TJCE - 0008523-35.2019.8.06.0117
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/05/2025 21:23
Remessa
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30/05/2025 21:23
Baixa Definitiva
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30/05/2025 21:23
Transitado em Julgado
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30/05/2025 21:23
Transitado em Julgado
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30/05/2025 21:23
Certidão de Trânsito em Julgado
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30/05/2025 21:22
Expedição de Certidão.
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29/04/2025 01:39
Expedição de Certidão.
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24/04/2025 02:18
Decorrendo Prazo
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24/04/2025 02:18
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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24/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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23/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0008523-35.2019.8.06.0117 - Apelação Criminal - Maracanaú - Apelante: F.
F.
X. - Apelado: M.
P. do E. do C. - Des.
CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER EM CONTEXTO DE RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO.
LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA.
MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE MARACANAÚ/CE, QUE CONDENOU O RÉU À PENA DE 3 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, COM SURSIS PENAL PELO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS, PELA PRÁTICA DE LESÃO CORPORAL CONTRA SUA EX-COMPANHEIRA, TIPIFICADA NO ART. 129, § 9º, DO CP.O RECURSO.
O RECORRENTE PLEITEIA ABSOLVIÇÃO COM BASE EM LEGÍTIMA DEFESA (ART. 25 DO CP), E NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA (ART. 386, VI, DO CPP).II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA; E (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONFIGURAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA.III.
RAZÕES DE DECIDIRA MATERIALIDADE DELITIVA RESTOU COMPROVADA POR EXAME DE CORPO DE DELITO E CORROBORADA POR DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHA, QUE RELATARAM AGRESSÕES FÍSICAS PRATICADAS PELO ACUSADO NO CONTEXTO DE COBRANÇA DE DÍVIDA PESSOAL.A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO SE SUSTENTA, POIS NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE AGRESSÃO INJUSTA, ATUAL OU IMINENTE, TAMPOUCO DE USO MODERADO DE MEIOS NECESSÁRIOS À DEFESA, CONFORME EXIGE O ART. 25 DO CP.EM SE TRATANDO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A PALAVRA DA VÍTIMA, QUANDO COERENTE E CONFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS, POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA.
NO CASO, OS RELATOS FORAM CONSISTENTES E CONFIRMADOS PELO LAUDO PERICIAL.A DOSIMETRIA DA PENA OBSERVOU OS CRITÉRIOS DOS ARTS. 59 E 68 DO CP, ESTANDO A SANÇÃO FIXADA DENTRO DA LEGALIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿1. É VÁLIDA A CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA COM BASE NA PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR ELEMENTOS OBJETIVOS. 2.
NÃO SE CONFIGURA LEGÍTIMA DEFESA QUANDO AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 25 DO CP, ESPECIALMENTE O USO MODERADO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À REPULSA DA AGRESSÃO.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 25, 59, 68 E 129, § 9º; CPP, ARTS. 156 E 386, VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 2173870, REL.
MIN.
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, 6ª TURMA, J. 04.10.2022; TJCE, APR 0003880-90.2012.8.06.0113, REL.
DES.
SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 17.02.2021.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO APELATÓRIO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DESTE RELATOR, QUE PASSAM A INTEGRAR O PRESENTE ACÓRDÃO.FORTALEZA, 15 DE ABRIL DE 2025JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
22/04/2025 07:13
Expedição de Certidão.
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16/04/2025 18:06
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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16/04/2025 18:06
Expedição de Certidão.
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16/04/2025 18:06
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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16/04/2025 18:04
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
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16/04/2025 18:04
Expedição de Certidão.
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16/04/2025 18:04
Ato ordinatório praticado
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16/04/2025 18:01
Mover Obj A
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16/04/2025 18:00
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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16/04/2025 14:23
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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16/04/2025 07:36
Disponibilização Base de Julgados
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16/04/2025 02:08
Expedição de Certidão.
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15/04/2025 16:11
Juntada de Acórdão
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15/04/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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15/04/2025 09:00
Julgado
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10/04/2025 15:25
Conclusos para despacho
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10/04/2025 15:25
Expedição de Certidão.
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10/04/2025 12:03
Expedição de Certidão.
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07/04/2025 16:26
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
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07/04/2025 10:45
Inclusão em Pauta
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07/04/2025 10:44
Para Julgamento
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04/04/2025 15:37
Expedição de Outros documentos.
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28/03/2025 11:35
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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28/03/2025 11:35
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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28/03/2025 09:15
Juntada de Outros documentos
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27/02/2025 22:51
Conclusos para despacho
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27/02/2025 22:51
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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27/02/2025 09:11
Juntada de Petição de Sob sigilo
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27/02/2025 09:11
Juntada de Petição
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27/02/2025 09:11
Expedição de Certidão.
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06/02/2025 09:02
Expedição de Outros documentos.
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06/02/2025 09:02
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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29/01/2025 11:26
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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29/01/2025 11:26
Expedição de Certidão.
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29/01/2025 11:26
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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29/01/2025 11:25
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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27/01/2025 17:15
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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14/01/2025 16:00
(Distribuição Automática) por sorteio
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14/01/2025 15:43
Registrado para Retificada a autuação
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14/01/2025 15:43
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
30/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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