22/04/2025 08:11

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 08:11

Expedida Certidão de Arquivamento
16/04/2025 22:15

Processo Encaminhado
16/04/2025 22:02

Baixa Definitiva
16/04/2025 22:02

Transitado em Julgado
16/04/2025 11:28

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
16/04/2025 11:28

Expedição de Documento
16/04/2025 11:27

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
16/04/2025 10:21

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
16/04/2025 10:21

Decorrido prazo
16/04/2025 10:21

Expedição de Documento
10/04/2025 21:17

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
10/04/2025 02:37

Decorrendo Prazo
10/04/2025 02:37

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
10/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0622632-55.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - São Gonçalo do Amarante - Impetrante: Bruno Ferullo Rita - Paciente: Pedro Fernandes Caetano - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante - Des.

MARIA ILNA LIMA DE CASTRO - Não conheceram do Habeas Corpus conforme acordão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, não conheceu da ordem impetrada, nos termos do voto da Desa.

Relatora." Fez sustentação oral, no tempo regimental, a advogada Ianca Lamas Luiz (OAB nº 502718/SP), bem como a representante do Ministério Público. - EMENTA: HABEAS CORPUS.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CÓDIGO PENAL).

PRISÃO PREVENTIVA.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E INÉPCIA DA DENÚNCIA.

CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.

NÃO CONHECIMENTO DAS TESES.

REITERAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ APRECIADAS EM HABEAS CORPUS ANTERIORES.

IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO.

AUSÊNCIA DE FATO NOVO.

COISA JULGADA.

WRIT PREJUDICADO NESTES PONTOS.

TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE.

WRIT NÃO CONHECIDO, TAMBÉM, NESTE PONTO.

VIA ELEITA INADEQUADA.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

RITO CÉLERE QUE DEMANDA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

ORDEM NÃO CONHECIDA.TRATA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO LIMINAR, APONTANDO COMO AUTORIDADE IMPETRADA O JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº.0204218-81.2024.8.06.0300, ONDE SE BUSCA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, COM BASE NAS ARGUMENTAÇÕES DE: INÉPCIA DA DENÚNCIA; NEGATIVA DE AUTORIA; APRESENTAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE; E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.QUANTO À ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL, INÉPCIA DA DENÚNCIA E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE, VERIFICA-SE QUE TAMBÉM JÁ SE IMPETROU, EM FAVOR DO PACIENTE, AS TESES ACIMA DESCRITAS, DAS QUAIS FORAM OBJETO DE DELIBERAÇÃO PELA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO ÂMBITO DOS HABEAS CORPUS Nº 0630291-52.2024.8.06.0000, Nº 0632486-10.2024.8.06.0000 E N.º0634933-68.2024.8.06.0000, JULGADOS, RESPECTIVAMENTE, EM 24/07/2024, 04/09/2024 E 30/10/2024 , TRATANDO-SE, DE IGUAL FORMA, DE TESES ALCANÇADAS PELA COISA JULGADA.POSSÍVEIS ILAÇÕES ACERCA DE NEGATIVA DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE NÃO SÃO SUSCETÍVEIS DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, POIS DEMANDAM REVOLVIMENTO PROBATÓRIO, INCOMPATÍVEL COM O RITO CÉLERE DA VIA MANDAMENTAL.HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. . - Advs: Bruno Ferullo Rita (OAB: 295355/SP)
08/04/2025 12:32

Expedição de Documento
08/04/2025 12:22

Mover Obj A
08/04/2025 12:22

Movido para fila Analisado - HC
07/04/2025 20:38

Processo Encaminhado
07/04/2025 20:23

Juntada de Documento
05/04/2025 08:23

Expedição de Documento
04/04/2025 21:47

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
04/04/2025 10:38

Expedição de Documento
03/04/2025 07:47

Disponibilização Base de Julgados
02/04/2025 20:10

Juntada de Documento
02/04/2025 20:10

Juntada de Petição
02/04/2025 20:10

Expedição de Documento
02/04/2025 17:47

Juntada de Documento
02/04/2025 14:00

Não Conhecimento de recurso
02/04/2025 14:00

Julgado
24/03/2025 17:57

Inclusão em Pauta
24/03/2025 17:18

Processo Encaminhado
24/03/2025 12:06

Conclusos
24/03/2025 12:06

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
24/03/2025 04:09

Decorrendo Prazo
24/03/2025 04:09

Expedição de Documento
24/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2025 16:01

Juntada de Petição
22/03/2025 16:01

Juntada de Petição
22/03/2025 16:01

Expedição de Documento
20/03/2025 07:02

Expedição de Documento
18/03/2025 16:26

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
18/03/2025 16:26

Expedição de Documento
18/03/2025 16:25

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
18/03/2025 16:11

Mover p/ Ag. Publicação DJE
18/03/2025 16:11

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
18/03/2025 01:39

Decorrendo Prazo
18/03/2025 01:39

Expedição de Documento
18/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 15:33

Processo Encaminhado
17/03/2025 15:32

Não Concedida a Medida Liminar
14/03/2025 17:07

Conclusos
14/03/2025 17:07

Expedição de Documento
14/03/2025 16:55

Redistribuído
14/03/2025 07:07

Expedição de Documento
13/03/2025 16:20

Processo Encaminhado
13/03/2025 16:14

Mover p/ Ag. Publicação DJE
12/03/2025 15:39

Processo Encaminhado
12/03/2025 09:54

Declarada incompetência
10/03/2025 15:01

Conclusos
10/03/2025 15:01

Expedição de Documento
10/03/2025 15:01

(Distribuição Automática) por sorteio
10/03/2025 14:30

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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