22/05/2025 12:37

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 12:37

Expedida Certidão de Arquivamento
22/05/2025 06:34

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
22/05/2025 06:34

Enviados autos digitais ao Arquivo
22/05/2025 06:34

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
22/05/2025 06:34

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 23:16

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
21/05/2025 23:15

Baixa Definitiva
21/05/2025 23:15

Transitado em Julgado
21/05/2025 23:15

Transitado em Julgado
21/05/2025 23:15

Certidão de Trânsito em Julgado
20/05/2025 21:06

Expedição de Certidão.
25/04/2025 01:33

Decorrendo Prazo
25/04/2025 01:33

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
25/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0632556-27.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: DÉBORA MARIA ALVES VIANA - Agravada: VIVIANE FROTA VIANA LINS - Des.

JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INVENTÁRIO.

PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

OMISSÃO NA ORIGEM.

HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA EM QUAISQUER DAS TEMÁTICAS INDICADAS NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC.

INCISO V, QUE PREVÊ O CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO APENAS NAS HIPÓTESES DE ¿REJEIÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA OU DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE SUA REVOGAÇÃO¿.

RECURSO CABÍVEL, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO.

PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COM O FITO DE APURAR EVENTUAL ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA .

DILIGÊNCIAS QUE INCUMBEM À PARTE INTERESSADA.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.I - CASO EM EXAME:1- TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR DÉBORA MARIA ALVES VIANA, ADVERSANDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO 5º OFÍCIO DE FORTALEZA, OSSEAN ARARIPE A FIM DE AVERIGUAR EVENTUAL ANTECIPAÇÃO DE HERANÇA AOS DEMAIS HERDEIROS NA REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL DOS BENS DEIXADOS PELA ESPOSA DO DE CUJUS, BEM COMO DEIXOU DE APRECIAR O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELA AGRAVANTE.II- QUESTÃO PRELIMINAR2- O PEDIDO DE DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA NÃO APRECIADO NA ORIGEM NÃO SE ENQUADRA NAS PRESCRIÇÕES DO ART. 1015 DO CPC, NA MEDIDA EM QUE NÃO HOUVE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, MAS APENAS POSTERGAÇÃO PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO EM MOMENTO POSTERIOR.3- A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA QUANTO AO PEDIDO FORMULADO ENSEJARIA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, O QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE E A APRECIAÇÃO DO PEDIDO POR ESTA INSTÂNCIA REVISORA IMPORTARIA EM INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.4- AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO QUANTO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.III - QUESTÃO EM DISCUSSÃO:5- QUANTO AO MÉRITO, A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM ANALISAR SE CORRETO O DECISUM QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ¿AO 5º CARTÓRIO DE FORTALEZA OFICIADO PARA DISPONIBILIZAR AO JUÍZO AS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO INVENTÁRIO DA SRA.

ELZA PARENTE FROTA VIANA, DISPOSTO NO LIVRO 605, FLS. 120 A 123V, PRENOTADO EM 12.02.2020 SOB O Nº. 230.175, POIS NÃO É PLAUSÍVEL QUE CARÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PREJUDIQUEM A AGRAVANTE."IV - RAZÕES DE DECIDIR:6- RAZÃO NÃO ASSISTE A RECORRENTE, UMA VEZ QUE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS CARTÓRIOS COM A FINALIDADE DE BUSCA DE INFORMAÇÕES QUANTO AO PATRIMÔNIO A SER AMEALHADO APENAS DEVE SER DETERMINADA PELO JUÍZO QUANDO HOUVER RECUSA CARTORÁRIA, O QUE NÃO ACONTECEU NA ESPÉCIE, PORTANTO, TAIS DILIGÊNCIAS INCUMBEM A PARTE INTERESSADA QUE, POR HORA, NÃO É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.V - DISPOSITIVO E TESE:7- RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.TESE DO JULGAMENTO:A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEL APENAS SE JUSTIFICA EM CASO DE COMPROVADA NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO EM FORNECER AS INFORMAÇÕES REQUERIDAS, INCUMBINDO À PARTE INTERESSADA PROVIDENCIAR TAL DILIGÊNCIA. _______________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1015.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJ-MG - AI: 10024143330025001 MG, RELATOR.: WASHINGTON FERREIRA, DATA DE JULGAMENTO: 22/10/0017, CÂMARAS CÍVEIS / 1ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 25/10/2017.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO E JULGAR IMPROCEDENTE NA PARTE CONHECIDA.FORTALEZA, JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR . - Advs: RENAM BUENO ZUPARDO (OAB: 493213/SP) - Jose Renato Cavalcante Lins (OAB: 31375/CE)
23/04/2025 07:43

Expedição de Certidão.
22/04/2025 21:21

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
22/04/2025 21:21

Expedição de Certidão.
22/04/2025 20:03

Mover Obj A
22/04/2025 20:03

Mover Obj A
22/04/2025 20:03

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
11/04/2025 13:15

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
11/04/2025 06:56

Expedição de Certidão.
09/04/2025 07:38

Disponibilização Base de Julgados
09/04/2025 06:53

Juntada de Acórdão
08/04/2025 09:00

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
08/04/2025 09:00

Julgado
28/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 15:06

Conclusos para despacho
12/03/2025 15:06

Expedição de Certidão.
12/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2025 18:50

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 17:06

Inclusão em Pauta
07/03/2025 17:05

Para Julgamento
07/03/2025 09:27

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
06/03/2025 18:18

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 17:37

Conclusos para despacho
05/03/2025 17:37

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
05/03/2025 16:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/03/2025 16:51

Juntada de Petição
05/03/2025 16:51

Expedição de Certidão.
19/02/2025 10:49

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
19/02/2025 10:49

Expedição de Certidão.
19/02/2025 10:48

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
19/02/2025 10:48

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
18/02/2025 17:00

Juntada de Petição
18/02/2025 17:00

Juntada de Petição
18/02/2025 17:00

Expedição de Certidão.
30/01/2025 18:20

Decorrendo Prazo
30/01/2025 18:19

Expedição de Certidão.
30/01/2025 18:17

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 13:16

Expedição de Certidão.
03/10/2024 21:37

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
11/09/2024 20:28

Expedição de Carta.
11/09/2024 01:53

Decorrendo Prazo
11/09/2024 01:53

Expedição de Certidão.
11/09/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2024 16:58

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 15:40

Expedição de Ofício.
09/09/2024 07:29

Expedição de Certidão.
06/09/2024 15:39

Mover p/ Ag. Publicação DJE
06/09/2024 15:39

Mover p/ Ag. Publicação DJE
06/09/2024 14:13

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
06/09/2024 11:22

Tutela Provisória
08/08/2024 18:02

Conclusos para despacho
08/08/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 18:02

(Distribuição Automática) por sorteio
08/08/2024 17:46

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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