18/04/2023 21:04

Arquivado Definitivamente
18/04/2023 21:04

Juntada de Certidão
18/04/2023 21:04

Transitado em Julgado em 13/04/2023
13/04/2023 02:39

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/04/2023 23:59.
01/04/2023 01:46

Decorrido prazo de NADIA MARIA SARMENTO GUEDES em 31/03/2023 23:59.
17/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/03/2023.
16/03/2023 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0137242-92.2019.8.06.0001 [Alimentos, Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] REQUERENTE: NADIA MARIA SARMENTO GUEDES REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos etc.

Relatório dispensado na forma do art. 38, da Lei n. 9.099/1995 Cuida-se de Cumprimento de Sentença onde NADIA MARIA SARMENTO GUEDES pugna que o ESTADO DO CEARÁ satisfaça a obrigação de pagar fixada na sentença de ID 36212063.

Disciplina o art. 513 do CPC que o cumprimento de sentença será feito segundo as regras atinentes à espécie, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as normas atinentes ao processo de execução, sendo forçoso extrair ilação no sentido de que caberá a aplicação subsidiária destas somente naquilo que não conflitar com alguma daquelas.

Em análise aos autos, verifico que a obrigação restou integralmente cumprida ID 53135702, sendo, portanto, a extinção do feito medida impositiva.

Dispõe o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que a satisfação da obrigação é causa de extinção da execução: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita; No mesmo sentido, a jurisprudência: EMENTA: Apelação Cível.

Execução.

Pagamento integral do débito. extinção. 1 -Não poderá o credor dar prosseguimento à execução quando ficar demonstrado que o devedor cumpriu com a obrigação, impondo-se a sua extinção, conforme dispõe o art. 794, I do CPC.

Apelo conhecido e improvido. (2ª Câmara Cível do TJGO, Relator Des.

Gilberto Marques Filho, DJ nº. 15.012 de 01/06/2007). (grifo nosso).RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSOS.

CPC/2015.

DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL.

SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO.

DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença". 2.

Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015; e (II)determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. 3.

Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513,CPC/2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado. 4.

A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final;caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º,CPC/2015. 5.

A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 6.

No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação.

As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. 7.

Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Incidência da Súmula n. 98/STJ. 8.

Recurso especial provido. (REsp 1698344/MG, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/08/2018).

A extinção produz efeitos somente após prolatada sentença, nos termos do artigo 925 do mesmo diploma legal.

Neste contexto, observo que esta execução de título, proposta contra a Fazenda Pública Estadual, foi exitosa, com pagamento da dívida por meio RPV (requisição de pequeno valor), conforme comprovado nos autos.

Ante a integral quitação da obrigação pelo Executado, tem-se por satisfeita a execução, pelo que a declaro EXTINTA, nos termos dos arts. 924, inc.

II, e 925, ambos do CPC, aplicável ao cumprimento de sentença, por expressa previsão contida no art. 513 do referido Código.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153/2009.

Dispensado o reexame necessário (art. 11, da Lei n. 12.153/2009).

Publique-se.

Registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 9 de março de 2023.

Paulo de Tarso Pires Nogueira Juiz de Direito
16/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
15/03/2023 06:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2023 06:42

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 13:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/03/2023 11:28

Conclusos para julgamento
27/12/2022 06:15

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/11/2022 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2022 16:29

Juntada de Petição de diligência
09/11/2022 15:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/11/2022 14:38

Expedição de Mandado.
04/11/2022 17:44

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 15:54

Conclusos para despacho
02/11/2022 11:15

Juntada de Outros documentos
08/10/2022 21:26

Mov. [87] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
03/10/2022 01:56

Mov. [86] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
28/09/2022 09:17

Mov. [85] - Petição juntada ao processo
27/09/2022 18:50

Mov. [84] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02405181-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/09/2022 18:46
23/09/2022 20:56

Mov. [83] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0774/2022 Data da Publicação: 26/09/2022 Número do Diário: 2934
22/09/2022 11:51

Mov. [82] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/09/2022 08:36

Mov. [81] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
22/09/2022 08:36

Mov. [80] - Documento Analisado
21/09/2022 18:17

Mov. [79] - Mero expediente: Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, informarem se concordam com a minuta de RPV. Suas omissões implicarão em anuência aos valores e demais informações ali lançadas. Expediente necessário.
29/08/2022 15:31

Mov. [78] - Encerrar análise
24/08/2022 10:50

Mov. [77] - Conclusão
09/08/2022 08:36

Mov. [76] - Documento
09/08/2022 08:35

Mov. [75] - Certidão emitida: FP - Certidão Genérica
02/08/2022 20:30

Mov. [74] - Mero expediente: Considerando petição de p. 112, autos à SEJUD para retificação de dados bancários constantes na minuta de RPV de p. 103/104. Expediente necessário.
09/05/2022 10:19

Mov. [73] - Encerrar análise
06/04/2022 21:53

Mov. [72] - Conclusão
06/04/2022 16:10

Mov. [71] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02004845-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 06/04/2022 15:54
03/04/2022 04:37

Mov. [70] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
24/03/2022 21:08

Mov. [69] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0324/2022 Data da Publicação: 28/03/2022 Número do Diário: 2811
24/03/2022 14:28

Mov. [68] - Petição juntada ao processo
24/03/2022 12:38

Mov. [67] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01974934-3 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 24/03/2022 12:28
23/03/2022 12:41

