TJCE - 0242912-80.2023.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/08/2025 15:41
Conclusos para admissibilidade recursal
-
12/08/2025 15:41
Conclusos para despacho
-
12/08/2025 15:41
Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196
-
12/08/2025 15:40
Expedição de Certidão.
-
07/07/2025 19:16
Decorrendo Prazo
-
25/06/2025 16:48
Expedição de Certidão.
-
25/06/2025 14:23
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
20/06/2025 09:28
Expedição de Outros documentos.
-
20/06/2025 09:28
Expedição de Certidão.
-
19/05/2025 19:01
Juntada de Petição
-
19/05/2025 19:01
Expedição de Certidão.
-
16/05/2025 20:09
Decorrendo Prazo
-
06/05/2025 15:37
Expedição de Certidão.
-
06/05/2025 15:37
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
05/05/2025 12:21
Juntada de Outros documentos
-
05/05/2025 12:21
Juntada de Petição
-
05/05/2025 12:21
Expedição de Certidão.
-
03/05/2025 17:07
Expedição de Outros documentos.
-
02/05/2025 14:18
Decorrendo Prazo
-
30/04/2025 11:53
Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para TJCECOORFETRISUP
-
30/04/2025 11:49
Juntada de Outros documentos
-
29/04/2025 18:51
Corrigir para pendente de julgamento
-
29/04/2025 18:49
Expedição de Ofício.
-
29/04/2025 16:22
Transitado em Julgado
-
29/04/2025 16:22
Transitado em Julgado
-
29/04/2025 16:22
Certidão de Trânsito em Julgado
-
29/04/2025 16:13
Expedição de Certidão.
-
29/04/2025 16:09
Expedição de Certidão.
-
29/04/2025 16:04
Interposição de REsp/RE/RO
-
29/04/2025 16:04
Expedição de Certidão.
-
28/04/2025 17:02
Juntada de Petição
-
28/04/2025 17:02
Expedição de Certidão.
-
22/04/2025 01:31
Expedição de Certidão.
-
11/04/2025 01:33
Decorrendo Prazo
-
11/04/2025 01:33
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
11/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
10/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0242912-80.2023.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza - Recorrente: Lauro Jesse Marques de Souza - Recorrente: Renata Kelly da Silva Carmo - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.
DOIS RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO.
HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA.
PRONÚNCIA.
RECURSO DA DEFESA. 1) ADMISSIBILIDADE: PLEITO DA ACUSADA R.K.
DE RESPONDER À AÇÃO PENAL EM LIBERDADE.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
ART. 581 DO CPP.
RECURSO DA RÉ R.
K.
NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. 2) PEDIDO DE IMPRONÚNCIA (PLEITO COMUM).
REJEITADO.
MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA COMPROVADOS.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA A APRECIAÇÃO APROFUNDADA DO MÉRITO 3) PLEITO DO RÉU L.J.
DE DECOTE DA QUALIFICADORA.
NÃO ACOLHIMENTO.
AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA.
SÚMULA Nº 03 DO TJCE. 4) PEDIDO DA RÉ R.K.
DE DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DOS CRIMES CONEXOS.
IMPOSSIBILIDADE.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI.
RECURSO DA ACUSADA R.
K.
PARCIALMENTE CONHECIDO E, EM SUA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
RECURSO DO RÉU L.
J.
CONHECIDO E IMPROVIDO.I.
CASO EM EXAME.1.
CUIDAM-SE DE 02 (DOIS) RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTOS POR LAURO JESSE MARQUES DE SOUZA E RENATA KELLY DA SILVA CARMO EM FACE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA (FLS. 1548/1556), PROFERIDA PELO JUÍZO DA 3ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 042912-80.2023.8.06.0001, EM QUE FORA IMPUTADA AOS RÉUS A PRÁTICA DO DELITO DO ART. 121, §2º, INCISOS I E IV C/C ART. 29 E 69, DO CÓDIGO PENAL (HOMICÍDIO QUALIFICADO) E ART. 121, §2º, I E IV C/C ART. 14, II E ARTS. 29, 69 (HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA), ART. 148, §2º (CÁRCERE PRIVADO), TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 2º, §2º DA LEI DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A ADMISSIBILIDADE DO PLEITO DE MANUTENÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE; (II) SE HÁ ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A AFASTAR A PRONÚNCIA DOS RECORRENTES, MEDIANTE IMPRONÚNCIA, POR AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE OU DOS INDÍCIOS DE AUTORIA; (III) A POSSIBILIDADE DE DECOTE DA QUALIFICADORA IMPUTADA AO RÉU; (IV) A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA JULGAMENTO DOS CRIMES CONEXOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
RECURSO DA RÉ RENATA KELLY.
CONHECIMENTO PARCIAL.3.1.
QUANTO À ADMISSIBILIDADE, A VIA ELEITA (ART. 581 DO CPP) NÃO COMPORTA PEDIDO REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, NÃO MERECENDO CONHECIMENTO O RECURSO DA ACUSADA RENATA KELLY NESTE PONTO.3.2.
OUTRORA, PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO RÉU LAURO JESSE, CONHEÇO INTEGRALMENTE DO RECURSO DO REFERIDO ACUSADO.4.
MÉRITO.
PEDIDO DE IMPRONÚNCIA (PLEITO COMUM).4.1.
DE INÍCIO, AMBOS OS RECORRENTES POSTULAM PELA REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NO SENTIDO DE SEREM IMPRONUNCIADOS POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A PRONÚNCIA, HAJA VISTA INEXISTIREM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, NÃO SE VERIFICANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP.4.2.
ACERCA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA DO ACUSADO, DISPÕE O ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE TAL DECISÃO DEVERÁ SER FUNDAMENTADA NA PROVA DE MATERIALIDADE DO FATO E NOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, LIMITANDO-SE O MAGISTRADO EM INDICAR A CONFIGURAÇÃO DE TAIS REQUISITOS COM A DEVIDA INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL EM QUE JULGAR INCURSO O RÉU, ALÉM DE ESPECIFICAR EVENTUAIS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS E CAUSAS DE AUMENTO DE PENA.4.3.
NA FASE DA FORMAÇÃO DA CULPA, A DÚVIDA NÃO FAVORECE AO ACUSADO, MAS SIM À SOCIEDADE.
NA VERDADE, DEVE SER OBSERVADO O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.
DIVERSAMENTE DO QUE OCORRE NO JUÍZO CONDENATÓRIO, CUJO PRINCÍPIO NORTEADOR É IN DUBIO PRO REO.
SOBRE O ASSUNTO, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JÁ FIXOU O ENTENDIMENTO QUE ¿NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA DEVE PREVALECER O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE, NÃO EXISTINDO NESSE ATO QUALQUER OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, PORQUANTO TEM POR OBJETIVO A GARANTIA DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI¿ (STF - ARE: 1469044/MG, RELATOR: DIAS TOFFOLI, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE: 04/12/2023).4.4.
EM ACRÉSCIMO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSEVEROU QUE A PRONÚNCIA NÃO DEMANDA JUÍZO DE CERTEZA NECESSÁRIO À SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿UMA VEZ QUE AS EVENTUAIS DÚVIDAS, NESSA FASE PROCESSUAL, RESOLVEM-SE EM FAVOR DA SOCIEDADE - IN DUBIO PRO SOCIETATE¿ (STJ, AGRG NO ARESP Nº 2.257.000/RN, SEXTA TURMA, REL.
MIN.
JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), JULGADO EM 11/04/2023).4.5.
EM SINTONIA AO POSICIONAMENTO DAS CORTES SUPERIORES, ESTE EG.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTOU: ¿NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE, UMA VEZ QUE NÃO SE PODE ADMITIR QUE O JULGADOR, EM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, TERMINE POR CERCEAR O JUS ACCUSATIONIS, SALVO SE MANIFESTAMENTE DEMONSTRADA A CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA¿ (TJ-CE - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: 0108870-36.2019.8.06.0001, RELATORA: LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 07/02/2024)4.6.
DESSE MODO, AO CONTRÁRIO DO ALEGADO PELA RECORRENTE RENATA KELLY DA SILVA CARMO, SOMENTE EM CARÁTER EXCEPCIONALÍSSIMO, DE CONSIDERÁVEL DEMONSTRAÇÃO DE FALTA DE MATERIALIDADE OU INSUFICIÊNCIAS DOS INDÍCIOS APONTADOS AO LONGO DO PROCESSO, O MAGISTRADO SINGULAR PODERÁ AFASTAR A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, IMPONDO-SE O RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.4.7.
NO CASO CONCRETO, CONFORME ASSEVERADO NA SENTENÇA, A MATERIALIDADE DO DELITO RESTOU SUFICIENTEMENTE COMPROVADA A PARTIR DO LAUDO DE EXAME CADAVÉRICO (FLS. 102/110), CUJO PERITO RESPONSÁVEL ATESTA TER A VÍTIMA SOFRIDO ¿MORTE REAL POR FERIDA PERFURO-CONTUSA DE CORAÇÃO E PULMÕES POR PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO¿; O LAUDO PERICIAL (FLS. 363/371) CONCLUIU TER A VÍTIMA SOFRIDO ¿MORTE VIOLENTA PERPETRADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO¿.
ALÉM DISSO, A VÍTIMA ANTÔNIO RICHERS NASCIMENTO BARROSO SOBREVIVEU APÓS SER LESIONADA NA PERNA ¿POR DISPARO DE ARMA DE FOGO E FOI SOCORRIDA AO IJF PELA POLÍCIA MILITAR¿ (FL. 576).4.8.
QUANTO À AUTORIA DELITIVA, EXTRAI-SE DOS AUTOS INDÍCIOS SUFICIENTES A PARTIR DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS COLHIDOS TANTO NO ÂMBITO DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL COMO EM SEDE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL, CONFORME SE EXTRAI DO MATERIAL AUDIOVISUAL DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO (FLS. 358; 424 E 467).
ACERCA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA, MERECE DESTAQUE OS TRECHOS SINTETIZADOS PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU (FLS. 604/620).4.9.
INFERE-SE QUE OS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO PELAS TESTEMUNHAS E VÍTIMAS SOBREVIVENTES ESTÃO APTOS A AMPARAR A PRONÚNCIA DO RECORRENTE, PORQUANTO NARRAM DE FORMA CONTUNDENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO DELITUOSO.
CORROBORANDO COM O FUNDAMENTO UTILIZADO PELO MAGISTRADO DE PISO, AS VÍTIMAS SOBREVIVENTES APONTAM OS ACUSADOS, ORA RECORRENTES, COMO SENDO RESPONSÁVEIS PELA SUPOSTA EMBOSCADA PREMEDITADA.
AS TESTEMUNHAS RIANA KETLY ALÍBIO DOS SANTOS (VÍTIMA SOBREVIVENTE E FILHA DA VÍTIMA FATAL), CARLOS FELIPE LOPES DO NASCIMENTO (VÍTIMA SOBREVIVENTE), MICHAEL RENAN GOMES DO NASCIMENTO (VÍTIMA SOBREVIVENTE), ANTONIO RICHERS NASCIMENTO BARROSO (VÍTIMA SOBREVIVENTE) DECLARARAM, EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, QUE UM GRUPO DE 10 (DEZ) PESSOAS ARMADAS SURPREENDERAM-LHES, CONDUZINDO TODOS PARA UM MATAGAL E O GRUPO ARMADO DECIDIU SEPARAR AS VÍTIMAS, OCASIÃO EM QUE ¿ANTONIEL E RICHERS FORAM LEVADOS DENTRO DE UM CARRO VERMELHO, E OS DEMAIS PARA UMA VILA PRÓXIMA¿. 4.10.
ADEMAIS, A TESTEMUNHA ANTONIEL RICHERS (VÍTIMA SOBREVIVENTE) NARRA COM DETALHES QUE ¿ELES ESTAVAM FAZENDO VÍDEO, FAZENDO LIVE, NÃO SEI O QUE ELES ESTAVAM FAZENDO, SÓ SEI QUE ERA MUITO FLASH, FALANDO QUE A GENTE IA MORRER¿ E, APÓS, DESARMOU A PESSOA QUE ESTAVA DO SEU LADO E PULOU DO CARRO EM MOVIMENTO, OPORTUNIDADE QUE COMEÇOU A CORRER PARA ACIONAR A POLÍCIA MILITAR, SENDO QUE ¿QUANDO EU VOLTEI AO CARRO, O ANTONIEL JÁ ESTAVA MORTO, NO BANCO DE TRÁS, COM O CARRO ABANDONADO¿ (MATERIAL AUDIOVISUAL - FL. 358). 4.11.
DO APREÇO DAS PROVAS ORAIS COLHIDAS EM INVESTIGAÇÃO POLICIAL E EM JUÍZO, MEDIANTE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, TÊM-SE QUE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS SÃO SUFICIENTES AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA FINS DE PRONÚNCIA DOS ACUSADOS, TENDO O MAGISTRADO A QUO ACERTADAMENTE DESTACADO OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A ADMISSIBILIDADE DA PRONÚNCIA.
LOGO, NÃO HÁ COMO RECONHECER, DE PLANO, A IMPRONUNCIA DOS ACUSADOS POR AUSÊNCIA DE PROVAS.
DO MESMO MODO, INEXISTE QUALQUER ELEMENTO QUE DEMONSTRE A OCORRÊNCIA DE UMA DAS CAUSAS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA NA FASE EM QUE SE ENCONTRA O PROCESSO E COM AS PROVAS COLHIDAS ATÉ ENTÃO.5.
PLEITO DE DECOTE DAS QUALIFICADORAS (LAURO JESSE MARQUES DE SOUZA).5.1.
SUBSIDIARIAMENTE, A PARTE RECORRENTE LAURO JESSE MARQUES DE SOUZA PUGNA PELO DECOTE DA QUALIFICADORA DA IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA.
NO ENTANTO, É RAZOÁVEL A MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO (AS VÍTIMAS RELATAM QUE FORAM ABORDADAS REPENTINAMENTE POR UM GRUPO DE PESSOAS ARMADAS), SENDO SUFICIENTE PARA FINS DE SUBMISSÃO AO JÚRI.
TAL CONSTATAÇÃO DO JUÍZO É CORROBORADA COM A PROVA TESTEMUNHAL DOS AUTOS, HAVENDO INDÍCIOS SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA CITADA.5.2.
ALÉM DISSO, A EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA NA PRONÚNCIA SOMENTE É POSSÍVEL QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E DESCABIDA E, POSSUINDO OS AUTOS INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUBMISSÃO AO JÚRI DA QUALIFICADORA, AFASTÁ-LA NESTE INSTANTE PROCESSUAL SOB UM JUÍZO DE CONFIGURAÇÃO OU NÃO, ENSEJARIA A INDEVIDA INVASÃO DA COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA AO CONSELHO DE SENTENÇA DO JÚRI E OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. É NESTE SENTIDO O TEOR DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 3 DESTE TJCE, IN VERBIS: ¿AS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS CONSTANTES DA PEÇA ACUSATÓRIA SOMENTE SERÃO EXCLUÍDAS DA PRONÚNCIA QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES, EM FACE DO PRINCÍPIO DO 'IN DUBIO PRO SOCIETATE'¿.5.3.
ASSIM, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DA QUALIFICADORA IMPUTADA AO RÉU LAURO JESSE, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA NESTE PONTO.6.
DO PLEITO DE DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA DOS DELITOS CONEXOS (RECORRENTE RENATA KELLY).6.1.
ALTERNATIVAMENTE, A DEFESA DA RECORRENTE RENATA KELLY PUGNA PELO DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS COMPETENTES PARA JULGAR AS ACUSAÇÕES DE CÁRCERE PRIVADO E INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, POIS A RÉ NÃO PARTICIPOU DAS CONDUTAS QUE CULMINARAM O HOMICÍDIO CONSUMADO E A TENTATIVA DE HOMICÍDIO.6.2.
LADO OUTRO, NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PRONÚNCIA, NÃO DEVE O MAGISTRADO ADENTRAR NO MÉRITO QUANTO À ADMISSIBILIDADE DOS CRIMES CONEXOS, SOB PENA DE USURPAR A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI, DE MODO QUE A CONSTATAÇÃO DE EVENTUAL COMETIMENTO DO DELITO OU NÃO DEVE SER SUBMETIDA AO JUIZ NATURAL DA CAUSA (CONSELHO DO JÚRI). 6.3.
IN CASU, RESTOU SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO OS INDÍCIOS DE AUTORIA DA RÉ RENATA KELLY, A PARTIR DOS ELEMENTOS DE PROVA TESTEMUNHAL.
COM EFEITO, A VÍTIMA SOBREVIVENTE ANTÔNIO RICHERS AFIRMOU QUE ¿A PARTICIPAÇÃO DELA FOI NA HORA DE INTERRROGAR A GENTE NA HORA DE DECIDIR A NOSSA MORTE E AS OUTRAS VÍTIMAS FICARAM COM ELA NA CASA" (FLS. 358).
PORTANTO, UMA VEZ RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EM CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, OS DELITOS CONEXOS, QUANDO NÃO SÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES - O QUE É O CASO DOS AUTOS, DEVEM SER SUBMETIDOS À APRECIAÇÃO DOS JURADOS, NOS TERMOS DO ART. 78, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.6.4.
MERECE DESTAQUE, AINDA, O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE ¿COMPETE AO TRIBUNAL DO JÚRI, E NÃO AO JUIZ TOGADO, DECIDIR SOBRE O JULGAMENTO DOS CRIMES CONEXOS AOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA¿. (STJ EDCL NO AGRG NO ARESP N. 2.050.648/GO, RELATOR MINISTRO MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, JULGADO EM 20/2/2024, DJE DE 29/02/2024).6.5.
VERIFICADA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NA RECORRIDA DECISÃO DE PRONÚNCIA, VEZ QUE PROLATADA EM PLENA OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM AMPARO NOS ELEMENTOS DOS AUTOS, APONTANDO SUFICIENTEMENTE A PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, RESTA REJEITAR OS RECURSOS E MANTER A PRONÚNCIA DOS RECORRENTES, COMPETINDO AO CONSELHO DE SENTENÇA DO JÚRI O JULGAMENTO DO FEITO QUANTO AO MÉRITO.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO DA RÉ RENATA KELLY PARCIALMENTE CONHECIDO E, EM SUA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
RECURSO DO RÉU LAURO JESSE CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A DECISÃO DE PRONÚNCIA DEVE SER MANTIDA QUANDO PRESENTES PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, CABENDO AO TRIBUNAL DO JÚRI O JULGAMENTO DO MÉRITO E A VALORAÇÃO APROFUNDADA DAS PROVAS TESTEMUNHAIS"DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 413.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE 1469044/MG, REL.
MIN.
DIAS TOFFOLI, DJE 04.12.2023; STJ, AGRG NO ARESP 2.257.000/RN, REL.
MIN.
JESUÍNO RISSATO, 6ª TURMA, J. 11.04.2023.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO DA RÉ R.
K.
DA S.
C.
E, EM SUA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO E CONHECER DO RECURSO DO RÉU L.
J.
M.
DE S PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA PELO SISTEMA.DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Francisco Magno Silva Oliveira (OAB: 39632/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
09/04/2025 10:45
Expedição de Certidão.
-
09/04/2025 10:44
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
09/04/2025 10:44
Expedição de Certidão.
-
09/04/2025 10:44
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
09/04/2025 10:43
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
-
09/04/2025 10:43
Expedição de Certidão.
-
09/04/2025 10:42
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2025 10:40
Mover Obj A
-
09/04/2025 10:39
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
-
07/04/2025 14:18
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
-
03/04/2025 14:44
Expedição de Certidão.
-
02/04/2025 11:30
Disponibilização Base de Julgados
-
02/04/2025 10:14
Juntada de Acórdão
-
01/04/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
-
01/04/2025 14:00
Julgado
-
31/03/2025 15:44
Expedição de Certidão.
-
28/03/2025 10:39
Conclusos para despacho
-
28/03/2025 10:39
Expedição de Certidão.
-
26/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
21/03/2025 19:48
Expedição de Outros documentos.
-
21/03/2025 13:07
Inclusão em Pauta
-
21/03/2025 13:07
Para Julgamento
-
18/03/2025 08:43
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
17/03/2025 18:21
Juntada de Outros documentos
-
21/01/2025 21:47
Conclusos para despacho
-
21/01/2025 21:47
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
21/01/2025 15:50
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
21/01/2025 15:50
Juntada de Petição
-
21/01/2025 15:50
Expedição de Certidão.
-
14/01/2025 20:20
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
14/01/2025 20:20
Expedição de Certidão.
-
14/01/2025 20:19
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
14/01/2025 20:19
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
-
14/01/2025 17:17
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
-
26/11/2024 11:00
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
-
26/11/2024 10:03
Registrado para Retificada a autuação
-
26/11/2024 10:03
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/11/2024
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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Ajuizamento: 04/04/2025 15:24
Processo nº 0242912-80.2023.8.06.0001
Policia Civil do Estado do Ceara
Renata Kelly da Silva Carmo
Advogado: Francisco Magno Silva Oliveira
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 04/07/2023 14:21