13/05/2025 21:58

Remessa
13/05/2025 21:58

Baixa Definitiva
13/05/2025 21:58

Transitado em Julgado
13/05/2025 21:58

Transitado em Julgado
13/05/2025 21:58

Certidão de Trânsito em Julgado
13/05/2025 21:55

Expedição de Certidão.
12/05/2025 16:11

Juntada de Petição
12/05/2025 16:11

Expedição de Certidão.
03/05/2025 02:14

Expedição de Certidão.
24/04/2025 02:47

Decorrendo Prazo
24/04/2025 02:47

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
24/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0052430-07.2021.8.06.0112 - Apelação Criminal - Juazeiro do Norte - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: Jonas Chagas da Silva - Apelado: Pedro Henrique Viana Teixeira - Des.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ABSOLVIÇÃO DO APELADO JONAS CHAGAS DA SILVA, RELATIVAMENTE AO CRIME PREVISTO NO ART. 33 C/C O ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006.

DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA AO RECORRIDO PEDRO HENRIQUE VIANA TEIXEIRA (ART. 33 C/C O ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006) PARA USO PESSOAL (ART. 28 DA LEI 11.343/2006) E DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, COM FULCRO NO ART. 30 DA LEI 11.343/2006.

INSURGÊNCIA MINISTERIAL.

AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DO APELADO JONAS CHAGAS DA SILVA, RELATIVAMENTE AO CRIME PREVISTO NO ART. 33 C/C O ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, NOS MOLDES DO QUE PRESCREVE O ART. 386, VII, DO CPP.

ACERTADA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA AO RECORRIDO PEDRO HENRIQUE VIANA TEIXEIRA (ART. 33 C/C O ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006) PARA USO PESSOAL (ART. 28 DA LEI 11.343/2006), BEM COMO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, COM FULCRO NO ART. 30 DA LEI 11.343/2006.

TEMA 506 DO STF.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO IMPROVIDO.I.

CASO EM EXAME.1.

A SENTENÇA VERGASTADA ABSOLVEU JONAS CHAGAS DA SILVA, RELATIVAMENTE AO CRIME PREVISTO NO ART. 33 C/C O ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006, E DESCLASSIFICOU A CONDUTA IMPUTADA A PEDRO HENRIQUE VIANA TEIXEIRA (ART. 33 C/C O ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006) PARA USO PESSOAL (ART. 28 DA LEI 11.343/2006), AO TEMPO EM QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, COM FULCRO NO ART. 30 DA LEI 11.343/2006.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.

TESE, SUSTENTADA PELO APELANTE, DE QUE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA QUE JONAS CHAGAS DA SILVA E PEDRO HENRIQUE VIANA TEIXEIRA, ORA APELADOS, SEJAM CONDENADOS NAS TENAZES DO ART. 33 C/C O ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3.

DIFERENTEMENTE DO QUE SUSTENTA O APELANTE, O ARCABOUÇO PROBATÓRIO NÃO EVIDENCIA QUE JONAS CHAGAS DA SILVA E PEDRO HENRIQUE VIANA TEIXEIRA, ORA APELADOS, PRATICARAM O CRIME PREVISTO NO ART. 33 C/C O ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006, TENDO JÁ DECIDIDO O STJ QUE, ¿NA DÚVIDA, DEVE PREVALECER A TESE DEFENSIVA. [¿] NÃO É POSSÍVEL DESPREZAR A FRAGILIDADE PROBATÓRIA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA, DEVENDO A DÚVIDA BENEFICIAR O PACIENTE¿ (STJ, AGRG NO HC 885371/RS, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 23.09.2024, DJE 26.09.2024), QUE, ¿NA DÚVIDA, DEVE PREVALECER A TESE DEFENSIVA. [¿] NÃO É POSSÍVEL DESPREZAR A EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES IGUALMENTE VÁLIDAS, DEVENDO A DÚVIDA BENEFICIAR O PACIENTE¿ (STJ, AGRG NO HC 897792/SP, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 23.09.2024, DJE 26.09.2024), QUE, ¿HAVENDO DÚVIDA, POR MÍNIMA QUE SEJA, DEVE SER EM BENEFÍCIO DO RÉU, COM A NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO¿ (STJ, AGRG NO RESP 2086693/SP, REL.

MIN.

RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 06.02.2024, DJE 15.02.2024) E QUE ¿O DIREITO PENAL NÃO PODE SE CONTENTAR COM SUPOSIÇÕES NEM CONJECTURAS, DE MODO QUE O DECRETO CONDENATÓRIO DEVE ESTAR AMPARADO EM UM CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO COESO E HARMÔNICO.

ASSIM, HAVENDO DÚVIDA, POR MÍNIMA QUE SEJA, DEVE SER EM BENEFÍCIO DO RÉU, COM A NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO¿ (STJ, AGRG NO ARESP 2396640/MT, REL.

MIN.

RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 24.10.2023, DJE 31.10.2023), HAVENDO O JUIZ A QUO, ACERTADAMENTE, ABSOLVIDO JONAS CHAGAS DA SILVA, RELATIVAMENTE AO CRIME PREVISTO NO ART. 33 C/C O ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006, E DESCLASSIFICADO A CONDUTA IMPUTADA A PEDRO HENRIQUE VIANA TEIXEIRA (ART. 33 C/C O ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006) PARA USO PESSOAL (ART. 28 DA LEI 11.343/2006), AO TEMPO EM QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, COM FULCRO NO ART. 30 DA LEI 11.343/2006.4.

DESSA FORMA, INEXISTINDO PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO, É DE RIGOR A MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DO APELADO JONAS CHAGAS DA SILVA, RELATIVAMENTE AO CRIME PREVISTO NO ART. 33 C/C O ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, NOS MOLDES DO QUE PRESCREVE O ART. 386, VII, DO CPP.5.

NO CASO EM TELA, AFIGURA-SE ACERTADA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA AO RECORRIDO PEDRO HENRIQUE VIANA TEIXEIRA (ART. 33 C/C O ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006) PARA USO PESSOAL (ART. 28 DA LEI 11.343/2006), BEM COMO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, COM FULCRO NO ART. 30 DA LEI 11.343/2006, TENDO JÁ DECIDIDO O STJ, NOS MOLDES DA TESE FIXADA PELO STF (TEMA 506), QUE, ¿EM CASOS DE DÚVIDA SOBRE A FINALIDADE DA DROGA, DEVE PREVALECER A PRESUNÇÃO DE CONSUMO PESSOAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STF, QUE PRESCREVE PARÂMETROS PARA DIFERENCIAR USUÁRIO E TRAFICANTE (TEMA 506)¿ (STJ, ARESP 2527918/MS, REL.

MIN.

DANIELA TEIXEIRA, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 26.11.2024, DJE 17.12.2024), QUE ¿A JURISPRUDÊNCIA DO STF, NO TEMA 506, PRESUME USUÁRIO QUEM POSSUI ATÉ 40 GRAMAS DE MACONHA, SALVO INDÍCIOS DE MERCANCIA¿ (STJ, HC 927354/ES, REL.

MIN.

DANIELA TEIXEIRA, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 27.11.2024, DJE 17.12.2024) E QUE ¿A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A RECENTE TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 506) CONSIDERAM QUE, EM CASO DE DÚVIDA, PREVALECE O ENTENDIMENTO MAIS FAVORÁVEL AO RÉU, DESCLASSIFICANDO O CRIME DE TRÁFICO PARA USO PESSOAL, NOS TERMOS DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006¿ (STJ, ARESP 2666356/BA, REL.

MIN.

DANIELA TEIXEIRA, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 27.11.2024, DJE 06.12.2024).6.

DESSARTE, O MAGISTRADO DE 1º GRAU, EXAMINANDO ADEQUADAMENTE A PROVA DOS AUTOS, ABSOLVEU JONAS CHAGAS DA SILVA, RELATIVAMENTE AO CRIME PREVISTO NO ART. 33 C/C O ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006, E DESCLASSIFICOU A CONDUTA IMPUTADA A PEDRO HENRIQUE VIANA TEIXEIRA (ART. 33 C/C O ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006) PARA USO PESSOAL (ART. 28 DA LEI 11.343/2006), AO TEMPO EM QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, COM FULCRO NO ART. 30 DA LEI 11.343/2006, NÃO CARECENDO DE NENHUM REPARO A SENTENÇA OBJURGADA, A QUAL DEVE SER INTEGRALMENTE MANTIDA.IV.

DISPOSITIVO E TESE.7.

APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA, MAS IMPROVIDA.______________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: ART. 386, VII, DO CPP.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ARESP 2527918/MS, REL.

MIN.

DANIELA TEIXEIRA, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 26.11.2024, DJE 17.12.2024; STJ, HC 927354/ES, REL.

MIN.

DANIELA TEIXEIRA, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 27.11.2024, DJE 17.12.2024; STJ, ARESP 2666356/BA, REL.

MIN.

DANIELA TEIXEIRA, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 27.11.2024, DJE 06.12.2024; STJ, AGRG NO HC 885371/RS, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 23.09.2024, DJE 26.09.2024; STJ, AGRG NO HC 897792/SP, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 23.09.2024, DJE 26.09.2024; STJ, AGRG NO RESP 2086693/SP, REL.

MIN.

RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 06.02.2024, DJE 15.02.2024; STJ, AGRG NO ARESP 2396640/MT, REL.

MIN.

RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 24.10.2023, DJE 31.10.2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 15 DE ABRIL DE 2025.DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRARELATOR . - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Defensoria Pública do Estado do Ceará
22/04/2025 08:31

Expedição de Certidão.
22/04/2025 08:25

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
22/04/2025 08:24

Expedição de Certidão.
22/04/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 08:23

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
22/04/2025 08:22

Expedição de Certidão.
22/04/2025 08:22

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
22/04/2025 08:20

Mover Obj A
22/04/2025 08:20

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
16/04/2025 14:03

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
16/04/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
15/04/2025 21:48

Expedição de Certidão.
15/04/2025 17:53

Juntada de Acórdão
15/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
15/04/2025 09:00

Julgado
10/04/2025 15:27

Conclusos para despacho
10/04/2025 15:27

Expedição de Certidão.
10/04/2025 11:22

Expedição de Certidão.
07/04/2025 16:26

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
07/04/2025 09:20

Inclusão em Pauta
07/04/2025 09:19

Para Julgamento
05/04/2025 18:53

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 18:24

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
04/04/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 14:11

Conclusos para despacho
18/03/2025 09:51

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
17/03/2025 20:34

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 10:32

Conclusos para despacho
28/02/2025 10:31

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
27/02/2025 12:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
27/02/2025 12:50

Juntada de Petição
27/02/2025 12:50

Expedição de Certidão.
27/01/2025 14:16

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
27/01/2025 14:16

Expedição de Certidão.
27/01/2025 14:14

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
27/01/2025 14:14

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
23/01/2025 17:18

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
17/12/2024 15:39

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 10:08

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
17/12/2024 09:22

Registrado para Retificada a autuação
17/12/2024 09:22

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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