12/08/2025 01:33

Confirmada a comunicação eletrônica
05/08/2025 09:17

Audiência Preliminar não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/08/2025 09:00, 08ª Unidade do Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza.
31/07/2025 07:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 14:45

Expedição de Ofício.
28/07/2025 09:46

Juntada de Certidão
28/07/2025 09:46

Transitado em Julgado em 28/07/2025
25/07/2025 06:09

Decorrido prazo de JOSE EDILSON NOGUEIRA FERREIRA em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 06:09

Decorrido prazo de PEDRO FERREIRA FREITAS em 24/07/2025 23:59.
22/07/2025 06:55

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 21/07/2025 23:59.
16/07/2025 17:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/07/2025 17:36

Juntada de Petição de diligência
14/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/07/2025. Documento: 164064316
14/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/07/2025. Documento: 164064316
11/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025 Documento: 164064316
11/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025 Documento: 164064316
11/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 8ª UNIDADE - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FORTALEZA AV.

DES.

FLORIANO BENEVIDES, 220, BLOCO B - ÁGUA FRIA - CEP: 60.811-690 - FONE: (085) 3492-8072 Autos nº.: 3020872-66.2025.8.06.0001 Ação: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Pólo ativo: AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ Pólo passivo: AUTOR DO FATO: RENATO SILVA Sentença Dispensado relatório, nos termos do art. 81, § 3º da Lei nº 9.099/95.

Cuida-se de procedimento investigativo originalmente instaurado para fins de apurar delitos tipificados nos arts. 129, 140 e 163 do CP, relativos a fato ocorrido em 20.10.2023, atribuído a RENATO SILVA.

Depois de ter sido declarada extinta a punibilidade do autor (por decadência do direito de queixa) com relação aos arts. 140 e 163 do CP), o feito prosseguiu somente com relação ao art. 129 do mesmo código (lesão corporal leve).

O representante do Ministério Público, em parecer de ID nº 164039344, opinou pelo arquivamento do feito, por existir bis in idem e litispendência com relação a este procedimento e outro autuado sob nº 3010919-15.2024.8.06.0001, em trâmite na 14ª Unidade de Juizado Criminal, sendo que em estágio mais avançado.

Passo a decidir.

Acerca da observação do órgão ministerial, pertinente ao bis in idem entre aquele procedimento de nº 3010919-15.2024.8.06.0001e este, verifico que tal afirmação procede.

De fato, ambos os feitos guardam identidade de partes e de objeto, sendo que aquele já se encontra em estágio bem mais avançado, posto que foi homologada e cumprida transação penal por parte do autor do fato, a qual ensejou a extinção de sua punibilidade e o arquivamento dos mencionados autos.

Assim, descabe o prosseguimento deste feito, por se vislumbrar nitidamente a ocorrência de litispendência, bem como bis in idem em sua dimensão processual, os quais vêm a ser pressupostos processuais negativos, pelo que hei por bem determinar o ARQUIVAMENTO dos presentes autos.

Cientifique-se o Ministério Público e intimem-se, ressalvado o disposto no Enunciado nº. 105 do FONAJE.

Após as anotações de estilo, se irrecorrida, certifique-se o trânsito em julgado.

Transitado em Julgado, oficie-se a DETIC visando à baixa do procedimento do sistema policial referente a estes autos, arquivando-o em seguida, de forma definitiva, nesta unidade judiciária.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fortaleza (CE), 09 de julho de 2025 (Assinado Através de Certificado Digital) Henrique Botelho Romcy Juiz de Direito Titular do 8º JECRIM
10/07/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 15:05

Confirmada a comunicação eletrônica
10/07/2025 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164064316
10/07/2025 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164064316
10/07/2025 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 09:01

Determinado o arquivamento do procedimento investigatório
09/07/2025 09:01

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
08/07/2025 09:02

Conclusos para julgamento
08/07/2025 08:30

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 08:21

Confirmada a comunicação eletrônica
03/07/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 09:12

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 16:12

Conclusos para despacho
26/06/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/05/2025. Documento: 155728716
23/05/2025 18:30

Confirmada a comunicação eletrônica
23/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025 Documento: 155728716
22/05/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 14:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/05/2025 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155728716
22/05/2025 14:25

