27/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/08/2025. Documento: 26835933
26/08/2025 16:58

Conclusos para decisão
26/08/2025 16:39

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025 Documento: 26835933
26/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Ceará GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 0000536-10.2019.8.06.0161 APELANTE: ANTONIO DE PADUA SOUZA APELADO: TEREZA MARIA COSTA CARNEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Apelação Cível, interposta por ANTÔNIO DE PÁDUA SOUZA, em face da sentença de ID 26724077, proferida pelo MM.

Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Acaraú/CE, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS (0000536-10.2019.8.06.0161), em desfavor de TEREZA MARIA COSTA CARNEIRO, que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial.

Compulsando os autos, constata-se que anteriormente a interposição do presente recurso, houve a interposição de um Agravo de Instrumento (0623805-22.2022.8.06.0000), o qual foi distribuído por sorteio/equidade, à relatoria do eminente Desembargador EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, integrante do 1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado. Logo, o referido Desembargador se tornou prevento para conhecer e julgar os demais recursos interpostos na presente Ação, a teor do disposto no artigo 930, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 930.

Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único.

O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. (GN). A propósito, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará disciplina: Art. 68 A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. § 1º.

A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. ISTO POSTO, com a finalidade de prevenir nulidades, determino a remessa destes autos ao Setor de Distribuição para, nos moldes do art. 68, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal, proceder à redistribuição do presente recurso, por prevenção, ao e.

Desembargador EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, integrante do 1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado. Proceda-se à baixa no acervo deste gabinete. Expedientes Necessários. Fortaleza, 11 de agosto de 2025 DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora
25/08/2025 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 26835933
14/08/2025 16:38

Determinação de redistribuição por prevenção
07/08/2025 07:24

Recebidos os autos
07/08/2025 07:24

Conclusos para despacho
07/08/2025 07:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo