Crimes Contra a Ordem Tributaria da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0126028-12.2016.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Paulo Cirlen Oliveira Guimarães - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
Publique-se.
Intimem-se.
Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.
Expediente necessário.
Fortaleza, data e hora indicadas o sistema.
Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Rafael Silva Machado (OAB: 24797/CE) - Ministério Público Estadual -
18/10/2024 09:58
Histórico de partes atualizado
-
04/10/2024 10:37
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
-
04/10/2024 10:36
Expedição de Certidão.
-
03/10/2024 14:31
Expedição de Certidão.
-
03/10/2024 14:30
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2024 14:26
Expedição de Certidão.
-
02/10/2024 15:47
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
-
20/09/2024 09:34
Conclusos para decisão
-
19/09/2024 18:50
Juntada de Petição
-
18/09/2024 19:19
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
17/09/2024 11:52
Encaminhado edital/relação para publicação
-
17/09/2024 11:10
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/09/2024 11:04
Expedição de Certidão.
-
17/09/2024 10:52
Expedição de Certidão.
-
17/09/2024 10:51
Expedição de Certidão.
-
17/09/2024 10:50
Juntada de Informações
-
13/09/2024 15:09
Julgado procedente em parte do pedido
-
13/09/2024 11:33
Histórico de partes atualizado
-
13/09/2024 11:31
Histórico de partes atualizado
-
13/09/2024 11:02
Histórico de partes atualizado
-
13/09/2024 10:58
Histórico de partes atualizado
-
09/09/2024 08:48
Conclusos para julgamento
-
06/09/2024 20:15
Juntada de Petição
-
06/09/2024 08:46
Histórico de partes atualizado
-
06/09/2024 00:00
Histórico de partes atualizado
-
29/08/2024 21:43
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
28/08/2024 11:56
Encaminhado edital/relação para publicação
-
27/08/2024 19:38
Proferido despacho de mero expediente
-
15/07/2024 18:02
Conclusos para despacho
-
15/07/2024 16:54
Expedição de Certidão.
-
15/07/2024 09:45
Juntada de Petição
-
05/07/2024 22:41
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
04/07/2024 11:57
Encaminhado edital/relação para publicação
-
04/07/2024 09:30
Documento Analisado
-
03/07/2024 14:10
Expedição de .
-
03/07/2024 14:08
Histórico de partes atualizado
-
03/07/2024 14:08
Histórico de partes atualizado
-
03/07/2024 09:51
Juntada de Petição
-
21/06/2024 09:31
Expedição de Certidão.
-
21/06/2024 09:31
Documento Analisado
-
21/06/2024 09:31
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2024 09:28
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2024 11:55
Expedição de Certidão.
-
18/06/2024 09:51
Expedição de Outros documentos.
-
17/06/2024 08:54
Histórico de partes atualizado
-
17/06/2024 08:54
Histórico de partes atualizado
-
17/05/2024 17:05
Encerrar análise
-
16/05/2024 08:49
Expedição de Certidão.
-
15/05/2024 21:34
Expedição de Outros documentos.
-
14/05/2024 17:22
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 17/06/2024 16:00:00, Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária da Comarca de Fortaleza.
-
06/05/2024 10:30
Expedição de Certidão.
-
05/04/2024 08:59
Encerrar documento - restrição
-
04/04/2024 15:56
Expedição de Certidão.
-
04/04/2024 15:56
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2024 10:06
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
12/03/2024 02:22
Encaminhado edital/relação para publicação
-
11/03/2024 16:51
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/03/2024 12:50
Documento Analisado
-
06/03/2024 13:17
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/05/2024 14:00:00, Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária da Comarca de Fortaleza.
-
06/03/2024 08:57
Documento Analisado
-
06/03/2024 08:53
Expedição de .
-
05/03/2024 17:45
Juntada de Petição
-
01/03/2024 12:19
Expedição de Certidão.
-
29/02/2024 10:18
Expedição de Outros documentos.
-
27/02/2024 11:38
Expedição de Certidão.
-
27/02/2024 11:38
Juntada de Outros documentos
-
08/02/2024 12:13
Encerrar análise
-
08/02/2024 10:29
Encerrar análise
-
02/02/2024 15:16
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/02/2024 10:59
Expedição de .
-
31/01/2024 17:50
Proferido despacho de mero expediente
-
12/01/2024 11:05
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2024 16:07
Expedição de Ofício.
-
11/01/2024 16:06
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/10/2023 14:16
Juntada de Petição
-
24/10/2023 13:26
Expedição de Certidão.
-
24/10/2023 13:25
Juntada de Outros documentos
-
24/10/2023 13:09
Juntada de Outros documentos
-
19/10/2023 10:46
Expedição de tipo_de_documento.
-
19/10/2023 10:41
Documento Analisado
-
18/10/2023 14:11
Expedição de .
-
18/10/2023 10:48
Juntada de Petição
-
14/10/2023 02:18
Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
-
10/10/2023 22:10
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
09/10/2023 02:21
Encaminhado edital/relação para publicação
-
06/10/2023 16:44
Expedição de Certidão.
-
06/10/2023 13:58
Documento Analisado
-
06/10/2023 06:15
Expedição de Certidão.
-
05/10/2023 09:19
Expedição de Outros documentos.
-
03/10/2023 17:12
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 28/02/2024 15:00:00, Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária da Comarca de Fortaleza.
-
03/10/2023 10:22
Histórico de partes atualizado
-
03/10/2023 10:20
Histórico de partes atualizado
-
26/09/2023 09:51
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/10/2023 14:00:00, Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária da Comarca de Fortaleza.
-
21/09/2023 17:42
Expedição de Certidão.
-
21/09/2023 17:42
Juntada de Outros documentos
-
21/09/2023 17:41
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2023 13:20
Documento Analisado
-
19/09/2023 15:40
Expedição de .
-
18/09/2023 18:57
Juntada de Petição
-
28/08/2023 15:16
Expedição de Certidão.
-
28/08/2023 15:16
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2023 15:14
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2023 15:43
Expedição de Certidão.
-
25/08/2023 15:43
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2023 15:39
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 09:35
Expedição de Certidão.
-
18/08/2023 09:35
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 09:30
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2023 16:54
Expedição de Certidão.
-
08/08/2023 16:54
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2023 16:48
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2023 18:03
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/08/2023 18:01
Documento Analisado
-
07/08/2023 16:07
Expedição de .
-
07/08/2023 13:35
Juntada de Petição
-
05/08/2023 12:53
Expedição de Certidão.
-
05/08/2023 12:53
Juntada de Outros documentos
-
05/08/2023 12:48
Juntada de Outros documentos
-
05/08/2023 12:44
Expedição de Certidão.
-
05/08/2023 12:44
Juntada de Outros documentos
-
05/08/2023 12:38
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2023 21:25
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
01/08/2023 12:08
Encaminhado edital/relação para publicação
-
28/07/2023 11:48
Expedição de Certidão.
-
28/07/2023 11:47
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2023 11:46
Expedição de Certidão.
-
28/07/2023 11:46
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2023 11:33
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2023 10:08
Expedição de Certidão.
-
28/07/2023 10:08
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2023 10:02
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2023 10:40
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/07/2023 12:24
Expedição de Certidão.
-
19/07/2023 12:23
Juntada de Outros documentos
-
19/07/2023 12:20
Juntada de Outros documentos
-
19/07/2023 11:36
Expedição de .
-
18/07/2023 08:10
Expedição de Certidão.
-
18/07/2023 08:09
Juntada de Outros documentos
-
13/07/2023 16:09
Expedição de Certidão.
