11/09/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/09/2025. Documento: 170040900
10/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025 Documento: 170040900
10/09/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE RUSSAS GABINETE DO JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL Processo Nº: 3000605-87.2025.8.06.0158 Classe Processual: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto(s): [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

REU: L B FERREIRA SENTENÇA Vistos em conclusão.

Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por BANCO VOLKSWAGEM S/A em face de L B FERREIRA, ambos qualificados nos autos.

Antes do recebimento da inicial, após o recolhimento das custas iniciais, a parte autora requereu a desistência da ação, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. (petição - ID 169657780) É o brevíssimo relatório.

DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO É facultado ao autor desistir unilateralmente da ação.

Não tendo havido até o momento processual oferecimento de contestação, ou mesmo de citação válida, esse requerimento pode ser homologado independentemente de consentimento da parte ré (art. 485, § 4º, CPC).

Inexistindo contramanifestação do direito de ação requerido pela parte autora, impende homologação e extinção do feito, sem resolução do mérito.

Deveras, a desistência do requerente configura motivo de EXTINÇÃO do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do inciso VIII, do artigo 485, do Código de Processo Civil, transcrito: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VIII - homologar a desistência da ação; [...] DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência da ação e JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o presente processo, com fundamento no inciso VIII do art. 485 do Código de Processo Civil.

Custas recolhidas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

A desistência da ação em que não se formou o litígio, uma vez que sequer foi recebida a petição inicial, com citação válida e oferecimento da contestação pela parte demandada, constitui ato unilateral de vontade do autor que independe, neste caso da aquiescência da parte contrária e produz efeitos imediatos, ensejando o trânsito em julgado.

Nestes termos, considerando o atendimento da pretensão e o disposto no artigo 1.000 do Código de Processo Civil, não há interesse recursal.

Certifique-se de logo o trânsito em julgado e, em seguida arquivem-se os autos com as baixas de estilo.

Expedientes necessários.

Russas/CE, data da assinatura eletrônica.

Paulo Henrique Lima Soares Juiz de Direito - Titular
09/09/2025 15:25

Juntada de Certidão
09/09/2025 15:25

Transitado em Julgado em 21/08/2025
09/09/2025 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170040900
21/08/2025 15:56

Extinto o processo por desistência
19/08/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 16:57

Conclusos para despacho
24/06/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 04:52

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 19/05/2025 23:59.
28/04/2025 20:39

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 18:50

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
25/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/04/2025. Documento: 151185477
24/04/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE RUSSAS GABINETE DO JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL Processo Nº: 3000605-87.2025.8.06.0158 Classe Processual: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto(s): [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

REU: L B FERREIRA DECISÃO Vistos em conclusão.

Cuida-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária com pedido de liminar proposta por BANCO VOLKSWAGEN S/A em face de L B FERREIRA, ambos qualificados na peça inicial.

Quanto ao pedido de tramitação do feito em "Segredo de Justiça", nos termos do art. 189 do Código de Processo Civil.

Como é sabido, a publicidade dos atos processuais é garantia constitucional.

Entretanto, poderá ser restringida como está previsto no art. 5º, inciso LX, da CRFB/88, que autoriza sua restrição quando a defesa da intimidade ou o interesse social exigirem.

De outra banda, no art. 189 do CPC, estão elencadas as hipóteses em que os processos tramitam em segredo de justiça.

Ressaltando-se que se trata de rol não exaustivo, entendimento consolidado pelo STJ (AgRg na MC 14.949/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2009.

DJe 18/06/2009).

Considerando que a restrição dos atos processuais consiste em exceção à publicidade, que é regra fundamental com status constitucional, a norma que a disciplina deve ser interpretada restritivamente, de modo que o sigilo processual seja aplicado apenas em casos excepcionais, dentre os quais entendo que não se enquadra a ação de busca e apreensão em alienação fiduciária.

A determinação de segredo de justiça aos autos de busca e apreensão até que haja a efetiva apreensão do veículo dado em garantia em contrato com cláusula de alienação fiduciária não se insere na exceção atinente ao interesse público ou social, porquanto a hipótese versa, na realidade, sobre interesse meramente patrimonial, consistente no interesse individual do credor na localização e apreensão do bem.

O interesse individual do credor na busca e apreensão não pode se sobrepor ao regramento constitucional que assegura a publicidade do processo, sobretudo quando não evidenciados, na espécie, atos deliberados de ocultação do veículo ou outras atitudes concretas que deponham contra a boa-fé da parte devedora.

Em sendo assim, INDEFIRO o pedido de processamento do feito em segredo de justiça.

Ato contínuo, determino a intimação da parte autora, através de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar: a) o recolhimento e juntada das custas iniciais, na forma da Lei Estadual nº 16.132/2016 - Tabela I, de acordo com o valor atribuído à causa, sob pena de cancelamento na distribuição (art. 290 do CPC); b) o recolhimento e juntada aos autos das custas referente ao Fundo de Custeio de Diligência dos Oficiais de Justiça (FCDOJ) criado pela Lei Estadual nº 16.273/2017 e regulamentado pela Portaria nº 1.208/2017 da lavra da Presidência do TJCE.

Cumpra-se.

Russas/CE, data da assinatura eletrônica.

Paulo Henrique Lima Soares Juiz de Direito - Titular
24/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025 Documento: 151185477
23/04/2025 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151185477
22/04/2025 13:57

Determinada a emenda à inicial
22/04/2025 13:50

Conclusos para despacho
17/04/2025 18:15

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
17/04/2025 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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