27/05/2025 07:44

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 07:44

Expedida Certidão de Arquivamento
26/05/2025 16:42

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
26/05/2025 16:42

Enviados autos digitais ao Arquivo
26/05/2025 16:41

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
26/05/2025 09:17

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 23:29

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
21/05/2025 23:28

Baixa Definitiva
21/05/2025 23:28

Transitado em Julgado
21/05/2025 23:28

Transitado em Julgado
21/05/2025 23:28

Certidão de Trânsito em Julgado
21/05/2025 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 21:07

Expedição de Certidão.
30/04/2025 17:53

Expedição de Certidão.
25/04/2025 01:34

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
24/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0633539-26.2024.8.06.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: Vinci Shopping Centers Fundo de Investimento Imobiliário - FII - Embargante: Calila Administração e Comércio S/A - Embargante: Shopping Center Iguatemi S/A - Embargante: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS - Embargado: IB Comércio e Indústria Ltda. - Des.

JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO.

NÃO VERIFICADA.

DECISÃO CONTEM FUNDAMENTOS CLAROS E NÍTIDOS.

FINALIDADE DE REABRIR DISCUSSÃO.

INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 18 DO TJCE.

DESPROVIMENTO DOS DECLARATÓRIOS.I.

CASO EM EXAME: 1.

TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS, OPOSTOS POR VINCI SHOPPING CENTERS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - FII, CALILA ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO S/A, FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS E SHOPPING CENTER IGUATEMI S/A, FIGURANDO COMO EMBARGADO, IB COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, CENTRADO O RECURSO INTEGRATIVO EM SUPOSTA OMISSÃO ATRIBUÍDA AO ACÓRDÃO DE MINHA LAVRA, EXARADO EM JULGAMENTO UNÂNIME DESTE COLEGIADO, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

OS EMBARGANTES ALEGAM QUE O ACÓRDÃO, ORA IMPUGNADO, FOI OMISSO EM RELAÇÃO À NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL.

REQUEREM, ASSIM, QUE SEJAM RECEBIDOS E PROCESSADOS OS ACLARATÓRIOS, PARA FINS DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM CABIMENTO QUANDO A DECISÃO IMPUGNADA APRESENTAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO ACERCA DE PONTO OU QUESTÃO RELEVANTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, SENDO IGUALMENTE A VIA ADEQUADA PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4.

NO CASO DOS AUTOS, NÃO SE VERIFICAM VÍCIOS, SENDO PERCEPTÍVEL QUE O ARESTO EMBARGADO APRECIOU, POR FUNDAMENTOS CLAROS E NÍTIDOS, BASTANDO, PARA TANTO, UMA RELEITURA DO VOTO CONDUTOR PARA DELE EXTRAIR AS RAZÕES QUE ENSEJARAM A REJEIÇÃO DOS PRESENTES ACLARATÓRIOS.IV.

DISPOSITIVO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.V.

TESE DE JULGAMENTO: INEXISTINDO VÍCIOS A SEREM CORRIGIDOS, TAMPOUCO OMISSÃO A SANAR, O PEDIDO DE INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO TRADUZ, NA REALIDADE, VERDADEIRA PRETENSÃO DE REABRIR DISCUSSÃO PARA OBTER A ALTERAÇÃO DO JULGADO, MAIS SE APROXIMANDO DE UMA TENTATIVA PARA FORCEJAR A REANÁLISE DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA.

NÃO SENDO MANOBRA A FIM DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS COM VISTAS À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

PRECEDENTE DA CORTE LOCAL.VI.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 76 E 1.022 DO CPC; ART. 662 CC; SÚMULA TJCE Nº 18.VII.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: - STJ - EDCL NO AGINT NO ARESP: 1889346 RJ 2021/0132608-4, RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, DATA DE JULGAMENTO: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 12/04/2022.- STJ - EDCL NO AGINT NO RESP: 1768343 MG 2018/0245605-5, RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, DATA DE JULGAMENTO: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 19/04/2022.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

FORTALEZA, .DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATOR . - Advs: Igor Goes Lobato (OAB: 34726A/CE) - Victor Hugo Amaro de Carvalho (OAB: 168985/RJ)
23/04/2025 07:43

Expedição de Certidão.
11/04/2025 06:55

Expedição de Certidão.
09/04/2025 06:59

Juntada de Acórdão
04/04/2025 10:52

Expedição de Certidão.
12/03/2025 15:10

Expedição de Certidão.
06/03/2025 18:28

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 13:04

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 15:21

Conclusos para despacho
23/01/2025 21:24

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
16/12/2024 01:11

Expedição de Certidão.
13/12/2024 21:43

Expedição de Certidão.
12/12/2024 13:01

Expedição de Certidão.
10/12/2024 15:06

Despacho Aguardando Envio ao DJe
05/12/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 14:52

Juntada de Petição
21/11/2024 02:08

Decorrendo Prazo
21/11/2024 02:08

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
21/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2024 09:33

Expedição de Certidão.
18/11/2024 09:30

Mover Obj A
18/11/2024 09:30

Mover Obj A
13/11/2024 16:43

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
13/11/2024 15:51

Expedição de Certidão.
13/11/2024 07:32

Disponibilização Base de Julgados
12/11/2024 15:22

Juntada de Acórdão
12/11/2024 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
12/11/2024 09:00

Julgado
23/10/2024 13:47

Conclusos para despacho
23/10/2024 13:47

Expedição de Certidão.
22/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 11:02

Inclusão em Pauta
18/10/2024 11:01

Para Julgamento
18/10/2024 10:34

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
18/10/2024 08:25

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 08:40

Conclusos para despacho
09/10/2024 08:40

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
08/10/2024 21:41

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
16/09/2024 02:05

Decorrendo Prazo
16/09/2024 02:05

Expedição de Certidão.
16/09/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2024 14:19

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 12:17

Expedição de Ofício.
12/09/2024 12:15

Expedição de Certidão.
12/09/2024 12:13

Mover p/ Ag. Publicação DJE
12/09/2024 12:13

Mover p/ Ag. Publicação DJE
12/09/2024 06:58

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
11/09/2024 19:18

Tutela Provisória
27/08/2024 12:48

Conclusos para despacho
27/08/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 12:48

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
26/08/2024 18:45

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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