24/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0134207-71.2012.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Francisco Jose Timbo Farias - Apelante: Jovilson Coutinho Carvalho - Apelante: Carlos André Maia Sousa - Apelante: Cícera Valéria Lima da Silva - Apelante: Francisco Cândido Rocha - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Diante desse cenário: (i) nomeio a Defensoria Pública para patrocinar a defesa de Carlos André Maia Sousa e Francisco Cândido Rocha.

Intime-a do encargo, assim como para apresentar razões dos respectivos recursos; (ii) determino a intimação pessoal de Jovilson Coutinho Carvalho no endereço Rua Jubarte, 252 - Porto das Dunas - AQUIRAZ/CE - CEP: 61.700-000 (endereço constante na execução penal nº 0027023-12.2019.8.06.0001) (iii) determino a notificação do Juízo a quem foi distribuída a carta de ordem para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações acerca do cumprimento; - Advs: Robson Halley Costa Rodrigues (OAB: 27422/CE) - Fernando Barbosa da Silva Júnior (OAB: 41156/CE) - Hellen Luiza Pinheiro Marques de Souza (OAB: 41378B/CE) - Adolfo Bezerra Sampaio Neto (OAB: 8501/CE) - Adolfo Arnaldo de Araújo Sampaio (OAB: 1724A/CE) - José Tarcisio Luz (OAB: 2835/CE) - Cinthia Teles de Andrade (OAB: 21486/CE) - Mayara de Lima Paulo (OAB: 27304/CE) - João Paulo Sombra Peixoto (OAB: 15887/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará - Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
21/08/2024 17:55

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 11:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
07/08/2024 10:41

Expedição de Certidão.
03/08/2024 09:27

Expedição de Certidão.
01/08/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2024 14:40

Expedição de Certidão.
28/07/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 13:54

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 11:15

Conclusos para despacho
11/07/2024 10:31

Expedição de Certidão.
11/07/2024 10:29

Expedição de Certidão.
11/07/2024 10:27

Expedição de Certidão.
11/07/2024 10:22

Desapensado do processo
11/07/2024 10:22

Desapensado do processo
11/07/2024 06:25

Expedição de Certidão.
10/07/2024 18:35

Expedição de Certidão.
10/07/2024 18:35

Expedição de Ofício.
10/07/2024 18:29

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 10:31

Expedição de Certidão.
20/11/2023 16:55

Conclusos para despacho
20/11/2023 16:53

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 12:22

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 10:34

Expedição de Ofício.
10/10/2023 10:30

Documento Analisado
05/10/2023 16:44

Expedição de .
05/10/2023 16:38

Expedição de Certidão.
04/10/2023 14:22

Encerrar análise
18/09/2023 00:12

Expedição de Certidão.
18/09/2023 00:12

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 00:07

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 11:58

Expedição de tipo_de_documento.
04/09/2023 17:10

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 11:40

Conclusos para despacho
16/06/2023 13:57

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 16:39

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 16:39

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 14:43

Expedição de Certidão.
19/08/2022 11:28

Expedição de Ofício.
17/08/2022 15:23

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 17:04

Conclusos para despacho
18/07/2022 17:03

Expedição de Certidão.
18/07/2022 15:30

Juntada de Outros documentos
18/07/2022 15:12

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
18/07/2022 12:12

Juntada de Petição
12/07/2022 09:00

Expedição de Certidão.
12/07/2022 09:00

Juntada de Outros documentos
06/06/2022 22:21

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
06/06/2022 16:43

Expedição de tipo_de_documento.
03/06/2022 12:42

Encaminhado edital/relação para publicação
03/06/2022 10:39

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 17:33

Conclusos para despacho
31/05/2022 17:31

Expedição de Certidão.
31/05/2022 17:24

Juntada de Outros documentos
18/05/2022 21:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022 15:38

Juntada de Petição
07/04/2022 20:32

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
07/04/2022 20:32

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
06/04/2022 11:40

Encaminhado edital/relação para publicação
06/04/2022 11:40

Encaminhado edital/relação para publicação
06/04/2022 11:13

Expedição de Certidão.
05/04/2022 19:25

Decisão de Saneamento e Organização
29/03/2022 12:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2022 12:08

