15/05/2025 17:00

Remessa
15/05/2025 16:59

Baixa Definitiva
15/05/2025 16:59

Transitado em Julgado
15/05/2025 16:59

Transitado em Julgado
15/05/2025 16:59

Certidão de Trânsito em Julgado
15/05/2025 16:57

Expedição de Certidão.
15/05/2025 16:55

Expedição de Certidão.
12/05/2025 21:31

Expedição de Certidão.
23/04/2025 01:42

Expedição de Certidão.
14/04/2025 01:28

Decorrendo Prazo
14/04/2025 01:28

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
14/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0225378-26.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelante: Cristina Meireles de Oliveira - Apelado: Banco do Brasil S/A - Apelado: Cristina Meireles de Oliveira - Des.

JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO LIMINAR.

FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

TRANSAÇÕES ATÍPICAS AO PERFIL DA CONSUMIDORA.

DEVER DE INDENIZAR.

DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO NA MODALIDADE SIMPLES.

RECURSO DO BANCO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR BANCO DO BRASIL S/A E CRISTINA MEIRELES DE OLIVEIRA, EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM SEDE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO LIMINAR, FORMULADA EM DESFAVOR DA REFERIDA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DA FINANCEIRA PELA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES FRAUDULENTAS, VIA APLICATIVO DO BANCO, NA CONTA-CORRENTE DA AUTORA EFETUADAS POR TERCEIROS QUE LHE ¿HACKEARAM¿ O APARELHO CELULAR, BEM COMO A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL E O ACERTO DO VALOR FIXADO PELA SENTENÇA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

AO CASO, APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO DECORRENTE DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO, NA HIPÓTESE A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, NÃO SENDO NECESSÁRIA A VERIFICAÇÃO DE CULPA PARA SUA CARACTERIZAÇÃO CONFORME ESTABELECIDO PELO ART. 14 DO CDC.4.

COMUNGO DE IGUAL ENTENDIMENTO DO JULGADOR PRIMEVO, AO RECONHECER A CULPA DA PROMOVIDA, NA MODALIDADE NEGLIGÊNCIA, E AINDA QUE A CIRCUNSTÂNCIA DA PARTE TER POTENCIALMENTE SIDO VÍTIMA DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS, NÃO EXIME A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA RESPONSABILIDADE PELOS DANOS SOFRIDOS.5.

ADEMAIS, SUBMETE-SE O RÉU À TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, SEGUNDO A QUAL TODA PESSOA QUE EXERCE ATIVIDADE CUJA NATUREZA CRIA UM PERIGO DE DANO A TERCEIROS DEVE SER OBRIGADA A REPARÁ-LO.6.

DESSARTE, VERIFICADA A EXISTÊNCIA DO PREJUÍZO IMATERIAL, COMPORTA MAJORAÇÃO O VALOR ARBITRADO NA ORIGEM AO PATAMAR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), O QUAL DEMONSTRA-SE ADEQUADO AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O CASO CONCRETO, E A EXTENSÃO, O QUAL DEVE REPRESENTAR PARA A VÍTIMA UMA SATISFAÇÃO CAPAZ DE AMENIZAR, DE ALGUMA FORMA, O SOFRIMENTO IMPOSTO, DE MODO QUE NÃO SIGNIFIQUE EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

ENCONTRA-SE TAMBÉM EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS SEMELHANTES.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO DO BANCO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).TESE DE JULGAMENTO: ¿A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO AUTORIZADAS QUE DESTOEM DO PADRÃO DE MOVIMENTAÇÃO DO CORRENTISTA¿.______________________________________JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/CE APELAÇÃO CÍVEL - 0281414-25.2022.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 12/11/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 12/11/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, PELA UNANIMIDADE DE SEUS MEMBROS, EM CONHECER DO RECURSO DA AUTORA PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO E DESPROVIDO O APELO DO BANCO RÉU, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, .DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATOR . - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Vicente de Paulo Freitas de Oliveira (OAB: 12698/CE)
10/04/2025 11:32

Expedição de Certidão.
10/04/2025 11:27

Expedição de Certidão.
10/04/2025 11:26

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 11:26

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
10/04/2025 11:26

Expedição de Certidão.
10/04/2025 11:25

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
10/04/2025 11:25

Mover Obj A
10/04/2025 11:25

Mover Obj A
02/04/2025 08:46

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
02/04/2025 07:39

Disponibilização Base de Julgados
01/04/2025 15:12

Expedição de Certidão.
01/04/2025 12:47

Juntada de Acórdão
01/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
01/04/2025 09:00

Julgado
25/02/2025 20:58

Conclusos para despacho
25/02/2025 20:58

Expedição de Certidão.
25/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 09:26

Inclusão em Pauta
21/02/2025 09:25

Para Julgamento
21/02/2025 08:04

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
20/02/2025 18:27

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 12:22

Conclusos para despacho
19/02/2025 12:22

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
19/02/2025 12:20

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
19/02/2025 12:20

Juntada de Petição
19/02/2025 12:20

Expedição de Certidão.
13/02/2025 16:35

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
13/02/2025 16:35

Expedição de Certidão.
13/02/2025 16:35

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
13/02/2025 16:35

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
13/02/2025 15:51

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
13/02/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 14:55

Conclusos para despacho
03/10/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 14:39

Distribuído por sorteio
03/10/2024 11:26

Registrado para Retificada a autuação
03/10/2024 11:26

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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