07/08/2025 04:27

Decorrido prazo de IGOR PEREIRA CHAYB em 06/08/2025 23:59.
28/07/2025 16:52

Conclusos para decisão
24/07/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/07/2025. Documento: 164656981
15/07/2025 08:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025 Documento: 164656981
15/07/2025 00:00

Intimação

2ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0265119-73.2023.8.06.0001 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: MAIRA SALDANHA DUARTE e outros REQUERENTE: LINDYR SALDANHA DUARTE DECISÃO Rh., I - Em face dos documentos juntados nos Ids 164354757 a 164354765, verifica-se que, apesar da mudança de nome realizada fora do país, tal circunstância não impede o recebimento da herança no presente inventário.

O direito sucessório é assegurado pela legislação brasileira e não é afetado por eventual alteração de nome no exterior.

Conforme se depreende do documento de Id 164354765, consta como filiação o nome da inventariada neste processo, e os documentos juntados nos Ids 164354757 e seguintes demonstram, de forma suficiente, a efetiva mudança de nome alegada.

Destaca-se que a Sra.

Wilhelmina Callaghan demonstrou sua legitimidade para atuar no feito, mediante os documentos acostados, especialmente no que se refere à sua identificação e vinculação à inventariada. Ressalte-se que compete ao juízo do inventário decidir todas as questões de direito, desde que os fatos estejam devidamente comprovados por documentos, sendo as questões que demandem outras provas remetidas às vias ordinárias, nos termos do art. 612 do CPC. Dessa forma, defiro o pedido de habilitação constante no Id 155794546, determinando à zelosa Secretaria que proceda à devida atualização no cadastro das partes. II - Determino a avaliação do imóvel situado na Rua Mirtil Meyer, nº 180, bairro Mondubim, Fortaleza/CE, matrícula nº 6.085, do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Fortaleza/CE. III - Proceda-se à pesquisa no sistema SISBAJUD em nome da extinta Lindyr Saldanha. IV - Considerando os valores informados no Id 145787462, referentes aos processos nº 0408005-03.2019.4.05.0000 (RPV nº 2256451-CE) e nº 0201613-65.2018.4.05.0000 (RPV nº 1819863-CE), ambos em trâmite no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, cujos montantes são, respectivamente, R$ 21.771,36 e R$ 7.548,84, e estando tais valores indisponíveis ao espólio, determino a exclusão dos referidos bens do rol patrimonial, devendo ser objeto de sobrepartilha no momento oportuno, tão logo os valores estejam disponíveis e devidamente depositados em conta judicial vinculada ao presente feito, a ser aberta pela inventariante, nos termos de seu múnus.

V - Oficie-se ao Banco Bradesco, com o fito de que informe a existência de valores em nome da extinta, bem como apresente eventual apólice de seguro de vida em nome da falecida.

Exp. nec.

FORTALEZA, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital
14/07/2025 18:53

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 15:22

Expedição de Ofício.
14/07/2025 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164656981
14/07/2025 15:13

Expedição de Mandado.
11/07/2025 14:43

Deliberada da partilha
09/07/2025 18:16

Conclusos para despacho
09/07/2025 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/07/2025. Documento: 161948844
01/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 161948844
01/07/2025 00:00

Intimação

2ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0265119-73.2023.8.06.0001 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: MAIRA SALDANHA DUARTE REQUERENTE: LINDYR SALDANHA DUARTE DESPACHO Cls. Intime-se a senhora WILHELMINA CALLAGHAN, para que junte aos autos, os documentos necessários à comprovação de sua legitimidade na condição de herdeira para atuar no presente feito, acompanhados das respectivas traduções, nos termos do art. 192 do CPC.

Empós, venham os autos conlcusos.

