27/05/2024 18:13

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 07:21

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 09:58

Conclusos para decisão
11/04/2023 15:44

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 20:09

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/03/2023.
15/03/2023 00:00

Intimação

Comarca de Juazeiro do Norte 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte PROCESSO: 0205356-36.2022.8.06.0112 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE POLO PASSIVO:CAGECE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO CLETO GOMES - CE5864-A D E S P A C H O A fim de dar prosseguimento à marcha processual com o saneamento do feito, conforme preceitua o art. 357 do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que manifestem, em 05 (cinco) dias, se pretendem produzir provas em audiência, especificando-as e fundamentando a necessidade de sua produção, pena de indeferimento.

Art. 357.

Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373 ; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.

Havendo pedido de depoimento pessoal, advirta-se que seu não comparecimento importará em confissão, nos termos do §1º do art. 385 do CPC.

Havendo produção de PROVA TESTEMUNHAL, determino que apresentem o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 357 §4º do CPC.

Tomem ciência, as partes, que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, preclui o direito à especificação de provas se a parte, instada a requerê-la por despacho posterior à contestação, deixar de fazê-lo, dando margem ao julgamento antecipado da lide por se cuidar de matéria de direito.

Ocorre que, aberta vista às partes para a especificação de provas, em fase mais adiantada do processo e esses nada postularem, presumir-se-á que é porque desistiram da prova inicialmente arguida na inicial e na contestação.

Logo, não há que se falar em cerceamento de defesa.

Nesse ínterim, segue julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL - PROVA - MOMENTO DE PRODUÇÃO - AUTOR - PETIÇÃO INICIAL E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - PRECLUSÃO. - O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, Art. 324). - O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial. (STJ - REsp: 329034 MG 2001/0071265-9, Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Data de Julgamento: 14/02/2006, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 20/03/2006 p. 263LEXSTJ vol. 200 p. 143) – grifos nossos Desta feita, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos para SANEADOR.

Intimações e Expedientes Necessários.

Juazeiro do Norte/CE, 13 de março de 2023.

Francisco José Mazza Siqueira Juiz de Direito
15/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
14/03/2023 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 07:42

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 13:52

Conclusos para despacho
09/03/2023 22:05

Juntada de Petição de réplica
14/12/2022 09:56

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 08:45

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 13:08

Conclusos para despacho
10/11/2022 23:42

Mov. [7] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
09/11/2022 08:26

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.22.01853565-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 09/11/2022 08:02
18/10/2022 12:18

Mov. [5] - Aviso de Recebimento (AR)
09/09/2022 17:05

Mov. [4] - Expedição de Carta
24/08/2022 15:16

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/08/2022 19:09

Mov. [2] - Conclusão
14/08/2022 19:09

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2022

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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