Juntada de Outros documentos
29/03/2022 12:08

Juntada de Outros documentos
29/03/2022 12:08

Juntada de Outros documentos
29/03/2022 12:08

Juntada de Outros documentos
24/03/2022 13:40

Expedição de Certidão.
24/03/2022 12:55

Juntada de Outros documentos
14/03/2022 10:31

Conclusos para decisão
10/03/2022 23:47

Juntada de Petição
07/03/2022 12:36

Expedição de Certidão.
07/03/2022 12:36

Juntada de Outros documentos
07/03/2022 12:27

Juntada de Outros documentos
03/03/2022 21:11

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
01/03/2022 15:38

Expedição de tipo_de_documento.
01/03/2022 14:43

Encaminhado edital/relação para publicação
28/02/2022 16:58

Juntada de Outros documentos
22/02/2022 16:27

Expedição de Certidão.
21/02/2022 15:09

Juntada de Outros documentos
21/02/2022 15:09

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
21/02/2022 13:56

Outras Decisões
21/02/2022 13:06

Expedição de Certidão.
21/02/2022 11:50

Juntada de Outros documentos
21/02/2022 11:43

Conclusos para despacho
27/01/2022 17:03

Expedição de Ofício.
13/01/2022 12:31

Transitado em Julgado
23/11/2021 17:02

Expedição de tipo_de_documento.
10/08/2021 10:46

Expedição de Certidão.
10/08/2021 10:45

Juntada de Outros documentos
10/08/2021 10:30

Juntada de Outros documentos
10/08/2021 10:30

Juntada de Outros documentos
10/08/2021 10:30

Juntada de Outros documentos
10/08/2021 10:30

Juntada de Outros documentos
21/07/2021 11:34

Expedição de .
06/07/2021 13:31

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2021 16:21

Conclusos para decisão
19/04/2021 12:37

Juntada de Petição
16/04/2021 21:06

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
15/04/2021 11:50

Encaminhado edital/relação para publicação
14/04/2021 16:24

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2021 11:30

Conclusos para despacho
08/01/2021 22:15

Expedição de Certidão.
08/01/2021 22:15

Juntada de Outros documentos
08/01/2021 21:45

Juntada de Outros documentos
14/12/2020 18:22

Expedição de Certidão.
14/12/2020 18:21

Juntada de Outros documentos
10/12/2020 16:08

Juntada de Outros documentos
10/12/2020 16:06

Expedição de Certidão.
24/11/2020 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2020 10:23

Juntada de Petição
23/11/2020 22:37

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
23/11/2020 22:37

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
20/11/2020 13:22

Encaminhado edital/relação para publicação
20/11/2020 12:12

Expedição de tipo_de_documento.
20/11/2020 12:12

Expedição de tipo_de_documento.
13/11/2020 17:31

Juntada de Ofício
29/10/2020 12:01

Juntada de Outros documentos
29/10/2020 11:44

Expedição de Certidão.
09/10/2020 10:06

Expedição de Certidão.
05/10/2020 09:07

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2020 11:45

Conclusos para despacho
23/09/2020 16:52

Juntada de Outros documentos
21/09/2020 16:46

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
08/09/2020 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2020 17:12

Expedição de Ofício.
04/09/2020 10:08

Expedição de Outros documentos.
04/09/2020 10:08

Expedição de tipo_de_documento.
03/09/2020 13:40

Encaminhado edital/relação para publicação
03/09/2020 12:46

Apensado ao processo
03/09/2020 12:33

Juntada de Petição
03/09/2020 12:27

Expedição de Certidão.
03/09/2020 09:26

Expedição de Certidão.
13/08/2020 09:14

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/08/2020 12:03

Conclusos para decisão
07/08/2020 11:58

Conclusos para decisão
07/08/2020 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2020 12:08

Juntada de Petição
04/08/2020 11:58

Juntada de Petição
04/08/2020 11:24

Juntada de Petição
03/08/2020 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2020 22:39

Juntada de Ofício
15/07/2020 21:06

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
14/07/2020 12:44

Encaminhado edital/relação para publicação
14/07/2020 12:06

Expedição de .
30/05/2020 11:47

Expedição de Certidão.
30/05/2020 11:47

Juntada de Outros documentos
29/05/2020 22:07

Conclusos para despacho
19/05/2020 10:16

Juntada de Petição
13/05/2020 22:25

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
24/03/2020 01:39

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
18/03/2020 00:21

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
17/03/2020 14:06

Encerrar análise
05/03/2020 21:41

Expedição de Certidão.
05/03/2020 21:41

Juntada de Outros documentos
03/03/2020 15:33

Juntada de Outros documentos
02/03/2020 10:53

Juntada de Outros documentos
02/03/2020 10:39

Juntada de Outros documentos
02/03/2020 10:33

Juntada de Outros documentos
02/03/2020 10:27

Expedição de Certidão.
20/02/2020 15:00

Juntada de Outros documentos
17/02/2020 14:55

Expedição de Certidão.
17/02/2020 14:55

Juntada de Outros documentos
11/02/2020 14:05

Juntada de Outros documentos
10/02/2020 11:00

Juntada de Outros documentos
06/02/2020 18:51

Expedição de Certidão.
06/02/2020 18:51

Juntada de Outros documentos
06/02/2020 18:48

Juntada de Outros documentos
06/02/2020 12:18

Juntada de Petição
04/02/2020 13:33

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
04/02/2020 13:06

Conclusos para decisão
30/01/2020 19:48

Juntada de Petição
30/01/2020 13:34

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
30/01/2020 11:38

Juntada de Outros documentos
30/01/2020 11:38

Conclusos para decisão
29/01/2020 20:30

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
29/01/2020 19:09

Juntada de Petição
28/01/2020 13:40

Histórico de partes atualizado
27/01/2020 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2020 13:53

Juntada de Ofício
27/01/2020 12:17

Expedição de tipo_de_documento.
27/01/2020 12:17

Expedição de tipo_de_documento.
27/01/2020 12:17

Expedição de tipo_de_documento.
27/01/2020 12:17

Expedição de Mandado.
27/01/2020 12:16

Expedição de tipo_de_documento.
27/01/2020 12:16

Expedição de Ofício.
27/01/2020 11:57

Juntada de Outros documentos
27/01/2020 11:55

Expedição de Certidão.
27/01/2020 11:49

Encaminhado edital/relação para publicação
27/01/2020 10:22

Expedição de Alvará.
27/01/2020 10:22

Expedição de Outros documentos.
27/01/2020 10:09

Expedição de Certidão.
27/01/2020 10:05

Expedição de Certidão.
27/01/2020 09:31

Expedição de Certidão.
27/01/2020 09:14

Expedição de Certidão.
24/01/2020 14:59

Julgado procedente o pedido
22/01/2020 13:48

Juntada de Ofício
07/01/2020 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2020 10:20

Juntada de Petição
07/01/2020 10:19

Juntada de Ofício
02/01/2020 17:11

Juntada de Petição
17/12/2019 09:26

Conclusos para julgamento
16/12/2019 16:56

Juntada de Petição
16/12/2019 15:36

Juntada de Petição
12/12/2019 12:44

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
12/12/2019 12:44

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
11/12/2019 22:29

Juntada de Petição
10/12/2019 14:17

Juntada de Petição
10/12/2019 00:14

Juntada de Petição
09/12/2019 15:51

Juntada de Petição
09/12/2019 15:51

Juntada de Petição
09/12/2019 15:51

Juntada de Petição
09/12/2019 14:24

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
06/12/2019 14:26

Juntada de Outros documentos
29/11/2019 09:51

Encaminhado edital/relação para publicação
29/11/2019 09:51

Encaminhado edital/relação para publicação
28/11/2019 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2019 22:39

Juntada de Petição
26/11/2019 10:13

Expedição de Certidão.
26/11/2019 10:12

Expedição de .
26/11/2019 10:04

Juntada de Outros documentos
26/11/2019 10:04

Juntada de Outros documentos
26/11/2019 10:04

Juntada de Outros documentos
26/11/2019 10:04

Juntada de Outros documentos
26/11/2019 10:04

Juntada de Outros documentos
26/11/2019 10:04

Juntada de Outros documentos
19/11/2019 11:31

Expedição de Certidão.
19/11/2019 11:21

Expedição de Certidão.
19/11/2019 11:21

Decisão ou Despacho
19/11/2019 11:18

Expedição de Outros documentos.
13/11/2019 21:57

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
13/11/2019 21:57

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
13/11/2019 21:55

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
13/11/2019 21:55

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
13/11/2019 21:55

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
13/11/2019 21:55

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
13/11/2019 21:55

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
13/11/2019 21:55

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
13/11/2019 16:23

Juntada de Petição
13/11/2019 14:45

Expedição de Certidão.
13/11/2019 14:45

Juntada de Outros documentos
13/11/2019 09:55

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
13/11/2019 09:55

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
08/11/2019 13:25

Apensado ao processo
08/11/2019 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2019 10:10

Encaminhado edital/relação para publicação
05/11/2019 10:10

Encaminhado edital/relação para publicação
03/11/2019 14:51

Expedição de Certidão.
03/11/2019 14:51

Juntada de Outros documentos
03/11/2019 14:47

Juntada de Outros documentos
30/10/2019 14:16

Expedição de Certidão.
25/10/2019 09:21

Expedição de .
25/10/2019 09:03

Expedição de Certidão.
23/10/2019 15:56

Expedição de Certidão.
23/10/2019 15:56

Juntada de Outros documentos
23/10/2019 14:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/10/2019 11:21

Decisão Proferida
19/10/2019 13:08

Expedição de Certidão.
19/10/2019 13:08

Juntada de Outros documentos
19/10/2019 13:00

Juntada de Outros documentos
18/10/2019 14:13

Expedição de Certidão.
15/10/2019 16:32

Expedição de Certidão.
15/10/2019 16:32

Juntada de Outros documentos
15/10/2019 11:38

Conclusos para decisão
15/10/2019 11:37

Juntada de Outros documentos
15/10/2019 09:40

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
14/10/2019 16:51

Expedição de Ofício.
14/10/2019 16:51

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2019 15:04

Juntada de Petição
14/10/2019 13:19

Expedição de Certidão.
14/10/2019 11:59

Conclusos para despacho
10/10/2019 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2019 14:40

Juntada de Petição
08/10/2019 11:20

Expedição de Certidão.
08/10/2019 09:19

Encaminhado edital/relação para publicação
07/10/2019 10:39

Expedição de .
07/10/2019 10:09

Juntada de Outros documentos
07/10/2019 10:08

Expedição de Ofício.
07/10/2019 09:54

Expedição de Certidão.
07/10/2019 09:25

Expedição de Ofício.
04/10/2019 16:48

Expedição de Mandado.
04/10/2019 16:46

Expedição de tipo_de_documento.
04/10/2019 16:46

Expedição de tipo_de_documento.
04/10/2019 16:46

Expedição de tipo_de_documento.
04/10/2019 16:46

Expedição de tipo_de_documento.
04/10/2019 16:45

Expedição de tipo_de_documento.
04/10/2019 14:07

Expedição de Certidão.
03/10/2019 10:53

Expedição de Outros documentos.
30/09/2019 13:47

Juntada de Petição
27/09/2019 15:23

Juntada de Outros documentos
27/09/2019 15:01

Expedição de Certidão.
27/09/2019 14:45

Juntada de Outros documentos
27/09/2019 14:27

Expedição de Ofício.
27/09/2019 14:27

Expedição de Ofício.
27/09/2019 14:18

Juntada de Outros documentos
27/09/2019 14:10

Expedição de Certidão.
27/09/2019 14:05

Juntada de Outros documentos
27/09/2019 13:47

Expedição de .
27/09/2019 13:47

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 30/09/2019 15:00:00, Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária da Comarca de Fortaleza.
25/09/2019 11:03

Expedição de Certidão.
23/09/2019 08:42

Decisão Proferida
20/09/2019 11:37

Encerrar análise
20/09/2019 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2019 11:36

Juntada de Ofício
17/09/2019 13:41

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 19/11/2019 10:00:00, Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária da Comarca de Fortaleza.
17/09/2019 11:52

Expedição de Certidão.
18/07/2019 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2019 08:51

Juntada de Petição
02/07/2019 17:43

Juntada de Petição
27/06/2019 12:12

Juntada de Petição
20/06/2019 09:21

Expedição de Certidão.
14/06/2019 08:58

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
11/06/2019 08:43

Encaminhado edital/relação para publicação
10/06/2019 11:29

Expedição de Certidão.
17/05/2019 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2019 15:23

Juntada de Petição
03/05/2019 15:41

Juntada de Outros documentos
03/05/2019 15:41

Juntada de Outros documentos
03/05/2019 15:41

Juntada de Outros documentos
03/05/2019 15:41

Juntada de Outros documentos
03/05/2019 15:23

Juntada de Outros documentos
03/05/2019 15:21

Juntada de Outros documentos
29/04/2019 15:38

Conclusos para despacho
18/02/2019 15:37

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2019 08:30

Conclusos para despacho
06/02/2019 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2019 16:20

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
29/01/2019 16:20

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
29/01/2019 16:13

Processo Encaminhado a
29/01/2019 16:13

Expedição de Certidão.
25/01/2019 08:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/01/2019 08:33

Expedição de Certidão.
24/01/2019 12:18

Processo Encaminhado a
24/01/2019 12:18

Expedição de Certidão.
24/01/2019 08:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/01/2019 08:42

Expedição de Certidão.
11/01/2019 22:14

Juntada de Petição
10/01/2019 10:26

Expedição de Certidão.
19/11/2018 18:08

Juntada de Petição
19/11/2018 16:49

Histórico de partes atualizado
22/10/2018 10:19

Juntada de Outros documentos
22/10/2018 10:11

Expedição de Ofício.
22/10/2018 09:40

Juntada de Outros documentos
18/10/2018 09:05

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
27/09/2018 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2018 17:40

Juntada de Carta precatória
24/07/2018 15:09

Juntada de Outros documentos
20/07/2018 11:51

Expedição de Mandado.
04/07/2018 10:09

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2018 10:47

Conclusos para despacho
28/06/2018 15:13

Processo devolvido da DP
27/06/2018 23:53

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
20/06/2018 18:00

Processo devolvido da DP
20/06/2018 14:38

Juntada de Petição
18/06/2018 16:48

Encerrar análise
18/06/2018 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2018 19:07

Expedição de Certidão.
12/06/2018 17:53

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2018 11:13

Juntada de Petição
28/05/2018 19:22

Conclusos para despacho
28/05/2018 13:52

Juntada de Ofício
13/04/2018 12:09

Expedição de Carta.
13/04/2018 12:02

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2018 20:15

Conclusos para despacho
12/04/2018 12:09

Juntada de Petição
20/03/2018 17:43

Juntada de Outros documentos
20/03/2018 11:29

Expedição de Mandado.
20/03/2018 10:57

Encaminhado edital/relação para publicação
20/03/2018 10:18

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2018 09:55

Conclusos para despacho
16/03/2018 11:09

Juntada de Outros documentos
16/03/2018 07:22

Juntada de Ofício
06/03/2018 09:43

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2018 09:00

Conclusos para despacho
02/03/2018 15:58

Juntada de Petição
15/11/2017 14:24

Expedição de Certidão.
15/11/2017 14:24

Juntada de Outros documentos
15/11/2017 12:17

Juntada de Outros documentos
08/11/2017 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2017 15:48

Juntada de Outros documentos
06/11/2017 15:48

Expedição de Certidão.
30/10/2017 15:18

Processo devolvido da DP
25/10/2017 10:35

Juntada de Ofício
23/10/2017 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2017 13:16

Expedição de Certidão.
23/10/2017 12:51

Encaminhado edital/relação para publicação
23/10/2017 12:42

Expedição de Certidão.
23/10/2017 12:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/10/2017 11:13

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2017 09:53

Conclusos para despacho
20/10/2017 14:37

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/10/2017 10:27

Expedição de Ofício.
06/10/2017 09:14

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2017 15:33

Conclusos para despacho
03/10/2017 17:58

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
27/09/2017 10:26

Juntada de Ofício
06/09/2017 10:12

Expedição de Certidão.
06/09/2017 09:47

Processo desmembrado
05/09/2017 12:46

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2017 11:17

Conclusos para despacho
31/08/2017 22:21

Juntada de Petição
29/08/2017 16:33

Expedição de Ofício.
29/08/2017 13:20

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2017 12:12

Conclusos para despacho
28/08/2017 18:33

Encerrar análise
25/08/2017 10:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/08/2017 07:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/08/2017 14:05

Encerrar análise
03/08/2017 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2017 14:50

Expedição de Ofício.
25/07/2017 14:34

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2017 08:10

Conclusos para despacho
24/07/2017 08:09

Juntada de Ofício
17/07/2017 15:29

Expedição de Ofício.
10/07/2017 08:47

Expedição de Certidão.
10/07/2017 08:20

Juntada de Outros documentos
06/07/2017 09:22

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2017 18:05

Conclusos para despacho
05/07/2017 09:53

Juntada de Ofício
19/06/2017 12:04

Expedição de Ofício.
16/06/2017 14:11

Juntada de Ofício
14/06/2017 13:14

Juntada de Petição
10/06/2017 01:24

Expedição de Certidão.
08/06/2017 10:04

Expedição de Ofício.
08/06/2017 10:04

Expedição de Ofício.
31/05/2017 23:23

Expedição de Certidão.
31/05/2017 13:11

Expedição de Outros documentos.
30/05/2017 10:40

Juntada de Outros documentos
30/05/2017 10:37

Juntada de Outros documentos
12/05/2017 17:40

Juntada de Petição
11/05/2017 14:33

Juntada de Mandado
11/05/2017 14:32

Expedição de tipo_de_documento.
10/05/2017 10:19

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2017 12:55

Expedição de Certidão.
08/05/2017 05:40

Expedição de Certidão.
03/05/2017 16:36

Juntada de Petição
28/04/2017 10:17

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2017 09:39

Juntada de Ofício
28/04/2017 09:35

Juntada de Ofício
26/04/2017 20:42

Expedição de Certidão.
26/04/2017 18:07

Expedição de Outros documentos.
26/04/2017 17:46

Conclusos para despacho
26/04/2017 13:15

Expedição de Certidão.
26/04/2017 11:27

Encaminhado edital/relação para publicação
26/04/2017 09:11

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2017 07:51

Juntada de Mandado
26/04/2017 07:48

Juntada de Ofício
26/04/2017 07:44

Juntada de Ofício
26/04/2017 07:40

Juntada de Outros documentos
19/04/2017 12:12

Conclusos para despacho
19/04/2017 10:48

Juntada de Mandado
17/04/2017 11:05

Expedição de tipo_de_documento.
17/04/2017 11:03

Expedição de tipo_de_documento.
17/04/2017 11:02

Expedição de tipo_de_documento.
17/04/2017 11:01

Expedição de tipo_de_documento.
17/04/2017 11:00

Expedição de tipo_de_documento.
17/04/2017 10:58

Expedição de tipo_de_documento.
17/04/2017 10:57

Expedição de tipo_de_documento.
17/04/2017 10:55

Expedição de tipo_de_documento.
17/04/2017 10:54

Expedição de tipo_de_documento.
11/04/2017 13:34

Juntada de Petição
10/04/2017 10:58

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2017 17:12

Juntada de Petição
07/04/2017 13:14

Conclusos para despacho
30/03/2017 22:07

Juntada de Petição
29/03/2017 14:26

Expedição de Certidão.
29/03/2017 12:19

Expedição de Outros documentos.
28/03/2017 10:45

Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
24/03/2017 23:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2017 11:59

Expedição de tipo_de_documento.
21/03/2017 11:58

Expedição de tipo_de_documento.
21/03/2017 11:58

Expedição de tipo_de_documento.
21/03/2017 11:53

Expedição de Alvará.
21/03/2017 11:52

Expedição de Alvará.
21/03/2017 11:52

Expedição de Alvará.
21/03/2017 07:49

Juntada de Ofício
20/03/2017 13:26

Decisão Proferida
20/03/2017 09:08

Conclusos para decisão
17/03/2017 22:02

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/03/2017 10:43

Juntada de Petição
16/03/2017 20:18

Juntada de Petição
14/03/2017 12:08

Expedição de Ofício.
14/03/2017 08:47

Expedição de Ofício.
14/03/2017 08:46

Expedição de tipo_de_documento.
01/03/2017 16:53

Expedição de Certidão.
01/03/2017 14:53

Expedição de Outros documentos.
22/02/2017 15:36

Histórico de partes atualizado
22/02/2017 07:53

Juntada de Mandado
22/02/2017 07:50

Juntada de Mandado
22/02/2017 07:49

Juntada de Mandado
21/02/2017 15:06

Juntada de Mandado
21/02/2017 15:05

Juntada de Mandado
21/02/2017 15:03

Juntada de Mandado
21/02/2017 15:02

Juntada de Mandado
21/02/2017 15:01

Juntada de Mandado
21/02/2017 14:55

Juntada de Mandado
21/02/2017 14:48

Juntada de Mandado
10/02/2017 13:29

Juntada de Outros documentos
09/02/2017 12:21

Juntada de Outros documentos
09/02/2017 12:20

Juntada de Ofício
09/02/2017 11:03

Expedição de Ofício.
09/02/2017 11:02

Expedição de Ofício.
09/02/2017 09:07

Juntada de Outros documentos
09/02/2017 09:00

Expedição de tipo_de_documento.
09/02/2017 08:59

Expedição de tipo_de_documento.
09/02/2017 08:59

Expedição de tipo_de_documento.
06/02/2017 21:02

Juntada de Petição
02/02/2017 15:14

Expedição de Carta.
02/02/2017 15:12

Expedição de Carta.
01/02/2017 11:46

Encaminhado edital/relação para publicação
01/02/2017 08:13

Expedição de tipo_de_documento.
31/01/2017 15:55

Expedição de tipo_de_documento.
31/01/2017 10:07

Expedição de Ofício.
31/01/2017 10:06

Expedição de Mandado.
31/01/2017 10:05

Expedição de Mandado.
31/01/2017 10:02

Expedição de tipo_de_documento.
31/01/2017 10:02

Expedição de tipo_de_documento.
31/01/2017 10:01

Expedição de tipo_de_documento.
31/01/2017 10:01

Expedição de tipo_de_documento.
31/01/2017 10:01

Expedição de tipo_de_documento.
31/01/2017 10:01

Expedição de tipo_de_documento.
31/01/2017 10:00

Expedição de tipo_de_documento.
31/01/2017 10:00

Expedição de tipo_de_documento.
31/01/2017 10:00

Expedição de tipo_de_documento.
31/01/2017 10:00

Expedição de tipo_de_documento.
30/01/2017 19:37

Expedição de Certidão.
30/01/2017 16:03

Expedição de Certidão.
27/01/2017 12:38

Decisão Proferida
27/01/2017 12:11

Conclusos para decisão
26/01/2017 23:02

Juntada de Petição
26/01/2017 10:08

Juntada de Ofício
24/01/2017 13:01

Expedição de Certidão.
23/01/2017 08:53

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2017 21:36

Juntada de Ofício
16/01/2017 18:28

Juntada de Petição
16/01/2017 16:07

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2017 15:00

Juntada de Ofício
16/01/2017 14:57

Conclusos para despacho
11/01/2017 11:16

Juntada de Petição
09/01/2017 21:22

Juntada de Petição
09/01/2017 15:36

Histórico de partes atualizado
16/12/2016 01:31

Expedição de Certidão.
13/12/2016 09:18

Juntada de Petição
07/12/2016 09:57

Encaminhado edital/relação para publicação
06/12/2016 17:31

Expedição de Certidão.
02/12/2016 09:04

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2016 09:58

Expedição de tipo_de_documento.
30/11/2016 15:36

Histórico de partes atualizado
30/11/2016 13:53

Conclusos para despacho
30/11/2016 08:49

Juntada de Petição
28/11/2016 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2016 16:08

