TJCE - 0621761-59.2024.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4º Gabinete da 1ª Camara de Direito Privado
Polo Ativo
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 10:56
Conclusos para decisão
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22/08/2025 08:19
Juntada de Petição de Impugnação
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21/08/2025 00:00
Publicado Intimação em 21/08/2025. Documento: 25833665
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20/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025 Documento: 25833665
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20/08/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA PROCESSO: 0621761-59.2024.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTOAGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.AAGRAVADO: JOSENITH MOREIRA LEITE JUNIOR DESPACHO Intime-se os embargados para, querendo, manifestarem-se sobre os embargos opostos nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC/2015.
Expedientes necessários.
Fortaleza, data da assinatura digital.
DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARelator -
19/08/2025 22:15
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25833665
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31/07/2025 10:27
Proferido despacho de mero expediente
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03/06/2025 08:04
Conclusos para decisão
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02/06/2025 19:03
Mov. [104] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
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22/04/2025 13:32
Mov. [103] - Concluso ao Relator | 0621761-59.2024.8.06.0000/50002 Embargos de Declaração Cível
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22/04/2025 13:32
Mov. [102] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão | 0621761-59.2024.8.06.0000/50002 Embargos de Declaração Cível
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22/04/2025 13:02
Mov. [101] - por prevenção ao Magistrado | 0621761-59.2024.8.06.0000/50002 Embargos de Declaração Cível | Motivo: Encaminhamento/relator Processo prevento: 0621761-59.2024.8.06.0000/50001 Orgao Julgador: 64 - 1 Camara Direito Privado Relator: 1556 - CARLO
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21/04/2025 10:06
Mov. [100] - Petição | Protocolo n TJCE.2500076117-0 Embargos de Declaracao Civel
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21/04/2025 10:06
Mov. [99] - Interposição de Recurso Interno | 0621761-59.2024.8.06.0000/50002 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0621761-59.2024.8.06.0000
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16/04/2025 15:10
Mov. [98] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Embargos de Declaracao Civel
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11/04/2025 00:58
Mov. [97] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
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11/04/2025 00:58
Mov. [96] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/04/2025 00:00
Mov. [95] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 10/04/2025 Tipo de publicacao: Intimacao de Acordao Numero do Diario Eletronico: 3521
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10/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0621761-59.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S/A - Agravado: Josenith Moreira Leite Júnior - Des.
CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO INDENIZATÓRIA.
CISÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR FTL-FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, NOS AUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA N° 0053306-24.2009.8.06.0001, MOVIDA POR JOSENITH MOREIRA LEITE JUNIOR.
A DECISÃO IMPUGNADA INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, MANTENDO A TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CISÃO PARCIAL DA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A, QUE RESULTOU NA CRIAÇÃO DA FTL-FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A, AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA EMPRESA CINDIDA PELA SUCESSORA; (II) ESTABELECER SE A PENHORA DE ATIVOS DA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A DEVE SER SUSPENSA EM RAZÃO DA ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A CISÃO PARCIAL NÃO EXTINGUE A EMPRESA CINDIDA, MANTENDO-A RESPONSÁVEL SOLIDARIAMENTE PELOS DÉBITOS ANTERIORES AO ATO SOCIETÁRIO, CONFORME DISPÕE O ART. 233 DA LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS (LEI Nº 6.404/76). 4.
NA AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA AFASTANDO A SOLIDARIEDADE, O CREDOR TEM O DIREITO DE ELEGER QUALQUER DAS EMPRESAS ENVOLVIDAS NA CISÃO PARA RESPONDER PELO DÉBITO, NOS TERMOS DO ART. 275 DO CÓDIGO CIVIL. 5.
A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A PELA FTL-FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A EXIGIRIA A ANUÊNCIA DO CREDOR, CONFORME O ART. 779, III, DO CPC, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. 6.
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) REFORÇA A ESTABILIDADE SUBJETIVA DA RELAÇÃO PROCESSUAL, PERMITINDO A ALTERAÇÃO DAS PARTES APENAS COM A CONCORDÂNCIA DO CREDOR, SENDO VEDADA A SUBSTITUIÇÃO UNILATERAL DA EMPRESA CINDIDA PELA SUCESSORA. 7.
PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ INDICAM QUE A MERA ALEGAÇÃO DE RISCO FINANCEIRO NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, O PERICULUM IN MORA NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 8.
DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO PARA A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA CINDIDA, MANTÉM-SE A PENHORA SOBRE OS ATIVOS DA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A.
IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO:1.
A CISÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA CINDIDA PELOS DÉBITOS ANTERIORES AO ATO SOCIETÁRIO, SALVO DISPOSIÇÃO EXPRESSA EM CONTRÁRIO. 2.
A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA EMPRESA CINDIDA PELA SUCESSORA EXIGE A ANUÊNCIA DO CREDOR, NOS TERMOS DO ART. 779, III, DO CPC. 3.
NA AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DO CREDOR, MANTÉM-SE A LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA CINDIDA, PODENDO SEUS BENS SER OBJETO DE PENHORA.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 6.404/76, ARTS. 229 E 233; CÓDIGO CIVIL, ART. 275; CPC, ART. 779, III.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 774802/SP, REL.
MIN.
JOSÉ DELGADO, 1ª TURMA, J. 17.11.2005; STJ, RESP 1082580/SP, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 15.12.2011.
ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM EM CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA/CE, DATA DA ASSINATURA DIGITAL. . - Advs: Juliana de Abreu Teixeira (OAB: 13463/CE) - Perboyre Moreira Filho (OAB: 3057/CE) -
09/04/2025 15:12
Mov. [94] - Concluso ao Relator | 0621761-59.2024.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível
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09/04/2025 15:12
Mov. [93] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão | 0621761-59.2024.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível
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09/04/2025 14:48
Mov. [92] - por prevenção ao Magistrado | 0621761-59.2024.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível | Motivo: Encaminhamento/Relator Processo prevento: 0621761-59.2024.8.06.0000 Orgao Julgador: 64 - 1 Camara Direito Privado Relator: 1556 - CARLOS AUGUS
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09/04/2025 13:17
Mov. [91] - Expedição de Certidão | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
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09/04/2025 13:02
Mov. [90] - Mover Obj A
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09/04/2025 13:02
Mov. [89] - Mover Obj A
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08/04/2025 17:22
Mov. [88] - Petição | Protocolo n TJCE.2500073362-2 Embargos de Declaracao Civel
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08/04/2025 17:22
Mov. [87] - Interposição de Recurso Interno | 0621761-59.2024.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0621761-59.2024.8.06.0000
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04/04/2025 16:00
Mov. [86] - Interposição de Recurso Interno | 0621761-59.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Seq.: 50 - Embargos de Declaracao Civel
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31/03/2025 11:47
Mov. [85] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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31/03/2025 09:34
Mov. [84] - Expedida Certidão de Julgamento
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31/03/2025 00:44
Mov. [83] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão | 0621761-59.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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31/03/2025 00:44
Mov. [82] - Decorrendo Prazo | 0621761-59.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Quinze (15) dias
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31/03/2025 00:00
Mov. [81] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0621761-59.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Disponibilizado em 28/03/2025 Tipo de publicacao: Intimacao de Acordao Numero do Diario Eletronico: 3512
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27/03/2025 07:40
Mov. [80] - Expedição de Certidão | 0621761-59.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
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27/03/2025 07:38
Mov. [79] - Disponibilização Base de Julgados | Acordao registrado sob n 20.***.***/0185-17, com 10 folhas.
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26/03/2025 21:34
Mov. [78] - Mover Obj A | 0621761-59.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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26/03/2025 21:33
Mov. [77] - Mover Obj A | 0621761-59.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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26/03/2025 18:54
Mov. [76] - Acórdão - Assinado
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26/03/2025 14:00
Mov. [75] - Não-Provimento
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26/03/2025 14:00
Mov. [74] - Julgado | Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.
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17/03/2025 22:25
Mov. [73] - Concluso ao Relator
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17/03/2025 22:25
Mov. [72] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
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17/03/2025 09:39
Mov. [71] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis | 0621761-59.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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17/03/2025 01:01
Mov. [70] - Expedida Certidão de Julgamento | 0621761-59.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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13/03/2025 07:34
Mov. [69] - Disponibilização Base de Julgados | 0621761-59.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Acordao registrado sob n 20.***.***/0151-66, com 8 folhas.
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13/03/2025 00:00
Mov. [68] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 12/03/2025 Tipo de publicacao: Proximos Julgados Numero do Diario Eletronico: 3502
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12/03/2025 17:31
Mov. [67] - Acórdão - Assinado | 0621761-59.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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12/03/2025 14:00
Mov. [66] - Julgado | 0621761-59.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.
-
12/03/2025 14:00
Mov. [65] - Não-Provimento | 0621761-59.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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10/03/2025 15:36
Mov. [64] - Inclusão em Pauta | Para 26/03/2025
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10/03/2025 15:28
Mov. [63] - Para Julgamento
-
05/03/2025 22:26
Mov. [62] - Concluso ao Relator | 0621761-59.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
05/03/2025 22:26
Mov. [61] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta | 0621761-59.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
03/03/2025 12:23
Mov. [60] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida
-
28/02/2025 11:22
Mov. [59] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta
-
27/02/2025 16:07
Mov. [58] - Mero expediente
-
27/02/2025 16:07
Mov. [57] - Mero expediente
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27/02/2025 00:00
Mov. [56] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0621761-59.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Disponibilizado em 26/02/2025 Tipo de publicacao: Proximos Julgados Numero do Diario Eletronico: 3494
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24/02/2025 22:29
Mov. [55] - Inclusão em Pauta | 0621761-59.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Para 12/03/2025
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24/02/2025 22:27
Mov. [54] - Para Julgamento | 0621761-59.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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24/02/2025 16:10
Mov. [53] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida | 0621761-59.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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21/02/2025 17:31
Mov. [52] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta | 0621761-59.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
21/02/2025 15:58
Mov. [51] - Mero expediente | 0621761-59.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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21/02/2025 15:58
Mov. [50] - Mero expediente | 0621761-59.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
02/12/2024 16:57
Mov. [49] - Concluso ao Relator
-
02/12/2024 16:57
Mov. [48] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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02/12/2024 15:10
Mov. [47] - Manifestação do Ministério Público [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
02/12/2024 15:10
Mov. [46] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.01302668-6 Tipo da Peticao: Parecer do MP Data: 02/12/2024 15:08
-
02/12/2024 15:10
Mov. [45] - Expedida Certidão
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27/11/2024 06:52
Mov. [44] - Concluso ao Relator | 0621761-59.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
27/11/2024 06:52
Mov. [43] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361 | 0621761-59.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
22/11/2024 21:37
Mov. [42] - Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho | 0621761-59.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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29/10/2024 14:01
Mov. [41] - Decorrendo Prazo | 0621761-59.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
29/10/2024 10:22
Mov. [40] - Expedida Certidão de Informação
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29/10/2024 10:21
Mov. [39] - Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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29/10/2024 10:21
Mov. [38] - Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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29/10/2024 01:13
Mov. [37] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho | 0621761-59.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/10/2024 00:00
Mov. [36] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0621761-59.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Disponibilizado em 25/10/2024 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3421
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27/10/2024 18:25
Mov. [35] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
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25/10/2024 21:09
Mov. [34] - Mero expediente
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25/10/2024 21:09
Mov. [33] - Mero expediente
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24/10/2024 11:16
Mov. [32] - Expedição de Certidão | 0621761-59.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/10/2024 11:13
Mov. [31] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0621761-59.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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24/10/2024 11:13
Mov. [30] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0621761-59.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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24/10/2024 10:36
Mov. [29] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado | 0621761-59.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
23/10/2024 21:43
Mov. [28] - Mero expediente | 0621761-59.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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23/10/2024 21:43
Mov. [27] - Despacho Aguardando Envio ao DJe | 0621761-59.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | DESPACHO Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazoes, nos termos do art. 1.021, 2, do CPC/2015. Apos, voltem-me os autos conclusos. Expedien
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27/06/2024 13:10
Mov. [26] - Concluso ao Relator
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27/06/2024 13:10
Mov. [25] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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27/06/2024 13:09
Mov. [24] - Expedição de Certidão
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25/06/2024 11:14
Mov. [23] - Concluso ao Relator | 0621761-59.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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25/06/2024 11:14
Mov. [22] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão | 0621761-59.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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25/06/2024 10:50
Mov. [21] - por prevenção ao Magistrado | 0621761-59.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Motivo: Encaminhamento/Relator Processo prevento: 0621761-59.2024.8.06.0000 Orgao Julgador: 64 - 1 Camara Direito Privado Relator: 1556 - CARLOS AUGUSTO GOMES
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25/06/2024 08:52
Mov. [20] - Petição | Protocolo n TJCE.2400098455-1 Agravo Interno Civel
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25/06/2024 08:51
Mov. [19] - Interposição de Recurso Interno | 0621761-59.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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21/06/2024 10:58
Mov. [18] - Documento | Sem complemento
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20/06/2024 14:36
Mov. [17] - Interposição de Recurso Interno | 0621761-59.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Processo principal: 0621761-59.2024.8.06.0000
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20/06/2024 14:36
Mov. [16] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Agravo Interno Civel
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04/06/2024 13:24
Mov. [15] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00092576-8 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 04/06/2024 13:20
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04/06/2024 13:24
Mov. [14] - Expedida Certidão
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31/05/2024 02:00
Mov. [13] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
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31/05/2024 02:00
Mov. [12] - Expedida Certidão de Publicação de Decisão Interlocutória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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31/05/2024 00:00
Mov. [11] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 29/05/2024 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3316
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28/05/2024 07:05
Mov. [10] - Expedição de Certidão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/05/2024 15:14
Mov. [9] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
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27/05/2024 15:14
Mov. [8] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
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27/05/2024 15:13
Mov. [7] - Expedição de Ofício (Nomral)
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27/05/2024 09:45
Mov. [6] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
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25/05/2024 16:40
Mov. [5] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/02/2024 15:04
Mov. [4] - Concluso ao Relator | Saneamento de dados. PA NA 8508755-35.2024.8.06.0000.
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14/02/2024 15:04
Mov. [3] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
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14/02/2024 15:04
Mov. [2] - (Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado | Motivo: Prevento ao processo 0627622-02.2019.8.06.0000 Processo prevento: 0627622-02.2019.8.06.0000 Orgao Julgador: 64 - 1 Camara Direito Privado Relator: 1556 - CARLOS AUGUSTO GOMES CORRE
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14/02/2024 14:25
Mov. [1] - Processo Autuado | NUCDIS Nucleo de Distribuicao
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/02/2024
Ultima Atualização
27/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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