24/06/2025 16:07

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
18/06/2025 12:33

Processo Reativado
17/06/2025 23:12

Certificação de Processo Julgado
17/06/2025 23:12

Recebido Recurso Eletrônico
14/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n°: 3002359-42.2024.8.06.0112 Apensos: [3000152-70.2024.8.06.0112] Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Fraldas] Requerente: REQUERENTE: MARIA SALETE GONCALVES DE ALMEIDA Requerido: REQUERIDO: ESTADO DO CEARA Trata-se de cumprimento de sentença, em que a requerente, MARIA SALETE GONCALÇES DE ALMEIDA, pugna pelo cumprimento por parte do Estado da obrigação reconhecida em sentença, consistente no fornecimento de órtese em coxa esquerda (CID S78), nos termo da prescrição médica. Em despacho ID 138469704, foi fixado multa cominatória em caso de descumprimento da obrigação de fornecer adaptação de órtese em coxa esquerda, conforme indicado na sentença, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), limitado à 10 dias.

Eis o relatório. Assim, considerando o descumprimento da obrigação imposta ao Estado do Ceará de entregar a prótese determinada na decisão judicial ID 138469704,, que estabeleceu prazo de 48 horas, para a entrega da referida prótese ao autor, sob pena de multa diária de 1.500,00, limitada a 10 dias, e não tendo sido cumprida a determinação até a presente data, determino o pagamento da multa cominatória no valor de 15.000,00 (quinze mil reais), a ser pago diretamente ao autor, mediante expedição de RPV. Publique-se. Registre-se. Intime-se o executado, Estado do Ceará. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito
29/12/2020 13:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
29/12/2020 12:51

Expedição de Certidão.
18/12/2020 13:29

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2020 18:50

Conclusos
14/12/2020 16:55

Juntada de Petição
23/11/2020 20:27

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
20/11/2020 01:54

Encaminhado edital/relação para publicação
19/11/2020 14:48

Documento Analisado
17/11/2020 09:04

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/11/2020 20:00

Conclusos
16/11/2020 10:57

Juntada de Petição
27/10/2020 20:53

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
27/10/2020 20:53

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
27/10/2020 20:53

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
26/10/2020 12:32

Encaminhado edital/relação para publicação
26/10/2020 11:55

Documento Analisado
26/10/2020 10:38

Julgado improcedente o pedido
26/10/2020 09:51

Conclusos para julgamento
23/10/2020 18:38

Juntada de Petição
19/10/2020 15:48

Juntada de Petição
15/10/2020 20:13

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
15/10/2020 20:13

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
15/10/2020 20:13

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
14/10/2020 02:16

Encaminhado edital/relação para publicação
13/10/2020 15:03

Documento Analisado
09/10/2020 09:14

Outras Decisões
15/07/2020 08:50

Conclusos para decisão
13/07/2020 09:51

Juntada de Petição
06/07/2020 05:40

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
02/07/2020 08:32

Encaminhado edital/relação para publicação
01/07/2020 15:01

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2020 17:23

Conclusos para despacho
29/06/2020 00:47

Juntada de Petição
11/06/2020 01:13

Expedição de Certidão.
16/04/2020 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2020 16:50

Juntada de Petição
03/04/2020 23:11

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
21/03/2020 08:27

Expedição de Certidão.
13/03/2020 12:01

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/06/2020 09:00:00, 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau).
10/03/2020 19:35

Expedição de Certidão.
10/03/2020 18:08

Expedição de Carta.
06/03/2020 17:41

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
05/03/2020 11:32

Encaminhado edital/relação para publicação
18/02/2020 16:58

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2020 08:21

Conclusos
14/02/2020 08:21

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2020

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes