TJCE - 0242741-89.2024.8.06.0001

  EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

INCAPACIDADE PARCIAL LABORATIVA.

NÃO COMPROVADA.

LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO.

IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.  I.

Caso em exame 1.

Recurso de Apelação interposto por José Francisco da Costa em face de sentença que julgou improcedente o seu pedido autoral, concluindo pela inexistência de redução na sua capacidade laborativa, com fundamento no laudo pericial anexado aos autos.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber se o segurado da Autarquia INSS faz jus ao benefício de auxílio-acidente em razão de suposta incapacidade laborativa, decorrente da fratura da tíbia do membro inferior direito.

III.

Razões de decidir 3.

Para a concessão do auxílio-acidente se faz necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a comprovação da condição de segurado do requerente; a ocorrência de um acidente; a consolidação das lesões dele decorrentes e sequelas que impliquem comprovada redução ou perda da capacidade para o trabalho.

Após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, resultando sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, fará jus ao auxílio-acidente, que será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, nos termos do § 2º do art. 86 da Lei nº 8.213/1991. 4.

Em que pese a incapacidade do apelante ter se mostrado indiscutível após o acidente de trabalho, o que inclusive levou ao recebimento de auxílio-doença por acidente de trabalho (benefício n° 1218274635), concedido em 20/09/2001, (ID 19280645; página 13), não vislumbro respaldo para a percepção do auxílio-acidente.

Isso porque, conforme explanação anterior, o auxílio-doença se estende até o momento que a incapacidade persiste e, uma vez cessada, o segurado poderá retornar normalmente para as suas atividades habituais, a não ser que fique comprovada a consolidação de lesão permanente com consequente capacidade laboral reduzida.

Além disso, a compreensão do Superior Tribunal de Justiça acerca do nível do dano para a concessão do auxílio-acidente ser mínimo se relaciona com a efetiva consolidação da lesão, o que não se aplica ao caso concreto, visto que não há limitação funcional ou grau de lesão.

Por fim, incumbia à parte autora provar o ônus do fato constitutivo de seu direito, o que não ficou demonstrado no caso concreto. 5.

Por conseguinte, examinando detidamente o laudo pericial, observa-se que o perito é claro ao apontar a ausência de diminuição da capacidade do apelante, não ficando provado o dispêndio de maior esforço na execução de sua atividade laboral.

Nesse sentido, para o fornecimento do benefício a sequela consolidada deve reduzir a sua capacidade funcional ou, pelo menos, causar empenho em sua execução, ou seja, não basta apenas que haja uma sequela, mas o trauma deve comprometer a sua aptidão para o trabalho, o que não se aplica ao caso concreto, hipótese que por si só impede a concessão do auxílio-acidente. 6.

No que concerne às alegações do apelante de que o laudo pericial judicial deve ser desconsiderado por inconclusão e manifesta atecnia na avaliação de seu quadro, insta salientar que não merecem prosperar.

Ao contrário de tais alegações, entendo que o laudo pericial foi devidamente assinado por médico especialista em ortopedia/traumatologia, que mencionou os documentos pessoais apresentados pela parte autora, os quais corroboram a incapacidade laboral anterior, inclusive reiterando a análise do diagnóstico relatado, comprovando a veracidade dos documentos e respondendo aos quesitos formulados pelo requerente. 7.

Os documentos anexados pela parte autora no bojo do processo são provas unilaterais, passíveis de dúvida pelo julgador.

Ademais, o recorrente não anexou exames complementares, boletim de ocorrência ou comunicação de acidente de trabalho que dariam amparo ao direito pleiteado, mas apenas imagens que comprovam a fratura dos ossos da perna direita, comprovante de protocolo de requerimento nº 2057999627 do auxílio-acidente, e decisão administrativa que indeferiu o benefício pleiteado.

Vale ressaltar que a documentação médico-legal (laudo caracterizador de deficiência, receituário e prontuário) acostada no processo provam a deficiência do promovente, tendo o receituário, inclusive, recomendado o uso de palmilha (2,6 cm) e chinela ortopédica, contudo, tais documentos são datados dos anos de 2001, 2016 e 2018, não possuindo o condão de afastar a perícia médica ou de reconhecer os argumentos da suposta incapacidade do autor.

IV.

Dispositivo e tese 8.

Recurso de Apelação conhecido e desprovido.

Sentença mantida.

Não reconhecimento do benefício de auxílio-acidente.

Tese de Julgamento: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido.

O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. ______________________________ Dispositivos relevantes citados: Artigos 18, 59, 60, 86 e 104, da Lei n° 8.213, de 1991; Artigo 373, inciso I, do CPC.

Jurisprudência relevante citada: Tema 416 do STJ; REsp n. 1.729.555/SP, Min.

Rel.

Assusete Magalhães, Primeira Seção, j. 9/6/2021.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão.

Fortaleza, data registrada no sistema.

FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator   RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação apresentado por José Francisco da Costa, ora parte autora, em face de sentença do juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE (SEJUD 1° GRAU), (ID 19280699), que, nos autos da Ação Previdenciária com a finalidade de concessão do auxílio-acidente, proposta por José Francisco da Costa em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, julgou improcedente o pedido autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, por entender que não foram preenchidas as condições para o recebimento do benefício pleiteado, com fundamento no laudo pericial anexado aos autos.   Nas razões recursais, (ID 19280704), o apelante alega que faz jus à concessão do auxílio-acidente, visto que o pé é um membro essencial para a execução de qualquer ofício, o que consequentemente implica maior dificuldade e esforço para que venha a executar sua atividade habitual.

Sugere que o laudo pericial realizado padece de falta de técnica, tendo se mostrado inconclusivo, em virtude de reconhecer as sequelas (fratura da tíbia direita) do periciado mas "concluir" pela inexistência de diminuição da sua capacidade.   No mérito, requer a reforma da sentença, porquanto todas as funções desempenhadas pelo autor necessitam do uso dos membros inferiores, indo de encontro à decisão proferida.

Defende que restou atestada a diminuição de sua capacidade laborativa, motivo pelo qual o auxílio-acidente deverá ser concedido, ainda que a sequela seja mínima, com fundamento na jurisprudência dos tribunais superiores.   Argumenta que o magistrado possui o livre convencimento baseado no caso concreto, não estando preso ao formalismo da lei, de modo que não necessita se vincular à perícia produzida, conforme o disposto nos artigos 371 e 479 do CPC.

Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso, com a consequente procedência dos pedidos autorais, devendo o benefício ser fornecido ao requerente a partir da data de cessação do auxílio-doença (20/09/2003), de forma que o laudo pericial seja desconsiderado.   Não há contrarrazões recursais.   É o relatório.     VOTO   A pretensão versa a respeito de benefício previdenciário (concessão de auxílio-acidente), ao final julgada improcedente ao segurado da Autarquia INSS, com fundamento no laudo pericial acostado aos autos, que não atestou a redução da capacidade laboral do apelante.   Narra o promovente que, no dia 05/09/2011, sofreu um acidente de trajeto que resultou na fratura de sua tíbia direita, com a consequente redução de sua força, dificuldades para movimentação, uso de palmilha, inchaço e formigamentos.

Relata, ainda, que, em decorrência do acidente, apresentou sequelas que o incapacitaram de exercer o seu ofício de motorista, motivo pelo qual o auxílio-acidente deveria ter sido fornecido automaticamente após o término do auxílio-doença n° 121.827.463-5, cessado indevidamente em 20/09/2003.   Por fim, menciona que, em 19/12/2023, solicitou a concessão do auxílio-acidente pela via administrativa, todavia, houve o seu indeferimento pelo INSS, mesmo apresentando incapacidade parcial e definitiva para o trabalho.

Diante da cessação indevida do benefício, propôs a presente ação objetivando a concessão do auxílio-acidente, a partir do dia posterior ao de cessação do auxílio-doença, qual seja 21/09/2003, com o pagamento de todas as parcelas devidas.   Acerca da matéria, a Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios de Previdência Social e outras providências, proporciona, em relação a acidentes de trabalho, os benefícios de auxílio-acidente, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 18, I, "a", "e" e "h"), consoante abaixo transcrito:   Art. 18.

O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: I - quanto ao segurado: a) aposentadoria por invalidez; e) auxílio-doença; h) auxílio-acidente;   O auxílio-doença não é benefício de natureza permanente, sendo devido àquele segurado que por motivo de saúde teve de ser afastado temporariamente de sua ocupação, estendendo-se durante a persistência da inaptidão.

