22/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/08/2025. Documento: 166679808
21/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025 Documento: 166679808
21/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO PROC.: 3002178-02.2024.8.06.0222 Vistos em inspeção, conforme Portaria nº 01/2025 deste juízo e Provimento nº 02/2021 da CGJCE. 1.

Cumpra-se o item 01 do despacho de Id 161804003. 2. Tendo em vista o valor penhorado e, ainda, que as partes manifestaram interesse em transigir, designe-se, com urgência, sessão conciliatória.

Fortaleza, data digital. JUÍZA DE DIREITO
20/08/2025 09:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166679808
04/08/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 16:34

Conclusos para despacho
21/07/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 09:31

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 11:11

Conclusos para despacho
04/07/2025 03:33

Decorrido prazo de JOSE BENEDITO CORREIA DA SILVA em 03/07/2025 23:59.
26/06/2025 00:00

Publicado Despacho em 26/06/2025. Documento: 161804003
25/06/2025 14:26

Confirmada a comunicação eletrônica
25/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 161804003
25/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 161804003
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av.

Washington Soares, nº 1321 - Bloco Z - Edson Queiroz - CEP: 60.811-341 Fone: (85) 3108-2484 / 3108-2485 / 3108-2486 / 3108-2487 PROCESSO: 3002178-02.2024.8.06.0222 DESPACHO 1) Diante da petição do executado (Id 161176140) concordando com a penhora da quantia bloqueada, converto em penhora o valor bloqueado via SISBAJUD (Id 160082724). 2) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a proposta de acordo apresentada pelo promovido no Id 161176140.

Fortaleza, data digital. Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza de Direito
24/06/2025 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161804003
24/06/2025 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161804003
24/06/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 16:52

Conclusos para despacho
18/06/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/06/2025. Documento: 160082721
12/06/2025 15:34

Confirmada a comunicação eletrônica
12/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 160082721
12/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR ATO ORDINATÓRIO Certifico que o bloqueio de valores foi insuficiente para a satisfação da execução, razão pela qual, de ordem da MM Juíza de Direito, Dra.

Valéria Carneiro Sousa dos Santos, e em cumprimento ao despacho já exarado, faço vistas às partes sobre a constrição e encaminho os autos para a penhora via Renajud.

Fortaleza, data digital Assinatura digital.
11/06/2025 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160082721
11/06/2025 16:08

Juntada de ato ordinatório
23/04/2025 14:53

Juntada de Certidão
10/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/04/2025. Documento: 142868348
09/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av.

Washington Soares, nº 1321 - Bloco Z - Edson Queiroz CEP: 60.811-341 - Fone: (85) 3108-2484 / 3108-2485 / 3108-2486 DESPACHO PROCESSO Nº 3002178-02.2024.8.06.0222 R.H. 1.

Deixo de receber os embargos a execução (ID. 142613282), tendo em vista a ausência de garantia do Juízo. 2.

Contudo, destaco que não ocorreu a prescrição dos cheques nºs 1766 e 1767 (com vencimentos, respectivamente, em 12/04/2024 e 10/05/2024), pois o prazo prescricional de 6 (seis) meses é contado a partir da data de expiração do prazo para apresentação, e não da data de emissão do cheque. 3.

Neste sentido, como o local de emissão do cheque é diferente da cidade onde se encontra a agência pagadora, o prazo para apresentação é de 60 (sessenta) dias a contar da data de emissão, não tendo ocorrido, portanto, a prescrição alegada pelo executado. Sobre o tema, vejamos o entendimento jurisprudencial: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

PRESCRIÇÃO.

INOCORRÊNCIA .

CHEQUE DE PRAÇA DIFERENTE. 1.

O cheque é ordem de pagamento à vista, sendo de 6 (seis) meses o lapso prescricional para a execução após o prazo de apresentação, que é de 30 (trinta) dias a contar da emissão, se da mesma praça, ou de 60 (sessenta) dias, também a contar da emissão, se consta no título o sacado em praça diversa, isto é, em Município distinto daquele em que se situa a agência pagadora. 2 .

Neste contexto, não há prescrição quando a respectiva execução foi proposta dentro dos limites estabelecidos no art. 33 da Lei de Cheques.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

SENTENÇA MANTIDA . (TJ-GO - AC: 56062614820208090120 FIRMINÓPOLIS, Relator.: Des(a).

DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, Firminópolis - Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)." 5.

Retifique-se o valor da causa, para que conste o valor informado na petição de ID. 142432837. 6.

Após, iniciem-se os atos executórios.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data digital.

VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS Juíza de Direito
09/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025 Documento: 142868348
08/04/2025 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142868348
30/03/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 17:18

Conclusos para despacho
26/03/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 16:26

Juntada de Petição de pedido (outros)
19/03/2025 17:45

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 18:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2025 18:09

Juntada de Petição de diligência
03/02/2025 16:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/02/2025 16:17

Juntada de Certidão
03/02/2025 16:17

Expedição de Mandado.
25/01/2025 13:16

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/01/2025 13:16

Determinada a citação de JVS IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA - CNPJ: 04.***.***/0001-87 (EXECUTADO)
25/01/2025 13:16

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2025 13:16

Recebida a emenda à inicial
14/01/2025 13:16

Conclusos para decisão
10/01/2025 09:48

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/12/2024. Documento: 129825461
16/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 129825461
13/12/2024 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129825461
11/12/2024 18:32

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 15:49

Conclusos para despacho
05/12/2024 15:44

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/11/2024. Documento: 115542995
11/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024 Documento: 115542995
08/11/2024 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115542995
07/11/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 17:27

Determinada a emenda à inicial
07/11/2024 12:10

Conclusos para despacho
29/10/2024 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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