19/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 19/05/2025. Documento: 154143588
16/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025 Documento: 154143588
16/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS Processo nº 0050819-44.2021.8.06.0136 Requerente(s): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Requerido(s): JOSENEUDO CHAVES GADELHA e outros (2) Sentença.

Vistos etc.

I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em face de JOSENEUDO CHAVES GADELHA, J GADELHA COMERCIO DE LINGERIE E CONFECCOES LTDA e EDUARDO LUCAS ALVES BATISTA.

Analisando detidamente os autos, observa-se que o feito encontra-se paralisado há considerável tempo, aguardando providências por parte do exequente para o seu regular prosseguimento.

Por meio do Ato Ordinatório de ID 115262506 (datado de 04/11/2024), foi o exequente intimado pessoalmente para, no prazo de 10 (dez) dias, impulsionar o feito e requerer o que entendesse de direito, sob pena de extinção, conforme determinado pelo ato ordinatório de ID 96910201.

A intimação pessoal foi realizada via AR, conforme documento de ID 131616218, entregue em 23/12/2024.

Não obstante a intimação pessoal, o exequente peticionou (ID 133065533 e 133065535, ambas datadas de 22/01/2025), requerendo novamente a expedição de mandado de citação por AR e o cadastramento de advogado, sem, contudo, promover o recolhimento das custas de expedição das cartas de citação, diligência esta que já havia sido determinada por meio do Ato Ordinatório de ID 142770738 (datado de 27/03/2025), sob pena de extinção.

Conforme Certidão de ID 152934182 (datada de 02/05/2025), decorreu o prazo legal sem que a parte exequente comprovasse o recolhimento das custas de expedição das cartas de citação. É o breve relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil, em seu art. 485, estabelece as hipóteses em que o processo será extinto sem resolução do mérito.

Dentre elas, destaca-se o inciso IV, que prevê a extinção quando verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

No caso em tela, verifica-se que a parte exequente foi devidamente intimada, inclusive pessoalmente (ID 131616218), para dar andamento ao feito, especificamente para comprovar o recolhimento das custas de expedição das cartas de citação, conforme determinado no Ato Ordinatório de ID 142770738, sob pena de extinção.

Apesar de intimada, a parte exequente não cumpriu a diligência que lhe competia, deixando de recolher as custas necessárias para a expedição das cartas de citação, o que impede o prosseguimento regular da execução.

A certidão de ID 152934182 atesta o decurso do prazo sem o cumprimento da determinação.

A ausência de promoção dos atos e diligências indispensáveis ao andamento do processo, após regular intimação pessoal para tanto, impossibilita a citação que é um pressuposto de validade processual, ensejando a extinção do feito sem resolução de mérito.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por abandono da causa pela parte exequente.

Custas pelo exequente.

Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não houve a angularização processual com a citação dos executados.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e as devidas baixas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Pacajus/CE, data da assinatura eletrônica.

Pâmela Resende Silva Juíza de Direito (em respondência)
15/05/2025 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154143588
09/05/2025 14:43

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
02/05/2025 09:15

Conclusos para julgamento
02/05/2025 09:15

Juntada de Certidão
01/05/2025 03:24

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:19

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 30/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/04/2025. Documento: 142770738
10/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Pacajus AV.

LÚCIO JOSÉ DE MENEZES, S/N, CROATÁ, PACAJUS - CE - CEP: 62870-000 PROCESSO Nº: 0050819-44.2021.8.06.0136 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: JOSENEUDO CHAVES GADELHA, J GADELHA COMERCIO DE LINGERIE E CONFECCOES LTDA, EDUARDO LUCAS ALVES BATISTA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o recolhimento das custas de expedição das cartas de citação, sob pena de extinção. PACAJUS/CE, 27 de março de 2025. TIAGO LUNA ALMEIDA Técnico Judiciário
10/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 Documento: 142770738
09/04/2025 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142770738
09/04/2025 10:29