Por meio deste, assegura-se um valor mínimo que proporcione subsistência ao beneficiário e seus dependentes.

Conforme disposto na Lei da Previdência Social (Lei 8.213/91):   Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019).

Art. 60 - O auxílio-doença será devido ao segurado empregado e empresário a contar do 16º dia do afastamento da atividade, e no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.

Art. 61.

O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei.   Verifica-se, pelos dispositivos acima, que o auxílio-doença é benefício devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, findando com o retorno da capacidade laboral e a reintegração do segurado à sua atividade profissional, ou ainda com sua morte, podendo ainda ser convertido em auxílio-acidente, no caso do acidente de trabalho ter deixado sequelas que resultaram em incapacidade parcial e permanente, ou em aposentadoria por invalidez, quando se constata a incapacidade total e o impedimento definitivo para o desempenho de qualquer atividade laborativa.   É cediço ser o auxílio-acidente um benefício previdenciário que tem natureza indenizatória, sendo devido ao segurado acidentado, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para a atividade laborativa habitual, nos moldes da Lei nº 8.213/1991, mais especificamente em seu artigo 86, da "Lei 8.213/91: [...]   Art. 86.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º.

O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário de benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º.

O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria." "Decreto 3.048/99: [...] Art. 104.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: (destaque acrescido) I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. (...)".   Afere-se dos textos legais que, para a concessão do auxílio-acidente faz-se necessário, após a consolidação da lesão, a constatação de sequela apta a reduzir a capacidade laboral do segurado e que esteja relacionada ao trabalho que habitualmente exercia.

Vale ressaltar que a legislação vigente não estabelece grau, índice ou percentual mínimo da incapacidade para o auxílio-acidente, bastando a limitação da capacidade laborativa, ainda que em um grau mínimo: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido.

O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.   No mérito, o apelante defende que possui direito à concessão do auxílio-acidente, com fundamento em seu relato e nos documentos anexados aos autos, que demonstraram dificuldade e esforço para que o promovente venha a executar sua atividade habitual, reforçando que o pé é um membro necessário para a execução de qualquer atividade laboral.

Por sua vez, a decisão do juízo de 1° grau concluiu pela ausência de diminuição da sua capacidade para exercer atividade habitual e, por esta razão, não faria jus ao benefício previdenciário, respaldado no laudo pericial produzido.   Indispensável a transcrição da referida perícia para melhor elucidação do caso concreto:   "(…) 1.

Qual o diagnóstico/CID? S 82 Fratura dos ossos da perna direita 2.

Qual a causa provável do diagnóstico? 2.1 Acidente de qualquer natureza (X) São relatos do Autor/periciando que dia 05/09/2001, sofreu acidente em via pública, com colisão moto x carro, socorrido e levado por unidade móvel do SAMU com trauma em membro inferior direito para unidade hospitalar Instituto Dr.

José Frota FROTÃO, onde realizou exames de imagem e foi evidenciado fratura exposta ao mesmo nível dos ossos da perna direita, foi submetido a tratamento cirúrgico de osteossíntese com fixador externo tipo Ilizarov, recebeu alta hospitalar (…) bom estado geral, normocorado, orientado, cooperativo, marcha normal, deu entrada sem auxílio de terceiros e sem uso de órtese ou cadeira de rodas.

Durante a perícia não apresenta sinais de dor.

Orientado sem presença de alucinações ou delírios, sem sinais de desleixo pessoal.

Apresenta boa mobilidade dos membros inferiores.

Perna direita: -Inspeção: Apresenta cicatriz não deformante, hipercrômica, normotrófica, sem deformidade óssea local, não se observa assimetria entre os membros inferiores.

Força muscular e tônus: observado deforma bilateral e comparativa, não apresenta limitações ou alterações aos testes físicos com e sem carga.

Não apresenta sinais de hipotrofia ou atrofia dos membros inferiores por desuso.

Avaliado as articulações do quadril, joelho e tornozelo direito: que não apresentam limitações funcionais, bloqueios ou qualquer alteração. (…) 3.

Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 09/09/2001, periciais anteriores do INSS, relato do periciando.

Não consta nos autos CAT, boletim de atendimento médico emergencial, boletim cirúrgico, boletim de ocorrência policial. 4.

