02/09/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/09/2025. Documento: 169936724
01/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025 Documento: 169936724
01/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro, CEP: 62140-000 PROCESSO: 3000862-29.2025.8.06.0121 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Tarifas] AUTOR: MARIA GUILHERMINO PINTO DA COSTA REU: BANCO BRADESCO S.A.

MINUTA DE SENTENÇA Vistos etc, Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITOS C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS ajuizada por MARIA GUILHERMINO PINTO DA COSTA em face de BANCO BRADESCO S/A, ambos já qualificados nos presentes autos.

Sustenta que a requerida vem realizando descontos indevidos em sua conta bancária a título de tarifas bancárias.

Requer a declaração de inexistência da relação jurídica e a reparação dos danos sofridos.

A requerida sustenta a regularidade de sua conduta.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES Diante do princípio da primazia do julgamento com resolução de mérito, positivado no art. 488, do CPC/2015, deixo de apreciar a preliminar suscitadas na defesa, pois o julgamento de mérito é favorável à parte demandada e não foi detectada nenhuma possibilidade de prejuízo para esta em virtude desta providência. DO MÉRITO Estamos diante de caso que deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do NCPC, que assim estabelece: "Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas." Dessa forma, a matéria prescinde de maior dilação probatória, ante a documentação já carreada aos autos.

Cumpre salientar que se trata de ação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 3º, §2º da Lei nº 8.078/90, bem como da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a incidência de tal diploma em relação às instituições financeiras.

No caso em tela, vê-se que para o deslinde da questão é necessário esclarecer, de acordo com o que consta nos autos, se realmente houve o consentimento da parte autora na realização do negócio jurídico que ensejou a cobrança de tarifa bancária questionada.

A parte autora nega qualquer tipo de contratação do serviço de tarifa bancária, objeto da lide, sendo ilegalmente cobrada pelo banco, demonstrando descontos na sua conta bancária relativos aos meses de dezembro/2024 e janeiro/2025 (id. 142593306).

Já a parte promovida, por sua vez, se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, vez que apresentou aos autos prova capaz de comprovar a existência de contratação junto à parte autora, mediante termo de opção à cesta de serviços (id. 157167691).

O contrato apresentado pelo banco promovido consta cesta de serviços contratada pela parte autora.

Existe previsão no artigo 6º da Resolução nº 3.919/2010 para cobrança de serviços dessa natureza: Art. 6º É obrigatória a oferta de pacote padronizado de serviços prioritários para pessoas naturais, na forma definida na Tabela II anexa a esta resolução.

Desta maneira, não há como se reconhecer abusividade praticada pela instituição financeira, pois da denominação serviços se entende o pacote de tarifas de saques, saldos, extratos pelo serviço bancário, sendo descabida a alegação da requerente de violação ao dever de informação.

Nesse sentido, em caso semelhante, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: "CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

INDENIZATÓRIA.

ALEGATIVA DE COBRANÇA INDEVIDA.

TARIFA BANCÁRIA DE CESTA DE SERVIÇOS.

PREVISÃO CONTRATUAL E OBRIGATORIEDADE FIXADA PELO BACEN.

INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAR.

PRECEDENTES.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Cuidam os presentes autos de apelação cível interposta por Maria de Sousa Pereira, contra sentença oriunda do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Itapajé/CE que julgou improcedente sua ação que visava declarar nula a cobrança referente a tarifa Cesta Bradesco Expresso 2 (fls. 79/84). 2.

Em que pese o arrazoado do apelo, não é lícito a ninguém alegar desconhecimento de lei, ainda mais quando se trata de conhecimento disseminado que a abertura de conta-corrente não é contrato gratuito. 3.

Com efeito, é fato incontroverso nos autos de que somente três anos após a abertura da conta-corrente perante a instituição financeira ré é que autora/apelante veio a se insurgir contra a cobrança da multifalada tarifa bancária, totalizando nesse período o valor de R$ 274,86 (duzentos e setenta e quatro reais e oitenta e seis centavos).

Inclusive, o silogismo aqui empregado foi utilizado na fundamentação da sentença vergastada à fl. 81. 4.

Ademais, a oferta da cesta de serviços constitui dever da instituição financeira imposta pelo Banco Central do Brasil conforme se vê pelo art. 6º da Resolução nº 3.919, de 25 de novembro de 2010. 5.

Art. 6º É obrigatória a oferta de pacote padronizado de serviços prioritários para pessoas naturais, na forma definida na Tabela II anexa a esta resolução. 6.

Não há ato ilícito que gere o dever de indenizar. 7.

Apelação conhecida, mas improvida.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.

Fortaleza, 11 de março de 2020.

FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Relator (a): CARLOS ALBERTO MENDES FORTE; Comarca: Itapajé; Órgão julgador: 1ª Vara da Comarca de Itapajé; Data do julgamento: 11/03/2020; Data de registro: 11/03/2020)." Dessa forma, verifico que a contratação da tarifa bancária "pacote de serviço padronizado prioritários I", ora debatida, se deu por livre vontade da autora, visto que há prova nesse sentido, e a improcedência é medida que se impõe.

Em relação ao pleito de condenação da parte autora por litigância de má-fé, registro que, no âmbito do processo civil, a presunção é de boa-fé, cabendo à parte adversa o ônus de demonstrar a existência de conduta dolosa ou fraudulenta.

Não havendo nos autos elementos concretos que caracterizem a má-fé processual, indefiro o requerimento formulado pela parte ré.

DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no art. 487, I, CPC e na jurisprudência aplicada, julgo IMPROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, para declarar legítima da cobrança ora questionada.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Transitada em julgado e, não havendo requerimentos a serem apreciados, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento, a pedido do interessado, para fins de cumprimento de sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Massapê, CE data da assinatura eletrônica.

Jean Marques de Morais Juiz Leigo Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença.

Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença alhures, elaborado pelo Juiz Leigo Jean Marques de Morais, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Expedientes necessários.

Massapê, CE, data da assinatura eletrônica.

Paulo Sérgio dos Reis Juiz de Direito
29/08/2025 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169936724
29/08/2025 12:19

Julgado improcedente o pedido
18/08/2025 17:36

Conclusos para julgamento
07/08/2025 04:36

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025 04:34

Decorrido prazo de LUCAS DA SILVA MELO em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025 04:34

Decorrido prazo de JOAO SIMPLICIO LINHARES BRAGA em 06/08/2025 23:59.
16/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/07/2025. Documento: 163420271
15/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025 Documento: 163420271
15/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro, CEP: 62140-000 PROCESSO: 3000862-29.2025.8.06.0121 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Tarifas] AUTOR: MARIA GUILHERMINO PINTO DA COSTA REU: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Recebidos hoje. Considerando que no caso analisado não há necessidade de prova testemunhal, pois os fatos a serem provados carecem apenas de produção de prova documental, entendo desnecessária a realização de audiência. A matéria de fato já se encontra devidamente elucidada pelas provas documentais acostadas aos autos e a causa versa unicamente sobre questão de direito.

Destarte, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, anuncio o julgamento antecipado da lide.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo para eventual agravo, voltem-me os autos conclusos para sentença. Exp.Nec. Massape/CE, 3 de julho de 2025 Guido de Freitas Bezerra Juiz de Direito
14/07/2025 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163420271
04/07/2025 10:13

Decisão Interlocutória de Mérito
03/07/2025 09:09

Conclusos para despacho
20/06/2025 13:02

Juntada de Petição de recurso
06/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/06/2025. Documento: 157784147
05/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025 Documento: 157784147
04/06/2025 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157784147
03/06/2025 10:47

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 10:21

Conclusos para despacho
30/05/2025 04:40

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 29/05/2025 23:59.
28/05/2025 10:11

Juntada de Petição de contestação
08/05/2025 00:00

Publicado Citação em 08/05/2025. Documento: 152669339
07/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 152669339
07/05/2025 00:00

Citação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro, CEP: 62140-000 PROCESSO: 3000862-29.2025.8.06.0121 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Tarifas] AUTOR: MARIA GUILHERMINO PINTO DA COSTA REU: BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO Recebo a inicial, com emenda.

Defiro o requerimento de concessão de assistência judiciária gratuita, ante a afirmação da parte autora, sob as penas da lei (art. 5º, LXXIV da CF, e Lei nº 1.060/50).

Deixo, por ora, de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC/15, tendo em vista a inefetividade da providência em ações que envolvem o mesmo assunto, a otimização das pautas de audiências e consequentemente da prestação jurisdicional, considerando, ainda, os princípios da eficiência (art. 8° do CPC) e da razoável duração do processo (arts. 4°, 6° e 139, II do CPC), sem prejuízo de posterior tentativa de autocomposição ou de designação a pedido das partes.

Acolho o pedido de inversão do ônus da prova, pelo que determino que a promovida apresente com a contestação, todos os documentos relevantes de que disponha para a análise do mérito, mormente contrato firmado entre as partes, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial, o que faço com esteio no art. 373, § 1º do CPC c/c art. 6º inciso VIII do CDC, devendo ser ainda advertida dos ditames do art. 400 e seguintes do CPC.

CITE-SE a parte requerida para que ofereça resposta ao pedido inicial, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, intime-se a parte autora para replicar a contestação, no mesmo prazo.

Caso o(a) requerente não tenha informado na inicial o Banco, agência e conta-corrente onde são creditados os proventos, assim como não tenha apresentado extrato da conta no período inicial do contrato questionado, deverá juntar a documentação, no prazo de cinco dias.

Expedientes necessários. Massape/CE, 29 de abril de 2025 Guido de Freitas Bezerra Juiz de Direito
06/05/2025 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152669339
06/05/2025 12:52

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/04/2025 11:30, 1ª Vara da Comarca de Massapê.
02/05/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 15:04

Conclusos para despacho
29/04/2025 14:13

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/04/2025 23:18

Juntada de Petição de substabelecimento
10/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/04/2025. Documento: 142640682
10/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/04/2025. Documento: 142640682
09/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro, CEP: 62140-000 PROCESSO: 3000862-29.2025.8.06.0121 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Tarifas] AUTOR: MARIA GUILHERMINO PINTO DA COSTA REU: BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO Recebidos hoje.

Intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 15 dias, comprovante de endereço.

Exp.Nec.

Massape/CE, 27 de março de 2025 Guido de Freitas Bezerra Juiz de Direito
09/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025 Documento: 142640682
09/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025 Documento: 142640682
08/04/2025 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142640682
08/04/2025 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142640682
31/03/2025 10:37

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 17:09

Conclusos para despacho
26/03/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 16:11

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/04/2025 11:30, 1ª Vara da Comarca de Massapê.
26/03/2025 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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