TJCE - 0002446-06.2000.8.06.0075

1ª instância - 1ª Vara Civel de Eusebio

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FAZENDA NACIONAL / CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALEXANDRE COSTA LIMA NETO

CPF *31.***.*80-25

MASSA FALIDA DE COMPANHIA INDUSTRIAL BRASILEIRA DE ALMENTOS CBR

CNPJ: 07.998.164/0008-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

12/06/2025 12:43

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 12:43

Juntada de Certidão
12/06/2025 12:42

Juntada de Certidão
12/06/2025 12:39

Juntada de Certidão
11/06/2025 03:25

Decorrido prazo de GOUVAN LINHARES LOPES em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 03:25

Decorrido prazo de VLADIA BEZERRA DO CARMO em 10/06/2025 23:59.
28/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/04/2025. Documento: 129667578
25/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025 Documento: 129667578
25/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE EUSÉBIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE EUSÉBIO Av.

Eusébio de Queiroz, s/n - Centro.

Eusébio/CE - CEP 61.760-000. E-mail: [email protected] / [email protected] Processo: 0002446-06.2000.8.06.0075 Promovente: Fazenda Nacional / Caixa Economica Federal e outros Promovido: ALEXANDRE COSTA LIMA NETO e outros SENTENÇA Cuidam os autos de ação de execução fiscal ajuizada por Caixa Econômica Federal em face de Alexandre Costa Lima Neto e de Massa Falida de Companhia Industrial Brasileira de Alimentos CBR, tendo por objeto certidão de dívida ativa juntada com a inicial.

O executado foi citado por edital em 24/09/1998 (ID39837841). A Massa falida da Companhia Industrial Brasileira de Alimentos CBR também foi citada por edital (ID39839646).

Embora diligências tenham sido realizadas, não houve êxito na localização de bens penhoráveis, tendo o exequente tido efetiva ciência desse fato processual.

Ocasião em que, automaticamente, o curso da execução foi dado por suspenso, nos termos do art. 40 da Lei de Execução Fiscal. Intimada para requerer o que entender de direito, a exequente requereu suspensão do feito, o que fora deferido em despacho de ID39839654.

Foi determinada a intimação da exequente para se manifestar sobre prescrição intercorrente (ID39839654), tendo decorrido o prazo sem manifestações da Caixa Econômica Federal. É o que importa relatar.

Decido.

Cuidam os autos de Ação de Execução Fiscal em trâmite desde 06/02/1998, sem que a exequente tenha obtido êxito em penhorar bens ou satisfazer seu crédito.

No entanto, verifico que é o caso de extinção do processo, com julgamento de mérito, diante da ocorrência da prescrição intercorrente.

A prescrição intercorrente é a que ocorre no curso da execução, quando interrompido o prazo prescricional pelo ajuizamento do feito, deixar o Fisco de promover o andamento efetivo da execução.

Nesse sentido, a prescrição intercorrente possui dies a quo e ad quem fixados dentro da execução fiscal. A razão de ser da prescrição intercorrente decorre da inconveniência da eternização do processo de execução, sujeitando o devedor a ficar perpetuamente ao alvedrio do credor, gerando insegurança na relação jurídica. Justifica-se a extinção da execução quando, após determinado interregno de tempo, foram frustradas as tentativas de citação do executado ou os recursos expropriatórios, não tendo o credor logrado êxito em alcançar bens aptos à satisfação da pretensão. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.340.553/RS, consolidou o entendimento de que o prazo da suspensão processual, prevista no art. 40 da LEF, inicia automaticamente na data de ciência da Fazenda Pública da primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, conforme item 4.1.2 do supracitado julgado.

No caso em comento, houve a frustração da penhora on line, com intimação do exequente em 24/09/2013 (pág. 37), momento em que, automaticamente, começou a vigorar a suspensão processual de um ano prevista no art. 40 da LEF.

Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do STJ acima comentado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1.

O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2.

Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3.

Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]").

Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. [...] 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5.

Recurso especial não provido.

Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).

O despacho que suspendeu a execução data de 14/02/2006 (ID39839654).