Mov. [66] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/03/2022 11:01

Mov. [65] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
23/03/2022 11:01

Mov. [64] - Documento Analisado
22/03/2022 16:31

Mov. [63] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/03/2022 13:55

Mov. [62] - Documento
21/03/2022 13:53

Mov. [61] - Certidão emitida: FP - Certidão Genérica
18/03/2022 16:01

Mov. [60] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICA]- 50235- Requisição de Pequeno Valor (RPV)
18/03/2022 15:57

Mov. [59] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
31/01/2022 09:25

Mov. [58] - Certidão emitida
13/01/2022 19:45

Mov. [57] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0011/2022 Data da Publicação: 14/01/2022 Número do Diário: 2762
12/01/2022 01:51

Mov. [56] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/01/2022 15:07

Mov. [55] - Certidão emitida
11/01/2022 15:07

Mov. [54] - Documento Analisado
16/12/2021 23:37

Mov. [53] - Impugnação ao cumprimento de sentença [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/09/2021 09:26

Mov. [52] - Conclusão
27/09/2021 07:30

Mov. [51] - Certidão emitida
27/09/2021 07:29

Mov. [50] - Decurso de Prazo
06/08/2021 09:40

Mov. [49] - Certidão emitida
26/07/2021 11:03

Mov. [48] - Certidão emitida
26/07/2021 11:03

Mov. [47] - Documento Analisado
23/07/2021 09:08

Mov. [46] - Mero expediente: Isto posto, determino a intimação do ESTADO DO CEARÁ, por remessa eletrônica dos autos para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis e nos próprios autos, impugnar a execução (Enunciado n. 13/FONAJEF), podendo arguir qual
13/04/2021 22:12

Mov. [45] - Trânsito em julgado
31/03/2021 10:22

Mov. [44] - Conclusão
30/03/2021 18:28

Mov. [43] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01965571-2 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 30/03/2021 18:10
05/03/2021 13:16

Mov. [42] - Certidão emitida
26/02/2021 14:58

Mov. [41] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0065/2021 Data da Publicação: 26/02/2021 Número do Diário: 2559
26/02/2021 14:58

Mov. [40] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0065/2021 Data da Publicação: 26/02/2021 Número do Diário: 2559
23/02/2021 02:17

Mov. [39] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/02/2021 19:10

Mov. [38] - Certidão emitida
22/02/2021 19:10

Mov. [37] - Documento Analisado
22/02/2021 15:26

Mov. [36] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/02/2021 14:07

Mov. [35] - Concluso para Sentença
16/10/2020 19:57

Mov. [34] - Encerrar análise
09/10/2020 11:10

Mov. [33] - Concluso para Despacho
28/08/2020 16:19

Mov. [32] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01414318-6 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 28/08/2020 15:45
25/08/2020 13:23

Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01405382-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 25/08/2020 13:00
11/08/2020 00:37

Mov. [30] - Certidão emitida
30/07/2020 17:39

Mov. [29] - Certidão emitida
29/07/2020 09:42

Mov. [28] - Certidão emitida
23/07/2020 20:57

Mov. [27] - Mero expediente: Indevido a inclusão do presente feito na classe dos processos em sigilo de justiça. Defiro, portanto, o que requerido às fls. 64. À SEJUD, pois, para providenciar, devolvendo-se, em seguida, o prazo para o ente réu manifestar-
22/07/2020 14:57

Mov. [26] - Concluso para Despacho
22/07/2020 12:39

Mov. [25] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01343588-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/07/2020 12:22
14/07/2020 01:24

Mov. [24] - Certidão emitida
02/07/2020 12:33

Mov. [23] - Certidão emitida
02/07/2020 10:55

Mov. [22] - Expedição de Carta
29/06/2020 10:23

Mov. [21] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/06/2020 14:54

Mov. [20] - Concluso para Despacho
18/06/2020 14:54

Mov. [19] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Portaria 378/2020
18/06/2020 14:54

Mov. [18] - Redistribuição de processo - saída: Portaria 378/2020
15/06/2020 23:07

Mov. [17] - Certidão emitida
15/06/2020 09:34

Mov. [16] - Encerrar análise
11/06/2020 14:39

Mov. [15] - Certidão emitida
02/06/2020 15:58

Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0392/2020 Data da Publicação: 08/06/2020 Número do Diário: 2384
02/06/2020 15:58

Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0392/2020 Data da Publicação: 08/06/2020 Número do Diário: 2384
29/05/2020 10:38

Mov. [12] - Certidão emitida
29/05/2020 09:10

Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/05/2020 08:45

Mov. [10] - Expedição de Carta
27/05/2020 15:41

Mov. [9] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/09/2019 10:57

Mov. [8] - Concluso para Decisão Interlocutória
09/09/2019 10:57

Mov. [7] - Decurso de Prazo
06/06/2019 09:45

Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0586/2019 Data da Disponibilização: 05/06/2019 Data da Publicação: 06/06/2019 Número do Diário: 2154 Página: 546/550
06/06/2019 09:45

Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0586/2019 Data da Disponibilização: 05/06/2019 Data da Publicação: 06/06/2019 Número do Diário: 2154 Página: 546/550
04/06/2019 09:13

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/06/2019 08:58

Mov. [3] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/05/2019 10:41

Mov. [2] - Concluso para Despacho
30/05/2019 10:41

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2019

Ultima Atualização
18/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes