30/06/2025 10:49

Histórico de partes atualizado
30/06/2025 10:49

Histórico de partes atualizado
30/06/2025 10:48

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 10:47

Expedição de Certidão.
30/06/2025 10:45

Transitado em Julgado
28/04/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 16:01

Juntada de Petição
25/04/2025 11:33

Expedição de Certidão.
24/04/2025 18:20

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
24/04/2025 00:00

Intimação

Delegacia Regional de Canindé, Ministério Público do Estado do Ceará, Carlos Antonio Martins Lima, Paulo Sergio Muniz Monteiro Processo 0201110-21.2022.8.06.0298 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará, Delegacia Regional de Canindé - Réu: Carlos Antonio Martins Lima, Paulo Sergio Muniz Monteiro - Trata-se de Acórdão transitado em julgado (pág. 449) em desfavor de PAULO SÉRGIO MUNIZ MONTEIRO e CARLOS ANTÔNIO MARTINS LIMA, qualificados, sendo o primeiro condenado à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e o pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, em regime inicial aberto.

Na página 474, foi juntado o valor do cálculo atualizado para o pagamento da pena de multa, qual seja R$ 7.469,24 (sete mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e vinte e quatro centavos).

Intimado para realizar o pagamento da multa (pág. 469), a defesa do acusado Paulo Sérgio apresentou manifestação nas páginas 479/480, pleiteando pela dispensa do valor cobrado diante da impossibilidade de realizar o pagamento.

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela concessão do indulto da pena de multa imposta ao apenado, nos termos do art. 12, I, do Decreto n° 12.338/2024 (págs. 484/486). É o relatório.

Decido.

Na sequência, passo a analisar o pleito da concessão de indulto: Verifico que conforme o artigo 12 do Decreto 12.338/2024, concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes: Art. 12.

Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas a pena de multa: I - Cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda; ou II - Cujo valor supere o valor mínimo referido no inciso I, desde que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica para quitá-la. § 1º - O indulto previsto neste artigo alcança as penas de multa aplicadas isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, ainda que a multa não tenha sido quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre.

Cumpre destacar que na forma do artigo 1º, inciso II, da Portaria MF nº 75, de 22/03/2012, fixou-se o valor consolidado para o não ajuizamento de execuções ficais de débitos com a Fazenda Nacional a quantia igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Pois bem.

Cumpre destacar que na forma do artigo 1º, inciso II, da Portaria MF nº 75, de 22/03/2012, fixou-se o valor consolidado para o não ajuizamento de execuções ficais de débitos com a Fazenda Nacional a quantia igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

O crime de tráfico de drogas privilegiado não configura crime impeditivo, pois não está previsto no rol taxativo do art. 1° do Decreto n° 12.338/2024.

Ainda, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é crime hediondo ou equiparado a hediondo.

Não há, portanto, vedação legal para a concessão do indulto.

Pois bem.

In casu, conforme se observa os cálculos realizados (pág. 474), o valor da multa não ultrapassa a quantia acima estipulada.

Assim sendo, RECONHEÇO e assim, CONCEDO o INDULTO quanto à PENA DE MULTA ao sentenciado PAULO SÉRGIO MUNIZ MONTEIRO, nos termos do Decreto 12.338/2024, e, em consequência, DECLARO EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE quanto à pena de MULTA, com base no artigo 107, inciso II, do Código Penal.

Por fim, proceda-se à juntada de cópia da presente decisão aos autos da execução penal cadastrada no sistema SEEU sob o nº 8000009-12.2025.8.06.0160.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.
23/04/2025 01:39

Encaminhado edital/relação para publicação
22/04/2025 13:32

Decisão de Saneamento e Organização
22/04/2025 08:28

Conclusos para decisão
20/04/2025 10:10

Juntada de Petição
12/04/2025 00:38

Expedição de Certidão.
01/04/2025 13:42

Expedição de Certidão.
01/04/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 08:46

Conclusos para despacho
29/03/2025 13:05

Juntada de Petição
21/03/2025 13:15

Expedição de Certidão.
21/03/2025 13:07

Expedição de Certidão.
21/03/2025 12:52

Expedição de Certidão.
21/03/2025 12:48

Conta Atualizada
21/03/2025 11:36

Decorrido prazo
11/03/2025 00:20

Expedição de Certidão.
26/02/2025 17:44

Expedição de Certidão.
10/01/2025 19:14

Expedição de Certidão.
10/01/2025 19:14

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 18:53

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 16:55

Juntada de Ofício
14/12/2024 00:50

Expedição de Certidão.
09/12/2024 11:37

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 15:08

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 14:18

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 12:47

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 11:41

Expedição de Ofício.
04/12/2024 11:26

Expedição de Ofício.
04/12/2024 10:27

Expedição de tipo_de_documento.
04/12/2024 09:56

Expedição de .
03/12/2024 16:03

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 15:51

Expedição de Certidão.
03/12/2024 15:51

Expedição de .
06/09/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 23:34

Conclusos para despacho
27/08/2024 19:57

Recebido Recurso Eletrônico
27/08/2024 13:26

Histórico de partes atualizado
27/08/2024 13:26

Histórico de partes atualizado
27/08/2024 13:06

Histórico de partes atualizado
27/08/2024 13:06

Histórico de partes atualizado
30/08/2023 22:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
30/08/2023 22:05

Expedição de Certidão.
14/08/2023 01:25

Expedição de Certidão.
03/08/2023 08:16

Expedição de Certidão.
03/08/2023 08:16

Expedição de Certidão.
02/08/2023 16:22

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/08/2023 11:30

Conclusos para decisão
05/06/2023 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 18:23

Juntada de Petição
26/05/2023 01:23

Expedição de Certidão.
15/05/2023 14:17

Expedição de Certidão.
15/05/2023 11:49

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 09:22

Conclusos para decisão
25/04/2023 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 21:52

Juntada de Petição
24/04/2023 13:25

Histórico de partes atualizado
24/04/2023 13:05

Histórico de partes atualizado
20/04/2023 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 01:02

Expedição de Certidão.
20/04/2023 01:02

Expedição de Certidão.
20/04/2023 01:02

Expedição de Certidão.
19/04/2023 16:40

Juntada de Petição
19/04/2023 10:48

Juntada de Petição
10/04/2023 09:03

Histórico de partes atualizado
08/04/2023 09:04

Expedição de Certidão.
05/04/2023 15:41

Expedição de Certidão.
05/04/2023 15:41

Expedição de .
05/04/2023 15:34

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
05/04/2023 15:34

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
05/04/2023 11:04

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 10:28

Histórico de partes atualizado
05/04/2023 09:52

Expedição de Certidão.
05/04/2023 09:52

Expedição de Certidão.
05/04/2023 09:22

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 09:17

Expedição de Ofício.
05/04/2023 09:16

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 09:06

Histórico de partes atualizado
05/04/2023 08:56

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 08:56

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 08:49

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 08:44

Juntada de Informações
05/04/2023 08:41

Expedição de tipo_de_documento.
05/04/2023 08:41

Expedição de tipo_de_documento.
05/04/2023 08:36

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 08:33

Expedição de Certidão.
05/04/2023 08:33

Expedição de Certidão.
05/04/2023 08:08

Conclusos para despacho
04/04/2023 20:22

Expedição de Certidão.
04/04/2023 16:24

Julgado procedente o pedido
03/04/2023 10:27

Histórico de partes atualizado
03/04/2023 10:10

Histórico de partes atualizado
21/03/2023 11:56

Juntada de Outros documentos
21/03/2023 11:56

Juntada de Outros documentos
08/03/2023 12:01

Conclusos para julgamento
07/03/2023 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 12:33

Juntada de Petição
05/03/2023 00:46

Expedição de Certidão.
22/02/2023 17:50

Expedição de Certidão.
22/02/2023 15:33

Conclusos para decisão
22/02/2023 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2023 14:52

Juntada de Petição
20/02/2023 01:08

Expedição de Certidão.
09/02/2023 09:05

Expedição de Certidão.
09/02/2023 08:40

Expedição de .
08/02/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 08:26

Juntada de Petição
30/01/2023 18:40

Expedição de Certidão.
30/01/2023 18:40

Expedição de Certidão.
27/01/2023 11:05

Expedição de Certidão.
27/01/2023 10:00

Expedição de Certidão.
25/01/2023 15:56

Expedição de Certidão.
25/01/2023 15:56

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 12:49

Expedição de Certidão.
25/01/2023 12:48

Expedição de Certidão.
25/01/2023 11:03

Expedição de Certidão.
25/01/2023 11:03

Juntada de Outros documentos
24/01/2023 15:05

Manutenção da Prisão Preventiva
20/01/2023 09:48

Juntada de Outros documentos
20/01/2023 09:47

Juntada de Outros documentos
20/01/2023 09:46

Expedição de tipo_de_documento.
20/01/2023 09:46

Expedição de tipo_de_documento.
20/01/2023 09:40

Expedição de Certidão.
20/01/2023 09:40

Expedição de Certidão.
20/01/2023 09:32

Expedição de .
20/01/2023 09:29

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 07/02/2023 13:30:00, Vara Única Criminal de Santa Quitéria.
17/01/2023 10:53

Conclusos para decisão
12/01/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 07:14

Expedição de Certidão.
10/01/2023 12:02

Juntada de Outros documentos
10/01/2023 09:39

Conclusos para despacho
09/01/2023 13:58

Expedição de Certidão.
09/01/2023 13:58

Juntada de Outros documentos
16/12/2022 23:00

Juntada de Petição
16/12/2022 22:25

Expedição de Certidão.
16/12/2022 10:58

Juntada de Outros documentos
16/12/2022 10:56

Expedição de tipo_de_documento.
16/12/2022 10:49

Expedição de Certidão.
16/12/2022 10:49

Expedição de Certidão.
16/12/2022 10:33

Expedição de .
16/12/2022 10:29

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/01/2023 13:00:00, Vara Única Criminal de Santa Quitéria.
16/12/2022 10:20