Assim, o prazo de suspensão do art. 40 da LEF encerrou em 14/02/2007, ocasião em que iniciou o prazo da prescrição intercorrente, que findou em 14/02/2012, uma vez que não foram encontradas causas suspensivas/interruptivas da prescrição no presente feito.

Desnecessárias maiores considerações.

Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, assim o faço com fulcro no art. 487, II, do Código de Processo Civil, diante da ocorrência da prescrição quinquenal intercorrente do débito fiscal objeto desde processo.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais. Expedientes necessários.

Eusébio, data de assinatura no sistema.

Ana Célia Pinho Carneiro Juíza de Direito
24/04/2025 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129667578
11/12/2024 19:24

Declarada decadência ou prescrição
08/03/2024 08:29

Conclusos para despacho
20/12/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
16/12/2023 02:39

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 15/12/2023 23:59.
05/12/2023 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2023 08:32

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 07:12

Conclusos para decisão
13/04/2023 00:50

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 12/04/2023 23:59.
11/04/2023 01:48

Decorrido prazo de Fazenda Nacional / Caixa Economica Federal em 10/04/2023 23:59.
22/03/2023 14:22

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/03/2023.
15/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Eusébio - Secretaria da 1ª Vara Cível Av.

Eusébio de Queiroz, s/n – Centro.

Eusébio/CE - CEP 61.760-000.

E-mail: [email protected] TELEFONE: (85) 3260-1003 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE ADVOGADO Nº do processo: 0002446-06.2000.8.06.0075 A Secretaria da 1ª Vara Cível da Comarca de Eusébio certifica que no bojo dos autos acima epigrafados foi proferido(a) um(a) ato ordinatório, cujo teor se vê no documento de ID nº 56739697, ficando o(a) Ilustre Procurador da Fazenda Nacional no Ceará, na forma do art. 5º da Lei nº 11.419/06¹, intimado eletronicamente através do sistema PJe.

Eusébio/CE, 14 de março de 2023 .

Servidor Geral (assinatura digital) ¹Art. 5o As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 1o Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2o Na hipótese do § 1o deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 3o A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo."
15/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
14/03/2023 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2023 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/12/2022 20:01

Ato ordinatório praticado
05/11/2022 22:30

Mov. [106] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
02/03/2022 14:09

Mov. [105] - Concluso para Despacho
02/03/2022 14:08

Mov. [104] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que realizei consulta junto ao Sistema RENAJUD, e nada foi localizado de propriedade do CPF da parte requerida. O referido é verdade. Dou fé.
07/10/2021 11:21

Mov. [103] - Liminar: Defiro o pedido de inscrição de penhora através do Sistema RENAJUD, nos veículos informados ás fl. 319, caso ainda se encontrem em propriedade da parte executada. Expedientes necessários.
30/09/2021 15:00

Mov. [102] - Concluso para Decisão Interlocutória
23/07/2021 09:37

Mov. [101] - Concluso para Despacho
22/07/2021 14:54

Mov. [100] - Redistribuição de processo - saída: RESOLUÇÃO 7/20 E PORTARIA 1274/20
22/07/2021 14:54

Mov. [99] - Processo Redistribuído por Sorteio: RESOLUÇÃO 7/20 E PORTARIA 1274/20
16/03/2021 20:57

Mov. [98] - Remessa dos autos à Vara de Origem
28/07/2020 16:46

Mov. [97] - Concluso para Despacho
24/07/2020 17:58

Mov. [96] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no Provimento nº 01/2019, publicado às fls. 12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, Recebi os
24/06/2019 15:40

Mov. [95] - Ato ordinatório: AUTOS P/ DIGITALIZAÇÃO
24/06/2019 15:40

Mov. [94] - Documento: CERTIDÃO DE REMESSA P/ DIGITALIZAÇÃO
24/06/2019 15:32

Mov. [93] - Certidão emitida: REMESSA P/ DIGITALIZAÇÃO
28/06/2018 21:30

Mov. [92] - Ato ordinatório: Vistos em inspeção interna anual, conforme portaria 001/2018
30/06/2015 15:42

Mov. [91] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO CORREIÇÃO INTERNA - Local: 1ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO
01/04/2014 14:28

