12/08/2025 14:21

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
06/05/2025 06:22

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 06:22

Decorrido prazo de THAIS ANGELONI FONTENELE em 05/05/2025 23:59.
25/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/04/2025. Documento: 149668731
24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] DESPACHO Processo n.º: 0212600-87.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] AUTOR: ROSANA MARIA MARQUES MARCHIORI REU: BANCO DAYCOVAL S/A e outros Vistos hoje. Analisados os autos, conforme decisão de ID 118260365, as partes foram instadas a informar seu interesse na produção de provas, especificando-as, bem como sua finalidade. Na sequência, a parte autora, em ID 128292603, pugna pela realização de perícia especializada para verificar a técnica de criptografia de assinatura digital que gera uma sequência única e analisar se o documento foi alterado eletronicamente, bem como a geolocalização, para identificar o local que foi feita a assinatura. Em que pese a intimação para indicar as provas que almejava produzir, a parte ré não se manifestou. Decido. Inicialmente acolho o pedido de gratuidade da justiça formulado pela autora de ID 131527029, que até então não havia sido apreciado. Dando continuidade ao trâmite processual, tem-se que, inobstante o requerimento formulado pela parte autora, a questão em debate não demanda prova adicional para o seu deslinde, vez que o conjunto probatório já presente nos autos se mostra suficiente para tanto, considerados o mérito da demanda a ser deslindada, a legislação regente, bem como os sistemas de valoração e de distribuição do ônus da prova, indicando a desnecessidade de instrução probatória. Com efeito, tem-se que o juiz é o destinatário das provas, nas quais se embasa para fundamentar seu convencimento, o qual deverá ser fundamentado de acordo com o sistema de persuasão racional adotado pelo nosso ordenamento jurídico, competindo, portanto, àquele valorar as provas que se mostrem úteis ao seu convencimento, conforme consta do artigo 370 do CPC, indeferindo as demais, sem que tal configure cerceamento de defesa. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

RESCISÃO CONTRATUAL.

COBRANÇA DE MULTA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

NÃO OCORRÊNCIA.

DESCARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO.

INCABÍVEL REDUÇÃO DE MULTA MORATÓRIA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

INOVAÇÃO RECURSAL.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador considera o feito devidamente instruído, considerando desnecessária a produção de provas adicionais para a decisão do feito por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já comprovado documentalmente.

A avaliação da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o julgamento antecipado da lide, bem como da necessidade de produção de outras provas, é inviável em sede de recurso especial, por demandar incursão em aspectos fático probatórios dos autos.

Incidência da Súmula 7/STJ. 3.

Descaracterizada a relação de consumo entre as partes, não cabe a redução da multa moratória com fundamento no Código de Defesa do Consumidor.

Precedentes. 4.

A alegação de teses, no agravo interno, que não constaram das razões do recurso especial importa indevida inovação recursal. 5.

Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp 1391959/SP, Rel.

Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018) (G.N) Assim, com fulcro nas razões expostas, indefiro o pedido de produção de prova formulado, bem como anuncio o julgamento do feito, na forma prevista pelo artigo 355, I do CPC. Decorrido o prazo recursal, voltem-me conclusos. Intimem-se.

Exp.

Nec. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Roberto Ferreira Facundo Juiz de Direito
24/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025 Documento: 149668731
23/04/2025 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149668731
08/04/2025 17:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/12/2024 14:51

Conclusos para despacho
04/12/2024 20:48

Juntada de Petição de petição
09/11/2024 06:56

Mov. [28] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
06/11/2024 18:31

Mov. [27] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0475/2024 Data da Publicacao: 07/11/2024 Numero do Diario: 3428
05/11/2024 01:54

Mov. [26] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/11/2024 19:53

Mov. [25] - Documento Analisado
22/10/2024 08:58

Mov. [24] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/09/2024 11:21

Mov. [23] - Concluso para Decisão Interlocutória
11/09/2024 23:28

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02313763-4 Tipo da Peticao: Replica Data: 11/09/2024 23:09
26/08/2024 20:26

Mov. [21] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0362/2024 Data da Publicacao: 27/08/2024 Numero do Diario: 3377
23/08/2024 11:43

Mov. [20] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/08/2024 11:24

Mov. [19] - Documento Analisado
23/08/2024 10:28

Mov. [18] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/08/2024 22:13

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02274432-4 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 22/08/2024 22:00
22/08/2024 07:13

Mov. [16] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (3 dias) para cientificacao eletronica.
16/08/2024 20:36

Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0347/2024 Data da Publicacao: 19/08/2024 Numero do Diario: 3371
16/08/2024 13:48

Mov. [14] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
16/08/2024 10:50

Mov. [13] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao pelo Portal Eletronico (NCPC)
14/08/2024 11:45

Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/08/2024 11:35

Mov. [11] - Documento Analisado
01/08/2024 16:01

Mov. [10] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/04/2024 08:53

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02010149-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/04/2024 08:31
15/04/2024 14:49

Mov. [8] - Documento
05/03/2024 09:50

Mov. [7] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
04/03/2024 21:53

Mov. [6] - Cópia da Petição de Agravo de Instrumento | N Protocolo: WEB1.24.01912019-6 Tipo da Peticao: Comunicacao de Agravo de Instrumento (Art. 526) Data: 04/03/2024 21:28
01/03/2024 20:42

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0093/2024 Data da Publicacao: 04/03/2024 Numero do Diario: 3258
29/02/2024 01:58

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/02/2024 00:14

Mov. [3] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/02/2024 14:37

Mov. [2] - Conclusão
27/02/2024 14:37

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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