06/06/2025 11:17

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 11:17

Expedida Certidão de Arquivamento
06/06/2025 10:55

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
06/06/2025 10:28

Baixa Definitiva
06/06/2025 10:28

Transitado em Julgado
04/06/2025 14:43

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
04/06/2025 14:43

Expedição de Certidão.
04/06/2025 14:42

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
04/06/2025 11:47

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
03/06/2025 21:23

Expedição de Certidão.
27/05/2025 07:59

Decorrendo Prazo
27/05/2025 07:59

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/05/2025 07:59

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 08:08

Decorrendo Prazo
26/05/2025 08:08

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623919-53.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Maracanaú - Impetrante: Jose Wendel de Almeida - Paciente: Carlos Eduardo Vieira da Silva - Impetrado: Juiz de Direito do 7º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Maracanaú - Des.

CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

PRISÃO PREVENTIVA.

TRÁFICO DE DROGAS.

ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADES DA PRISÃO.

INVASÃO DE DOMICÍLIO.

TORTURA POLICIAL.

NEGATIVA DE AUTORIA.

NÃO CONHECIMENTO.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

MATÉRIAS INCOMPATÍVEIS COM A VIA DO WRIT POR DEMANDAR EXAME APROFUNDADO DE PROVA.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

NÃO OCORRÊNCIA.

DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.

MATERIALIDADE E AUTORIA VISLUMBRADAS.

RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.

SÚMULA 52 TJCE.

CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.

INSUFICIÊNCIA.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE COGNOSCÍVEL, DENEGADA.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE POR SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, TIPIFICADO NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A DROGA APREENDIDA DESTINAVA-SE AO CONSUMO PRÓPRIO, QUE HOUVE INVASÃO DE DOMICÍLIO E AGRESSÕES POR PARTE DOS POLICIAIS.

SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM BASE NA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA E EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM RAZÃO DE INVASÃO DE DOMICÍLIO, TORTURA POLICIAL E NEGATIVA DE AUTORIA; E (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP, BEM COMO SE É POSSÍVEL SUBSTITUÍ-LA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, DIANTE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

AS ALEGAÇÕES DE INVASÃO DE DOMICÍLIO, AGRESSÃO POLICIAL E NEGATIVA DE AUTORIA DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, NÃO SENDO VIÁVEL SUA ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, AUSENTE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA IDÔNEA.4.

O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTES DOS AUTOS, COMO DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, LAUDOS PERICIAIS PROVISÓRIOS E CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO PENAL CONTRA O PACIENTE POR TRÁFICO DE DROGAS, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CPP, EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 52 DO TJCE.5.

RESTANDO EVIDENCIADA A INDISPENSABILIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA, TORNA-SE INAPLICÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP, UMA VEZ QUE TAIS PROVIDÊNCIAS SE MOSTRAM INSUFICIENTES PARA CONTER A REITERAÇÃO DELITIVA DO PACIENTE, QUE JÁ HAVIA SIDO BENEFICIADO COM LIBERDADE PROVISÓRIA EM OUTRO PROCESSO, MAS VOLTOU A DELINQUIR, DEMONSTRANDO RISCO CONCRETO DECORRENTE DE SEU ESTADO DE LIBERDADE. 6.

A PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS NÃO É SUFICIENTE PARA REVOGAR A PRISÃO QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A ANÁLISE DE ALEGAÇÕES QUE DEMANDEM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, COMO INVASÃO DE DOMICÍLIO E TORTURA POLICIAL, É INVIÁVEL NA VIA DO HABEAS CORPUS, SALVO PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 2.

A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A DEMONSTRAR RISCO À ORDEM PÚBLICA JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, AINDA QUE O RÉU POSSUA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXVIII; CPP, ARTS. 312 E 319; LEI Nº 11.343/2006, ART. 33.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, HABEAS CORPUS Nº 0638218-69.2024.8.06.0000, REL.

DES.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 21.01.2025; TJCE, HABEAS CORPUS Nº 0639131-51.2024.8.06.0000, REL.

DES.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 21.01.2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER PARCIALMENTE DA ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGÁ-LA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, 20 DE MAIO DE 2025JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR . - Advs: José Wendel de Almeida (OAB: 39109/CE)
23/05/2025 07:37

Expedição de Certidão.
23/05/2025 04:58

Mover Obj A
23/05/2025 04:58

Movido para fila Analisado - HC
22/05/2025 16:06

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
22/05/2025 15:16

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 20:15

Expedição de Ofício.
21/05/2025 12:06

Expedição de Certidão.
21/05/2025 07:35

Disponibilização Base de Julgados
20/05/2025 14:33

Juntada de Acórdão
20/05/2025 09:00

Denegado o Habeas Corpus
20/05/2025 09:00

Julgado
14/05/2025 14:42

Inclusão em Pauta
14/05/2025 08:40

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
13/05/2025 21:24

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
05/05/2025 23:09

Conclusos para despacho
05/05/2025 23:09

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
05/05/2025 23:09

Juntada de Petição de parecer
05/05/2025 15:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/05/2025 15:20

Expedição de Certidão.
25/04/2025 03:17

Decorrendo Prazo
25/04/2025 03:17

Expedição de Certidão.
25/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0623919-53.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Maracanaú - Impetrante: Jose Wendel de Almeida - Paciente: Carlos Eduardo Vieira da Silva - Impetrado: Juiz de Direito do 7º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Maracanaú - Custos legis: Ministério Público Estadual - Ante o exposto, indefiro a medida liminar requerida, sem prejuízo, naturalmente, de sua apreciação pelo Juízo natural da causa durante o expediente regular.

Intime-se, logo em seguida, encaminhem-se os presentes autos à distribuição ordinária.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 13 de abril de 2025.

TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Desembargadora Plantonista - Advs: José Wendel de Almeida (OAB: 39109/CE)
23/04/2025 07:10

Expedição de Certidão.
22/04/2025 21:01

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
22/04/2025 21:01

Expedição de Certidão.
22/04/2025 19:47

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
22/04/2025 17:28

Mover p/ Ag. Publicação DJE
22/04/2025 17:28

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
22/04/2025 17:28

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
16/04/2025 18:33

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
16/04/2025 18:33

Não Concedida a Medida Liminar
14/04/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 18:15

Conclusos para despacho
14/04/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 17:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/04/2025 09:14

Expedição de Certidão.
14/04/2025 09:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/04/2025 17:46

Enviado os autos do Gabinete à Secretaria do Plantão Judiciário
13/04/2025 17:32

Não Concedida a Medida Liminar
13/04/2025 11:07

Conclusos para despacho
13/04/2025 11:07

Distribuído por sorteio
13/04/2025 11:07

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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