Expedição de Mandado.
22/05/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 14:15

Juntada de ato ordinatório
22/05/2025 14:15

Audiência Preliminar designada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/08/2025 09:00, 08ª Unidade do Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza.
24/04/2025 15:26

Juntada de Certidão
24/04/2025 15:26

Transitado em Julgado em 24/04/2025
24/04/2025 08:34

Decorrido prazo de JOSE EDILSON NOGUEIRA FERREIRA em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 07:55

Decorrido prazo de JOSE EDILSON NOGUEIRA FERREIRA em 23/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/04/2025. Documento: 144649550
09/04/2025 12:16

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 8ª UNIDADE - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FORTALEZA AV.

DES.

FLORIANO BENEVIDES, 220, BLOCO B - ÁGUA FRIA - CEP: 60.811-690 - FONE: (085) 3492-8072.

Autos nº.: 3020872-66.2025.8.06.0001 Ação: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Pólo ativo: AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ Pólo passivo: AUTOR DO FATO: RENATO SILVA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de procedimento investigativo instaurado em desfavor de Renato Silva para apurar a suposta prática dos delitos previstos nos arts. 129, caput, 140 e 163, caput, todos do Código Penal Brasileiro, por fato ocorrido em 20/10/2023, nesta Comarca de Fortaleza/CE.

O presente procedimento foi redistribuído da 7ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza/CE para esta Unidade Judiciária por força de declínio de competência, e de imediato foram abertas vistas ao Representante do Ministério Público que opinou pelo reconhecimento da decadência em relação aos crimes de dano e injúria, devendo o feito continuar somente quanto ao delito de lesão leve por conta de que a vítima represou naquela fase.

Além disso, pediu pela realização de audiência preliminar. É o que tinha a relatar.

Decido.

Os crimes de injúria e de dano simples são considerados Ação Penal Privada, iniciando-se com a apresentação da necessária Queixa-crime.

Contudo, é necessário cumprir o estabelecido no artigo 38 do Código de Processo Penal, que estabelece o prazo de seis meses para a entrega da referida peça processual.

Este período inicia-se a partir do dia em que a vítima descobre quem é o responsável pelo incidente.

No entanto, a vítima ficou ciente do autor em 2023, e deixou passar o prazo estipulado nos artigos 38 do CPP e 103 do CP sem apresentar a queixa-crime necessária.

Assim, ocorreu a decadência.

Assim, declaro extinta a punibilidade do suposto autor do fato, Renato Silva, quanto aos delitos de injúria e dano, em razão da decadência do direito de queixa, com fulcro no art. 107, IV, do Código Penal.

Quanto ao crime de lesão corporal, adoto o entendimento ministerial de que a vítima perfez a representação criminal em desfavor do autor, cumprindo a exigência, no que se refere à representação tempo.

Desse modo, o feito deve persistir em seus ulteriores atos em relação ao deito citado.

Razão pela qual, determino a realização de audiência preliminar, devendo o(a) suposto(a) autor(a) do fato, à vítima e o Ministério Público serem intimados para o ato.

Na audiência preliminar, será oportunizada a composição; não obtendo êxito, será dada a palavra à vítima para ratificar a representação.

Havendo a ratificação, será apresentado(a) a(o) suposto(a) autor(a) do fato a proposta de transação penal apresentada pelo Parquet, observando-se o disposto nos arts. 67, 68, 72, 74, 75 e 76 da Lei n.º 9.099/95.

Após o trânsito em julgado da referida decisão, certifique-se.

Contudo, deixe para notificar a DETIC com o objetivo de remover o nome do autor do fato do sistema policial referente ao caso em discussão, quando o processo for finalizado.

Registre-se.

Publica-se.

Intimem-se.

De acordo com o enunciado 105 do FONAJE, a intimação do réu em relação às decisões que extinguem sua punibilidade é dispensável.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, 02 de Abril de 2025. (Assinado Através de Certificado Digital) Henrique Botelho Romcy Juiz de Direito - Titular 8° JECRIM
09/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025 Documento: 144649550
08/04/2025 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144649550
08/04/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 09:03

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
01/04/2025 14:11

Conclusos para despacho
01/04/2025 08:54

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 19:07

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 15:05

Juntada de Certidão de antecedentes penais
31/03/2025 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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