27/08/2025 00:00

Publicado Decisão em 27/08/2025. Documento: 170431308
26/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025 Documento: 170431308
26/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3025809-22.2025.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Transferência ex-officio para reserva] REQUERENTE: RICARDO DOS SANTOS LOPES REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO R.H. Vistos e examinados. Considerando o recurso inominado interposto (Id 170332284), determino a intimação da parte recorrida, através de seu representante judicial, para, querendo, oferecer resposta, no prazo de 10 (dez) dias, consoante o disposto no art. 42 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Cumpre salientar, que ante a sua condição de pessoa jurídica de direito público (art. 1º-A da Lei nº 9.494/1997), fica dispensado a parte recorrente do preparo. Intime-se. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito
25/08/2025 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170431308
25/08/2025 17:29

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/08/2025 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 13:03

Conclusos para decisão
22/08/2025 20:44

Juntada de Petição de Apelação
19/08/2025 01:13

Confirmada a comunicação eletrônica
12/08/2025 00:00

Publicado Sentença em 12/08/2025. Documento: 168127445
11/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025 Documento: 168127445
10/08/2025 21:41

Juntada de Petição de petição
10/08/2025 21:41

Confirmada a comunicação eletrônica
08/08/2025 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2025 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168127445
08/08/2025 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2025 17:34

Julgado procedente o pedido
08/08/2025 15:36

Alterado o assunto processual
08/08/2025 15:36

Alterado o assunto processual
16/07/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 16:48

Conclusos para julgamento
18/06/2025 03:15

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/06/2025 23:59.
12/06/2025 03:14

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 11/06/2025 23:59.
19/05/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 11:39

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 14:51

Conclusos para despacho
15/05/2025 14:05

Juntada de Petição de Réplica
08/05/2025 04:46

Decorrido prazo de EDNALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA FILHO em 07/05/2025 23:59.
29/04/2025 01:06

Confirmada a citação eletrônica
24/04/2025 00:00

Publicado Despacho em 24/04/2025. Documento: 151230026
23/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025 Documento: 151230026
23/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3025809-22.2025.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Liminar] REQUERENTE: RICARDO DOS SANTOS LOPES REQUERIDO: ESTADO DO CEARA R.h. À parte autora para se manifestar sobre a(s) contestação(ões), no prazo legal (15 dias, aplicando subsidiariamente o CPC).

Intime-se.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
22/04/2025 18:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151230026
22/04/2025 18:24

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 16:13

Conclusos para despacho
22/04/2025 16:12

Juntada de Petição de contestação
22/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 150828017
17/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3025809-22.2025.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Liminar] REQUERENTE: RICARDO DOS SANTOS LOPES REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO R.h.

Vistos e examinados.

Recebo a petição inicial em seu plano formal para que produza seus jurídicos e legais efeitos, oportunidade em que defiro o benefício da justiça gratuita e saliento que a ação tramitará pelo rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei Federal nº 12.153/2009).

De logo advirto às partes acerca da prescindibilidade da realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível, haja vista, dentre outros fundamentos, o fato de a Administração Pública não poder dispor de seus bens e direitos (Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público), a manifestação antecipada veiculada na peça contestatória no sentido de não comparecimento ao ato audiencial em ações de conteúdo similar, e, ainda, a principiologia atinente aos comandos constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo/celeridade, os quais evidenciam a inocuidade da designação do ato audiencial no âmbito dos Juizados Fazendários para o caso concreto.

Ademais, da leitura do artigo 7º da Lei Federal nº 12.153/2009 conclui-se que as pessoas jurídicas de direito público, demandadas nos Juizados Especiais Fazendários, detém prazo de 30(trinta) dias para oferecer contestação, como forma de garantir prazo suficiente para elaboração da defesa, o que de fato veem aderindo as Procuradorias Jurídicas dos entes públicos demandados, na lógica do Processo Judicial Eletrônico, sendo que 100% (cem por cento) das petições (inclusive contestações) depositadas em Juízo são instantaneamente juntadas aos autos, via protocolo digital, com observância da regra no Enunciado nº 02 do FONAJEF.

Amparado no poder geral de cautela inerente à atividade jurisdicional e no fato de que, em certos casos, se faz necessário a oitiva da parte adversa antes da tomada de decisão quanto a medidas de caráter provisório, reservo-me para apreciar o pedido de tutela provisória após estabelecido contraditório.

CITE-SE a parte Requerida via sistema/portal, para, querendo, contestar o feito no prazo de 30(trinta) dias (art. 7º da Lei 12.153/2009), conforme estabelecido acima, fornecendo ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como para apresentar de logo, caso entenda necessário, proposta de acordo e as provas que pretende produzir, e/ou requerer a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Ato contínuo, em se constatado que o Promovido alegou questões preliminares e/ou prejudiciais de mérito, ou ainda, que tenha apresentado documentação, fica de logo determinada a intimação da parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, indicando as provas que porventura deseja produzir.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito.
17/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025 Documento: 150828017
16/04/2025 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150828017
16/04/2025 10:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/04/2025 09:51

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 18:29

Conclusos para decisão
15/04/2025 18:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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