02/06/2025 14:24

Remessa
02/06/2025 14:24

Baixa Definitiva
02/06/2025 14:24

Transitado em Julgado
02/06/2025 14:24

Transitado em Julgado
02/06/2025 14:24

Certidão de Trânsito em Julgado
02/06/2025 13:57

Expedição de Certidão.
14/04/2025 14:41

Juntada de Petição
14/04/2025 14:41

Expedição de Certidão.
14/04/2025 01:21

Decorrendo Prazo
14/04/2025 01:21

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
14/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0179376-47.2013.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Sanes Engenharia Ltda - Apelado: Prolux Comércio Ltda - Des.

JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

INSURGÊNCIA DA CURADORIA ESPECIAL POR SUPOSTAS NULIDADES NA CITAÇÃO FICTA.

IMPROCEDENTE.

ATO VÁLIDO.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. "PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF".

PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SANES ENGENHARIA LTDA OBJURGANDO SENTENÇA PROFERIDA PELO MM.

JULGADOR DA 38ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NOS AUTOS DA AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA POR PROLUX COMÉRCIO LTDA EM DESFAVOR DA APELANTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA QUANTO À NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL E A EXPEDIÇÃO TARDIA DA CARTA CONFIRMATÓRIA DA CITAÇÃO POR HORA CERTA ACARRETAM A NULIDADE DO ATO CITATÓRIO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

CONFORME SE VERIFICA DOS AUTOS, A CERTIDÃO EXARADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, COMO CONSTA À FL.89, CULMINOU NA CONFIRMAÇÃO DO LOCAL DE RESIDÊNCIA E MORADIA DA REQUERIDA, ENTRE TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO, COMUNICAÇÕES DE RETORNO PARA MATERIALIZAR O ATO CITATÓRIO, BEM COMO DA EFETIVA E INSOFISMÁVEL CARACTERIZAÇÃO DE SUSPEITA DE OCULTAÇÃO DESTA PARA INVIABILIZAR A CITAÇÃO, PERMITINDO-SE, ASSIM, A CITAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 252, PARÁGRAFO ÚNICO E ARTIGO 253, §§ 1º A 4º, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4.

A DESPEITO DAS SUPOSTAS NULIDADES PERQUIRIDAS NO APELO, SALIENTE-SE QUE A SISTEMÁTICA DO PROCESSO CIVIL É REGIDA PELO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DEVENDO SER REPUTADOS VÁLIDOS OS ATOS QUE CUMPREM A SUA FINALIDADE ESSENCIAL, AINDA QUE REALIZADOS DE OUTRA FORMA QUE NÃO A ESTABELECIDA EM LEI. 5.

NOS TERMOS DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, A AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA SOBRE A NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL NÃO ACARRETA A NULIDADE DA CITAÇÃO, MAS APENAS IMPEDE A APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA.6.

ADEMAIS, A EXPEDIÇÃO TARDIA DA CARTA CONFIRMATÓRIA PREVISTA NO ART. 254 DO CPC CONFIGURA MERA IRREGULARIDADE, NÃO SENDO CAUSA DE NULIDADE SE NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO À PARTE CITADA.7.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS É FIRME NO SENTIDO DE QUE A NULIDADE PROCESSUAL DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO, CONFORME O PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.IV.

DISPOSITIVOAPELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.V.

TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA SOBRE A NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL NA CITAÇÃO POR HORA CERTA NÃO ENSEJA NULIDADE DO ATO, MAS APENAS IMPEDE A APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA.

A EXPEDIÇÃO TARDIA DA CARTA CONFIRMATÓRIA PREVISTA NO ART. 254 DO CPC CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE, QUE NÃO INVALIDA A CITAÇÃO SE NÃO HOUVER DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.VI.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 252, 253 E 254; 283 E 284.VII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: - TRF-3 - AI: 50043906820214030000 SP, RELATOR.: DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, DATA DE JULGAMENTO: 24/06/2021, 1ª TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJEN DATA: 28/06/2021.- STJ - AGRG NO RESP 1104129/PR, REL.

MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 17/05/2016, DJE 02/06/2016.- TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 0057155-83.2014.8.06.0112, REL.

DESEMBARGADOR(A) TEODORO SILVA SANTOS, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 09/05/2018, DATA DA PUBLICAÇÃO: 09/05/2018.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

FORTALEZA, .DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Nerildo Machado (OAB: 20982/CE)
10/04/2025 10:30

Expedição de Certidão.
10/04/2025 10:21

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
10/04/2025 10:21

Expedição de Certidão.
10/04/2025 10:20

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 10:18

Mover Obj A
10/04/2025 10:18

Mover Obj A
02/04/2025 07:39

Disponibilização Base de Julgados
01/04/2025 16:52

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
01/04/2025 15:14

Expedição de Certidão.
01/04/2025 12:47

Juntada de Acórdão
01/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
01/04/2025 09:00

Julgado
30/03/2025 22:18

Expedição de Certidão.
25/02/2025 20:57

Conclusos para despacho
25/02/2025 20:57

Expedição de Certidão.
25/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 09:26

Inclusão em Pauta
21/02/2025 09:25

Para Julgamento
21/02/2025 08:04

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
20/02/2025 18:27

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 07:17

Conclusos para despacho
26/04/2024 07:17

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
25/04/2024 22:42

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
25/04/2024 22:42

Juntada de Petição
25/04/2024 22:42

Expedição de Certidão.
26/03/2024 11:22

Expedição de Certidão.
26/03/2024 09:38

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
26/03/2024 09:38

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
26/03/2024 07:59

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
23/03/2024 10:31

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2024 10:31

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2022 16:46

Conclusos para despacho
09/06/2022 16:46

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 16:30

Distribuído por sorteio
07/06/2022 13:53

Registrado para Retificada a autuação
31/05/2022 17:53

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2022

Ultima Atualização
23/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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