01/08/2025 15:09

Arquivado Definitivamente
01/08/2025 15:09

Expedida Certidão de Arquivamento
01/08/2025 13:51

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para o Arquivo
01/08/2025 13:51

Enviados autos digitais ao Arquivo
01/08/2025 13:51

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
01/08/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 15:01

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
31/07/2025 15:01

Expediente automático - Com. Tran. Julgado - cat. 7-mod. 200405
31/07/2025 15:01

Baixa Definitiva
31/07/2025 15:01

Transitado em Julgado
31/07/2025 15:01

Transitado em Julgado
31/07/2025 15:01

Certidão de Trânsito em Julgado
31/07/2025 15:00

Expedição de Certidão.
25/07/2025 21:11

Expedição de Certidão.
09/07/2025 16:27

Decorrendo Prazo
09/07/2025 16:27

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
09/07/2025 16:12

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0622299-06.2025.8.06.0000 - Revisão Criminal - Aquiraz - Requerente: Edson Rodrigues de Oliveira - Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

REVISÃO CRIMINAL.

ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA.

ERRO JUDICIÁRIO.

ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

PLEITO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL.

PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO.

AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO.

CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO.

NÃO CONHECIMENTO DA REVISIONAL.

EXAME DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.

FALTA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PARA O REQUERENTE, A PARTIR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES.

CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, EX OFFICIO, PARA INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DO REQUERENTE SOBRE A SENTENÇA, E REABERTURA DO PRAZO PARA RECORRER.

I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA POR EDSON RODRIGUES DE OLIVEIRA OBJETIVANDO A RESCISÃO DA SENTENÇA QUE O CONDENOU, NOS TERMOS DO ART. 157, § 2º, I, II E V (SETE VEZES), ART. 157, § 2º, II E V, E § 2º-A, I (SEIS VEZES), 155, § 4º, IV, E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CP, À PENA DE 107 ANOS, 7 MESES E 14 DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA, INICIALMENTE, EM REGIME FECHADO E PAGAMENTO DE 3.534 DIAS-MULTA.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. (I) ANALISAR SE A CONDENAÇÃO FOI BASEADA EM RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO EM DESACORDO COM O ART. 226, DO CPP; (II) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PARA O REQUERENTE.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

INCIALMENTE, AO DETIDO EXAME DOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO ANEXADA PELO REQUERENTE, DIZ RESPEITO AO JULGAMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA APENAS PELO CORRÉU JOCICLEISSON DA SILVA LIMA, QUE RESTOU ABSOLVIDO POR DECISÃO DA COLENDA 2ª CÃMARA CRIMINAL.4.

O REQUERENTE, APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA, FOI INTIMADO PESSOALMENTE DA RENÚNCIA DO SEU ADVOGADO E QUEDOU-SE INERTE, SEM INDICAR NOVO CAUSÍDICO PARA PATROCINAR SUA DEFESA.

O JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, MESMO TENDO ADVERTIDO AO REQUERENTE DE QUE SUA INÉRCIA ACARRETARIA A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO, NÃO O FEZ, TAMPOUCO NOMEOU UM DATIVO, DEIXANDO O REQUERENTE DESASSISTIDO, DETERMINANDO O ENVIO DOS AUTOS PARA ESTA CORTE DE JUSTIÇA, EM VIRTUDE DO RECURSO INTERPOSTO PELO CORRÉU JOCICLEISSON DA SILVA LIMA, ENQUANTO QUE O REQUERENTE TEVE SUA GUIA DE RECOLHIMENTO IMPLANTADA NO SISTEMA SEEU, SEM QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA TENHA TRANSITADO EM JULGADO EM RELAÇÃO A ELE.5.

PORTANTO, PRELIMINARMENTE, TEM-SE QUE NÃO PODE SER ADMITIDA A PRESENTE AÇÃO REVISIONAL, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, IN CASU, A COISA JULGADA.6.

ENTRETANTO, DE ACORDO COM O ART. 5º, INCISO LV, DA CARTA MAGNA, "AOS LITIGANTES, EM PROCESSO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO, E AOS ACUSADOS EM GERAL, SÃO ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, COM OS MEIOS E RECURSOS A ELA INERENTES". 7.

A AMPLA DEFESA SE MANIFESTA NA CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, DA PARIDADE DE ARMAS E DO CONTRADITÓRIO, SENDO GARANTIA EPISTEMOLÓGICA NA PESQUISA DA VERDADE.

POR SE TRATAR DE GARANTIA CONSTITUCIONAL, O DIREITO A AMPLA DEFESA É TIDO POR IRRENUNCIÁVEL, NECESSÁRIO, PLENO E EFETIVO, NÃO SENDO POSSÍVEL QUE ALGUÉM SEJA PROCESSADO SEM QUE POSSUA DEFENSOR. 8.

NO CASO CONCRETO, INEGÁVEL QUE O DESRESPEITO À REGRA PROCEDIMENTAL IMPLICOU PREJUÍZO À PARTE AUTORA, PRIVANDO-A DE COMBATER A SENTENÇA CONDENATÓRIA POR INTERMÉDIO DO RECURSO CABÍVEL, JÁ QUE O JUIZ PRIMEVO OMITIU-SE QUANTO A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO OU PÚBLICO PARA ATUAR NA DEFESA DO REQUERENTE.9.

AO DEIXAR DE ADOTAR AS CAUTELAS LEGAIS, AGIU O JULGADOR A QUO EM MANIFESTA CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, VIOLANDO A GARANTIA DE DEFESA TÉCNICA AOS ACUSADOS EM PROCESSO PENAL.

TRANSGRESSÃO DESSA ESTIRPE ATINGE O DIREITO DE DEFESA EM SEU ÂMAGO, FERINDO-O DE MORTE, A ENGENDRAR NULIDADE DE NATUREZA ABSOLUTA, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O CPP.10.

CONCLUI-SE, PORTANTO, PELA EXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, UMA VEZ QUE NÃO PODERIA TER SEGUIMENTO A MARCHA PROCESSUAL ESTANDO O RÉU INDEFESO.

DESTARTE, CONCEDE-SE AO REVISIONANDO ORDEM DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, NÃO PARA ANULAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA, MAS PARA QUE SE PROCEDA A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO QUE O REPRESENTA, SOBRE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, COM A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA, QUERENDO, INTERPOR O RECURSO PERTINENTE.

IV.

DISPOSITIVO E TESE11.

AÇÃO REVISIONAL NÃO CONHECIDA, TODAVIA CONCEDIDA, EX OFFICIO, ORDEM DE HABEAS CORPUS.TESE DE JULGAMENTO: 1.

INADMISSÍVEL A REVISÃO CRIMINAL QUANDO AUSENTE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA RESCINDENDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, INC.

LV.

CPP, ART. 621, I, II; 564, III, C.

CP, ART. 157, § 2º, I, II E V; ART. 157, § 2º, II E V E § 2º-A, ART. 155, § 4º, IV E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 523.

STJ, HC N. 357.515/ES, RELATORA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, JULGADO EM 18/10/2016, DJE DE 8/11/2016.

TJGO, REVISÃO CRIMINAL Nº 5214748-09.2023.8.09.0107, REL.

DES.

FERNANDO DE MELLO XAVIER, SEÇÃO CRIMINAL, JULGADO EM 07/12/2023, DJE DE 07/12/2023.TJSP; REVISÃO CRIMINAL Nº 0260900-82.2011.8.26.0000; REL.

DES.

WILLIAN CAMPOS; ÓRGÃO JULGADOR: 2º GRUPO DE DIREITO CRIMINAL.

ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACIMA EPIGRAFADOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DA AÇÃO REVISIONAL, TODAVIA CONCEDENDO ORDEM DE HABEAS CORPUS EX OFFICIO PARA DETERMINAR A INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DO REQUERENTE, REABRINDO-SE O PRAZO RECURSAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, 30 DE JUNHO DE 2025.DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMARELATOR . - Advs: José Valdir de Castro Moura Neto (OAB: 31481/CE) - Ministério Público Estadual
07/07/2025 13:16

Expedição de Certidão.
07/07/2025 13:07

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
07/07/2025 13:07

Expedição de Certidão.
07/07/2025 13:07

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
07/07/2025 13:05

Mover Obj A
07/07/2025 13:05

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
03/07/2025 15:30

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
02/07/2025 16:39

Expedição de Certidão.
02/07/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
01/07/2025 14:06

Juntada de Acórdão
30/06/2025 14:00

Não Conhecimento de recurso
30/06/2025 14:00

Julgado
17/06/2025 16:39

Conclusos para despacho
17/06/2025 16:39

Expedição de Certidão.
16/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0622299-06.2025.8.06.0000 - Revisão Criminal - Aquiraz - Requerente: Edson Rodrigues de Oliveira - Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Designo a data da primeira sessão desimpedida.

Intimem-se as partes do processo para sessão de julgamento marcada.

Solicitação para sustentação oral deverá ser feita, através do e-mail abaixo da secretaria até 18h do dia útil anterior à data da sessão: e-mail: [email protected] Fortaleza, DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Presidente do (a) Seção Criminal - Advs: José Valdir de Castro Moura Neto (OAB: 31481/CE) - Ministério Público Estadual
13/06/2025 11:02

Expedição de Certidão.
13/06/2025 10:47

Inclusão em Pauta
13/06/2025 10:46

Para Julgamento
12/06/2025 19:41

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 12:35

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
09/06/2025 11:00

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 11:00

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 15:23

Conclusos para despacho
04/06/2025 14:42

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
04/06/2025 14:08

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 12:34

Conclusos para despacho
24/04/2025 12:34

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
23/04/2025 02:09

Expedição de Certidão.
23/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 19:20

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 19:20

Juntada de Petição
22/04/2025 19:20

Expedição de Certidão.
22/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0622299-06.2025.8.06.0000 - Revisão Criminal - Aquiraz - Requerente: Edson Rodrigues de Oliveira - Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Desse modo, intimem-se os subscritores da petição inicial para, no prazo de 05 (cinco) dias suprirem a lacuna documental, bem como para juntarem o instrumento que comprove a representação do demandante, sob pena de extinção da ação sem resolução de mérito. - Advs: José Valdir de Castro Moura Neto (OAB: 31481/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
16/04/2025 14:30

Expedição de Certidão.
16/04/2025 14:17

Mover p/ Ag. Publicação DJE
16/04/2025 14:17

Mover p/ Ag. Publicação DJE
16/04/2025 10:54

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
16/04/2025 10:33

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 10:33

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 14:45

Conclusos para despacho
13/03/2025 14:45

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
13/03/2025 06:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/03/2025 06:40

Juntada de Petição
13/03/2025 06:40

Expedição de Certidão.
10/03/2025 15:24

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
10/03/2025 15:24

Expedição de Certidão.
10/03/2025 15:22

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
10/03/2025 15:22

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
07/03/2025 11:02

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
06/03/2025 23:18

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 23:18

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 17:36

Conclusos para despacho
28/02/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 17:27

Distribuído por sorteio
28/02/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 17:45

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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