31/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 31/07/2025. Documento: 162911668
30/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025 Documento: 162911668
29/07/2025 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162911668
29/07/2025 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2025 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 11:08

Conclusos para despacho
23/06/2025 19:51

Conclusos para despacho
19/06/2025 07:54

Juntada de Certidão
09/06/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 12:10

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 15:58

Conclusos para despacho
04/06/2025 15:57

Juntada de Certidão
24/05/2025 01:52

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 01:51

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 23/05/2025 23:59.
23/05/2025 10:15

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 12:59

Conclusos para despacho
06/05/2025 03:33

Decorrido prazo de REGINALDO CASTELO BRANCO ANDRADE em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 03:30

Decorrido prazo de TEODULFO NOGUEIRA MAGALHAES em 05/05/2025 23:59.
14/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/04/2025. Documento: 144533615
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0726079-33.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Concessão] REQUERENTE: Aylana Maria Pereira de Andrade REQUERIDO: ESTADO DO CEARA e outros DECISÃO Sob exame, Cumprimento de Sentença apresentado por AYLANA MARIA PEREIRA ANDRADE, com base nas planilhas de id. 69143417, requerendo o pagamento de R$ 19.898,84 (dezenove mil, oitocentos e noventa e oito reais e oitenta e quatro centavos) a título de crédito principal, e de R$ 1.194,27 (hum mil, cento e noventa e quatro reais e vinte e sete centavos) a título de honorários sucumbenciais, totalizando o valor de R$ 21.093,11 (vinte e um mil, noventa e três reais e onze centavos). O Estado do Ceará foi intimado e opôs IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ID 69143395), conforme artigo 535 do CPC, sob o argumento de que os valores cobrados na mencionada execução configuram excesso, no qual defendeu como certo o valor total de R$ 11.428,05 (onze mil, quatrocentos e vinte e oito reais e cinco centavos), sendo R$ 10.381,64 (dez mil, trezentos e oitenta e um reais e sessenta e quatro centavos) a título de crédito principal e R$ 1.046,41 (hum mil, quarenta e seis reais e quarenta e um centavos) referente à honorários advocatícios (ID 69143394). Os presentes autos foram enviados para Seção de Contadoria, visando dirimir as dúvidas sobre os diferentes valores demonstrado pelas partes em suas respectivas planilhas.

A Seção de Contadoria apresentou planilha de ID 69143406, no qual reconheceu como devido o valor total de R$ 12.519,27 (doze mil, quinhentos e dezenove reais e vinte e sete centavos). A Seção de Contadoria apresentou planilha de IDs 69143423, 69143406 e 69143410, no qual reconheceu como devido o valor total de R$ 12.519,27 (doze mil, quinhentos e dezenove reais e vinte e sete centavos), sendo R$ 11.474,35 (onze mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos) referente ao crédito da autora e R$ 1.044,92 (hum mil, quarenta e quatro reais e noventa e dois centavos) relativo ao honorário de sucumbência. Dizendo sobre os cálculos, a impugnada concordou com os cálculos e requereu a homologação no ID 138114878. Eis o relatório.

Passo a decidir. Cumpre observar, inicialmente, que o valor apresentado pela Seção de Contadoria é similar ao apresentado pelo impugnante na sua planilha de cálculo, tendo a parte impugnada anuído com os cálculos da contadoria, embora, seja um valor discrepante do requerido no cumprimento de sentença. Diante do exposto, constata-se presente o alegado excesso de execução, assim JULGO PROCEDENTE a presente impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO, por decisão, o valor apresentado pela Seção de Contadoria nos IDs 69143423, 69143406 e 69143410, qual seja o valor total R$ 12.519,27 (doze mil, quinhentos e dezenove reais e vinte e sete centavos), sendo R$ 11.474,35 (onze mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos) referente ao crédito da autora e R$ 1.044,92 (hum mil, quarenta e quatro reais e noventa e dois centavos) relativo ao honorário de sucumbência. Portanto, condeno a impugnada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença entre a quantia apresentada pelo autor nos cálculos do cumprimento de sentença e o apresentado pela Seção de Contadoria nos IDs 69143423, 69143406 e 69143410, suspensa, contudo, a exigibilidade (art. 98, § 3º, CPC). P.R.I. Com a apresentação da planilha dos valores atualizados, a SEJUD 1º Grau para regular propulsão, 1) Intime-se a parte exequente para apresentar os documentos necessários para expedição da Requisição de Pequeno Valor, segundo determinou o artigo 14 da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023. 2) Após o cumprimento da diligência, expediras Requisições de Pequenos Valores - Autora e Advogado. 3) Cumprido retro, intimar as partes, para se manifestarem sobre o teor dos requisitórios, conforme determinação do artigo 3º, IV, letra "a" da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023, no prazo de 05 dias, sob pena preclusão. 4) Com as juntadas do feito no presente auto, aguardar as transferências das quantias requisitadas, diretamente na conta dos credores, no prazo de 2 (dois) meses, em conformidade com o artigo 12 da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023. Tendo sido feita as quitações das ROPVs deve o ente juntar os comprovantes de pagamento no presente auto, conforme estabeleceu o artigo 13 da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023. Cumpra-se, conforme sequenciado. Fortaleza, data da assinatura digital. Leopoldina de Andrade Fernandes Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário
11/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025 Documento: 144533615
10/04/2025 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144533615
10/04/2025 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2025 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2025 11:52

Proferidas outras decisões não especificadas
09/03/2025 09:18

Juntada de Petição de petição
01/03/2025 20:40

Conclusos para despacho
14/01/2025 16:09

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
14/01/2025 16:09

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
15/09/2023 06:02

Mov. [87] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
07/11/2022 10:19

Mov. [86] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
07/11/2022 10:19

Mov. [85] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem: Devolucao dos autos com planilhas de calculos.
07/11/2022 10:18

Mov. [84] - Documento
07/11/2022 10:18

Mov. [83] - Documento
07/11/2022 10:18

Mov. [82] - Documento
27/09/2022 13:34

Mov. [81] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria: TODOS - Certidao de Remessa a Contadoria
27/09/2022 13:33

Mov. [80] - Documento Analisado
26/09/2022 13:54

Mov. [79] - Mero expediente: Determina-se, pois, A SEJUD 1 Grau dar integral cumprimento fls.187 , com REMESSA a Contadoria. Cumpra-se.
14/06/2022 08:35

Mov. [78] - Processo devolvido à Secretaria: Devolucao de ordem do Vice-Presidente.
25/02/2022 12:10

Mov. [77] - Recurso Eletrônico
13/10/2021 07:39

Mov. [76] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria
11/10/2021 09:07

Mov. [75] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/10/2021 09:00

Mov. [74] - Encerrar documento - restrição
11/10/2021 09:00

Mov. [73] - Encerrar documento - restrição
07/07/2021 11:06

Mov. [72] - Conclusão
17/06/2021 16:18

Mov. [71] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.02124364-7Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 17/06/2021 15:45
04/06/2021 19:29

Mov. [70] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0207/2021Data da Publicacao: 07/06/2021Numero do Diario: 2624
02/06/2021 01:34

Mov. [69] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0207/2021Teor do ato: Sobre a impugnacao de fls. 160/180, apresentada pelo Estado do Ceara, intime-se a impugnada/exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Exp. Nec.Advogados
01/06/2021 15:20

Mov. [68] - Documento Analisado
27/05/2021 07:50

Mov. [67] - Mero expediente: Sobre a impugnacao de fls. 160/180, apresentada pelo Estado do Ceara, intime-se a impugnada/exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Exp. Nec.
06/04/2021 08:46

Mov. [66] - Conclusão
06/03/2021 13:58

Mov. [65] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.01918205-9Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 06/03/2021 13:33
04/03/2021 11:29

Mov. [64] - Certidão emitida
04/03/2021 11:28

Mov. [63] - Documento
20/02/2021 08:48

Mov. [62] - Certidão emitida
09/02/2021 09:01

Mov. [61] - Expedição de Mandado: Mandado n: 001.2021/020420-7 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 04/03/2021 Local: Oficial de justica - Francisco Expedito de Souza
09/02/2021 09:00

Mov. [60] - Certidão emitida
09/02/2021 08:59

Mov. [59] - Documento Analisado
05/02/2021 11:46

Mov. [58] - Mero expediente: Intimem-se o Estado do Ceara e o ISSEC para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execucao, nos termos do artigo 535 do Codigo de Processo Civil.
01/02/2021 22:13

Mov. [57] - Mudança de classe: Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÃVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÃ§A CONTRA A FAZENDA PÃºBLICA (12078)
01/02/2021 22:12

Mov. [56] - Concluso para Despacho
11/12/2020 21:25

Mov. [55] - Petição: N Protocolo: WEB1.20.01612261-5Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de SentencaData: 11/12/2020 21:03
07/12/2020 13:22

Mov. [54] - Certidão emitida
27/11/2020 19:29

Mov. [53] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0548/2020Data da Publicacao: 30/11/2020Numero do Diario: 2509
26/11/2020 11:36

Mov. [52] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/11/2020 11:34

Mov. [51] - Certidão emitida
26/11/2020 09:21

Mov. [50] - Documento Analisado
25/11/2020 16:33

Mov. [49] - Encerramento de Documentos
25/11/2020 07:53

Mov. [48] - Mero expediente: Retornou do TJ fls. 140, com transito em julgado fls. 139. A SEJUD 1 Grau para efetuar movimentacao de transito em julgado, nesta Instancia, a par de fls.139. Intimem-se do retorno dos autos do TJCE 05 dias. Apos, nada requeri
24/11/2020 16:07

Mov. [47] - Trânsito em julgado: REGIME DE MUTIRAO PRODUTIVIDADEQuinta edicao da Semana Estadual de Sentencas e Baixas Processuais-23 a 27 de novembro de 2020CONFORME FL.139
23/11/2020 18:07

Mov. [46] - Conclusão
23/11/2020 18:07

Mov. [45] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.
23/11/2020 18:07

Mov. [44] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 09/03/2020 11:47:54Tipo de julgamento: Decisao monocraticaDecisao: Relator: FRANCISCO GLADYSON PONTES
07/02/2020 10:43

Mov. [43] - Recurso Eletrônico
07/02/2020 10:38

Mov. [42] - Certidão emitida
07/02/2020 10:36

Mov. [41] - Decurso de Prazo
13/11/2019 10:14

Mov. [40] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0214/2019Data da Publicacao: 23/10/2019Numero do Diario: 2251
21/10/2019 11:12

Mov. [39] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/10/2019 09:03

Mov. [38] - Certidão emitida
02/10/2019 14:51

Mov. [37] - Certidão emitida
30/09/2019 15:21

Mov. [36] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/06/2018 10:44

Mov. [35] - Certidão emitida
01/10/2015 11:43

Mov. [34] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
13/07/2015 08:37

Mov. [33] - Concluso para Sentença
12/07/2015 10:45

Mov. [32] - Petição: N Protocolo: WEB1.15.10268030-7Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 12/07/2015 10:39
01/07/2010 13:28

Mov. [31] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
19/04/2010 16:11

Mov. [30] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA (PGJ) - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
19/08/2009 13:40

Mov. [29] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO AP 2000.0131.9459-4AP 2005.0007.0137-0 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
30/07/2009 16:49

Mov. [28] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
01/07/2009 14:50

Mov. [27] - Processo apensado: PROCESSO APENSADO NUMERO DE VOLUMES: 00NUMERO DE APENSOS: 02PROCESSO PRINCIPAL: 2000.0131.9459-4MOTIVO: DESPACHO FOLHAS AUTOS PRINCIPAIS ao 2000.0131.9459-4 e 2005.0007.0137-0 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE
03/12/2007 16:07

Mov. [26] - Apensado: APENSADO Proc. 2000.0131.9459-4 - AP: 2000.0007.0137-0 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
08/08/2005 09:24

Mov. [25] - Apensado: APENSADO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
08/08/2005 09:19

Mov. [24] - Processo vinculado: PROCESSO VINCULADO AUTOS DO PROCESSO JUNTADO AO PROCESSO/RECURSO 2000013194594/0 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
06/07/2005 13:33

Mov. [23] - Aguardando: AGUARDANDO PRAZO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
05/05/2005 17:37

Mov. [22] - Apensado: APENSADO AO PROC. 2000.0131.9459-4, 2005.0007.0137-0 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
08/03/2005 14:33

Mov. [21] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: AO MINISTERIO PUBLICOCOMPLEMENTO: AP.2003631178 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
27/01/2005 16:47

Mov. [20] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J.COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO:COMPLEMENTO: 11 AP.2003631178 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
29/12/2004 14:08

Mov. [19] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J.COMPLEMENTO: AP.2003631178 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
13/12/2004 13:15

Mov. [18] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: COM PETICAO AP.2003631178 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
10/12/2004 16:37

Mov. [17] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: AO ADV. DO AUTOR DR(A).COMPLEMENTO: AP.2003631178 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
03/12/2004 16:17

Mov. [16] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J.COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO:COMPLEMENTO: 250 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
01/12/2004 12:46

Mov. [15] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J.COMPLEMENTO: AP.2003631178 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
19/11/2004 14:43

Mov. [14] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: C/ PETICAO AP.2003.631178 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
17/11/2004 13:25

Mov. [13] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J.COMPLEMENTO: AP.2003631178 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
04/08/2004 13:45

Mov. [12] - Apensado: APENSADO CODIGO DA FASE: APENSADOCOMPLEMENTO: 2003631178 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
16/07/2004 17:13

Mov. [11] - Aguardando dev de mandado - ret: AGUARDANDO DEV DE MANDADO - RET CODIGO DA FASE: AGUARDANDO DEV DE MANDADO - RETCOMPLEMENTO: ( AP. 2003631178 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
15/06/2004 12:46

Mov. [10] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAOCOMPLEMENTO: DE MANDADOCOMPLEMENTO: DE CITACAO AP.2003631178 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
11/05/2004 14:50

Mov. [9] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: COM PETICAO AP.2003631178 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
10/05/2004 15:51

Mov. [8] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: AO ADV. DO AUTOR (AP.2003.631178) - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
03/05/2004 16:29

Mov. [7] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J.COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO:COMPLEMENTO: 87( AP. 2003631178 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
07/04/2004 14:27

Mov. [6] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J.COMPLEMENTO: AP.2003631178 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
01/04/2004 14:05

Mov. [5] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: AP.2003631178 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
12/01/2004 17:28

Mov. [4] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
08/01/2004 12:00

Mov. [3] - Autuação: AUTUACAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
05/11/2003 12:00

Mov. [2] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA
05/11/2003 08:47

Mov. [1] - Distribuicao por dependencia: DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIACODIGO DA VARA: 3a. VARA DA FAZENDA PUBLICAPROCESSO PRINCIPAL: 200302631178MOTIVO / OBSERVACOES: DE ACORDO C/ OF 8835/2003 - Local: 3 VARA DA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00