Juntada de Petição
21/11/2016 13:10

Juntada de Ofício
21/11/2016 13:03

Juntada de Ofício
21/11/2016 13:01

Juntada de Ofício
21/11/2016 08:40

Juntada de Outros documentos
21/11/2016 08:39

Juntada de Ofício
17/11/2016 08:55

Juntada de Mandado
17/11/2016 08:54

Juntada de Mandado
16/11/2016 12:53

Juntada de Ofício
16/11/2016 09:26

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2016 13:38

Juntada de Ofício
14/11/2016 10:28

Conclusos para despacho
14/11/2016 10:22

Juntada de Ofício
14/11/2016 10:21

Juntada de Ofício
14/11/2016 10:20

Juntada de Mandado
14/11/2016 10:19

Juntada de Mandado
12/11/2016 01:19

Juntada de Petição
07/11/2016 18:15

Juntada de Petição
07/11/2016 10:09

Expedição de Ofício.
05/11/2016 05:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2016 09:10

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2016 08:14

Conclusos para despacho
02/11/2016 03:56

Juntada de Petição
29/10/2016 20:35

Juntada de Petição
29/10/2016 10:42

Juntada de Petição
29/10/2016 09:49

Juntada de Petição
27/10/2016 15:55

Juntada de Outros documentos
27/10/2016 08:57

Expedição de tipo_de_documento.
26/10/2016 11:48

Expedição de Mandado.
26/10/2016 11:46

Expedição de tipo_de_documento.
26/10/2016 11:45

Expedição de tipo_de_documento.
26/10/2016 11:45

Expedição de tipo_de_documento.
26/10/2016 11:44

Expedição de tipo_de_documento.
26/10/2016 09:51

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2016 09:40

Conclusos para despacho
25/10/2016 15:56

Juntada de Outros documentos
25/10/2016 15:56

Juntada de Outros documentos
25/10/2016 15:54

Juntada de Ofício
25/10/2016 15:53

Juntada de Ofício
25/10/2016 15:53

Juntada de Ofício
25/10/2016 15:52

Juntada de Ofício
25/10/2016 00:43

Juntada de Petição
15/10/2016 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2016 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2016 15:20

