TJCE - 0206113-04.2024.8.06.0001
1ª instância - 23ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/08/2025 00:00
Publicado Intimação em 01/08/2025. Documento: 164346010
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31/07/2025 11:09
Confirmada a comunicação eletrônica
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31/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025 Documento: 164346010
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31/07/2025 00:00
Intimação
Trata-se de embargos declaratórios opostos por Juliana de Paula Gomes, ID 128008205 , em face da decisão ID 119197468.
A embargante alega que a decisão objurgada contém erro material, tendo em vista que o objeto da demanda não está adstrito ao IRDR 51. É o relatório.
Decido.
Contrarrazões aos embargos ID 151013053.
Adscreva que os embargos de declaração são instrumentos de integração do decisum vergastado, o órgão julgador ao acolher os aclaratórios, não profere nova decisão, tão somente supre omissão, obscuridade, contradição e erro material, senão vejamos o insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil , in verbis: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
Como se vê, o instituto dos aclaratórios tem por teleologia suprir omissões, contradição, obscuridade ou erro material, pressupostos que não se vislumbram no decisum hostilizado.
Gize-se que não foram demonstrados os requisitos legais prefalados, de tal forma que não merece acústica a irresignação do embargante.
A bem da verdade, o presente recurso tenta discutir matérias já submetidas ao juízo, o que desnatura a função dos embargos.
Desse modo, incide na espécie o verbete sumular nº 18 do TJCE : São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame de controvérsia jurídica já apreciada.
Diante do que foi exposto e demais regras e princípios atinentes à espécie, REJEITO os presentes aclaratórios.
Intimem-se.
Fortaleza, 9 de julho de 2025.
Fabrícia Ferreira de Freitas Juíza de Direito -
30/07/2025 14:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164346010
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10/07/2025 09:34
Embargos de declaração não acolhidos
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09/07/2025 12:54
Juntada de Petição de renúncia de mandato
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23/04/2025 00:13
Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 22/04/2025 23:59.
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19/04/2025 11:05
Conclusos para decisão
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17/04/2025 15:17
Juntada de Petição de Contra-razões
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10/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 10/04/2025. Documento: 142569419
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09/04/2025 00:00
Intimação
23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0206113-04.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: JULIANA DE PAULA GOMES REU: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DESPACHO Intime-se a parte embargada, nos termos do art. 1023, §2º, do CPC.
Exp.
Nec.
FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital -
09/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025 Documento: 142569419
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08/04/2025 13:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142569419
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26/03/2025 14:56
Proferido despacho de mero expediente
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19/12/2024 19:39
Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 18/12/2024 23:59.
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02/12/2024 17:38
Juntada de Petição de embargos de declaração
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02/12/2024 14:09
Expedição de Outros documentos.
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27/11/2024 00:00
Publicado Intimação em 27/11/2024. Documento: 127045530
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26/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 127045530
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25/11/2024 18:25
Conclusos para despacho
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25/11/2024 18:20
Juntada de Certidão
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25/11/2024 17:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127045530
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09/11/2024 11:01
Mov. [24] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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24/10/2024 20:28
Mov. [23] - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/10/2024 17:17
Mov. [22] - Concluso para Decisão Interlocutória
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10/06/2024 10:11
Mov. [21] - Concluso para Despacho
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22/05/2024 19:07
Mov. [20] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
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22/05/2024 18:31
Mov. [19] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
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22/05/2024 13:32
Mov. [18] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - SEM ACORDO
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20/05/2024 16:56
Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02067173-7 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 20/05/2024 16:36
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10/04/2024 14:15
Mov. [16] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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10/04/2024 14:15
Mov. [15] - Aviso de Recebimento (AR)
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27/03/2024 23:01
Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01961109-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/03/2024 22:50
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18/03/2024 20:54
Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0098/2024 Data da Publicacao: 20/03/2024 Numero do Diario: 3269
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15/03/2024 01:55
Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/03/2024 14:04
Mov. [11] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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14/03/2024 13:28
Mov. [10] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)
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08/03/2024 21:16
Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0086/2024 Data da Publicacao: 11/03/2024 Numero do Diario: 3263
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08/03/2024 15:28
Mov. [8] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/03/2024 11:16
Mov. [7] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 21/05/2024 Hora 13:20 Local: COOPERACAO 08 Situacao: Realizada
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07/03/2024 02:03
Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/03/2024 15:48
Mov. [5] - Documento Analisado
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06/03/2024 15:47
Mov. [4] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC
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22/02/2024 15:28
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/01/2024 17:33
Mov. [2] - Conclusão
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29/01/2024 17:33
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/01/2024
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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