TJCE - 0637985-72.2024.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria das Gracas Almeida de Quental
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/06/2025 08:50
Arquivado Definitivamente
-
03/06/2025 08:50
Expedida Certidão de Arquivamento
-
02/06/2025 15:54
Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
-
02/06/2025 15:54
Enviados autos digitais ao Arquivo
-
02/06/2025 15:54
Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
-
02/06/2025 15:53
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2025 13:47
Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
-
30/05/2025 13:47
Baixa Definitiva
-
30/05/2025 13:46
Transitado em Julgado
-
30/05/2025 13:46
Transitado em Julgado
-
30/05/2025 13:46
Certidão de Trânsito em Julgado
-
30/05/2025 13:46
Expedição de Certidão.
-
28/04/2025 14:52
Juntada de Outros documentos
-
28/04/2025 14:52
Juntada de Outros documentos
-
28/04/2025 14:52
Juntada de Outros documentos
-
28/04/2025 14:52
Juntada de Petição
-
28/04/2025 14:52
Expedição de Certidão.
-
16/04/2025 01:09
Decorrendo Prazo
-
16/04/2025 01:09
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
16/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
15/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0637985-72.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Grupo RRB Gestão e Consultoria Ltda. - Agravado: Ventos Tecnologia Elétrica Ltda. - Des.
JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CIVIL.
PROCESSO CIVIL.
PRELIMINARMENTE.
TEMPESTIVIDADE OBSERVADA.
AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E AÇÃO EXECUTIVA.
RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE.
EXISTÊNCIA.
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.
NECESSIDADE.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DECISÃO MANTIDA.I.
CASO EM EXAME:TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INTERPOSTO POR GRUPO RRB GESTÃO E CONSULTORIA LTDA, OBJURGANDO DECISÃO, ID 106939907, EMANADA PELO JUÍZO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0211533-87.2024.8.06.0001.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO:CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM VERIFICAR O ACERTO OU DESACERTO DO DECISUM A QUO QUE SUSPENDEU A AÇÃO EXECUTIVA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA ANULATÓRIA, PROCESSO Nº 3022675-21.2024.8.06.00001.III.
RAZÕES DE DECIDIR:3.
PRELIMINARMENTE.
A PARTE AGRAVADA, EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS, ADUZ QUE O RECURSO SERIA INTEMPESTIVO, POSTO O RECORRENTE TER TOMADO CIÊNCIA DA DECISÃO NO DIA 21/10/2024, TODAVIA SÓ VEIO INTERPOR O PRESENTE AGRAVO NO DIA 12/11/2024, PORTANTO, O PRAZO DE 15 DIAS TERIA FINDADO EM 11/11/2024.
NO ENTANTO, O RECORRIDO DESCONSIDEROU O FERIADO DO SERVIDOR PÚBLICO, QUE OCORREU NO DIA 28/10/2024.
DESSE MODO, O PRESENTE RECURSO SE MOSTRA TEMPESTIVO, NOS MOLDES DO ARTIGO 1.003, §5º DO CPC.4.
URGE SALIENTAR DE INÍCIO QUE, DIANTE DA NATUREZA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE SE BUSCA COM O PRESENTE RECURSO, É INVIÁVEL QUALQUER DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO DOS AUTOS PRINCIPAIS, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, LIMITADA A ANÁLISE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO À MANUTENÇÃO OU NÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ATACADA.5.
PRETENDE O AGRAVANTE REVERTER O DECISUM A QUO, SOB O ARGUMENTO DE QUE NA VERTENTE, NÃO SE TRATA DE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO FEITO, UMA VEZ QUE, MESMO CONEXAS, AS AÇÕES PODEM SER PROCESSADAS EM CONJUNTO E PELO MESMO JUÍZO SEM QUE UMA PREJUDIQUE O JULGAMENTO DA OUTRA, MORMENTE EM FACE DA EFICÁCIA ATRIBUÍDA PELO LEGISLADOR AO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.6.
NO CASO EM TELA, NÃO HÁ DÚVIDAS ACERCA DA EXISTÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, A TEOR DO ART. 784, INCISO III, DO CPC.
E, DE FATO, COMO É CEDIÇO, O SIMPLES AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO EXECUTIVO "NÃO INIBE O CREDOR DE PROMOVER-LHE A EXECUÇÃO", CONFORME DISPÕE O ART. 585, § 1º, DO CPC.7.
ENTRETANTO, HÁ OUTROS ELEMENTOS, ALÉM DO SIMPLES AJUIZAMENTO DE DEMANDA VISANDO ANULAR O TÍTULO, QUE JUSTIFICAM A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.
EM COMPULSANDO A DOCUMENTAÇÃO DOS FÓLIOS, VERIFICA-SE QUE A CELEUMA GIRA EM TORNO DE SUPOSTA AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS.
SEGUNDO A PARTE AUTORA DA AÇÃO ANULATÓRIA, ORA RECORRIDA, O CONTRATO PREVIA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À REQUERIDA/AGRAVANTE, CORRESPONDENTES A 20% DOS VALORES EXTINTOS, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO.
EM JANEIRO DE 2022, A ORA RECORRENTE INFORMOU QUE TERIA GERADO UM GANHO ECONÔMICO DE R$ 5.342.682,30, SOBRE O QUAL CALCULOU HONORÁRIOS DE R$ 1.068.536,46.
NO ENTANTO, APÓS INVESTIGAÇÃO, A AUTORA/AGRAVADA CONSTATOU QUE A REQUERIDA/AGRAVANTE APENAS REALIZOU PEDIDOS DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS, SEM COMPROVAR A EXTINÇÃO DE DÉBITOS ILEGAIS OU INCORRETOS, CONFORME CONTRATADO, O QUE CARACTERIZARIA UMA PRÁTICA DE MÁ-FÉ.
PORTANTO, A AUTORA/AGRAVADA BUSCOU ANULAR O CONTRATO, SOB O FUNDAMENTO DE SIMULAÇÃO E DOLO, ALEGANDO QUE FOI LEVADA A ACREDITAR QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS QUANDO, NA VERDADE, A REQUERIDA/AGRAVANTE TERIA SE LIMITADO A SOLICITAR PARCELAMENTOS, PRÁTICA QUE, POR SI SÓ, NÃO CONSTITUI A EXTINÇÃO DE DÉBITOS ILEGAIS.8. É INEGÁVEL, COMO SE VÊ, QUE ENTRE AS DUAS AÇÕES - AÇÃO EXECUTIVA E AÇÃO ANULATÓRIA - EXISTE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE, JÁ QUE EVENTUAL PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA (AÇÃO ANULATÓRIA) ACARRETARÁ A EXTINÇÃO DA SEGUNDA (AÇÃO DE EXECUÇÃO), DISSO DECORRENDO SER MESMO PRUDENTE QUE SEJA DETERMINADA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.
NESSE SENTIDO, A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL É QUE HAJA A SUSPENSÃO DO PROCESSO DIANTE DE QUESTÃO PREJUDICIAL A SER RESOLVIDA EM OUTRA DEMANDA.
ESSA SUSPENSÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA QUANDO A SOLUÇÃO A SER DADA NO OUTRO PROCESSO PUDER INFLUENCIAR NO RESULTADO DA DEMANDA NA QUAL SE PEDE O SOBRESTAMENTO. É O CASO DOS AUTOS.9.
ADEMAIS, ENTENDO QUE AS QUESTÕES QUE EXIGEM DILAÇÃO PROBATÓRIA, COMO A ANÁLISE DA VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, DEVEM SER ANALISADAS ANTES QUE SEJA DADO PROSSEGUIMENTO À AÇÃO EXECUTIVA, SENDO PRUDENTE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO ANULATÓRIA. 10.
REGISTRE-SE, POR FIM, QUE JÁ HOUVE GARANTIA DO JUÍZO, POIS OS VALORES EXECUTADOS JÁ FORAM PENHORADOS NO ROSTO DO PROCESSO Nº 0007963-63.2010.8.06.0035 EM CURSO PERANTE A 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACATI, CONFORME OFÍCIO Nº 131/2024/SEJUDPG/CVESP/DCB DE ID 91455014, EM FAVOR DA AGRAVADA.IV.
DISPOSITIVO:RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.V.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 313, INC.
V, ¿A¿; 585, § 1º; 784, INCISO III E § 1º; 921, I, TODOS DO CPC.VI.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:- TJ-DF 07281420620208070000 DF 0728142-06.2020.8.07.0000, RELATOR: HECTOR VALVERDE, DATA DE JULGAMENTO: 24/02/2021, 5ª TURMA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: PUBLICADO NO DJE : 08/03/2021 .
PÁG.: SEM PÁGINA CADASTRADA.- TJ-SP - AI: 22631703020208260000 SP 2263170-30.2020.8.26.0000, RELATOR: J.B.
