12/05/2025 13:08

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 13:08

Expedida Certidão de Arquivamento
12/05/2025 09:30

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
12/05/2025 09:05

Baixa Definitiva
12/05/2025 09:04

Transitado em Julgado
12/05/2025 08:15

Expedição de Certidão.
23/04/2025 19:03

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
23/04/2025 19:03

Expedição de Certidão.
23/04/2025 17:55

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
23/04/2025 07:39

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
23/04/2025 07:38

Decorrido prazo
23/04/2025 07:38

Expedição de Certidão.
15/04/2025 15:51

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 02:04

Decorrendo Prazo
14/04/2025 02:04

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
14/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0622709-64.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - 5º Nuc Reg - Custódia e Inquérito - Impetrante: Daniel Berg Gomes Teixeira - Impetrante: Dyego Lima Rios - Paciente: Luiz Diogo de Aquino Alves - Impetrado: Juiz de Direito do 5º Núcleo Regional de Custódia e de Inquérito - Sede em Sobral - Des.

CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Concederam o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

PRISÃO PREVENTIVA.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.

ORDEM CONCEDIDA. #BNMPI.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DO 5º NÚCLEO DE CUSTÓDIA E INQUÉRITO DE SOBRAL-CE, QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03.2.

OS IMPETRANTES SUSTENTAM A ILEGALIDADE DA CUSTÓDIA, ALEGANDO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E ADEQUADA.

ARGUMENTA QUE O PACIENTE É PRIMÁRIO, POSSUI RESIDÊNCIA FIXA, PROFISSÃO DEFINIDA E É PAI DE MENOR, INVOCA, AINDA, O PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A CONTROVÉRSIA RESIDE NA VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA À LUZ DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP E DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

A PRISÃO PREVENTIVA É MEDIDA EXCEPCIONAL, EXIGINDO FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA QUE DEMONSTRE A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL OU A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.5.

NO CASO, A DECISÃO IMPUGNADA BASEOU-SE EM ELEMENTOS GENÉRICOS, SEM INDICAR FATOS ESPECÍFICOS QUE EVIDENCIEM RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA OU RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA.6.

O PACIENTE APRESENTA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, SENDO PRIMÁRIO, PESCADOR E RESPONSÁVEL PELO SUSTENTO DE FILHO MENOR, FATORES QUE DEVEM SER CONSIDERADOS NA AFERIÇÃO DA NECESSIDADE DA PRISÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

ORDEM CONCEDIDA PARA REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO ESTIVER PRESO, SEM PREJUÍZO DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, NOS TERMOS DO ART. 319 DO CPP.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 312 E 319; LEI Nº 10.826/03, ART. 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, HC 186.835, REL.

MIN.

RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, J. 15.12.2020; STJ, HC 598.051, REL.

MIN.

RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 23.02.2021.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM CONHECER DA ORDEM, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, REVOGANDO A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO ESTIVER PRESO, SEM PREJUÍZO DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, NOS TERMOS DO ART. 319 DO CPP, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, 8 DE ABRIL DE 2025JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR . - Advs: Daniel Berg Gomes Teixeira (OAB: 48199/CE) - Dyego Lima Rios (OAB: 28565/CE)
10/04/2025 13:16

Expedição de Certidão.
10/04/2025 13:14

Mover Obj A
10/04/2025 13:14

Movido para fila Analisado - HC
10/04/2025 13:09

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 13:08

Medida Cautelar Diversa da Prisão
10/04/2025 13:07

Expedição de Alvará.
10/04/2025 13:06

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
10/04/2025 12:12

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 17:11

Expedição de Ofício.
09/04/2025 10:39

Expedição de Certidão.
09/04/2025 07:41

Disponibilização Base de Julgados
08/04/2025 17:18

Juntada de Acórdão
08/04/2025 09:00

Concedido o Habeas Corpus
08/04/2025 09:00

Julgado
04/04/2025 21:46

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
02/04/2025 15:21

Inclusão em Pauta
02/04/2025 15:05

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
01/04/2025 14:45

Conclusos para despacho
01/04/2025 14:45

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
31/03/2025 12:00

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
31/03/2025 12:00

Juntada de Petição de parecer
31/03/2025 12:00

Expedição de Certidão.
25/03/2025 01:33

Expedição de Certidão.
18/03/2025 02:27

Decorrendo Prazo
18/03/2025 02:27

Expedição de Certidão.
18/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2025 14:07

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
14/03/2025 14:07

Expedição de Certidão.
14/03/2025 14:06

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
14/03/2025 13:16

Expedição de Certidão.
14/03/2025 13:05

Mover p/ Ag. Publicação DJE
14/03/2025 13:05

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
14/03/2025 10:27

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
14/03/2025 10:27

Não Concedida a Medida Liminar
12/03/2025 12:53

Conclusos para despacho
12/03/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 12:39

Distribuído por sorteio
11/03/2025 17:00

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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