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 17:39

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
22/01/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
05/01/2025 04:03

Juntada de entregue (ecarta)
17/12/2024 15:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/12/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 13:50

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
16/08/2024 23:25

Mov. [46] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
03/08/2024 14:30

Mov. [45] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0348/2024 Data da Publicacao: 05/08/2024 Numero do Diario: 3362
01/08/2024 02:50

Mov. [44] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/07/2024 17:27

Mov. [43] - Certidão emitida
01/07/2024 13:29

Mov. [42] - Expedição de Ato Ordinatório | antes que seja apreciado o pleito formulado pela na peticao de fls. 159-160, intime-se a parte autora para se manifestar acerca do resultado da pesquisa constante as fls. 154 e requerer o que entender de direito,
04/03/2024 09:45

Mov. [41] - Concluso para Despacho
23/02/2024 16:43

Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WPAC.24.01801278-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/02/2024 16:16
09/02/2024 08:48

Mov. [39] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0058/2024 Data da Publicacao: 09/02/2024 Numero do Diario: 3244
07/02/2024 02:46

Mov. [38] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/02/2024 14:54

Mov. [37] - Certidão emitida
06/02/2024 14:51

Mov. [36] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/11/2023 16:09

Mov. [35] - Certidão emitida
21/11/2023 14:47

Mov. [34] - Certidão emitida
21/11/2023 11:43

Mov. [33] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/08/2023 18:00

Mov. [32] - Concluso para Despacho
28/07/2023 12:37

Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WPAC.23.01805479-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/07/2023 11:40
14/07/2023 22:23

Mov. [30] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0356/2023 Data da Publicacao: 17/07/2023 Numero do Diario: 3117
13/07/2023 02:23

Mov. [29] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/07/2023 17:37

Mov. [28] - Certidão emitida
12/06/2023 11:43

Mov. [27] - Mero expediente | Vistos em inspecao (Portaria n. 05/2023). Manifeste-se a parte requerente sobre o retorno da Carta Precatoria de pags.116/1431, bem como para apresentar saldo atualizado e o que mais entender de direito no prazo de 15 (quinze
08/05/2023 14:11

Mov. [26] - Certidão emitida
27/04/2023 08:51

Mov. [25] - Concluso para Despacho
25/04/2023 14:40

Mov. [24] - Carta Precatória/Rogatória
08/03/2023 14:54

Mov. [23] - Carta Precatória/Rogatória
08/03/2023 14:43

Mov. [22] - Carta Precatória/Rogatória
27/02/2023 09:47

Mov. [21] - Documento
27/02/2023 09:46

Mov. [20] - Documento
27/02/2023 09:46

Mov. [19] - Documento
24/02/2023 08:38

Mov. [18] - Expedição de Carta Precatória
24/02/2023 08:38

Mov. [17] - Expedição de Carta Precatória
24/02/2023 08:38

Mov. [16] - Expedição de Carta Precatória
19/10/2022 17:23

Mov. [15] - Mero expediente | Certifique-se se as custas foram recolhidas corretamente e, em caso positivo, cumpra-se conforme determinado a pag. 76.
10/07/2022 19:26

Mov. [14] - Concluso para Despacho
20/06/2022 14:55

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WPAC.22.01805280-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/06/2022 14:25
13/06/2022 22:30

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0250/2022 Data da Publicacao: 14/06/2022 Numero do Diario: 2864
10/06/2022 12:15

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/06/2022 11:44

Mov. [10] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/02/2022 11:02

Mov. [9] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/11/2021 02:35

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WPAC.21.00171722-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/11/2021 01:27
27/10/2021 22:04

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0119/2021 Data da Publicacao: 28/10/2021 Numero do Diario: 2725
26/10/2021 14:53

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/10/2021 13:21

Mov. [5] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/10/2021 13:15

Mov. [4] - Certidão emitida
28/09/2021 11:07

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/09/2021 16:29

Mov. [2] - Conclusão
13/09/2021 16:29

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2021

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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