Juntada de Outros documentos
15/12/2022 15:32

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 19:11

Expedição de Certidão.
03/12/2022 09:56

Expedição de Certidão.
29/11/2022 11:48

Juntada de Outros documentos
29/11/2022 11:45

Juntada de Outros documentos
29/11/2022 11:42

Expedição de Certidão.
29/11/2022 11:42

Expedição de Certidão.
29/11/2022 11:38

Expedição de .
29/11/2022 11:27

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 06/12/2022 15:30:00, Vara Única Criminal de Santa Quitéria.
14/11/2022 01:23

Expedição de Certidão.
14/11/2022 01:22

Expedição de Certidão.
07/11/2022 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022 13:42

Juntada de Petição
04/11/2022 11:55

Expedição de Certidão.
03/11/2022 13:44

Expedição de Certidão.
03/11/2022 13:44

Expedição de Certidão.
03/11/2022 13:44

Expedição de Certidão.
29/10/2022 15:31

Manutenção da Prisão Preventiva
20/10/2022 14:15

Recebida a denúncia
18/10/2022 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022 19:31

Juntada de Petição
17/10/2022 09:12

Conclusos para decisão
16/10/2022 01:28

Expedição de Certidão.
16/10/2022 01:28

Expedição de Certidão.
05/10/2022 16:40

Expedição de Certidão.
05/10/2022 16:40

Expedição de Certidão.
05/10/2022 15:17

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2022 10:17

Juntada de Petição
27/09/2022 16:18

Conclusos para decisão
27/09/2022 16:15

Decorrido prazo
27/09/2022 16:08

Juntada de Mandado
15/09/2022 10:24

Juntada de Outros documentos
14/09/2022 22:30

Expedição de Certidão.
14/09/2022 16:30

Juntada de Mandado
14/09/2022 13:06

Juntada de Outros documentos
14/09/2022 13:01

Juntada de Outros documentos
13/09/2022 13:27

Juntada de Outros documentos
13/09/2022 13:04

Expedição de tipo_de_documento.
13/09/2022 13:03

Expedição de Ofício.
13/09/2022 13:02

Expedição de tipo_de_documento.
13/09/2022 13:00

Expedição de Ofício.
13/09/2022 09:50

Expedição de Certidão.
13/09/2022 09:44

Juntada de Outros documentos
13/09/2022 09:44

Juntada de Outros documentos
13/09/2022 09:43

Juntada de Outros documentos
13/09/2022 09:43

Juntada de Outros documentos
13/09/2022 09:30

Juntada de Outros documentos
13/09/2022 09:30

Juntada de Outros documentos
12/09/2022 15:44

Mudança de classe
12/09/2022 15:39

Recebida a denúncia
09/09/2022 14:22

Conclusos para despacho
09/09/2022 14:20

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
09/09/2022 14:20

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
09/09/2022 14:20

Reativado processo recebido de outro Foro
09/09/2022 11:21

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
09/09/2022 10:08

Histórico de partes atualizado
09/09/2022 10:08

Histórico de partes atualizado
09/09/2022 00:48

Declarada incompetência
08/09/2022 10:19

Conclusos
06/09/2022 19:36

Juntada de Petição
06/09/2022 10:08

Histórico de partes atualizado
06/09/2022 10:08

Histórico de partes atualizado
30/07/2022 00:25

Expedição de Certidão.
24/07/2022 08:25

Expedição de Certidão.
24/07/2022 08:24

Expedição de Certidão.
21/07/2022 17:57

Juntada de Petição
20/07/2022 13:29

Juntada de Outros documentos
20/07/2022 13:28

Juntada de Outros documentos
19/07/2022 16:14

Expedição de Certidão.
19/07/2022 10:55

Expedição de Certidão.
19/07/2022 10:22

Expedição de Certidão.
19/07/2022 10:00

Expedição de Certidão.
19/07/2022 09:59

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
19/07/2022 09:54

Juntada de Outros documentos
19/07/2022 09:51

Documento
18/07/2022 17:52

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
18/07/2022 17:52

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
18/07/2022 17:47

Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
18/07/2022 11:47

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 18/07/2022 15:00:00, 5º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Sobral.
18/07/2022 09:40

Juntada de Outros documentos
18/07/2022 09:38

Juntada de Outros documentos
18/07/2022 01:32

Expedição de Certidão.
18/07/2022 01:32

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
18/07/2022 01:32

Distribuído por
17/07/2022 09:01

Histórico de partes atualizado
17/07/2022 08:59

Histórico de partes atualizado
17/07/2022 08:43

Histórico de partes atualizado
17/07/2022 08:41

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2022

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo