10/09/2025 13:31

Conclusos para julgamento
12/06/2025 17:26

Conclusos para decisão
11/06/2025 18:30

Mov. [58] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
02/06/2025 13:03

Mov. [57] - Concluso ao Relator | 0262265-43.2022.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
02/06/2025 13:03

Mov. [56] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361 | 0262265-43.2022.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
02/06/2025 13:03

Mov. [55] - Certidão de Decurso de Prazo Emitida | 0262265-43.2022.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
23/05/2025 01:08

Mov. [54] - Expedição de Certidão | 0262265-43.2022.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
12/05/2025 11:00

Mov. [53] - Expedida Certidão de Informação | 0262265-43.2022.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
12/05/2025 11:00

Mov. [52] - Ato ordinatório | 0262265-43.2022.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
11/05/2025 14:27

Mov. [51] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado | 0262265-43.2022.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
10/05/2025 16:23

Mov. [50] - Mero expediente | 0262265-43.2022.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
10/05/2025 16:23

Mov. [49] - Despacho Aguardando Envio ao DJe | 0262265-43.2022.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | DIGITE AQUI A PARTE PUBLICAVEL (DISPOSITIVO) Forta
02/05/2025 15:34

Mov. [48] - Concluso ao Relator | 0262265-43.2022.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
02/05/2025 15:34

Mov. [47] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão | 0262265-43.2022.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
02/05/2025 15:04

Mov. [46] - por prevenção ao Magistrado | 0262265-43.2022.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Motivo: Encaminhamento/relator Processo prevento: 0262265-43.2022.8.06.0001 Orgao Julgador: 64 - 1 Camara Direito Privado Relator: 908 - EMANUEL LEITE
02/05/2025 11:24

Mov. [45] - Petição | Protocolo n TJCE.2500078634-3 Embargos de Declaracao Civel
02/05/2025 11:24

Mov. [44] - Interposição de Recurso Interno | 0262265-43.2022.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0262265-43.2022.8.06.0001
29/04/2025 15:55

Mov. [43] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Embargos de Declaracao Civel
29/04/2025 01:28

Mov. [42] - Expedição de Certidão
23/04/2025 01:24

Mov. [41] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
23/04/2025 01:24

Mov. [40] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/04/2025 00:00

Mov. [39] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 22/04/2025 Tipo de publicacao: Intimacao de Acordao Numero do Diario Eletronico: 3526
22/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0262265-43.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Otília Maria Sales de Oliveira e outro - Apte/Apdo: Banco do Brasil S/A - Des.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar provimento ao apelo do Banco do Brasil S/A e julgar prejudicado o apelo de Otília Maria Sales de Oliveira e outro conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

TRANSAÇÃO BANCÁRIA FRAUDULENTA.

GOLPE ¿PHISHING¿.

AUTORA QUE ACESSOU LINK FRAUDULENTO ENVIADO POR MENSAGEM DE TEXTO (SMS).

TRANSAÇÃO QUE NÃO DESTOOU DE OUTRAS MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS DA AUTORA.

INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

RECURSO DO BANCO PROVIDO.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS.

RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.

I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÕES INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.2.

A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO GOLPE DENOMINADO ¿PHISHING¿, NO QUAL CRIMINOSOS OBTÊM INDEVIDAMENTE SEUS DADOS BANCÁRIOS PARA REALIZAR TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS.3.

A PARTE AUTORA RECORREU PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O BANCO AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS DANOS MATERIAIS, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES.4.

O BANCO DO BRASIL S/A, POR SUA VEZ, RECORREU REQUERENDO O JULGAMENTO DE TOTAL IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO5.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PODE SER RESPONSABILIZADA POR FRAUDE BANCÁRIA PRATICADA POR TERCEIROS, NO CASO ESPECÍFICO DE GOLPE ¿PHISHING¿; E(II) SE HÁ FUNDAMENTO PARA CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES.III.

RAZÕES DE DECIDIR6.

O GOLPE ¿PHISHING¿ CARACTERIZA-SE PELA OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE CREDENCIAIS BANCÁRIAS DO CLIENTE, SEM QUALQUER VULNERABILIDADE NO SISTEMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.7.

NA HIPÓTESE, PELO QUE CONSTA NOS AUTOS, DENOTA-SE QUE AS TRANSFERÊNCIAS NA CONTA-CORRENTE DA AUTORA/APELANTE FORAM REALIZADAS ATRAVÉS DE APARELHO CELULAR, APÓS A PARTE AUTORA ACESSAR LINK RECEBIDO POR MEIO DE MENSAGEM DE TEXTO (WA.ME-WHATSAAPP.LINK/6140040001), INFORMANDO QUE HAVIA SIDO REALIZADA COMPRA NO VALOR DE R$ 2.949,90 (DOIS MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E NOVENTA CENTAVOS), TENDO A AUTORA, EM ATO CONTÍNUO, NÃO RECONHECIDO A REFERIDA COMPRA, E RECEBIDO UM SUPOSTO NÚMERO DE PROTOCOLO ACERCA DA SOLICITAÇÃO, POR MEIO DO NÚMERO DE TELEFONE +55 800 000 0834, CONFORME ÀS FLS. 25/26.