Mov. [90] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO
01/04/2014 14:28

Mov. [89] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ: CERTIFICAÇÃO DE PROCESSO ENQUADRADO EM META DO CNJ - Local: 1ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO
07/08/2013 16:53

Mov. [88] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO
07/08/2013 16:49

Mov. [87] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: expedição de mandado de penhora - Local: 1ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO
31/07/2013 10:41

Mov. [86] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :1ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO ( COMARCA DE EUSEBIO ) - Local: 1ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO
08/07/2013 08:23

Mov. [85] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO Caixa Econômica Federal - Local: 1ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO
08/07/2013 08:23

Mov. [84] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Determinada a remessa dos autos à CEF - Local: 1ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO
04/07/2013 16:16

Mov. [83] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO
04/07/2013 16:13

Mov. [82] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: PETIÇÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO
26/06/2013 14:49

Mov. [81] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE EUSÉBIO ( COMARCA DE EUSEBIO ) - Local: 1ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO
31/05/2013 13:06

Mov. [80] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) - Local: 1ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO
31/05/2013 13:03

Mov. [79] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO INTIME-SE A EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS, REQUERER O QUE FOR DE DIREITO. - Local: 1ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO
29/05/2013 17:04

Mov. [78] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO
29/05/2013 16:57

Mov. [77] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INTIMAÇÃO DEFENSOR PUBLICO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO
27/05/2013 16:42

Mov. [76] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO NOMEIO O DEFENSOR PÚBLICO, EM EXERCÍCIO NESTA VARA - Local: 1ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO
18/11/2008 15:10

Mov. [75] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE EUSEBIO
03/11/2008 14:47

Mov. [74] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE EUSEBIO
26/01/2008 23:59

Mov. [73] - Redistribuição por encaminhamento: REDISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO Distribuído automaticamente conforme provimento nº01/2009 circulado no Diário da Justiça em 23/01/2009. Motivo: CRIAÇÃO DE NOVA UNIDADE JUDICIÁRIA - Local: 1ª VARA DA COMARCA
17/10/2007 15:10

Mov. [72] - Remessa: REMESSA FAZENDA NACIONAL/CAIXA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE EUSEBIO
15/10/2007 15:23

Mov. [71] - Providências da secretaria: PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA MESA DO DR. ELI - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE EUSEBIO
10/03/2007 10:46

Mov. [70] - Suspensão do processo: SUSPENSÃO DO PROCESSO (civel)(execução fiscal) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE EUSEBIO
16/02/2006 13:38

Mov. [69] - Suspensão do processo: SUSPENSÃO DO PROCESSO PRAZO DE 180 DIAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE EUSEBIO
12/01/2006 15:16

Mov. [68] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE EUSEBIO ( COMARCA DE EUSEBIO ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE EUSEBIO
04/11/2005 14:25

Mov. [67] - Remessa: REMESSA COMPLEMENTO: caixa economica federal - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE EUSEBIO
26/10/2005 14:41

Mov. [66] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE EUSEBIO ( COMARCA DE EUSEBIO ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE EUSEBIO
20/09/2005 13:34

Mov. [65] - Remessa à procuradoria da fazenda nacional: REMESSA À PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE EUSEBIO
19/07/2005 13:29

Mov. [64] - Concluso: CONCLUSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE EUSEBIO
19/04/2005 13:16

Mov. [63] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE EUSEBIO
03/11/2004 14:06

Mov. [62] - Citação por edital: CITAÇÃO POR EDITAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE EUSEBIO
25/10/2004 14:03

Mov. [61] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE EUSEBIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE EUSEBIO
17/09/2004 12:35

Mov. [60] - Remessa: REMESSA COMPLEMENTO: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE EUSEBIO
13/08/2004 14:18

Mov. [59] - Concluso: CONCLUSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE EUSEBIO
23/03/2004 13:47

Mov. [58] - Intimação por mandado: INTIMAÇÃO POR MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE EUSEBIO
09/03/2004 13:32

Mov. [57] - Aguardando recebimento de mandado pelo oficial: AGUARDANDO RECEBIMENTO DE MANDADO PELO OFICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE EUSEBIO
25/09/2003 16:10

