15/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/08/2025. Documento: 168533272
14/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025 Documento: 168533272
13/08/2025 11:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/08/2025 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168533272
12/08/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 17:20

Deferido o pedido de THAMIRES DE ARAUJO LIMA - CPF: *79.***.*53-82 (ADVOGADO)
11/06/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 08:36

Conclusos para despacho
15/05/2025 06:04

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE ELOI DE MELO em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 06:04

Decorrido prazo de THAMIRES DE ARAUJO LIMA em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 06:04

Decorrido prazo de MARIA CLARA DE MACEDO SOARES em 14/05/2025 23:59.
22/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 150300390
16/04/2025 00:00

Intimação

Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0202802-86.2024.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos de Consumo] POLO ATIVO: LUIZ TAVARES SILVA POLO PASSIVO: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS D E C I S Ã O Vistos, etc.

Trata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença ajuizado por LUIZ TAVARES SILVA, em face da AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS, no qual requer o pagamento da quantia de R$ 9.137,02, consoante inicial de 131421114.

Regularmente intimada, a executada apresentou a impugnação de id 136348659, alegando, em síntese, excesso de execução, ao passo que o valor apresentado na sentença, a título de danos materiais, já estaria dobrado, pois o valor efetivamente descontado totalizou a quantia de R$ 608,75.

Disse que o valor devido importa em R$ 8.511,11, conforme planilha de cálculo acostada aos autos.

Em petição de id 137123534, o exequente manifestou concordância com o valor apontado na impugnação.

Relatei.

DECIDO: Inicialmente, determino a evolução de classe do procedimento, para que passe a tramitar na forma de cumprimento de sentença.

A impugnação ao cumprimento de sentença que se funda em excesso de execução deve declarar o valor que o impugnante entende correto, sob pena de rejeição liminar da impugnação.

Dispõe o CPC: Art. 525.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. (...) V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (...) § 4o Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. A técnica da impugnação é a mesma dos embargos do devedor, ainda que neste o texto seja mais preciso: Art. 917.

Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (…) III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (...) § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. (...) No presente caso, a parte devedora impugnou o cumprimento de sentença, sustentando excesso de execução, em razão do erro material do valor utilizado como base para atualização dos valores referentes ao dano material, apontando o exato valor devido a esses títulos.

A parte impugnada apresentou manifestação, afirmando que concordava com os cálculos apresentados pelo impugnante (id 137123534).

Destarte, ante o reconhecimento, pelo exequente, do excesso à execução, acolho a impugnação de id 136348659.

Por conseguinte, homologo, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o valor apontado na peça de defesa, no importe de R$ 8.511,11 (oito mil, quinhentos e onze reais e onze centavos).

Por sua vez, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da impugnante, no percentual de 10% sobre o valor relativo ao excesso, ficando a suspensa a cobrança, de acordo com o estabelecido no art. 98, § 3º, do CPC.

Intimem-se, via DJe, ficando a executada intimada para juntar ao processo a guia de pagamento, possibilitando a identificação da conta judicial onde o valor está depositado, bem como o ID do depósito, para fins de expedição de alvará judicial.

Expedientes Necessários. Crato/CE, 11 de abril de 2025 José Batista de Andrade Juiz de Direito
16/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 150300390
15/04/2025 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150300390
15/04/2025 11:37

Processo Reativado
15/04/2025 11:36

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/04/2025 13:46

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
25/02/2025 09:52

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 08:34

Conclusos para decisão
18/02/2025 15:32

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
05/02/2025 04:09

Decorrido prazo de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS em 04/02/2025 23:59.
17/01/2025 10:04

Juntada de Certidão
20/12/2024 10:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/12/2024 21:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/12/2024 15:43

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 15:26

Determinado o arquivamento
19/12/2024 14:01

Conclusos para decisão
16/12/2024 22:21

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
14/12/2024 02:19

Juntada de entregue (ecarta)
02/12/2024 08:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/11/2024 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 12:28

Conclusos para despacho
25/11/2024 12:26

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
25/11/2024 12:21

Juntada de Certidão
18/11/2024 11:36

Juntada de Certidão
18/11/2024 11:35

Transitado em Julgado em 06/11/2024
23/10/2024 11:36

Juntada de Certidão
12/10/2024 05:49

Mov. [11] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
08/10/2024 08:38

Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0394/2024 Data da Disponibilizacao: 04/10/2024 Data da Publicacao: 07/10/2024 Numero do Diario: Pagina:
04/10/2024 12:03

Mov. [9] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/09/2024 09:31

Mov. [8] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/09/2024 16:05

Mov. [7] - Concluso para Sentença
25/09/2024 10:01

Mov. [6] - Concluso para Despacho
29/08/2024 12:36

Mov. [5] - Aviso de Recebimento (AR)
26/07/2024 13:16

Mov. [4] - Expedição de Carta
24/07/2024 16:07

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/07/2024 00:31

Mov. [2] - Conclusão
23/07/2024 00:31

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3002210-83.2024.8.06.0035

Raimundo Januario dos Santos

Unaspub - Uniao Nacional de Auxilio aos ...

Advogado: Francielio Alves de Andrade

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/11/2024 13:45

Exibir Processo

Processo nº 0261848-61.2020.8.06.0001

Eder Queiroga Cavalcante

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Magda Maria Luz Maciel

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/10/2020 12:55

Exibir Processo

Processo nº 3001505-47.2025.8.06.0101

Jose Juraci Barroso

Municipio de Itapipoca

Advogado: Rafael Coelho Rodrigues Lima

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/04/2025 19:59

Exibir Processo

Processo nº 3000130-40.2025.8.06.0059

Maria Alves Silva

Conafer Confederacao Nacional dos Agricu...

Advogado: Valdemiro Alves Araujo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/01/2025 13:22

Exibir Processo

Processo nº 3021167-06.2025.8.06.0001

Lindalva Goncalves de Queiroz

Mrv Mrl Plural 2 Incorporacoes Spe LTDA

Advogado: Dayane Mirelle Dias Lima

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 31/03/2025 18:21

Exibir Processo