APÓS O OCORRIDO, FOI TRANSFERIDO INDEVIDAMENTE DA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA O VALOR DE R$ 399.854,75 (TREZENTOS E NOVENTA E NOVE MIL OITOCENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS) DE UM TOTAL DE R$ 2.124.844,43 (DOIS MILHÕES, CENTO E VINTE E QUATRO MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS) QUE A AUTORA TINHA APLICADO NA RENDA FIXA (RF LP EMPRESA) JUNTO À PROMOVIDA.8.

A TRANSAÇÃO FRAUDULENTA REALIZADA NÃO DESTOOU DO HISTÓRICO DE MOVIMENTAÇÕES DA PARTE AUTORA, DIFICULTANDO A IDENTIFICAÇÃO DA FRAUDE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, TENDO EM VISTA QUE, ANALISANDO OS EXTRATOS BANCÁRIOS DISPONIBILIZADOS ÀS FLS. 95/107, OBSERVO QUE É COSTUMEIRA A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA POR PARTE DA AUTORA EM VALORES ELEVADOS, SIMILARES AO VALOR TRANSFERIDO DA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA.

VEJO QUE, COMO EXPOSTO, NA DATA DE 30 DE MAIO DE 2022, FOI A REALIZADA A TRANSAÇÃO FRAUDULENTA NO VALOR DE R$ 399.854,75 (TREZENTOS E NOVENTA E NOVE MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), MAS QUE DIAS ANTES, EM 11 DE MAIO DE 2022, A AUTORA MOVIMENTOU O VALOR R$ 530.000,00 (QUINHENTOS E TRINTA MIL REAIS), ASSIM COMO EM 07 DE ABRIL DE 2024, ONDE A AUTORA MOVIMENTOU R$ 535.370,00 (QUINHENTOS E TRINTA E CINCO MIL, TREZENTOS E SETENTA REAIS) TODOS DA RENDA FIXA (BB RF LP EMPRESA).9.

IN CASU, TENHO QUE NÃO HÁ COMO NÃO SE RECONHECER A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUE, EMBORA ACREDITASSE ESTAR EM CONTATO COM O FUNCIONÁRIO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, ONDE OS FRAUDADORES UTILIZAVAM NÚMERO DE TELEFONE SIMILAR AO DISPONIBILIZADO PELA PRÓPRIA PROMOVIDA, A MEU SENTIR, A AUTORA FALTOU COM O DEVER DE ATENÇÃO E CUIDADO EM RELAÇÃO A AÇÃO FRAUDULENTA DOS ESTELIONATÁRIOS, AO PASSO QUE OBSERVO QUE NA PRIMEIRA MENSAGEM RECEBIDA NÃO HÁ NENHUMA INFORMAÇÃO DOS DADOS BANCÁRIOS DA AUTORA, BEM COMO O LINK E O NÚMERO DE TELEFONE QUE ENVIOU O NÚMERO DO SUPOSTO PROTOCOLO DE ATENDIMENTO ENVIADO PELOS FRAUDADORES É TOTALMENTE DIVERGENTE DAQUELES QUE A CASA BANCÁRIA DIVULGA COMO SENDO OS MEIOS CONTATOS OFICIAIS PARA O CONTATO DOS CLIENTES.10.

NÃO ENXERGO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A AÇÃO PERPETRADA PELOS FRAUDADORES QUE ENSEJE À PROMOVIDA A CONDENAÇÃO EM RESTITUIR O VALOR TRANSFERIDO DA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA E NEM DANO MORAL INDENIZÁVEL EM DESFAVOR DEMANDADA, SOBRETUDO PORQUE NO MOMENTO EM QUE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA TOMOU CONHECIMENTO DA AÇÃO CRIMINOSA, AGIU PARA BLOQUEAR AS CONTAS BANCÁRIAS DA AUTORA E EVITAR A REALIZAÇÃO DE OUTRAS TRANSAÇÕES, CONSIDERANDO QUE A TRANSFERÊNCIA NO VALOR DE R$ 399.854,75 (TREZENTOS E NOVENTA E NOVE MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS) JÁ HAVIA OCORRIDO ANTES QUE O GERENTE TIVESSE CIÊNCIA E TOMASSE PROVIDÊNCIAS PARA INIBIR A FRAUDE.11.

REFORMADA A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.12.

EM RAZÃO DO PROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO, RESTOU PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA.IV.

DISPOSITIVO E TESE13.

RECURSO DO BANCO DO BRASIL S/A PROVIDO.

RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: ¿1.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO RESPONDE POR FRAUDE BANCÁRIA PRATICADA POR TERCEIROS QUANDO INEXISTE FALHA NOS SEUS SERVIÇOS OU DEFEITO NA SEGURANÇA DO SISTEMA. 2.