A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: 4.1.

Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) (X) (…) 5.

A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária (X). (…) 7.

Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando.

Justifique.

Periciando não apresenta sinais de incapacidade temporária, estando com suas lesões consolidadas. 8.

Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais (x) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1.

Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? (X) Sim. 8.2.

Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada.

Periciando não apresenta sinais ou critérios para reabilitação profissional. 9.

Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos.

Não se aplica ao caso. 10.

Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? (x) Não.

Existiu incapacidade temporária da qual recebeu auxílio-doença do INSS. 11.

Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? (X) Não 12.

Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a datada consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos.

Periciando não apresenta sequelas incapacitantes ou limitantes funcionais. 13.

A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando).

Sim, Motorista de transporte coletivo.

Dirigir ônibus, está executando até hoje sem desvio de função. 14.

Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima.

Periciando não apresenta incapacidade laboral, sem limitação funcional do membro inferior direito, estando apto a exercer suas atividades habituais e laborais sem restrição. (…)   Como supratranscrito, baseando-se no artigo 86 da Lei 8.213/91, o auxílio-acidentário é devido ao segurado que apresenta sequelas resultantes de acidente de qualquer natureza, de modo a comprometer suas funções habituais, independentemente se estão conectadas com acidente de trabalho.

Compulsando os autos, verifica-se a qualidade de segurado do autor mediante a sua Carteira de Trabalho Digital, (ID 19280643) e o seu Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), (ID 19280645), restando comprovado que o recorrente possivelmente sofreu o acidente de trabalho relatado, que resultou na fratura da tíbia do seu membro inferior direito, vindo a necessitar de procedimento cirúrgico de osteossíntese com fixador externo tipo Ilizarov, razão pela qual restou impossibilitado de exercer seu ofício, tendo sido detectada a incapacidade temporária pelo INSS, respaldado pelo recebimento do auxílio-doença, conforme extraído do extrato previdenciário.   Em que pese a incapacidade do apelante ter se mostrado indiscutível após o acidente de trabalho, o que inclusive levou ao recebimento de auxílio-doença por acidente de trabalho (benefício n° 1218274635), concedido em 20/09/2001, (ID 19280645; página 13), não vislumbro respaldo para a percepção do benefício.

Isso porque, conforme explanação anterior, o auxílio-doença se estende até o momento que a incapacidade persiste e, uma vez cessada, o segurado poderá retornar normalmente para as suas atividades habituais, a não ser que fique comprovada a consolidação de lesão permanente com consequente capacidade laboral reduzida.   Por conseguinte, examinando detidamente o laudo pericial, observa-se que o perito é claro ao apontar a ausência de diminuição da capacidade do apelante, não ficando provado o dispêndio de maior esforço na execução de sua atividade laboral.

Nesse sentido, para o fornecimento do benefício a sequela consolidada deve reduzir a sua capacidade funcional ou, pelo menos, causar empenho em sua execução, ou seja, não basta apenas que haja uma sequela, mas o trauma deve comprometer a sua aptidão para o trabalho, o que não se aplica ao caso concreto, hipótese que por si só impede a concessão do auxílio-acidente.   Transcreve-se a conclusão da perícia médica, (ID 19280682), in verbis:   São relatos do Autor/periciando que dia 05/09/2001, sofreu acidente em via pública, com colisão moto x carro, socorrido e levado por unidade móvel do SAMU com trauma em membro inferior direito para unidade hospitalar Instituto Dr.

José Frota FROTÃO, onde realizou exames de imagem e foi evidenciado fratura exposta ao mesmo nível dos ossos da perna direita, foi submetido a tratamento cirúrgico de osteossíntese com fixador externo tipo Ilizarov, recebeu alta hospitalar.

Considerando os documentos acostados nos autos, tipo de lesão sofrida, cicatriz cirúrgica de tratamento médico relatado pelo periciando e em perícias anteriores do INSS, entendendo que há nexo causal.

Suas lesões são de origem exclusivamente traumática.

O periciando apresenta lesão consolidada e permanente decorrente do acidente em questão, sem comprometimento ou incapacidade funcional, sem sinais de redução da sua capacidade para realizar atividades laborais e habituais de seu cotidiano.

Fez jus ao recebimento do auxílio-doença pelo período que esteve afastado.

No momento não se encontra invalido e nem incapaz de exercer suas atividades laborais habituais.    No que concerne às alegações do apelante de que o laudo pericial judicial deve ser desconsiderado por inconclusão e manifesta atecnia na avaliação de seu quadro, insta salientar que não merecem prosperar.

Ao contrário de tais alegações, entendo que a perícia médica foi devidamente assinada por médico especialista em ortopedia/traumatologia, que mencionou os documentos pessoais apresentados pela parte autora, os quais corroboram a incapacidade laboral anterior, inclusive reiterando a análise do diagnóstico relatado, comprovando a veracidade dos documentos e respondendo aos quesitos formulados pelo requerente.   Não obstante o juiz não estar adstrito ao laudo pericial, os documentos anexados pela parte autora no bojo do processo são provas unilaterais, passíveis de dúvida pelo julgador.

Ademais, o recorrente não anexou exames complementares, boletim de ocorrência ou comunicação de acidente de trabalho que dariam amparo ao direito pleiteado, mas apenas imagens que comprovam a fratura dos ossos da perna direita, (ID 19280646), comprovante de protocolo de requerimento nº 2057999627 do auxílio-acidente, (ID's 19280647 e 19280648) e decisão administrativa que indeferiu o benefício pleiteado, (ID 19280649).   Vale ressaltar que a documentação médico-legal (laudo caracterizador de deficiência, receituário e prontuário), (ID's 19280650 e no 19280651), acostada no processo provam a deficiência do promovente, tendo o receituário, inclusive, recomendado o uso de palmilha (2,6 cm) e chinela ortopédica, contudo, tais documentos são datados dos anos de 2001, 2016 e 2018, não possuindo o condão de afastar a perícia médica ou de reconhecer os argumentos da suposta incapacidade do autor. É o entendimento desta Corte de Justiça:   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

LAUDO APRESENTADO POR MÉDICO PARTICULAR.

INAPTIDÃO AO CARGO PREVISTA EM NORMA EDITALÍCIA.

PRETENSÃO APOIADA EM ÚNICO LAUDO DE MÉDICO PARTICULAR.

DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO DE MÉDICO PRIVADO E AVERIGUAÇÃO EM INSPEÇÃO DE SAÚDE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.

CARÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS.

IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

A questão controversa gira em torno da ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada por Francisca de Fátima Pereira Soares em que o Magistrado da 9ª Vara da Fazenda Pública indeferiu o pleito liminar de sustação do ato que eliminou a candidata do concurso público da Polícia Militar do Estado do Ceará em razão de averiguação de condição incapacitante em inspeção de saúde prevista no teor do Edital de nº 01/2016. 2.

Há clara divergência entre o resultado da perícia médica perfectibilizado pela Administração Pública e o exame realizado pela candidata cujo laudo acosta como único meio de prova.

Contudo, a análise realizada pela Administração Pública possui carga probatória diferenciada, e não pode ser afastada unilateralmente pelo laudo emanado por profissional médico privado, sem efetivar-se o devido exame judicial. 5. "A legitimidade do mérito do ato administrativo só pode ser afastada judicialmente mediante a realização de perícia médica, a fim de que se apure, com a certeza técnica recomendável, se é o laudo médico da Administração ou o laudo médico do particular que está em dissonância com a realidade." (RMS 32.164/BA, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12.11.2010). 6.

De mais a mais, não se observa nos autos elementos suficientes a afastar os pressupostos de legitimidade, veracidade e legalidade do ato administrativo, carecendo a argumentação recursal de elementos probatórios robustos que possam gerar dúvida plausível acerca da regularidade da inspeção de saúde efetivada sob a candidata. 7.

Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento de nº. 0629975-83.2017.8.06.0000, tudo nos termos do voto da Desa.

Relatora.

Fortaleza, data e horário indicados pelo sistema.

MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Presidente do Órgão Julgador e Relatora (Agravo de Instrumento - 0629975-83.2017.8.06.0000, Rel.

Desembargador(a) MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento:  30/05/2018, data da publicação:  30/05/2018).   APELAÇÃO.

REMESSA NECESSÁRIA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

INAPTIDÃO AO CARGO DECLARADA POR PERÍCIA MÉDICA OFICIAL.

PRETENSÃO MANDAMENTAL APOIADA EM ÚNICO LAUDO MÉDICO PARTICULAR.

DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDOS MÉDICOS DA JUNTA OFICIAL E O APRESENTADO PELO MÉDICO PARTICULAR.

IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTRUÇÃO DILATÓRIA.

INADEQUAÇÃO À IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS.

AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA.

SENTENÇA REFORMADA.

WRIT INADMITIDO.

RECURSO PREJUDICADO. 1.

A questão controversa gira em torno da impetração de mandamus por Manuel Nelson de Farias Neto em face de alegado ato do Presidente da CEV/UECE e do Secretário Municipal de Segurança Cidadã do Município de Fortaleza, no certame regido pelo Edital de nº. 14/2013 - Sesec/Sepog visando o ingresso de candidatos para vagas na Guarda Municipal de Fortaleza. 2.

De um lado, o Ente municipal alega que o aludido candidato não se encontra apto ao cargo, pois enquadra-se "nas condições incapacitantes do inciso VI, do subitem 9.5.1, do Edital nº. 14/2013 - Sesec/Sepog". 3.

Noutro giro, o candidato/apelado argumenta restar plenamente capacitado para as atribuições que lhe serão exigidas, e para tanto, acosta laudo de médico particular. 4.

De fato, observa-se que há clara divergência entre o resultado da perícia médica perfectibilizado pela Administração Pública e o exame realizado pelo candidato, fl. 37, cujo laudo acosta como único meio de prova.

Porém, a perícia realizada pela Administração Pública possui carga probatória diferenciada, e não pode ser afastada unilateralmente pelo laudo emanado por profissional médico privado, sem efetivar-se o devido exame judicial, o qual deve submeter-se ao contraditório e ao devido processo legal. 5. "A legitimidade do mérito do ato administrativo só pode ser afastada judicialmente mediante a realização de perícia médica, a fim de que se apure, com a certeza técnica recomendável, se é o laudo médico da Administração ou o laudo médico do particular que está em dissonância com a realidade.

Ocorre que é vedada a dilação probatória em mandado de segurança" (RMS 32.164/BA, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12.11.2010). 6.

No caso em apreço, acrescente-se que a via mandamental utilizada não se encontra apta a satisfazer a pretensão ensejada pelo impetrante, uma vez que o mandamus somente se presta a proteger direito líquido e certo, sendo terminantemente vedada a dilação probatória.

Precedentes. 7.

Remessa necessária provida.

Writ inadmitido.

Recurso apelatório prejudicado.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em dar provimento a remessa necessária, e julgar prejudicada a apelação de nº. 0852355-21.2014.8.06.0001, tudo nos termos do voto da Desa.

Relatora.

Fortaleza,29 de março de 2017 DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Presidente do Órgão Julgador e Relatora (Apelação / Remessa Necessária - 0852355-21.2014.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento:  29/03/2017, data da publicação:  29/03/2017).   Uma vez elucidada a validade da prova pericial, evidente a legitimidade que possui para a averiguação da capacidade do apelante, restando devidamente comprovado que não houve redução de sua capacidade, mas plena capacidade para exercer seu ofício, consoante a perícia médica.

Além disso, a compreensão do Superior Tribunal de Justiça acerca do nível do dano para a concessão do auxílio-acidente ser mínimo se relaciona com a efetiva consolidação da lesão, o que não se aplica ao caso concreto, visto que não há limitação funcional ou grau de lesão.

Por fim, incumbia à parte autora provar o ônus do fato constitutivo de seu direito, o que não ficou demonstrado no caso concreto, conforme o artigo 373, inciso I, do CPC.

A jurisprudência desta Corte de Justiça é pacífica:   APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

AÇÃO INTENTADA CONTRA O INSS.

LAUDO PERICIAL.

AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL ORDINÁRIA DO SEGURADO.

IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91.

PRECEDENTES.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. 1.

Trata-se, no presente caso, de apelação cível, buscando a reforma de sentença em que o M.M.

Juiz de Direito da 36ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, em ação intentada contra o INSS, não reconheceu o direito de segurado à percepção de benefício previdenciário (auxílio-acidente). 2.

Sobre o assunto, expressamente prevê o art. 86 da Lei nº 8.213/91 que: ¿o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia¿. 3.

Para a concessão de tal benefício, é preciso, portanto, que reste comprovada a existência do nexo causal entre o acidente sofrido pelo(a) segurado(a) e as lesões que implicam redução da sua capacidade laboral ordinária. 4.

Em laudo elaborado por perito, ficou bem claro, entretanto, que as atuais condições de saúde do autor/apelante não afetam a sua aptidão para o trabalho. 5.

Oportuno destacar que o fato de o(a) segurado(a) se encontrar acometido(a) de alguma lesão ou doença, por si só, não basta para a concessão do auxílio-acidente, quando o comprometimento permanente da sua capacidade laboral ordinária também não restar evidenciado nos autos. 6.

Daí por que, tendo o expert constatado que a enfermidade do autor/apelante não implica em redução funcional definitiva para a atividade que habitualmente desempenha (programador), não há que se falar, realmente, em direito à percepção de auxílio-acidente, a teor do art. 86 da Lei nº 8.213/1991. 6.

Permanecem, pois, inabalados os fundamentos da sentença, impondo-se sua confirmação neste azo. - Precedentes. - Recurso conhecido e não provido. - Sentença mantida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0261881-80.2022.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas.

Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para lhe negar provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida, nos termos do voto da Relatora.

Fortaleza, 26 de agosto de 2024 JUÍZA CONVOCADA ELIZABETE SILVA PINHEIRO - PORTARIA 1550/2024 Relatora (Apelação Cível - 0261881-80.2022.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) ELIZABETE SILVA PINHEIRO - PORTARIA 1550/2024, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento:  26/08/2024, data da publicação:  26/08/2024).   PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

LAUDO JUDICIAL.

AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA OU DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU DEFINITIVA.

SOLICITAÇÃO DE RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS.

DEMANDA CONCEDIDA NO JUÍZO A QUO, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.

APELO DO INSS NÃO CONHECIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Para a concessão do auxílio-acidente é necessário que restem provados os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) acidente; c) consolidação das lesões dele decorrentes; d) sequelas que impliquem comprovada redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente 2.

Todavia, o laudo pericial judicial aponta a inexistência de sequelas decorrentes das moléstias, bem como a ausência de efetiva diminuição da capacidade laboral, inexistindo incapacidade temporária ou permanente.

Portanto, não tendo sido afetada a capacidade laborativa, não há que se falar em concessão de quaisquer dos benefícios previdenciários. 3.

O relato de dor do segurado precisa estar acompanhado do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício previdenciário.

No caso do auxílio-acidente, essencial que haja redução da capacidade laborativa para a atividade que habitualmente exercia.

O laudo pericial atesta o contrário, ou seja, a inexistência de incapacidade ou redução da capacidade. 4.

Diante do reconhecimento, pelo Juízo a quo, em sede de embargos de declaração, do ressarcimento dos honorários periciais requeridos pelo INSS, a repetição da temática no apelo o torna carecedor de necessidade, pois o que é pleiteado já lhe foi concedido. 5.

Apelação do autor conhecida, mas desprovida.

Recurso do INSS não conhecido.

Sentença mantida.

ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da apelação da parte autora, mas para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste e não conhecer do recurso interposto pela parte demandada.

Fortaleza, data informada pelo sistema.

Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator (Apelação Cível - 0221312-03.2023.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento:  08/07/2024, data da publicação:  08/07/2024).   Assim, percebe-se que o apelante não faz jus ao auxílio-acidentário, tendo em vista a ausência de provas que ensejem a aferição da incapacidade laboral do autor, sendo fato suficiente para suscitar dúvidas quanto as condições estipuladas para desfrutar da vantagem.

No caso em tela, não restou comprovado a suposta inconclusão do laudo pericial judicial alegada pelo recorrente, estando correta a decisão do magistrado de 1° grau, na livre apreciação das provas que, junto à jurisprudência deste Tribunal de Justiça e o entendimento dos Tribunais Superiores, não merece ser reformada.   Diante do exposto, CONHEÇO da Apelação para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão do juízo sentenciante que indeferiu o pedido autoral, alicerçada aos motivos anteriormente expostos.   É como voto.   Fortaleza, data e hora fornecidas pelo sistema.

FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator                                                                                                                                                                                                                                                 E4        

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 23/04/2025Horário: 14:00:00             Intimamos as partes do processo  0242741-89.2024.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]