PAULA LIMA, DATA DE JULGAMENTO: 30/07/2021, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/07/2021.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.
FORTALEZA, .DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATOR . - Advs: Zenith Vasconcelos de Souza (OAB: 103318/MG) - Fernando Alfredo Rabello Franco (OAB: 11990/CE) -
14/04/2025 13:19
Expedição de Certidão.
-
14/04/2025 13:08
Mover Obj A
-
14/04/2025 13:08
Mover Obj A
-
02/04/2025 07:33
Disponibilização Base de Julgados
-
01/04/2025 16:21
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
-
01/04/2025 15:22
Expedição de Certidão.
-
01/04/2025 12:52
Juntada de Acórdão
-
01/04/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
-
01/04/2025 09:00
Julgado
-
31/03/2025 11:13
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2025 11:13
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2025 11:13
Juntada de Petição
-
31/03/2025 11:13
Expedição de Certidão.
-
31/03/2025 11:12
Expedição de Certidão.
-
24/03/2025 17:43
Juntada de Petição
-
24/03/2025 17:43
Expedição de Certidão.
-
24/03/2025 17:43
Expedição de Certidão.
-
11/03/2025 09:00
Adiado
-
06/03/2025 12:20
Juntada de Petição
-
06/03/2025 12:20
Expedição de Certidão.
-
06/03/2025 12:20
Expedição de Certidão.
-
27/02/2025 11:32
Juntada de Outros documentos
-
27/02/2025 11:32
Juntada de Outros documentos
-
27/02/2025 11:32
Juntada de Outros documentos
-
27/02/2025 11:32
Juntada de Outros documentos
-
27/02/2025 11:32
Juntada de Outros documentos
-
27/02/2025 11:32
Juntada de Outros documentos
-
27/02/2025 11:32
Juntada de Petição
-
27/02/2025 11:32
Expedição de Certidão.
-
27/02/2025 11:32
Expedição de Certidão.
-
24/02/2025 14:56
Conclusos para despacho
-
24/02/2025 14:56
Expedição de Certidão.
-
24/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
13/02/2025 15:23
Expedição de Outros documentos.
-
13/02/2025 12:26
Inclusão em Pauta
-
13/02/2025 12:16
Para Julgamento
-
11/02/2025 12:15
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
11/02/2025 11:40
Juntada de Outros documentos
-
04/02/2025 18:38
Conclusos para despacho
-
04/02/2025 18:38
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
04/02/2025 17:43
Juntada de Petição
-
04/02/2025 17:43
Expedição de Certidão.
-
21/01/2025 16:46
Decorrendo Prazo
-
21/01/2025 16:46
Expedição de Certidão.
-
21/01/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
09/01/2025 12:05
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
09/01/2025 12:05
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
09/01/2025 10:00
Juntada de Outros documentos
-
08/01/2025 11:20
Expedição de Ofício.
-
08/01/2025 07:43
Expedição de Certidão.
-
07/01/2025 15:22
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
07/01/2025 15:22
Mover p/ ATOS URGENTES - Ag. encerramento de Atos
-
25/12/2024 08:55
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
-
23/12/2024 10:34
Tutela Provisória
-
12/11/2024 14:37
Conclusos para despacho
-
12/11/2024 14:37
Expedição de Outros documentos.
-
12/11/2024 14:36
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
-
12/11/2024 12:30
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/11/2024
Ultima Atualização
03/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 3000952-26.2024.8.06.0136
Caio Maia Pompeu
Unimed de Fortaleza Cooperativa de Traba...
Advogado: Francisco Fabio dos Santos Rodrigues
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 04/12/2024 17:16
Processo nº 0243479-14.2023.8.06.0001
Ana Paula Pontes Gomes
Embracon Administradora de Consorcio Ltd...
Advogado: Vanessa Castilha Manez
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 30/06/2023 16:21
Processo nº 0243479-14.2023.8.06.0001
Ana Paula Pontes Gomes
Embracon Administradora de Consorcio Ltd...
Advogado: Vanessa Castilha Manez
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 07/08/2025 07:46
Processo nº 0003158-44.2019.8.06.0167
Ministerio Publico do Estado do Ceara
Marcio Gomes Freitas
Advogado: Oseas de Sousa Rodrigues Filho
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 27/03/2019 07:11
Processo nº 0201608-12.2024.8.06.0084
Francisco Nazareno e Silva
Banco Bradesco S.A.
Advogado: William Kleber Gomes de Sousa Lima
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 29/08/2024 15:41