Juntada de Outros documentos
14/10/2016 11:11

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2016 10:45

Conclusos para despacho
14/10/2016 10:42

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
14/10/2016 08:53

Juntada de Mandado
14/10/2016 08:53

Juntada de Outros documentos
14/10/2016 08:53

Juntada de Outros documentos
14/10/2016 02:43

Juntada de Petição
14/10/2016 01:36

Juntada de Petição
13/10/2016 16:22

Juntada de Outros documentos
10/10/2016 12:02

Expedição de tipo_de_documento.
10/10/2016 12:02

Expedição de tipo_de_documento.
10/10/2016 12:02

Expedição de tipo_de_documento.
10/10/2016 12:01

Expedição de tipo_de_documento.
10/10/2016 12:01

Expedição de tipo_de_documento.
10/10/2016 09:28

Decisão Proferida
10/10/2016 07:49

Conclusos para decisão
07/10/2016 17:44

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/10/2016 13:47

Expedição de .
06/10/2016 13:47

Expedição de .
06/10/2016 13:47

Expedição de .
06/10/2016 13:47

Expedição de .
06/10/2016 13:47

Expedição de .
06/10/2016 10:21

Mudança de classe
06/10/2016 09:08

Decretada a prisão preventiva
05/10/2016 16:49

Histórico de partes atualizado
05/10/2016 14:59

Histórico de partes atualizado
05/10/2016 14:12

Conclusos para despacho
05/10/2016 11:22

Histórico de partes atualizado
27/09/2016 16:49

Histórico de partes atualizado
27/09/2016 16:06

Juntada de Petição de Denúncia
27/09/2016 14:59

Histórico de partes atualizado
27/09/2016 11:22

Histórico de partes atualizado
01/06/2016 10:13

Conclusos para despacho
30/05/2016 11:27

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2016 08:26

Conclusos para despacho
24/05/2016 08:25

Decorrido prazo
24/05/2016 08:20

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
10/05/2016 09:59

Encaminhado edital/relação para publicação
26/04/2016 09:05

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2016 11:11

Conclusos para despacho
22/03/2016 11:28

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
09/03/2016 13:17

Encerrar análise
04/12/2015 07:55

Expedição de Certidão.
24/11/2015 10:27

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2015 13:00

Juntada de Outros documentos
20/11/2015 12:53

Expedição de Certidão.
23/09/2015 11:18

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2015 10:50

Conclusos para despacho
15/09/2015 14:49

Juntada de Petição
29/07/2015 18:20

Juntada de Petição
23/06/2015 09:07

Expedição de Ofício.
23/06/2015 09:07

Expedição de Ofício.
23/06/2015 09:06

Expedição de Ofício.
23/06/2015 09:06

Expedição de Ofício.
23/06/2015 09:05

Expedição de Ofício.
23/06/2015 09:04

Expedição de Ofício.
23/06/2015 09:04

Expedição de Ofício.
23/06/2015 09:03

Expedição de Ofício.
23/06/2015 09:02

Expedição de Ofício.
22/06/2015 09:38

Expedição de Ofício.
22/06/2015 09:22

Juntada de Outros documentos
19/06/2015 12:42

Expedição de Ofício.
19/06/2015 12:41

Expedição de Ofício.
19/06/2015 12:40

Expedição de Ofício.
19/06/2015 12:39

Expedição de Ofício.
19/06/2015 12:08

Expedição de Ofício.
04/05/2015 10:15

Decisão Proferida
30/03/2015 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2015 16:41

Conclusos para despacho
16/03/2015 15:38

Juntada de Petição
16/03/2015 15:34

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/01/2015 09:14

Expedição de Certidão.
30/01/2015 09:09

Juntada de Outros documentos
30/01/2015 09:08

Juntada de Outros documentos
30/01/2015 09:06

Juntada de Outros documentos
08/10/2014 11:21

Juntada de Ofício
03/10/2014 10:31

Expedição de Ofício.
05/09/2014 09:00

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2014 09:39

Conclusos para despacho
28/08/2014 17:35

Juntada de Petição
22/08/2014 08:32

Expedição de Certidão.
22/08/2014 08:30

Juntada de Outros documentos
16/07/2014 08:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2014 08:04

Juntada de Ofício
15/07/2014 10:00

Expedição de Ofício.
14/07/2014 10:12

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2014 08:15

Conclusos para despacho
11/07/2014 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2014 17:04

Juntada de Petição
27/06/2014 14:48

Expedição de Certidão.
27/06/2014 14:44

Juntada de Outros documentos
27/06/2014 14:42

Juntada de Outros documentos
27/06/2014 14:42

Juntada de Outros documentos
15/04/2014 12:00

Juntada de Ofício
03/04/2014 12:00

Expedição de Ofício.
20/03/2014 12:00

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2014 12:00

Conclusos para despacho
11/03/2014 12:00

Juntada de Petição
10/03/2014 12:00

Expedição de Certidão.
10/03/2014 12:00

Juntada de Outros documentos
10/03/2014 12:00

Juntada de Outros documentos
10/03/2014 12:00

Juntada de Outros documentos
10/03/2014 12:00

Juntada de Outros documentos
10/03/2014 12:00

Juntada de Outros documentos
16/12/2013 12:00

Juntada de Ofício
10/12/2013 12:00

Expedição de Ofício.
19/11/2013 12:00

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2013 12:00

Conclusos para despacho
11/11/2013 12:00

Juntada de Petição
08/11/2013 12:00

Expedição de Certidão.
08/11/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
08/11/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
08/11/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
13/09/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2013 12:00

Juntada de Ofício
06/09/2013 12:00

Expedição de Ofício.
05/09/2013 12:00

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2013 12:00

Conclusos para despacho
22/08/2013 12:00

Conclusos para despacho
21/08/2013 12:00

Juntada de Petição
16/08/2013 12:00

Expedição de Certidão.
16/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
16/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
16/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
16/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
16/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
16/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
16/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
07/06/2013 12:00

Juntada de Ofício
31/05/2013 12:00

Expedição de Ofício.
06/05/2013 12:00

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2013 12:00

Conclusos para despacho
25/04/2013 12:00

Juntada de Petição
12/04/2013 12:00

Expedição de Certidão.
12/04/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
31/01/2013 12:00

Juntada de Ofício
17/01/2013 12:00

Expedição de Ofício.
14/01/2013 12:00

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2013 12:00

Juntada de Petição
09/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
09/01/2013 12:00

Juntada de Ofício
09/01/2013 12:00

Expedição de Certidão.
09/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
21/12/2012 12:00

Remetidos os Autos
21/12/2012 12:00

Recebidos os autos
20/09/2012 12:00

Juntada de Ofício
25/05/2012 12:00

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2012 12:00

Juntada de Petição
02/04/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
02/04/2012 12:00

Distribuído por
07/06/2011 16:49

Histórico de partes atualizado
07/06/2011 14:59

Histórico de partes atualizado
31/12/2008 11:22

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2019

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Alegações Finais • Arquivo

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