19/05/2025 12:22

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 12:22

Juntada de Certidão
19/05/2025 12:22

Transitado em Julgado em 19/05/2025
17/05/2025 12:47

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 16/05/2025 23:59.
08/05/2025 05:35

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 07/05/2025 23:59.
24/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/04/2025. Documento: 150436795
23/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025 Documento: 150436795
23/04/2025 00:00

Intimação

GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 0228230-86.2024.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Autor: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Réu: FRANCISCO JOCELIO GOMES PEREIRA SENTENÇA Vistos e examinados. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, na qual a parte autora, antes da formação da relação processual, realizou acordo extrajudicial mencionado na petição de Id. 150431311, por fim requerendo a extinção do processo em razão da perda superveniente do objeto da presente demanda. Sucinto relato.

Decido. Assim, ante a perda superveniente do interesse de agir autoral, DECLARO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Revogo a liminar deferida no Id. 134678355. Deixo de determinar o desbloqueio do veículo objeto da demanda, via sistema RENAJUD, tendo em vista não constar nos autos comprovação de nenhum bloqueio realizado judicialmente. Custas já recolhidas.Sem honorários, eis que não houve pretensão resistida.

Publique-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Fortaleza, 12 de abril de 2025 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza
22/04/2025 20:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150436795
13/04/2025 14:07

Extinto os autos em razão de perda de objeto
12/04/2025 12:26

Conclusos para decisão
12/04/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/04/2025. Documento: 134678355
09/04/2025 00:00

Intimação

Cuidam os autos digitais de Ação de Busca e Apreensão com fundamento no art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69 e na qual a parte requerente de declara que celebrou contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, inadimplido pelo devedor fiduciante.

Declara que cumpriu as exigências da norma de regência e requer o provimento judicial liminar.

Estando devidamente instruída a petição inicial e presentes os requisitos legais insculpidos no art. 3º, "caput", do Dec.-lei nº. 911/69, acolho a pretensão cautelar "in limine".

Ressalto que a partir do julgamento do TEMA 1132, pela corte do egrégio STJ, firmou o entendimento vinculante, pelo rito dos recursos repetitivos de qu "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.", fato estes que ocorreu nos presentes autos.

Postergo a análise de eventual contestação, em cumprimento a tese firmada no TEMA 1040 do STJ, afetando o julgamento do REsp 1799367/MG, bem como ao que predica o artigo 927, inciso III do CPC, conforme observa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

TEMA 1.040/STJ.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS AO ACÓRDÃO DE AFETAÇÃO.

REJEIÇÃO.

RECURSO ORIUNDO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DECRETO-LEI Nº 911/1969.

CONTESTAÇÃO.

APRESENTAÇÃO ANTES DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR.

CONTROVÉRSIA ACERCA DO MOMENTO DA APRECIAÇÃO DA CONTESTAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR. 1.

Controvérsia acerca do momento em que a contestação apresentada na ação de busca e apreensão que tramita sob o rito do Decreto-Lei nº 911/1969 deve ser apreciada pelo órgão julgador (Tema 1.040/STJ). 2.

Inexistência de omissão ou contradição no acórdão da afetação deste Tema 1.040/STJ. 3.

Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. 4.

Embargos de declaração opostos ao acórdão de afetação rejeitados. 5.

Aplicação ao caso concreto: recurso especial não provido. (REsp 1799367/MG, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 16/09/2021, DJe 04/11/2021) Assim, defiro medida liminar e determino a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo indicado na exordial, ficando, desde logo, autorizada a requisição e o uso de força policial em caso de arrombamento, se assim, o fizer necessário (art. 846, "caput" e § 2º, CPC).

Determino a anotação da cláusula de vedação de circulação do veículo no sistema RENAJUD (§ 9º, art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69).

Advirto que o réu, ora devedor fiduciante, poderá purgar a mora, nos 5 (cinco) dias corridos contados da apreensão do veículo, com o depósito judicial da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem deverá lhe ser restituído livre de quaisquer ônus: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias corridos após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (RESP 1418593/MS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014).

Fica determinada a baixa do gravame de vedação de circulação do veículo no sistema RENAJUD logo após a apreensão do veículo, desde que citada a parte requerida (§10, II, art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69).

Citem e intimem o promovido, que poderá oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da juntada do mandado aos autos pelo Oficial de Justiça.

Deverá o autor, ainda, indicar, em caso de apreensão do veículo, o local onde o bem ficará depositado a fim de possibilitar eventual restituição na ocorrência do depósito da integralidade da dívida.

Ficando vedada a remoção do bem da comarca antes de fluído o prazo legal de 5 (cinco) dias corridos para o pagamento da integralidade da dívida, que somente se conta quando há citação.
09/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025 Documento: 134678355
08/04/2025 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134678355
05/02/2025 00:27

Concedida a Medida Liminar
27/01/2025 13:41

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 12:50

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 17:20

Conclusos para despacho
14/11/2024 00:09

Decorrido prazo de CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI em 13/11/2024 23:59.
22/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/10/2024. Documento: 109592404
21/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024 Documento: 109592404
18/10/2024 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109592404
16/10/2024 23:38

Determinada a emenda à inicial
13/08/2024 21:33

Conclusos para despacho
10/08/2024 03:42

Mov. [17] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
07/08/2024 15:51

Mov. [16] - Conclusão
17/06/2024 10:20

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02126768-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/06/2024 10:09
27/05/2024 21:58

Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0197/2024 Data da Publicacao: 28/05/2024 Numero do Diario: 3314
24/05/2024 02:05

Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/05/2024 14:06

Mov. [12] - Documento Analisado
21/05/2024 17:21

Mov. [11] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/05/2024 13:34

Mov. [10] - Encerrar análise
07/05/2024 13:34

Mov. [9] - Conclusão
06/05/2024 23:09

Mov. [8] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
03/05/2024 16:04

Mov. [7] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 03/05/2024 atraves da guia n 001.1575553-30 no valor de 2.237,15
03/05/2024 16:03

Mov. [6] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 03/05/2024 atraves da guia n 001.1575567-35 no valor de 60,37
02/05/2024 11:31

Mov. [5] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1575567-35 - Custas Intermediarias
02/05/2024 11:20

Mov. [4] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1575553-30 - Custas Iniciais
29/04/2024 18:49

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/04/2024 14:39

Mov. [2] - Conclusão
26/04/2024 14:39

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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