-
13/07/2023 16:09
Juntada de Outros documentos
-
13/07/2023 15:55
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2023 16:24
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/07/2023 16:24
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/07/2023 16:24
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/07/2023 16:24
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/07/2023 16:24
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/07/2023 16:24
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/07/2023 16:24
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/07/2023 16:23
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/07/2023 16:23
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/07/2023 16:23
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/07/2023 16:23
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/07/2023 16:23
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/07/2023 16:23
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/07/2023 20:07
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
06/07/2023 02:08
Encaminhado edital/relação para publicação
-
05/07/2023 18:39
Expedição de Certidão.
-
05/07/2023 16:15
Recebida a denúncia
-
22/06/2023 14:07
Conclusos para despacho
-
22/06/2023 12:34
Juntada de Petição
-
16/06/2023 10:08
Expedição de Certidão.
-
16/06/2023 10:08
Expedição de .
-
15/06/2023 21:34
Juntada de Petição
-
15/06/2023 10:14
Histórico de partes atualizado
-
15/06/2023 10:14
Histórico de partes atualizado
-
15/06/2023 10:10
Histórico de partes atualizado
-
13/06/2023 03:14
Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
-
29/05/2023 15:39
Expedição de Certidão.
-
29/05/2023 15:38
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2023 15:00
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2023 10:09
Histórico de partes atualizado
-
16/05/2023 08:01
Expedição de Certidão.
-
16/05/2023 08:01
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2023 11:17
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/05/2023 11:17
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/05/2023 08:47
Expedição de .
-
03/05/2023 17:58
Evolução da Classe Processual
-
03/05/2023 05:21
Juntada de Petição
-
19/04/2023 21:58
Expedição de Certidão.
-
18/04/2023 15:32
Expedição de .
-
30/03/2023 14:24
Expedição de Certidão.
-
22/02/2023 22:11
Expedição de Certidão.
-
22/02/2023 22:11
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2022 15:08
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/12/2022 15:07
Recebida a denúncia
-
14/12/2022 10:02
Histórico de partes atualizado
-
14/12/2022 10:01
Histórico de partes atualizado
-
12/12/2022 12:37
Conclusos para decisão
-
09/12/2022 19:43
Juntada de Petição
-
09/12/2022 10:00
Histórico de partes atualizado
-
09/12/2022 09:59
Histórico de partes atualizado
-
29/11/2022 16:20
Expedição de Certidão.
-
29/11/2022 14:59
Proferido despacho de mero expediente
-
29/11/2022 12:28
Conclusos para despacho
-
28/11/2022 08:14
Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
28/11/2022 08:14
Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
28/11/2022 08:14
Reativado processo recebido de outro Foro
-
28/11/2022 08:09
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
-
25/11/2022 19:35
Juntada de Petição
-
25/11/2022 19:06
Juntada de Petição
-
17/10/2022 15:05
Expedição de Certidão.
-
17/10/2022 15:05
Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
-
17/10/2022 15:05
[Delegacia de Combate aos Crimes Contra a Ordem Tributária] - Resposta da Autoridade Policial
-
18/07/2022 15:33
Expedição de Certidão.
-
18/07/2022 15:30
Expedição de .
-
28/06/2022 22:32
Juntada de Petição
-
15/06/2022 13:50
Expedição de Certidão.
-
15/06/2022 13:50
Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
-
15/06/2022 13:49
[Delegacia de Combate aos Crimes Contra a Ordem Tributária] - Resposta da Autoridade Policial
-
17/03/2022 17:18
Expedição de Certidão.
-
17/03/2022 17:17
Expedição de .
-
17/03/2022 17:17
Juntada de Petição
-
17/03/2022 13:21
Expedição de Certidão.
-
17/03/2022 13:20
Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
-
17/03/2022 10:18
Juntada de Petição
-
17/12/2021 14:24
Expedição de Certidão.
-
17/12/2021 14:23
Expedição de .
-
17/12/2021 14:22
Juntada de Petição
-
29/11/2021 10:56
Expedição de Certidão.
-
29/11/2021 10:56
Expedição de .
-
29/11/2021 10:55
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
29/11/2021 10:55
Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
29/11/2021 10:55
Reativado processo recebido de outro Foro
-
26/11/2021 12:39
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
-
24/11/2021 15:43
Expedição de Certidão.
-
24/11/2021 11:51
Expedição de Certidão.
-
08/11/2021 13:44
[Delegacia de Combate aos Crimes Contra a Ordem Tributária] - Resposta da Autoridade Policial
-
06/08/2021 16:44
Expedição de Certidão.
-
06/08/2021 16:43
Expedição de .
-
05/08/2021 15:17
Juntada de Petição
-
03/05/2021 17:46
Expedição de Certidão.
-
03/05/2021 17:45
Expedição de .
-
28/04/2021 10:56
Juntada de Petição
-
21/01/2021 09:48
Expedição de Certidão.
-
11/01/2021 17:47
Expedição de Certidão.
-
11/01/2021 17:45
Expedição de .
-
17/12/2020 13:59
Juntada de Petição
-
29/09/2020 00:06
Expedição de Certidão.
-
10/09/2020 17:29
Expedição de Certidão.
-
10/09/2020 17:27
Expedição de .
-
10/09/2020 12:55
Juntada de Petição
-
21/07/2020 04:49
Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
-
13/05/2020 10:12
Expedição de Certidão.
-
11/05/2020 22:52
Expedição de .
-
08/05/2020 12:11
Juntada de Petição
-
28/03/2020 04:05
Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
-
16/01/2020 08:50
Expedição de Certidão.
-
09/01/2020 08:49
Expedição de .
-
23/12/2019 12:38
Juntada de Petição
-
12/11/2019 23:14
Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
-
12/09/2019 09:28
Expedição de Certidão.
-
05/09/2019 11:55
Proferido despacho de mero expediente
-
03/09/2019 16:07
Conclusos para despacho
-
03/09/2019 15:27
Juntada de Petição
-
04/06/2019 09:15
Expedição de Certidão.
-
03/06/2019 17:56
Proferido despacho de mero expediente
-
31/05/2019 11:00
Conclusos para despacho
-
29/05/2019 16:06
Juntada de Petição
-
28/02/2019 08:42
Expedição de Certidão.
-
28/01/2019 10:27
Proferido despacho de mero expediente
-
25/01/2019 15:05
Conclusos para despacho
-
25/01/2019 14:47
Mudança de classe
-
10/01/2019 11:14
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
10/01/2019 11:14
Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
09/01/2019 15:22
Expedição de Certidão.
-
18/12/2018 11:35
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2018 14:11
Proferido despacho de mero expediente
-
13/11/2018 16:21
Conclusos para despacho
-
14/09/2018 14:46
Juntada de Petição
-
12/06/2018 16:16
Juntada de Outros documentos
-
18/01/2018 17:07
Conclusos para despacho
-
19/12/2017 13:27
Juntada de Petição
-
29/11/2017 17:45
Expedição de Certidão.
-
24/07/2017 14:42
Proferido despacho de mero expediente
-
18/07/2017 17:45
Conclusos para despacho
-
18/07/2017 15:31
Juntada de Petição
-
17/07/2017 12:18
Expedição de Certidão.
-
06/07/2017 11:03
Proferido despacho de mero expediente
-
29/06/2017 10:35
Conclusos para despacho
-
22/06/2017 16:25
Juntada de Petição
-
17/10/2016 16:01
Expedição de Ofício.
-
23/09/2016 13:20
Proferido despacho de mero expediente
-
16/06/2016 11:30
Conclusos para despacho
-
12/05/2016 20:08
Juntada de Petição
-
05/05/2016 17:07
Expedição de Certidão.
-
05/05/2016 10:56
Proferido despacho de mero expediente
-
26/04/2016 10:24
Conclusos para despacho
-
06/04/2016 17:27
Distribuído por
-
31/12/2007 09:57
Histórico de partes atualizado
-
31/12/2007 09:56
Histórico de partes atualizado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/11/2022
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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