27/03/2023 15:47

Arquivado Definitivamente
27/03/2023 15:46

Juntada de Certidão
27/03/2023 14:59

Expedição de Alvará.
23/03/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 14:33

Conclusos para despacho
23/03/2023 13:53

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 03:37

Decorrido prazo de FRANCISCA NOEMIA OLIVEIRA CANDIDO em 21/03/2023 23:59.
14/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 14/03/2023.
13/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
13/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Rua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261 Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 981715391 E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000804-25.2022.8.06.0220 REQUERENTE: FRANCISCA NOEMIA OLIVEIRA CANDIDO REQUERIDO: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO DESPACHO O art. 15, §3º, da Lei 8.906/94 [Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)], assim dispõe: Art. 15.

Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral § 3º As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte. (Grifei) Com supedâneo do dispositivo retrocitado, o entendimento pacificado do STJ é no sentido de que é possível expedição de alvará em nome da sociedade de advogados para levantamento dos valores quando a procuração outorgada individualmente indicar a sociedade de advogados.

Confira-se: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

REQUISIÇÃO EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS.

MANDATO OUTORGADO AOS ADVOGADOS NÃO HAVENDO MENÇÃO Á SOCIEDADE.

IMPOSSIBILIDADE.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1.

Pacificado nesta Corte Superior de Justiça que ?as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados, com a indicação da sociedade de que façam parte, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/1994.

Caso não haja a indicação da sociedade que o profissional integra, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e o alvará ou o precatório referente à verba honorária de sucumbência deve ser extraído em benefício do advogado que a patrocina.? (EREsp 1372372/PR, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 25/2/2014).

No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao analisar a matéria, expressamente consignou que, na procuração outorgada em 2002 pelo Autor originário, não há menção à sociedade de advogados da qual faz parte o agravante. 2.

Quanto à alegação de que a nova Procuração outorgada pelos sucessores do Autor originário em 2017, quinze anos depois, vinculando o agravante à sociedade de advogados, a Corte de origem consignou que ?o crédito em questão, a quo, constituído de honorários sucumbenciais, pertence aos advogados indicados na procuração anexada ao tempo da propositura da ação, de modo que o novo instrumento de mandato não serve como cessão de direitos; para além disso, os substabelecimentos carreados aos autos não contemplam todos os mandatários iniciais, razão pela qual não há o atendimento do disposto em lei, como apontado na decisão hostilizada.? (fl. 183).

Desse modo, desconstituir tal premissa, requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ.

Precedentes. 3.

Agravo regimental não provido. (AgInt no REsp n. 1.877.608/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 2/6/2021.) -Grifei In casu, a procuração outorgada pela autora acostada aos autos (ID 34139299) não faz qualquer menção à sociedade de advogados.

Assim, indefiro o pleito de expedição de alvará para o beneficiário indicado.

Determino a intimação da parte autora para indicar, em cinco dias, os dados bancários da própria requerente.

Após, expeça-se alvará.

Em seguida, oficie-se, via e-mail, à instituição financeira competente, para que proceda ao cumprimento do alvará.

Após, arquivem-se os autos com baixa definitiva.

Cumpra-se.

Fortaleza, data da assinatura digital.

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM JUÍZA DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO
11/03/2023 00:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2023 22:08

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Rua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261 Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391 E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000804-25.2022.8.06.0220 REQUERENTE: FRANCISCA NOEMIA OLIVEIRA CANDIDO REQUERIDO: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título judicial (cumprimento de sentença).

Tendo em vista o pagamento voluntário da condenação mediante depósito judicial e a anuência da parte exequente, a obrigação exequenda encontra-se satisfeita.

Pelo exposto, decreto, por sentença, extinta a presente execução, com arrimo no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Expeça-se o alvará em favor do exequente, nos termos da Portaria 557/2020 do TJCE, para levantamento do valor de R$ 10.642,93, a ser realizado mediante transferência para a conta bancária indicada na petição de Id. 56279895.

Em seguida, oficie-se, via e-mail, à instituição financeira competente, para que proceda ao cumprimento do alvará.

Sem custas e honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se as partes.

Ante a ausência de interesse recursal, com a publicação da sentença opera-se o seu trânsito em julgado.

Valendo a presente sentença como certidão de trânsito em julgado, arquive-se o feito.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura.

NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELA MM.

JUÍZA DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI Nº 9.099/95, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA ELABORADO PELA JUÍZA LEIGA, PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

EXPEDIENTES NECESSÁRIOS.

FORTALEZA/CE, DATA E ASSINATURA.

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM JUÍZA DE DIREITO, RESPONDENDO
08/03/2023 16:34

Conclusos para despacho
08/03/2023 16:33

Juntada de Certidão
08/03/2023 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2023 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2023 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2023 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2023 15:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/03/2023 00:13

Conclusos para julgamento
08/03/2023 00:13

Cancelada a movimentação processual
03/03/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 09:57

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 09:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
28/02/2023 09:45

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 10:08

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2023 11:37

Conclusos para despacho
26/01/2023 17:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/12/2022 10:42

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 10:42

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 09:27

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 06:01

Conclusos para despacho
07/12/2022 06:01

Juntada de Certidão
07/12/2022 06:01

Transitado em Julgado em 07/12/2022
07/12/2022 01:40

Decorrido prazo de FRANCISCA NOEMIA OLIVEIRA CANDIDO em 06/12/2022 23:59.
07/12/2022 00:08

Decorrido prazo de ARTUR FEITOSA ARRAIS MARTINS em 06/12/2022 23:59.
24/11/2022 01:44

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 01:31

Decorrido prazo de UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO em 23/11/2022 23:59.
07/11/2022 11:24

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 11:24

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 11:24

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 11:24

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 10:20

Julgado procedente o pedido
02/11/2022 00:01

Decorrido prazo de UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO em 01/11/2022 23:59.
28/10/2022 17:42

Conclusos para julgamento
27/10/2022 15:13

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 00:00

Publicado Intimação em 17/10/2022.
14/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
13/10/2022 09:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/10/2022 15:37

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 10:01

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 16:28

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 16:24

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
08/09/2022 12:26

Conclusos para julgamento
05/09/2022 18:25

Juntada de Petição de réplica
25/08/2022 19:52

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 10:56

Audiência Conciliação realizada para 25/08/2022 09:00 22ª Unidade do Juizado Especial Cível.
24/08/2022 16:49

Juntada de Petição de contestação
01/08/2022 15:15

Juntada de Petição de certidão
27/06/2022 14:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2022 14:57

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 14:56

Conclusos para decisão
27/06/2022 14:52

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 14:52

Audiência Conciliação designada para 25/08/2022 09:00 22ª Unidade do Juizado Especial Cível.
27/06/2022 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2022

Ultima Atualização
13/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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