Exp.Nec. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital
30/06/2025 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161948844
27/06/2025 09:57

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 12:22

Conclusos para despacho
25/06/2025 04:19

Decorrido prazo de IGOR PEREIRA CHAYB em 24/06/2025 23:59.
23/06/2025 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/06/2025. Documento: 159888941
12/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 159888941
12/06/2025 00:00

Intimação

2ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0265119-73.2023.8.06.0001 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: MAIRA SALDANHA DUARTE REQUERENTE: LINDYR SALDANHA DUARTE DESPACHO R.h., Intimar a inventariante para cumprir a determinação de ID 155940986, sob pena de remoção do seu encargo e nomeação de inventariante dativo, com ônus para o espólio, além da aplicação de multa. Exp.

Nec. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital
11/06/2025 07:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159888941
10/06/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 06:12

Conclusos para despacho
06/06/2025 04:59

Decorrido prazo de MARCELA RIVANDA COELHO PEREIRA CHAYB em 05/06/2025 23:59.
29/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/05/2025. Documento: 155940986
28/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 Documento: 155940986
28/05/2025 00:00

Intimação

2ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0265119-73.2023.8.06.0001 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: MAIRA SALDANHA DUARTE REQUERENTE: LINDYR SALDANHA DUARTE DESPACHO R.h., Sobre a manifestação de id 155794546 , intime-se a inventariante. Exp.Nec. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital
27/05/2025 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155940986
26/05/2025 15:44

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 09:55

Conclusos para despacho
22/05/2025 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 11:51

Conclusos para despacho
08/05/2025 02:59

Decorrido prazo de MARCELA RIVANDA COELHO PEREIRA CHAYB em 07/05/2025 23:59.
29/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/04/2025. Documento: 152010846
28/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 152010846
28/04/2025 00:00

Intimação

2ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0265119-73.2023.8.06.0001 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: MAIRA SALDANHA DUARTE REQUERENTE: LINDYR SALDANHA DUARTE DESPACHO Cls., Defiro o pedido de ID. 151982821.

Concedo o prazo de 5 (cinco) dias, para o cumprimento integral da determinação de ID. 150112496. Exp.

Nec. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital
25/04/2025 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152010846
24/04/2025 11:06

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 06:19

Conclusos para despacho
24/04/2025 00:07

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/04/2025. Documento: 150112496
15/04/2025 00:00

Intimação

2ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0265119-73.2023.8.06.0001 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: MAIRA SALDANHA DUARTE REQUERENTE: LINDYR SALDANHA DUARTE DESPACHO Rh., Intimar a inventariante, para cumprir com as determinações de ID. 145787466, qual seja, informar o CPF da Sra.

INDIRA SALDANHA DUARTE, devendo apresentar a certidão expedida pela CENSEC-Central Notarial de Serviços Compartilhados, acerca da existência de testamentos deixados pela extinta e certidões negativas de débitos fiscais municipais, estaduais e federais, sob pena de remoção do seu encargo. Exp.

Nec. FORTALEZA, 10 de Abril de 2025. José Krentel Ferreira Filho Juiz(a) de Direito Assinatura Digital
15/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025 Documento: 150112496
15/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025 Documento: 150112496
14/04/2025 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150112496
14/04/2025 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150112496
10/04/2025 16:09

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 20:46

Conclusos para despacho
04/04/2025 21:48

Mov. [44] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
01/10/2024 15:53

Mov. [43] - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
01/10/2024 14:47

Mov. [42] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
01/10/2024 14:46

Mov. [41] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao Generica - Sem Assinatura
11/09/2024 16:40

Mov. [40] - Mero expediente | R.h., Suspender o feito ate ulterior manifestacao das partes. Exp. Nec.
11/09/2024 10:41

Mov. [39] - Concluso para Despacho
19/08/2024 21:11

Mov. [38] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0282/2024 Data da Publicacao: 20/08/2024 Numero do Diario: 3372
15/08/2024 02:04

Mov. [37] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/07/2024 14:19

Mov. [36] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/07/2024 08:05

Mov. [35] - Concluso para Despacho
10/06/2024 21:49

Mov. [34] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0206/2024 Data da Publicacao: 11/06/2024 Numero do Diario: 3323
07/06/2024 02:06

Mov. [33] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0206/2024 Teor do ato: R.h., Intimar a inventariante para cumprir as determinacoes de fl. 66. Exp. Nec. Advogados(s): Marcela Rivanda Coelho Pereira Lima (OAB 21540/CE)
05/06/2024 19:55

Mov. [32] - Mero expediente | R.h., Intimar a inventariante para cumprir as determinacoes de fl. 66. Exp. Nec.
09/04/2024 22:51

Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0124/2024 Data da Publicacao: 10/04/2024 Numero do Diario: 3281
08/04/2024 12:00

Mov. [30] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0124/2024 Teor do ato: R.h., Concedo o prazo de 15(quinze) dias, para o cumprimento da determinacao de fl.46, item III. Exp. Nec. Advogados(s): Marcela Rivanda Coelho Pereira Lima (OAB 2154
04/04/2024 17:22

Mov. [29] - Mero expediente | R.h., Concedo o prazo de 15(quinze) dias, para o cumprimento da determinacao de fl.46, item III. Exp. Nec.
03/04/2024 19:13

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01971831-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/04/2024 19:04
06/03/2024 22:03

Mov. [27] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0079/2024 Data da Publicacao: 07/03/2024 Numero do Diario: 3261
05/03/2024 11:57

Mov. [26] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0079/2024 Teor do ato: R.h., Intimar a inventariante para cumprir as determinacoes de fl.46, item III. Exp. Nec. Advogados(s): Marcela Rivanda Coelho Pereira Lima (OAB 21540/CE)
04/03/2024 17:08

Mov. [25] - Mero expediente | R.h., Intimar a inventariante para cumprir as determinacoes de fl.46, item III. Exp. Nec.
23/01/2024 22:17

Mov. [24] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
18/01/2024 16:32

Mov. [23] - Certidão emitida
14/12/2023 19:50

Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0434/2023 Data da Publicacao: 15/12/2023 Numero do Diario: 3217
13/12/2023 23:44

Mov. [21] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0433/2023 Data da Publicacao: 14/12/2023 Numero do Diario: 3216
13/12/2023 02:12

Mov. [20] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0434/2023 Teor do ato: R.h., Aguardar o cumprimento das demais determinacoes de fl.46. Exp. Nec. Advogados(s): Marcela Rivanda Coelho Pereira Lima (OAB 21540/CE)
12/12/2023 07:16

Mov. [19] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/12/2023 14:46

Mov. [18] - Mero expediente | R.h., Aguardar o cumprimento das demais determinacoes de fl.46. Exp. Nec.
11/12/2023 12:43

Mov. [17] - Concluso para Despacho
11/12/2023 12:35

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02501871-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/12/2023 12:18
08/12/2023 12:32

Mov. [15] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
06/12/2023 15:06

Mov. [14] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/12/2023 18:58

Mov. [13] - Concluso para Despacho
05/12/2023 18:23

Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02490945-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/12/2023 18:09
10/11/2023 20:10

Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0393/2023 Data da Publicacao: 13/11/2023 Numero do Diario: 3195
09/11/2023 11:55

Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/11/2023 14:59

Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/11/2023 13:34

Mov. [8] - Concluso para Despacho
08/11/2023 12:16

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02435666-5 Tipo da Peticao: Primeiras Declaracoes Data: 08/11/2023 12:00
24/10/2023 03:53

Mov. [6] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 30/10/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 01/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
06/10/2023 21:14

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0349/2023 Data da Publicacao: 09/10/2023 Numero do Diario: 3174
05/10/2023 02:03

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/10/2023 11:49

Mov. [3] - Deliberação da partilha [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/09/2023 17:29

Mov. [2] - Conclusão
27/09/2023 17:29

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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