01/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR PROCESSO: 0893513-56.2014.8.06.0001 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA.

APELADO: EDUARDO DIAS GOMES DECISÃO MONOCRÁTICA Após a interposição do recurso e julgamento do feito, as partes apresentaram minuta de acordo, requerendo a homologação da transação. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e Decido.

No tocante à homologação do acordo, o Código Civil Brasileiro, ao regulamentar a transação, estabelece que "É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas." (art. 840) e, ainda, que "Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação." (art. 841).

O legislador, todavia, cuidou de ressalvar, na sequência, que "A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível." (art. 844).Com efeito, o Código de Processo Civil, tratou de uma louvável inovação legislativa, ao expandir substancialmente os poderes do relator, conferindo a ele possibilidades, como: "…ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes" nos termos do inciso I, artigo 932 do CPC/15.

Em comento ao artigo aludido (art. 932, I, CPC/2015), Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, salientam que: "Dentro do órgão fracionário competente, o relator é responsável pela direção do processo.

Daí a razão pela qual tem poderes para determinar prova, homologar autocomposição das partes, determinar a intimação do Ministério Público e exercer outras atribuições eventualmente constantes do regimento interno do respectivo tribunal.

Além disso, o relator deve dirigir o processo observando no que couber igualmente o art. 139, CPC.

Em outras palavras: deve, dirigi-lo de forma cooperativa (art. 6º, CPC).

Não por acaso o legislador particularizou o seu dever de prevenção no art. 932, parágrafo único, CPC." 1Assim, sem maiores delongas, esta é a hipótese dos autos, razão pela qual incumbe ao Relator, tão somente, homologar o acordo firmado entre as partes.

Ante o exposto, no exercício do poder-dever insculpido na norma do art. 932, inc.

I, do CPC/15, HOMOLOGO O ACORDO entabulado destes autos (ID 22257631 e 22257633), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o feito com julgamento de mérito, com base no art. 487, inc.

III, do CPC.

Proceda-se a baixa do recurso no acervo do gabinete desta magistrada.

Expedientes necessários.

Decorrido in albis prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital.

CLEIDE ALVES DE AGUIAR Desembargadora Relatora 1 MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz.

Manual do Processo de Conhecimento.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006.
15/11/2023 09:18

Expedição de Certidão.
15/11/2023 08:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
24/10/2023 22:13

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 11:25

Conclusos
30/08/2023 23:23

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
29/08/2023 02:29

Encaminhado edital/relação para publicação
27/08/2023 12:20

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 17:58

Conclusos
27/07/2023 17:50

Juntada de Petição
24/07/2023 21:54

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
21/07/2023 10:46

Encaminhado edital/relação para publicação
17/07/2023 18:45

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 14:11

Conclusos para despacho
13/07/2023 11:36

Juntada de Petição
07/07/2023 00:27

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
05/07/2023 10:50

Encaminhado edital/relação para publicação
05/07/2023 09:23

Expedição de Certidão.
05/07/2023 09:18

Juntada de Informações
04/07/2023 15:40

procedência parcial
24/04/2023 16:13

Juntada de Petição
19/04/2023 17:27

Conclusos para despacho
14/04/2023 16:03

Juntada de Petição
04/04/2023 22:34

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
03/04/2023 02:30

Encaminhado edital/relação para publicação
31/03/2023 17:22

Expedição de Certidão.
13/03/2023 22:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
10/03/2023 02:29

Encaminhado edital/relação para publicação
08/03/2023 09:52

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 13:44

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 10:34

Conclusos para despacho
27/11/2022 20:05

Juntada de Petição
20/07/2022 15:31

Remetidos os Autos (em diligência) para destino
10/03/2022 23:18

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
09/03/2022 10:43

Encaminhado edital/relação para publicação
03/03/2022 15:53

Decisão Interlocutória de Mérito
23/02/2022 02:31

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
03/02/2022 20:06

Juntada de Petição
07/10/2021 21:25

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
06/10/2021 11:46

Encaminhado edital/relação para publicação
23/09/2021 17:22

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
31/08/2021 20:40

Conclusos para despacho
10/06/2021 17:04

Conclusos para julgamento
10/06/2021 16:39

Juntada de Petição
10/06/2021 16:38

Processo entranhado
10/06/2021 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2021 22:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
02/06/2021 02:20

Encaminhado edital/relação para publicação
29/10/2020 00:16

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
15/09/2020 23:42

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
07/04/2020 12:44

Outras Decisões
05/12/2019 12:40

Conclusos
05/12/2019 12:39

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
05/12/2019 12:39

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
05/12/2019 12:39

Reativado processo recebido de outro Foro
19/09/2019 15:38

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
19/09/2019 11:44

Processo Encaminhado a
19/09/2019 11:44

Expedição de Certidão.
12/09/2019 17:35

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2019 09:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/02/2019 09:11

Expedição de Certidão.
11/02/2019 15:16

Processo Encaminhado a
11/02/2019 15:15

Expedição de Certidão.
29/11/2018 13:35

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
27/11/2018 10:22

Encaminhado edital/relação para publicação
31/10/2018 10:30

Declarada incompetência
30/10/2018 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2018 12:48

Juntada de Petição
23/05/2018 11:34

Conclusos
23/04/2018 08:50

Decorrido prazo
31/05/2017 13:35

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
26/05/2017 10:45

Encaminhado edital/relação para publicação
22/05/2017 15:06

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2016 16:14

Juntada de Outros documentos
03/10/2016 17:51

Encerrar análise
03/10/2016 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2016 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2016 15:18

Conclusos
13/09/2016 03:34

Juntada de Petição
08/09/2016 20:43

Juntada de Petição
06/09/2016 09:25

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
02/09/2016 13:28

Encaminhado edital/relação para publicação
02/09/2016 09:16

Decisão Proferida
18/07/2016 09:58

Conclusos para decisão
04/07/2016 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2016 09:55

Juntada de Ofício
22/06/2016 17:13

Juntada de Petição
22/06/2016 13:35

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
17/06/2016 09:18

Encaminhado edital/relação para publicação
15/06/2016 14:17

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2015 16:18

Conclusos para decisão
04/09/2015 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2015 16:26

Juntada de Petição
18/08/2015 12:15

Conclusos para julgamento
18/08/2015 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2015 15:30

Juntada de Petição
04/08/2015 14:25

Expedição de Certidão.
04/08/2015 14:22

Juntada de Mandado
21/07/2015 10:02

Expedição de tipo_de_documento.
06/07/2015 15:41

Decisão Proferida
11/06/2015 13:54

Conclusos para decisão
11/06/2015 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2015 13:01

Juntada de Petição
11/06/2015 09:13

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
09/06/2015 10:06

Encaminhado edital/relação para publicação
02/06/2015 14:57

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2015 14:05

Juntada de Petição
14/01/2015 11:51

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
14/01/2015 11:51

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
14/01/2015 11:29

Processo Encaminhado a Setor de Distribuição
14/01/2015 11:24

Processo Encaminhado a Setor de Distribuição
29/10/2014 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2014 16:01

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
16/10/2014 08:39

Encaminhado edital/relação para publicação
13/10/2014 10:14

Despacho determinado a emenda da inicial
26/09/2014 13:41

Conclusos
26/09/2014 13:41

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2019

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00