O GOLPE `PHISHING¿, EM QUE CRIMINOSOS OBTÊM INDEVIDAMENTE CREDENCIAIS BANCÁRIAS DO CLIENTE, CONFIGURA FORTUITO EXTERNO E AFASTA O DEVER DE INDENIZAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 3.

A AUSÊNCIA DE ANORMALIDADE NA TRANSAÇÃO FRAUDULENTA, COMPATÍVEL COM O HISTÓRICO DE MOVIMENTAÇÕES DO CLIENTE, NÃO IMPÕE AO BANCO O DEVER DE BLOQUEIO OU ALERTA.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14; CÓDIGO CIVIL, ART. 186 E 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 0256905-64.2021.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 04/07/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 04/07/2023; TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 0087113-06.2007.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 25/08/2021, DATA DA PUBLICAÇÃO: 25/08/2021; TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 0910492-93.2014.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) DURVAL AIRES FILHO, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 20/10/2020, DATA DA PUBLICAÇÃO: 20/10/2020.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO MANEJADO POR BANCO DO BRASIL S/A PARA DAR-LHE PROVIMENTO, JULGANDO PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR OTÍLIA MARIA SALES DE OLIVEIRA E OUTROS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 26 DE MARÇO DE 2025JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO.

SR.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR . - Advs: Gilvan Melo Sousa (OAB: 16383/CE) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE)
16/04/2025 13:52

Mov. [38] - Expedida Certidão de Informação
16/04/2025 13:03

Mov. [37] - Expedição de Certidão | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
16/04/2025 12:47

Mov. [36] - Mover Obj A
16/04/2025 12:47

Mov. [35] - Mover Obj A
16/04/2025 12:46

Mov. [34] - Ato ordinatório
07/04/2025 15:06

Mov. [33] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
07/04/2025 14:11

Mov. [32] - Expedida Certidão de Julgamento
03/04/2025 07:30

Mov. [31] - Disponibilização Base de Julgados | Acordao registrado sob n 20.***.***/0204-53, com 22 folhas.
02/04/2025 17:59

Mov. [30] - Acórdão - Assinado
02/04/2025 14:00

Mov. [29] - Provimento
02/04/2025 14:00

Mov. [28] - Julgado | Conheceram do recurso, para, no merito, dar provimento ao apelo do Banco do Brasil S/A e julgar prejudicado o apelo de Otilia Maria Sales de Oliveira e outro conforme acordao lavrado. - por unanimidade.
02/04/2025 09:14

Mov. [27] - Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
26/03/2025 14:00

Mov. [26] - Vista ao Magistrado | VISTA RENOVADA Proxima pauta: 02/04/2025 14:00
18/03/2025 12:04

Mov. [25] - Enviados Autos Digitais ao Magistrado - Pedido de Vista
17/03/2025 15:56

Mov. [24] - Votos de Acórdão - Assinado
14/03/2025 16:08

Mov. [23] - Concluso ao Relator
14/03/2025 16:08

Mov. [22] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
13/03/2025 00:00

Mov. [21] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 12/03/2025 Tipo de publicacao: Proximos Julgados Numero do Diario Eletronico: 3502
10/03/2025 15:22

Mov. [20] - Inclusão em Pauta | Para 26/03/2025
10/03/2025 15:15

Mov. [19] - Para Julgamento
07/03/2025 19:40

Mov. [18] - Expedição de Certidão de Retirado de Pauta
05/03/2025 14:00

Mov. [17] - Vista ao Magistrado | PEDIDO DE VISTA AO DES. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - RETIRADO DE PAUTA PARA REPUBLICACAO. Proxima pauta: 26/03/2025 14:00
01/03/2025 13:25

Mov. [16] - Expedição de Certidão de Retirado de Mesa
26/02/2025 14:00

Mov. [15] - Adiado | Proxima pauta: 05/03/2025 14:00
17/02/2025 15:01

Mov. [14] - Concluso ao Relator
17/02/2025 15:01

Mov. [13] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
14/02/2025 00:00

Mov. [12] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 13/02/2025 Tipo de publicacao: Proximos Julgados Numero do Diario Eletronico: 3485
11/02/2025 22:41

Mov. [11] - Inclusão em Pauta | Para 26/02/2025
11/02/2025 22:36

Mov. [10] - Para Julgamento
10/02/2025 15:15

Mov. [9] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida
07/02/2025 18:02

Mov. [8] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta
07/02/2025 16:13

Mov. [7] - Mero expediente
07/02/2025 16:13

Mov. [6] - Mero expediente
25/10/2024 14:04

Mov. [5] - Concluso ao Relator
25/10/2024 14:04

Mov. [4] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
25/10/2024 14:04

Mov. [3] - (Distribuição Automática) por sorteio | Orgao Julgador: 64 - 1 Camara Direito Privado Relator: 908 - EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE
25/10/2024 13:17

Mov. [2] - Processo Autuado
25/10/2024 13:17

Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso | Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 13 Vara Civel

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00