TJCE - 3001984-36.2025.8.06.0167

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv.

Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected]ão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL             SENTENÇA Processo nº: 3001984-36.2025.8.06.0167 Classe:  PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto:  [Incapacidade Laborativa Parcial, Auxílio-Doença Acidentário] Polo Ativo:  AUTOR: ADONIS ARAUJO FERREIRA Polo Passivo:  REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS   Vistos, etc.

Trata-se de ação de rito comum proposta por Adonis Araújo Ferreira em face do Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS, ambas as partes qualificadas nos autos.

Conforme mencionado no despacho de emenda proferido nos autos, houve a juntada do laudo pericial produzido nos autos do processo nº º0000991-95.2024.4.05.8103 em 25/04/2024, onde não foi constatada incapacidade e nem mesmo redução na capacidade, conforme documento de id 138984034.

Assim, foi determinada a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, devendo comprovar o interesse processual na propositura desta ação ante o teor da prova pericial recentemente realizada, sob pena de extinção.

Devidamente intimado, o autor apresentou a manifestação de id 152017701, sem documentos, onde alega que a prova emprestada juntada aos autos teve como única e exclusiva finalidade demonstrar que o evento danoso sofrido pelo autor foi, de fato, reconhecido como acidente de trabalho.

Justifica, ainda, que o laudo pericial não apresentaria fundamentações técnicas suficientes para justificar a conclusão de ausência de redução da capacidade laboral. É o necessário a relatar.

A Constituição Federal prevê no art. 5º, inciso XXXV, que "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

Assim, a norma constitucional orienta a atividade jurisdicional no sentido de realizar o Direito, não apenas restaurando a ordem jurídica violada, mas também evitando que a própria violação ocorra.

Por outro lado, o exercício do direito de ação e a obtenção da tutela jurisdicional, pressupõe o atendimento de pressupostos e requisitos legais.

No caso, é evidente que não há interesse processual que justifique o ingresso desta ação judicial na forma como proposta, carecendo o feito de interesse processual que justifique o seu tramite perante o presente Juízo.

Foi publicada em 05/05/2022, com vigência imediata, a Lei nº 14.331/2022, que altera a Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019 e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, onde foram previstos novos requisitos da petição inicial e documentos para instrução de ação com pedido de benefícios por incapacidade, promovida em face do INSS, conforme transcrevo a seguir: "Art. 3º A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 129-A e 135-A: "Art. 129-A.

Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I - quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II - para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu." No caso dos autos, observo que a parte não atendeu aos requisitos legais para a propositura da presente ação, em especial porque fundamenta o pedido com prova pericial contrária ao seu interesse processual indicado.

Vejamos, ainda, que a documentação médica relativa à doença alegada como a causa da incapacidade foi discutida na via administrativa, judicial e comprova sua plena capacidade.

Como se observa, existe a imperiosa necessidade de que a causa de pedir apresentada pelo autor seja direcionada para discussão de eventual perícia controvertida, ou que este apresente provas da alegada situação de saúde.

No entanto, não há controvérsia quanto à perícia administrativa se esta já foi sanada pela perícia judicial realizada, a qual, a parte pede expressamente para utilizar como prova emprestada.

Ressalte-se que a parte não apresenta qualquer documento recente acerca do seu estado de saúde que possa comprovar os fatos alegados por si e possam desconstituir o teor das perícias já realizadas administrativamente e judicialmente.

Não há exame, laudos médicos ou qualquer documento que comprove minimamente suas alegações.

Assim, não havendo razões jurídicas que justifiquem a propositura desta ação ante a inadequação da fundamentação do pedido com o interesse processual demonstrado, não há outra solução, senão a sua extinção.

DISPOSITIVO À luz do exposto, com fulcro nos arts. 330, III e 485, inciso I e VI, do CPC, indefiro a presente petição inicial.

Sem condenação em custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após, cumpridas as formalidades legais, arquive-se com as devidas baixas.

Sobral, data de assinatura no sistema.

Aldenor Sombra de Oliveira   Juiz de Direito  

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv.

Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Centro - CEP 62050-255, SOBRAL/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 3001984-36.2025.8.06.0167 Classe:  PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto:  [Incapacidade Laborativa Parcial, Auxílio-Doença Acidentário] Polo Ativo:  ADONIS ARAUJO FERREIRA Polo Passivo:  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS   Recebidos hoje.

Trata-se de "AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE" promovida por Adonis Araújo Ferreira, onde a parte relata que recebeu Auxílio-doença previdenciário, mas teria deixado de se avaliar a concessão do auxílio-acidente.

Considerando a juntada do laudo pericial produzido nos autos do processo nº º0000991-95.2024.4.05.8103 em 25/04/2024, onde não foi constatada incapacidade e nem mesmo redução na capacidade, conforme documento de id 138984034, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, devendo comprovar o interesse processual na propositura desta ação ante o teor da prova pericial recentemente realizada, sob pena de extinção.

Sobral(CE), data de assinatura no sistema.   Aldenor Sombra de Oliveira Juiz de Direito