TJCE - 0000647-96.2002.8.06.0158
1ª instância - 2ª Vara Civel de Russas
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/02/2024 18:10
Arquivado Definitivamente
-
05/02/2024 18:10
Juntada de Certidão
-
05/02/2024 18:10
Juntada de Certidão
-
05/02/2024 18:10
Transitado em Julgado em 06/12/2023
-
07/12/2023 02:23
Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 06/12/2023 23:59.
-
17/10/2023 13:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
28/08/2023 12:03
Proferido despacho de mero expediente
-
12/04/2023 03:35
Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 11/04/2023 23:59.
-
31/03/2023 02:14
Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 30/03/2023 23:59.
-
31/03/2023 02:14
Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS RIBEIRO DE MELO MONTERO em 30/03/2023 23:59.
-
24/03/2023 17:28
Conclusos para despacho
-
17/03/2023 12:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/03/2023 00:00
Publicado Intimação em 16/03/2023.
-
15/03/2023 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Russas PROCESSO Nº: 0000647-96.2002.8.06.0158 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO, UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: A.
ORLANDO MARTINS ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para intimar as partes acerca da sentença prolatada nos autos, de ID 39458197, cujo dispositivo dispõe: "Ante o exposto, PRONUNCIO a prescrição intercorrente e, consequentemente, EXTINGO a presente execução fiscal, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 924, V, do CPC c/c arts. 1º e 40, ambos da Lei nº 6.830/1980.
Sem custas, em virtude da isenção do ente tributante (art. 5º, I, da Lei nº 16.132/2016).
Sem condenação em honorários sucumbenciais, pois "A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade emdesfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente” (RESP 1769201/SP, Rel.
Min.
Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 20/3/2019).
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 496, § 3º, I, do CPC).
Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
Russas, data da assinatura digital.
Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito".
Russas/CE, 14 de março de 2023.
JESSICA SANTOS BEZERRA Técnico(a) Judiciário(a) Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI -
15/03/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
-
14/03/2023 12:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
14/03/2023 12:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
14/03/2023 11:59
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2023 11:47
Cancelada a movimentação processual
-
05/11/2022 07:42
Mov. [93] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
-
09/09/2022 16:31
Mov. [92] - Pronúncia de Decadência ou Prescrição [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
01/09/2022 15:25
Mov. [91] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
01/09/2022 14:09
Mov. [90] - Concluso para Sentença
-
31/08/2022 15:19
Mov. [89] - Petição juntada ao processo
-
31/08/2022 14:17
Mov. [88] - Petição: Nº Protocolo: WRUS.22.01808360-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 31/08/2022 13:23
-
19/08/2022 10:20
Mov. [87] - Certidão emitida
-
19/08/2022 10:20
Mov. [86] - Certidão emitida
-
19/08/2022 10:18
Mov. [85] - Certidão emitida
-
10/08/2022 13:33
Mov. [84] - Mero expediente: Vistos em inspeção. Cumpra-se as determinações pendentes do despacho de fl. 87. Expedientes necessários.
-
10/08/2022 09:55
Mov. [83] - Conclusão
-
28/03/2022 14:38
Mov. [82] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
21/03/2022 11:28
Mov. [81] - Concluso para Despacho
-
21/03/2022 11:28
Mov. [80] - Decurso de Prazo
-
21/01/2021 22:49
Mov. [79] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
19/01/2021 16:29
Mov. [78] - Conclusão
-
19/01/2021 12:43
Mov. [77] - Redistribuição de processo - saída: Redistribuição em razão da Portaria 1724/2020, disponibilizada no DJe de 18/12/2020
-
19/01/2021 12:43
Mov. [76] - Processo Redistribuído por Sorteio: Redistribuição em razão da Portaria 1724/2020, disponibilizada no DJe de 18/12/2020
-
25/11/2020 14:35
Mov. [75] - Documento
-
25/11/2020 14:35
Mov. [74] - Ofício
-
25/11/2020 14:35
Mov. [73] - Documento
-
25/11/2020 14:35
Mov. [72] - Documento
-
25/11/2020 14:35
Mov. [71] - Ofício
-
25/11/2020 14:35
Mov. [70] - Documento
-
25/11/2020 14:35
Mov. [69] - Documento
-
25/11/2020 14:35
Mov. [68] - Documento
-
25/11/2020 14:35
Mov. [67] - Documento
-
25/11/2020 14:35
Mov. [66] - Petição
-
25/11/2020 14:35
Mov. [65] - Documento
-
25/11/2020 14:35
Mov. [64] - Ofício
-
25/11/2020 14:35
Mov. [63] - Documento
-
25/11/2020 14:35
Mov. [62] - Documento
-
25/11/2020 14:35
Mov. [61] - Mandado
-
25/11/2020 14:35
Mov. [60] - Documento
-
25/11/2020 14:35
Mov. [59] - Documento
-
25/11/2020 14:35
Mov. [58] - Documento
-
25/11/2020 14:35
Mov. [57] - Petição
-
25/11/2020 14:35
Mov. [56] - Documento
-
25/11/2020 14:35
Mov. [55] - Ofício
-
25/11/2020 14:35
Mov. [54] - Documento
-
25/11/2020 14:35
Mov. [53] - Documento
-
25/11/2020 14:35
Mov. [52] - Documento
-
25/11/2020 14:35
Mov. [51] - Petição
-
25/11/2020 14:35
Mov. [50] - Documento
-
25/11/2020 14:35
Mov. [49] - Documento
-
25/11/2020 14:35
Mov. [48] - Documento
-
25/11/2020 14:34
Mov. [47] - Aviso de Recebimento (AR)
-
25/11/2020 14:34
Mov. [46] - Documento
-
25/11/2020 14:34
Mov. [45] - Documento
-
25/11/2020 14:34
Mov. [44] - Documento
-
25/11/2020 14:34
Mov. [43] - Documento
-
25/11/2020 14:34
Mov. [42] - Documento
-
25/11/2020 14:34
Mov. [41] - Documento
-
25/11/2020 14:34
Mov. [40] - Documento
-
16/11/2017 12:46
Mov. [39] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DA UNIAO PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
-
19/10/2016 14:06
Mov. [38] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
-
19/10/2016 14:01
Mov. [37] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO remessa dos autos - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
-
23/10/2015 08:51
Mov. [36] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DA UNIAO PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
-
25/09/2015 09:02
Mov. [35] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
-
25/09/2015 08:56
Mov. [34] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO remessa dos autos - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
-
15/07/2014 10:33
Mov. [33] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DA UNIÃO PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
-
30/05/2014 13:43
Mov. [32] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
-
30/05/2014 13:41
Mov. [31] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO remessa dos autos - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
-
25/04/2014 10:08
Mov. [30] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: UNIÃO PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
-
17/12/2013 11:27
Mov. [29] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
-
17/12/2013 11:20
Mov. [28] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
-
21/08/2009 14:29
Mov. [27] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
-
04/08/2008 11:57
Mov. [26] - Redistribuição por encaminhamento: REDISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO REDISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETÊNCIA PRIVATIVA. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE RUSSAS
-
04/08/2008 11:53
Mov. [25] - Permitir redistribuição: PERMITIR REDISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE RUSSAS
-
13/03/2008 16:49
Mov. [24] - Despacho: DESPACHO EXP. MARCOS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE RUSSAS
-
01/07/2003 09:48
Mov. [23] - Concluso: CONCLUSO PROC. 4610/02 APENSO AO 5186/03 CONCLUSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE RUSSAS
-
24/06/2003 09:48
Mov. [22] - Recebimento do procurador: RECEBIMENTO DO PROCURADOR UNIAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE RUSSAS
-
23/05/2003 10:00
Mov. [21] - Remessa: REMESSA REMESSA AO PROCURADOR DA UNIÃO - PROC. Nº 5186/03, 4607/02, 4609/02, 4606/02, 4608/02 e 4610/02 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE RUSSAS
-
03/04/2003 14:45
Mov. [20] - Concluso: CONCLUSO 4610/02 APENSO AO 5186/03, 4607/02, 4609/02, 4606/02 E 4608/02 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE RUSSAS
-
20/12/2002 14:44
Mov. [19] - Juntada de mandado de intimação: JUNTADA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE RUSSAS
-
30/10/2002 15:00
Mov. [18] - Concluso: CONCLUSO PROC. 4610/02 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE RUSSAS
-
30/10/2002 14:59
Mov. [17] - Juntada realizada: JUNTADA REALIZADA JUNTADA DA PETIÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE RUSSAS
-
12/09/2002 09:38
Mov. [16] - Remessa: REMESSA remessa dos autos: 2701/99, 4610/02, 4626/02, 4662/02, 2469/99, 3823/01 e 4661/02 ao Porcurador da Fazenda Nacional. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE RUSSAS
-
30/08/2002 16:49
Mov. [15] - Concluso: CONCLUSO PROC. 4610/02 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE RUSSAS
-
30/08/2002 16:48
Mov. [14] - Juntada realizada: JUNTADA REALIZADA JUNTADA DO AR E PETIÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE RUSSAS
-
30/08/2002 16:47
Mov. [13] - Intimação por aviso: recebimento - ar/INTIMAÇÃO POR AVISO/RECEBIMENTO - AR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE RUSSAS
-
30/08/2002 16:46
Mov. [12] - Aguardando realização de expediente: AGUARDANDO REALIZAÇÃO DE EXPEDIENTE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE RUSSAS
-
27/08/2002 14:44
Mov. [11] - Aguardando realização de expediente: AGUARDANDO REALIZAÇÃO DE EXPEDIENTE PROC. 4610/02 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE RUSSAS
-
23/08/2002 17:35
Mov. [10] - Concluso: CONCLUSO PROC. 4610/02 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE RUSSAS
-
23/08/2002 17:34
Mov. [9] - Juntada realizada: JUNTADA REALIZADA JUNTADA DO AR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE RUSSAS
-
05/08/2002 19:53
Mov. [8] - Expedição de carta de intimação: EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE RUSSAS
-
05/08/2002 19:50
Mov. [7] - Despacho: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE RUSSAS
-
05/08/2002 19:44
Mov. [6] - Concluso: CONCLUSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE RUSSAS
-
05/08/2002 19:40
Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE RUSSAS
-
05/08/2002 18:51
Mov. [4] - Permitir distribuição: PERMITIR DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE RUSSAS
-
05/08/2002 18:51
Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO PROC. Nº 4.610/02 OK - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE RUSSAS
-
05/08/2002 18:51
Mov. [2] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO Distribuição Por Encaminhamento Motivo : Competência Privativa. - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE RUSSAS
-
27/06/2002 19:33
Mov. [1] - Protocolado: PROTOCOLADO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE RUSSAS
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/06/2002
Ultima Atualização
05/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 3000352-61.2022.8.06.0043
Helio Beserra Leite
Hapvida Participacoes e Investimentos S/...
Advogado: Renato Alves de Melo
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 08/09/2022 13:33
Processo nº 0010318-73.2021.8.06.0160
Vitoria Regia Ximenes Paiva
Comercial Ibiapina LTDA
Advogado: Marcus Vinicius Lewinter
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 04/03/2022 11:46
Processo nº 3000554-73.2023.8.06.0117
Maria Aurenir Pereira de Oliveira
Banco Itau Consignado S/A
Advogado: Jose Claudecir Santos Inacio
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 04/03/2023 10:32
Processo nº 0253256-57.2022.8.06.0001
Victor Lima Cavalcante
Fundacao Getulio Vargas
Advogado: Decio Flavio Goncalves Torres Freire
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 11/07/2022 09:03
Processo nº 3000420-36.2019.8.06.0004
Claudio Costa Martins de Souza
Mirc Informatica LTDA - ME
Advogado: Marcos Martins Albuquerque
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 16/04/2019 14:46