27/05/2025 22:14

Remessa
27/05/2025 22:13

Baixa Definitiva
27/05/2025 22:13

Transitado em Julgado
27/05/2025 22:13

Transitado em Julgado
27/05/2025 22:13

Certidão de Trânsito em Julgado
27/05/2025 22:11

Expedição de Certidão.
25/04/2025 01:20

Expedição de Certidão.
16/04/2025 01:35

Decorrendo Prazo
16/04/2025 01:35

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
16/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 09:02

Juntada de Petição
15/04/2025 09:02

Expedição de Certidão.
15/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0230578-77.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Antonio Werbeson Evangelista da Glória - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA.

ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, VII, DO CÓDIGO PENAL). 1) PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

ACOLHIMENTO.

CONFISSÃO DO ACUSADO UTILIZADA PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR.

SÚMULA 545 DO STJ. 2) PLEITO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

ACOLHIMENTO.

TEMA REPETITIVO Nº 545 DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I - CASO EM EXAMECUIDA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR ANTONIO WERBESON EVANGELISTA DA GLORIA, OBJURGANDO SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 132/139 PELO JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE CONDENOU O APELANTE, PELO CRIME DO ART. 157, § 2º, VII, DO CÓDIGO PENAL, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 7 (SETE) ANOS, 4 (QUATRO) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, ALÉM DE PENA DE MULTA DE 18 (DEZOITO) DIAS-MULTA.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERSA SOBRE (I) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; (II) ANALISAR SE É POSSÍVEL HAVER A COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, EM CASO DE INCIDÊNCIA DESTA.III - RAZÕES DE DECIDIR4.

DOSIMETRIA2A FASE: DA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA4.1.

O RÉU PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, AFIRMOU À FL. 15): ¿[¿] QUE É VERDADEIRA A IMPUTAÇÃO QUE LHE É FEITA POIS ESTAVA DENTRO DO ÔNIBUS QUE FAZ A LINHA BOM JARDIM 1, QUANDO SE LEVANTOU, PEGOU A FACA QUE TRAZIA CONSIGO E ANUNCIOU O ASSALTO CONTRA A VÍTIMA, EXIGINDO QUE ESSA LHE ENTREGASSE O SEU APARELHO CELULAR; APÓS PEGAR O APARELHO CELULAR, EMPREENDEU FUGA MAS APÓS ALGUNS INSTANTES FOI ABORDADO PELO POLICIAIS MILITARES QUE LHE PRENDERAM; [¿]¿. 4.1.1.

VERIFICA-SE QUE A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO A RESPEITO DA SUBTRAÇÃO DO APARELHO CELULAR DA VÍTIMA FOI UTILIZADA PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR PARA CONDENAÇÃO.

COM ISSO, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, DEVE SER APLICADA A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO ART. 65, III, ALÍNEA ¿D¿, DO CÓDIGO PENAL, CONFORME O QUE PREVÊ A SÚMULA Nº 545 DO STJ ("QUANDO A CONFISSÃO FOR UTILIZADA PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR, O RÉU FARÁ JUS À ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL.").4.2.

COMPENSAÇÃO ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A REINCIDÊNCIA4.2.1.

A PENA-BASE FICOU FIXADA EM 4 (QUATRO) ANOS E 9 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO.

O RECORRENTE É REINCIDENTE POR CONTA DE SUA CONDENAÇÃO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0186022-34.2017.8.06.0001.4.2.2.

A RESPEITO DE COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA, O STJ, EM SEU TEMA REPETITIVO Nº 585, ENTENDE, DE MANEIRA PACÍFICA, O SEGUINTE: ¿É POSSÍVEL, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, A COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, SEJA ELA ESPECÍFICA OU NÃO.

TODAVIA, NOS CASOS DE MULTIRREINCIDÊNCIA, DEVE SER RECONHECIDA A PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, I, DO CÓDIGO PENAL, SENDO ADMISSÍVEL A SUA COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, EM ESTRITO ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PROPORCIONALIDADE.¿4.2.3.

ASSIM, HAVENDO A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A REINCIDÊNCIA POR CONTA DE CONDENAÇÃO DO PROCESSO Nº 0186022-34.2017.8.06.0001, DEVE HAVER COMPENSAÇÃO INTEGRAL.

DESSA FORMA, A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA DEVE SER COMPENSADA INTEGRALMENTE COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. 4.3.

TERCIRA FASE4.3.1.

EM SENTENÇA, HOUVE O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 157, § 2º, VII, DO CÓDIGO PENAL E FOI EMPREGADO O AUMENTO DE 1/3 (UM TERÇO).

COM ISSO, NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA, A PENA DEVE SER AUMENTADA PARA 6 (SEIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, A QUAL SE TORNA DEFINITIVA.4.4.

COM BASE NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA ¿B¿, DO CÓDIGO PENAL, FICA ESTABELECIDO O REGIME FECHADO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, TENDO EM VISTA A REINCIDÊNCIA.

IV - DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA DE 1º GRAU QUANTO À DOSIMETRIA, RECONHECENDO A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E PROCEDENDO A COMPENSAÇÃO DESTA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, DE MODO A REDIMENSIONAR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO RECORRENTE PARA 6 (SEIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO.TESE DE JULGAMENTO: "1.

EM CASO DE O JULGADOR CONSIDERAR A CONFISSÃO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL PARA FORMAR SEU CONVENCIMENTO, A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DO ART. 65, III, ALÍNEA ¿D¿, DO CÓDIGO PENAL DEVE SER APLICADA. 2.

SALVO O CASO DE MULTIRREINCIDÊNCIA, DEVE HAVER A COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 157, § 2º, VII; CP, ART. 65, III, ALÍNEA ¿D¿; CP, ART. 33, § 2º, ALÍNEA ¿B¿.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 545; STJ, TEMA REPETITIVO 585.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TEMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 27 DE MARÇO DE 2025MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
14/04/2025 10:04

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
14/04/2025 10:04

Expedição de Certidão.
14/04/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 10:01

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
14/04/2025 10:01

Expedição de Certidão.
14/04/2025 10:01

Expedição de Certidão.
14/04/2025 10:00

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
14/04/2025 09:50

Mover Obj A
14/04/2025 09:50

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
11/04/2025 18:50

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
10/04/2025 19:18

Expedição de Certidão.
09/04/2025 09:30

Disponibilização Base de Julgados
09/04/2025 08:37

Juntada de Acórdão
08/04/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido
08/04/2025 14:00

Julgado
06/04/2025 12:43

Expedição de Certidão.
31/03/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 12:14

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
31/03/2025 11:33

Inclusão em Pauta
31/03/2025 11:32

Para Julgamento
28/03/2025 17:34

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
28/03/2025 17:34

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
28/03/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 14:28

Conclusos para despacho
27/03/2025 12:51

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
27/03/2025 12:43

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 23:15

Conclusos para despacho
13/02/2025 23:15

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
13/02/2025 18:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/02/2025 18:20

Juntada de Petição
13/02/2025 18:20

Expedição de Certidão.
31/01/2025 16:21

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
31/01/2025 16:21

Expedição de Certidão.
31/01/2025 16:20

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
31/01/2025 16:20

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
31/01/2025 11:56

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
31/01/2025 11:38

Distribuído por sorteio
27/01/2025 14:19

Registrado para Retificada a autuação
27/01/2025 14:19

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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