04/07/2025 10:37

Conclusos para despacho
20/05/2025 04:56

Decorrido prazo de RYVANA MESQUITA LOIOLA em 19/05/2025 23:59.
25/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/04/2025. Documento: 145180687
24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av.

Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000918-41.2024.8.06.0107 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE EDGARDO REBOUCAS DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Vistos em conclusão. A concessão da gratuidade da justiça exige a comprovação da hipossuficiência financeira, nos termos do art. 98 do CPC.

Ademais, a presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, §3º, do CPC é relativa, podendo ser afastada diante de elementos que demonstrem a capacidade econômica da parte.

No feito em epígrafe, o autor juntou declaração de hipossuficiência (Id 135501265), contudo tal declaração não é suficiente para autorizar a concessão da gratuidade.

Os elementos coligidos ao feito permitem concluir no sentido oposto de que o autor possui, sim, condições financeiras para custeio do ônus financeiro processual, tendo em vista que é servidor público (Id 129503452) e aufere renda mensal de R$ 6.769,16, rendimentos estes superiores ao parâmetro de isenção do Imposto de Renda. Assim, intime-se a parte autora para que emende, no prazo de 15 (quinze) dias, a peça exordial, de modo a juntar as guias de comprovante dos pagamentos das custas iniciais, sob pena de indeferimento da Inicial (art. 321, caput e parágrafo único, CPC/2015), ou cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015).

Expedientes necessários, com a urgência que o caso exige.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz de Direito - Em respondência
24/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025 Documento: 145180687
23/04/2025 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145180687
22/04/2025 16:42

Determinada a emenda à inicial
13/02/2025 10:03

Conclusos para decisão
11/02/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 15:42

Determinada a emenda à inicial
09/12/2024 14:26

Conclusos para decisão
09/12/2024 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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