15/05/2025 18:55

Remessa
15/05/2025 18:55

Baixa Definitiva
15/05/2025 18:46

Transitado em Julgado
15/05/2025 18:46

Transitado em Julgado
15/05/2025 18:46

Certidão de Trânsito em Julgado
15/05/2025 17:43

Expedição de Certidão.
08/05/2025 21:13

Expedição de Certidão.
22/04/2025 09:05

Decorrendo Prazo
22/04/2025 09:05

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
22/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0204379-15.2024.8.06.0293 - Apelação Criminal - Reriutaba - Apelante: Francisco Samuel Sousa Rodrigues - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

MARIA ILNA LIMA DE CASTRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto da Desa.

Relatora." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

RECURSO DA DEFESA.

ALEGAÇÃO DE INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO.

INOCORRÊNCIA.

JUSTA CAUSA CONFIGURADA.

INDIVÍDUOS FLAGRADOS ARREMESSANDO BOLSA PELO MURO DA RESIDÊNCIA.

ENTORPECENTES ENCONTRADOS NO INTERIOR DO OBJETO.

AUTORIZAÇÃO DA MORADORA PARA A ENTRADA DOS POLICIAIS.

PALAVRAS DOS AGENTES PÚBLICOS COERENTES E HARMÔNICAS.

VALIDADE.

PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA.

SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE CONDENOU O RÉU PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE A ENTRADA FORÇADA NO DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL VIOLOU A INVIOLABILIDADE DOMICILIAR OU SE HAVIA FUNDADAS RAZÕES PARA A MEDIDA; (II) SE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A OPERAÇÃO POLICIAL FOI REALIZADA PARA CUMPRIR MANDADOS DE PRISÃO E AVERIGUAR DENÚNCIAS SOBRE TRÁFICO DE DROGAS NA LOCALIDADE.4.

OS POLICIAIS SE DIVIDIRAM ESTRATEGICAMENTE, POSICIONANDO-SE NA ENTRADA E NOS FUNDOS DA RESIDÊNCIA.5.

A MORADORA AUTORIZOU A ENTRADA DOS AGENTES, MOMENTO EM QUE VISUALIZARAM INDIVÍDUOS ARREMESSANDO UMA BOLSA PELO MURO, O QUE TAMBÉM FOI CONSTATADO PELOS POLICIAIS NOS FUNDOS DO IMÓVEL.6.

NO LOCAL, FOI ENCONTRADA UMA BOLSA CONTENDO 63 PINOS DE COCAÍNA (112G) E 14G DE CRACK, CONFIGURANDO JUSTA CAUSA PARA A ATUAÇÃO POLICIAL, SEM QUALQUER ILEGALIDADE NA ABORDAGEM POLICIAL.7.

PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA.

CONDENAÇÃO MANTIDA.IV.

DISPOSITIVO 8.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. . - Advs: Carlos Renan Cardoso Ribeiro (OAB: 35730/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
15/04/2025 10:16

Expedição de Certidão.
15/04/2025 10:12

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
15/04/2025 10:12

Expedição de Certidão.
15/04/2025 10:11

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
15/04/2025 10:10

Mover Obj A
15/04/2025 10:09

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
14/04/2025 19:36

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
13/04/2025 12:19

Expedição de Certidão.
10/04/2025 07:39

Disponibilização Base de Julgados
09/04/2025 16:09

Juntada de Acórdão
09/04/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
09/04/2025 14:00

Julgado
03/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025 22:48

Conclusos para despacho
02/04/2025 22:48

Expedição de Certidão.
17/03/2025 08:05

Inclusão em Pauta
17/03/2025 08:04

Para Julgamento
16/03/2025 22:36

Expedição de Outros documentos.
16/03/2025 08:29

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
14/03/2025 11:46

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 11:46

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 16:28

Conclusos para despacho
13/03/2025 13:26

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
13/03/2025 13:26

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 20:51

Conclusos para despacho
11/03/2025 20:51

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
07/03/2025 13:00

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
07/03/2025 13:00

Juntada de Petição
07/03/2025 13:00

Expedição de Certidão.
06/02/2025 14:48

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
06/02/2025 14:48

Expedição de Certidão.
06/02/2025 14:47

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
06/02/2025 14:47

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
03/02/2025 17:02

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
29/01/2025 15:01

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
29/01/2025 14:09

Registrado para Retificada a autuação
29/01/2025 14:09

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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