Mov. [56] - Concluso: CONCLUSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE EUSEBIO
26/08/2003 13:45

Mov. [55] - Intimação por mandado: INTIMAÇÃO POR MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE EUSEBIO
15/08/2003 14:19

Mov. [54] - Aguardando recebimento de mandado pelo oficial: AGUARDANDO RECEBIMENTO DE MANDADO PELO OFICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE EUSEBIO
30/11/2000 12:35

Mov. [53] - Concluso: CONCLUSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE EUSEBIO
01/11/2000 12:26

Mov. [52] - Intimação por mandado: INTIMAÇÃO POR MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE EUSEBIO
30/10/2000 12:04

Mov. [51] - Providências da secretaria: PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA ENTREGAR MANDADO AO OFICIAL DE JUSTIÇA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE EUSEBIO
20/10/2000 10:34

Mov. [50] - Providências da secretaria: PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA COM PETIÇÃO PARA O JUIZ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE EUSEBIO
12/09/2000 11:36

Mov. [49] - Intimação por mandado: INTIMAÇÃO POR MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE EUSEBIO
05/09/2000 12:37

Mov. [48] - Providências da secretaria: PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA ENTREGAR MANDADO AO OFICIAL DE JUSTIÇA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE EUSEBIO
18/08/2000 13:41

Mov. [47] - Concluso: CONCLUSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE EUSEBIO
16/08/2000 12:15

Mov. [46] - Providências da secretaria: PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA COM PETIÇÃO PARA O JUIZ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE EUSEBIO
30/06/2000 13:39

Mov. [45] - Vista ao procurador: VISTA AO PROCURADOR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE EUSEBIO
27/06/2000 13:20

Mov. [44] - Providências da secretaria: PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA COM PETIÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE EUSEBIO
14/06/2000 10:52

Mov. [43] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE EUSEBIO
12/06/2000 11:32

Mov. [42] - Intimação por mandado: INTIMAÇÃO POR MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE EUSEBIO
07/06/2000 11:31

Mov. [41] - Providências da secretaria: PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA ENTREGAR MANDADO AO OFICIAL DE JUSTIÇA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE EUSEBIO
30/05/2000 10:55

Mov. [40] - Concluso: CONCLUSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE EUSEBIO
23/05/2000 11:43

Mov. [39] - Intimação por aviso: recebimento - ar/INTIMAÇÃO POR AVISO/RECEBIMENTO - AR RÉU: - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE EUSEBIO
16/05/2000 11:07

Mov. [38] - Concluso: CONCLUSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE EUSEBIO
14/03/2000 12:58

Mov. [37] - Aguardando cumprimento de carta: AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE CARTA DATA LIMITE: JUIZ DEPRECADO : COMARCA DE MARACANAÚ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE EUSEBIO
28/02/2000 13:15

Mov. [36] - Aguardando resposta de ofício: AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO AG. AR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE EUSEBIO
14/02/2000 12:15

Mov. [35] - Concluso: CONCLUSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE EUSEBIO
05/10/1999 13:54

Mov. [34] - Aguardando cumprimento de carta: AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE CARTA DATA LIMITE: JUIZ DEPRECADO :MARACANAÚ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE EUSEBIO
15/09/1999 13:06

Mov. [33] - Intimação por aviso: recebimento - ar/INTIMAÇÃO POR AVISO/RECEBIMENTO - AR RÉU: - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE EUSEBIO
08/09/1999 10:44

Mov. [32] - Providências da secretaria: PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA COM PETIÇÃO PARA O JUIZ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE EUSEBIO
24/08/1999 12:54

Mov. [31] - Aguardando cumprimento de carta: AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE CARTA DATA LIMITE: JUIZ DEPRECADO : COMARCA DE MARACANAÚ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE EUSEBIO
11/08/1999 14:25

Mov. [30] - Intimação por aviso: recebimento - ar/INTIMAÇÃO POR AVISO/RECEBIMENTO - AR RÉU: - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE EUSEBIO
06/08/1999 11:42

Mov. [29] - Providências da secretaria: PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA COM PETIÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE EUSEBIO
04/08/1999 13:05

Mov. [28] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE EUSEBIO
14/06/1999 11:32

Mov. [27] - Intimação por mandado: INTIMAÇÃO POR MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE EUSEBIO
11/06/1999 11:25

Mov. [26] - Providências da secretaria: PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA ENTREGAR MANDADO AO OFICIAL DE JUSTIÇA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE EUSEBIO
27/05/1999 11:29

Mov. [25] - Concluso: CONCLUSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE EUSEBIO
26/05/1999 12:57

Mov. [24] - Providências da secretaria: PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA COM PETIÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE EUSEBIO
06/04/1999 12:42

Mov. [23] - Aguardando resposta de ofício: AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE EUSEBIO
25/03/1999 12:28

Mov. [22] - Intimação por aviso: recebimento - ar/INTIMAÇÃO POR AVISO/RECEBIMENTO - AR RÉU: - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE EUSEBIO
16/03/1999 12:49

Mov. [21] - Concluso: CONCLUSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE EUSEBIO
29/12/1998 09:51

Mov. [20] - Aguardando cumprimento de carta: AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE CARTA DATA LIMITE: JUIZ DEPRECADO : COMARCA DE MARACANAÚ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE EUSEBIO
17/12/1998 12:48

Mov. [19] - Aguardando cumprimento de carta: AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE CARTA DATA LIMITE: JUIZ DEPRECADO : COMARCA DE MARACANAÚ - AR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE EUSEBIO
17/11/1998 10:24

Mov. [18] - Concluso: CONCLUSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE EUSEBIO
05/11/1998 14:48

Mov. [17] - Aguardando resposta de ofício: AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE EUSEBIO
30/10/1998 10:29

Mov. [16] - Intimação por aviso: recebimento - ar/INTIMAÇÃO POR AVISO/RECEBIMENTO - AR RÉU: - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE EUSEBIO
27/10/1998 12:18

Mov. [15] - Providências da secretaria: PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA COM PETIÇÃO PARA O JUIZ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE EUSEBIO
23/10/1998 08:27

Mov. [14] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE EUSEBIO
15/10/1998 12:17

Mov. [13] - Intimação por aviso: recebimento - ar/INTIMAÇÃO POR AVISO/RECEBIMENTO - AR RÉU: - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE EUSEBIO
29/09/1998 11:21

Mov. [12] - Providências da secretaria: PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA COM PETIÇÃO PARA O JUIZ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE EUSEBIO
25/09/1998 13:58

Mov. [11] - Carga ao advogado: CARGA AO ADVOGADO DR. ALEXANDRE COSTA LIMA NETO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE EUSEBIO
24/09/1998 12:28

Mov. [10] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE EUSEBIO
23/09/1998 12:46

Mov. [9] - Intimação por aviso: recebimento - ar/INTIMAÇÃO POR AVISO/RECEBIMENTO - AR RÉU: - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE EUSEBIO
09/09/1998 13:09

Mov. [8] - Providências da secretaria: PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA COM PETIÇÃO PARA O JUIZ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE EUSEBIO
08/09/1998 12:48

Mov. [7] - Aguardando resposta de ofício: AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE EUSEBIO
31/08/1998 12:06

Mov. [6] - Intimação por aviso: recebimento - ar/INTIMAÇÃO POR AVISO/RECEBIMENTO - AR RÉU: - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE EUSEBIO
21/08/1998 12:14

Mov. [5] - Concluso: CONCLUSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE EUSEBIO
14/08/1998 09:22

Mov. [4] - Intimação pessoal na secretaria: INTIMAÇÃO PESSOAL NA SECRETARIA OF. JUSTIÇA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE EUSEBIO
13/02/1998 13:00

Mov. [3] - Intimação por mandado: INTIMAÇÃO POR MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE EUSEBIO
06/02/1998 15:19

Mov. [2] - Autuação: AUTUAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE EUSEBIO
06/02/1998 15:18

Mov. [1] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - COMARCA DE VARA ÚNICA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE EUSEBIO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/1998

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo